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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO FERRAMENTA DE MUDANÇA NA REALIDADE DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE ALAGOAS

Título: AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO FERRAMENTA DE MUDANÇA NA REALIDADE DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE ALAGOAS
Autor: THAYNARA TORRES BEZERRA
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2017
Resumo: Será abordada, nesta pesquisa, a audiência de custódia, sabendo que é instrumento processual penal, onde é determinado que o preso em flagrante delito, se apresente em até 24 horas (vinte e quatro), à autoridade judicial para que seja avaliada a legalidade da prisão. Será ouvida às partes, como o Defensor Público ou um advogado, e o Promotor de Justiça. A aprovação da Resolução 213 de 15 de dezembro de 2015, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem a função de apresentar o preso em flagrante de imediato, à autoridade competente, para julgar quais as medidas alternativas serão adequadas para o acusado.
Palavras-chave: Direito Penal. Audiência de Custódia, Procedimento, Medidas cautelares, Dignidade da pessoa humana, Tratados Internacionais, acerca dos direitos humanos.

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