DA SUBJETIVIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NA PRISÃO PREVENTIVA
Item
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Título
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DA SUBJETIVIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NA PRISÃO PREVENTIVA
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Autor
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RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA
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Tipo
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ARTIGO
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Curso
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DIREITO
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Date
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2019
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Resumo
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A primeira suposição admissível de decretação de uma Prisão Preventiva, prevista no Código de Processo Penal, é para a garantia da ordem pública, porque o raciocínio que conduz à indução da “garantia da ordem pública” funciona como uma espécie de “coringa” substituindo a falta de fundamentação. O presente artigo tem o objetivo de questionar se o legislador ordinário, ao fazer menção à “ordem pública” como fundamento para a decretação da custódia cautelar, inserindo-a no artigo 312 do Código de Processo Penal, estaria violando o princípio da legalidade, em virtude da e maneira incerta ou imprecisa e da subjetividade que a referida expressão denota. No decorrer do assunto, será verificado se este conceito tem sustentabilidade ou gera algum tipo de insegurança jurídica, tendo em vista que, possibilita que magistrados utilizem a prisão preventiva para garantir a ordem pública em razão das mais variadas hipóteses. Resumindo, a prisão para garantia da ordem pública é constituído de uma deficiência comum: não é cautelar. Portanto, substancialmente inconstitucional, embora seja uma grande evidência do processo penal brasileiro.
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Palavras-chave
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Prisão Preventiva. Ordem Pública. Subjetividade.
