-
Título
-
A EFICÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CUMPRIMENTO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS: A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO COMO MEIO
ESSENCIAL
-
Autor
-
WÁRLISSON CASTRO FEITOSA
-
Tipo
-
ARTIGO
-
Curso
-
DIREITO
-
Date
-
2019
-
Resumo
-
No presente artigo, foi analisada a possibilidade de melhoria das políticas públicas, mediante a participação direta dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária e na escolha da destinação dos recursos públicos. Sendo realizado, portanto, uma análise dos instrumentos existentes, destacando sua conceituação, suas principais características, para por fim relacioná-lo com a problemática, que fora exposta, verificando no referido instrumento os benefícios que podem surgir como mecanismo de auxílio à efetivação das políticas públicas que buscam efetivar esse direito fundamental, ao tempo em que subjetiva a sua titularidade a todas as pessoas, consolidando a obrigação do estado de zelar pela sua plena efetividade que por seu turno, não pode, sob qualquer argumento, deixar de praticar as medidas que forem necessárias para assegurar a verificação do exercício desse direito que, pela própria natureza de sua fundamentalidade, é indeclinável a todo cidadão. O orçamento participativo surge então como instrumento de auxílio na efetivação das políticas públicas. Ao permitir que o cidadão participe do processo de escolhas orçamentárias, os governantes podem elaborar a peça orçamentária de maneira mais fiel ao que realmente a população necessita. O orçamento programa, por si só, se mostra insuficiente para uma ideia de planejamento completo. Sendo concluído que a junção dele ao orçamento participativo viabiliza um planejamento mais
eficaz, ocasiona a redução de ações judiciais e acarreta numa redução das perdas de verbas públicas mal aplicadas, assim, garantindo ao cidadão o acesso aos serviços essenciais, conferindo o verdadeiro respeito à dignidade da pessoa humana.
-
Palavras-chave
-
Orçamento. Estado. Obrigação. Direito Fundamental.
