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Título
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EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL FRENTE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NA EDUCAÇÃO BÁSICA
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Autor
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VANÚBIA MÁRCIA DE SIQUEIRA OLIVEIRA
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2021
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Resumo
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O presente trabalho, cujo tema refere-se à efetividade constitucional frente às políticas públicas educacionais na educação básica, visa a análise da melhoria dos índices educacionais perante a aplicabilidade das políticas públicas, tendo por objetivo analisar e reconhecer a eficácia constitucional das políticas públicas educacionais identificando quais delas poderiam garantir direito à educação de qualidade. Nesse caminhar, dentre outras intenções, encontra-se a demonstração de quais políticas educacionais podem produzir eficácia na educação básica. Por tais razões, na pesquisa, realizar-se-á uma análise, valendo-se do conceito de competência, no intento de se verificar quais são essenciais para o desenvolvimento do estudante como todo, baseado no texto da Lei de Diretrizes e Bases da educação brasileira, destacando-se, em especial, as finalidades estabelecidas aos ensinos fundamental e médio. A pesquisa tem teor qualitativo suscitado mediante a tabulação dos dados obtidos durante o processo de viabilização do estudo, caracteriza-se como pesquisa bibliográfica, em consonância com a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Entende-se que, para o alcance de melhorias na educação, mediante aplicação de políticas públicas relevantes, faz-se necessário a real concretização da aplicação das leis que garanta a eficácia desses direitos, uma vez que, o direito à educação de qualidade está intrinsecamente ligado à proteção dos direitos coletivos e difusos. Dessa forma, assegurar condições políticas e de gestão para o envolvimento e a participação da sociedade civil na formulação, implementação das ações e programas de universalização da educação básica, valendo-se, também, da participação da sociedade civil nas políticas públicas.
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Palavras-chave
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Políticas públicas; Educação Básica; Efetividade constitucional
