A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS E DAS INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS ADQUIRIDOS NA PLANTA
Item
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Título
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS E DAS INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS ADQUIRIDOS NA PLANTA
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Autor
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RODRIGO PACHECO BEZERRA LEITE
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2021
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Resumo
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Este estudo tem como objetivo demonstrar a responsabilidade civil da construtora e incorporadora bem como avaliar a responsabilidade solidária no atraso da entrega; analisar os principais direitos do consumidor que são violados pela mora, por parte das incorporadoras imobiliárias, pelo não cumprimento da obrigação da entrega do imóvel residencial na data acordada, imóvel esse adquirido na planta, bem como a responsabilidade civil dos construtores e incorporadores de imóveis em decorrência desse atraso contratual, além de demonstrar o reflexo positivo referente a essa responsabilização. A partir de uma análise metodológica teórico-descritiva de natureza bibliográfica, fundamentada principalmente no Código Civil e na Constituição Federal; além destes, foram utilizados o Código de Defesa do Consumidor, o Direito Administrativo, leis específicas, doutrina e jurisprudência, onde se enquadra os contratos destinados a adquirir os imóveis residenciais na planta como sendo de consumo. O objetivo do trabalho é explicar como a mora ofende os direitos do consumidor adquirente do imóvel na planta, bem como o direito constitucional à moradia, a liberdade de escolha e o direito à igualdade das partes na contratação. Em virtude disto, nos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos na planta, é realmente essencial a existência da “cláusula de tolerância”? Assim, é fundamental a observância de detalhes contratuais para que os sonhos e planejamentos não sejam protelados e causem danos aos adquirentes. Esta reflexão sobre a finalidade da "cláusula de tolerância" é de extrema necessidade e deve ser alcançada por todas as pessoas as quais desejam ter o seu sonho realizado no tempo e nas condições desejadas. Por fim, o presente trabalho pretende demonstrar a ofensa da cláusula de tolerância aos adquirentes de imóvel adquirido na planta, a falta de informação tanto no momento da exposição do imóvel quanto na assinatura do contrato, os resultados inadimplemento parcial da obrigação dar a partir do atraso na entrega dos imóveis residenciais, além da proteção aos danos materiais e morais a partir das decisões judiciais acerca do tema.
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Palavras-chave
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Responsabilidade Civil. Imóveis residenciais. Construtoras e incorporadoras imobiliárias. Atraso na entrega. Obrigação.
