A CRISE DA EXECUÇÃO PENAL: A PROBLEMÁTICA DO REGIME SEMIABERTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS

Item

Título
A CRISE DA EXECUÇÃO PENAL: A PROBLEMÁTICA DO REGIME SEMIABERTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS
Autor
SILVANO PEREIRA DA SILVA
Tipo
MONOGRAFIA
Curso
DIREITO
Date
2021
Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo analisar como a não aplicação da lei 7.210/84(LEP), que destoa do que apregoa, a legislação vigente que traz em seu texto direitos e garantias para o preso no semiaberto e como estas medidas devem ser adotadas visando a reinserção deste ao seio social, devendo o preso ser acolhido em colônia agrícola, agroindustrial ou similar destinada ao cumprimento da pena. No segundo momento será demonstrado as disposições constitucionais quanto aos direitos e deveres do preso, disposto na constituição federal de 1988 no artigo,1º,III trata da dignidade da pessoa humana, consoante com o artigo 5º,XLVI,que garante a individualização da pena ratificado pela convenção americana dos direitos humanos de San José da Costa Rica a qual o Brasil é signatário com base nestes institutos garantidores o presente trabalho se utilizará de obras jurídicas doutrinarias que versam sobre a temática abordada e buscará demostrar como a negligência do Estado frente a direitos fundamentais, ora negados, impactam na ressocialização e contribui de forma crucial para o baixo índice de recuperação e aumento da violência no país uma vez que não e possível garantir a eficácia das medidas cautelares impostas por vezes os meios de fiscalização se mostram precários ou mesmo inexistentes, garantir estes direitos e fundamental para um cumprimento de pena que cumpra com a sua finalidade legal ao ter estes direitos negados por quem deveriam garanti-los, os apenados se tornam vítimas de um sistema perverso que lhes tira o direito de se recuperar e cumprir sua pena de forma a construir uma consciência de paz visando a não reincidência criminosa, finalidade está garantida por lei.
Utilizando-se de dados quanto a atual situação dos presos em cumprimento de penas no Brasil, analisar como o desmantelamento das estruturas basilares para o cumprimento das penas dos presos com foco primário no semiaberto traz grande prejuízo para a sociedade uma vez que, sem o Estado garantir as condições mínimas para a ressocialização conforme legislação vigente torna-se quase impossível garantir o sucesso da ressocialização social destes.
Palavras-chave
: Lei nº 7.210/84 (LEP); eficácia, direitos garantidores, princípio da dignidade da pessoa humana, dever do Estado.
Midia
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