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LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: BREVES COSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO E SUAS IMPLICAÇÕES NOS JULGAMENTOS

Título: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: BREVES COSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO E SUAS IMPLICAÇÕES NOS JULGAMENTOS
Autor: DAINELLY CAVALCANTE DE MELO
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2017
Resumo: No exercício das prerrogativas administrativas, o Poder Público age em conformidade com a finalidade prelecionada na norma jurídica, não podendo afastar-se de tal desiderato, sob risco de violação à legalidade formal. O presente estudo visa analisara Lei de Improbidade Administrativa enfatizando seus principais aspectos. E, para tanto a pesquisa dividiu-se em três capítulos e a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica baseada em livros, artigos, legislação específica, internet e demais fontes possíveis com o intuito de aprofundar a matéria analisada.
Palavras-chave: Administração pública, Discricionariedade Administrativa, Improbidade Administrativa, Agentes Públicos.