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Título
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LIMITES E POSSIBILIDADES PARA UTILIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA PENAL NO DIREITO BRASILEIRO
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Autor
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ROSÂNGELA MARIA BUARQUE RÊGO
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2021
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Resumo
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O presente trabalho teve como tema a utilização da prova ilícita no âmbito do Direito Penal, partindo do pressuposto que a prova é o instrumento mais importante na relação jurídica processual para fins de formação de juízo de valor, da comprovação fática, e da demonstração da verdade real perseguida pela Justiça. Todavia, uma das questões mais problemáticas quando se trata do instituto processual da prova é a utilização ou não da prova ilícita como meio cabível à representação da tal verdade real ocorrida. Diante disso, questionou-se: Quais os limites e possibilidades para utilização da prova ilícita penal no Direito Brasileiro? Objetivou se assim discutir, no âmbito do Direito, até que ponto, há legalidade ou validade a prova ilícita no Direito Penal. A metodologia do presente estudo foi uma revisão narrativa de literatura. A hipótese é que o Direito Penal Brasileiro se manifesta contrariamente à utilização da prova ilícita, limitando as possibilidades de utilização da mesma. A discussão apontou que a prova ilícita, ressalta-se, é assim chamada não porque necessariamente o indivíduo para consegui-la se utilizou de meios que pudessem lesar patrimônio, ou arriscar a vida do seu adversário, mas porque a Constituição Federal no seu art. 5° LVI, e a reprodução simétrica no art. 157 do CPP reputaram sua inviabilidade, dada a obtenção se encontrar fora dos padrões de admissibilidade da lei, tal como a quebra da intimidade, da privacidade, da honra de uma das partes envolvidas. Ora, entra nessa seara, agora, a discussão à proteção aos direitos fundamentais do homem. O STF e o STJ vêm se utilizando de uma certa ponderabilidade quando a admissibilidade de
provas ilícitas nos autos processuais, mais ainda de forma tímida, pois entende que se a prova ilícita existente não for o único documento comprobatório da verdade real, a aceitabilidade será possível, do contrário, não. Apesar da legislação brasileira ainda não ter observado os perigos de se alocar como absoluto o não uso de provas ilícitas, tem-se que a doutrina e a jurisprudência vêm realizando discussões diversas sobre o tema, inclusive quando há envolvimento de direitos fundamentais como a liberdade, por exemplo. Concluiu que se faz necessário uma maior reflexão na legislação brasileira constitucional e penal quando do uso de provas ilícitas, visto que, talvez em certos casos concretos, essas seriam as únicas saídas para comprovar a verdade real, a fim de que a decisão terminativa do magistrado faça justiça.
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Palavras-chave
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Prova Ilícita; Segurança Jurídica; Direitos Fundamentais
