A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA, SOB O PRISMA DA LEI 12.846/2013, E A PROBLEMÁTICA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

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Título
A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA, SOB O
PRISMA DA LEI 12.846/2013, E A PROBLEMÁTICA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Autor
LUCAS FRANCIS SILVA DE SOUZA
Tipo
MONOGRAFIA
Curso
DIREITO
Date
2017
Resumo
Este trabalho tem como objetivo principal analisar a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, sob o prisma da Lei 12.846/2013. Esta lei foi criada com o intuito de responsabilizar a pessoa jurídica pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, visto que o fenômeno da corrupção vem crescendo cada vez mais em nosso país, principalmente pela falta de normas que imponham sanções mais severas aos corruptos e corruptores. O início do estudo se dá a partir da abordagem relacionada à pessoa jurídica, seu conceito e direitos. Em seguida, abordar de forma geral, um estudo sobre a responsabilidade do particular perante o Estado nas esferas Civil, Penal e Administrativa. Averiguando as penalidades que são aplicadas, depois a análise do instituto da desconsideração da personalidade jurídica que tem um papel muito importante quando analisado sob a ótica da Lei 12.846/2013 na aplicação de sanções aos infratores da lei. Por fim, analisar a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica sob o prisma da Lei 12.846/2013, sua nova sistemática de responsabilização que impõe aos infratores uma responsabilidade objetiva o que não ocorria antes da edição desta lei e quais os novos tipos de sanções e como encarar a aplicação das penalidades, diante da desconsideração da personalidade jurídica. A metodologia utilizada para nossa pesquisa foi a jurídico-teórica, a análise dos dados foi feita através da lógica dedutiva, com uso de pesquisa doutrinária, legislativa, jurisprudencial e sites. Essa pesquisa é importante por demonstrar o interesse do Estado na busca de soluções para acabar com as lacunas existentes em nosso ordenamento e a importância da criação de novas leis para ajudar o judiciário na solução de conflitos. Evitando, assim, a prática de atos contrários a Administração Pública.
Palavras-chave
Responsabilidade Administrativa; Pessoa Jurídica; Lei
12.846/2013.
Midia
A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA, SOB O PRISMA DA LEI 12.846/2013, E A PROBLEMÁTICA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA