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Título
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AS IMPLICAÇÕES LEGAIS DAS DECISÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA: UM ESTUDO DE CASO QUE ENVOLVE O SOCIAL, O JURÍDICO E O LIVRE CONVENCIMENTO DE QUEM ESTÁ JULGANDO
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Autor
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JOSÉ PAULO DE BARROS
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Tipo
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ARTIGO
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Curso
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DIREITO
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Date
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2021
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Resumo
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O tema aborda a amplitude das visões sociais e jurídicas nos veredictos do Conselho de Sentença, perante o Tribunal do Júri, pois é discursiva a temática por juristas, membros da sociedade, meios de comunicação, bem como do Poder Judiciário, dos julgamentos proferidos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, haja vista o poder de decisão dos jurados, esse referendado pela Constituição Federal. A justificativa é de que, em se tratando da absolvição de réus que cometeram crimes, mas que na visão dos jurados, os infratores não merecem punições penais, isso porque, ainda que tais penas estejam previstas na legislação brasileira, podem acarretar prejuízo para o crescimento da criminalidade contra as mulheres. Por outro lado estão os que defendem os direitos individuais da plenitude de defesa e soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, previstos no art. 5º, inciso XXXVIII, da CF/88. Em resposta a hipótese levantada, vê-se todos os doutrinadores e operadores do direito estudados neste trabalho se posicionaram favoráveis a defesa dos direitos das mulheres acometidas pelo crime de feminicídio, no entanto, houve divergências aos direitos dos réus, que deveriam ser respeitados de acordo com os princípios constitucionais para o Tribunal do Júri. No que diz respeito à metodologia do estudo, esta pesquisa, do tipo qualitativa, adotou como método a pesquisa investigativa de caráter bibliográfico, de maneira crítica e reflexiva em torno das fontes consultadas. Os resultados obtidos foram satisfatórios, visto que contemplam os anseios acadêmicos e profissionais, trazendo para a discussão um maior aprofundamento teórico com vista no âmbito de decisões do STF, servindo ainda de apoio, o manuscrito em questão, aos profissionais do direito.
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Palavras-chave
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Tribunal do Júri. Constituição Federal. Soberania dos veredictos. Plenitude da defesa. Competência para julgamento.
