A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O COMBATE À CORRUPÇÃO
Item
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Título
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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O COMBATE À CORRUPÇÃO
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Autor
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JOSÉ TAVARES SANTOS
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Tipo
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MONOGRAFIA
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Curso
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DIREITO
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Date
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2017
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Resumo
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Os acontecimentos de corrupção, cada vez mais frequentes e organizados, levam a um diálogo acerca da necessidade de criar mecanismos que permitam a manutenção da ética e da moralidade na política. A Constituição da República de 1988 consagrou estes dois princípios como os dois principais pelos quais a administração pública deveria se pautar. O intuito deste trabalho é analisar a efetividade das ações judiciárias e dos órgãos de controle e fiscalização, principalmente, MPF, CGU e TCU que juntos têm papéis importantes no combate à corrupção, primando pela transparência na aplicação do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101/2000, é uma Lei Complementar brasileira que tenta impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, condicionados à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Também era comum a prática de tomada de empréstimos em instituição financeira estatal pelo seu ente controlador. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. Os Tribunais de Contas Federal e Estaduais têm o principal papel em prevenir e reprimir à corrupção, ressaltando a importância destas missões concedida pelo constituinte originário, bem como explicar as ações das cortes de contas no combate a essa degeneração da administração pública e destacar também a importância do exercício do controle pela sociedade, da qual emana todo o poder na democracia brasileira. O controle social consiste na conscientização política do povo, demonstrada na eclosão de manifestações recentes e quanto à malversação e desvios dos recursos públicos, que deveriam ser aplicados em benefício do povo tais como saúde e educação. Afinal, mostrou que a transparência das ações governamentais vem facilitar o controle social e confirmar a efetividade do controle de uma maneira geral.
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Palavras-chave
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Anticorrupção. Combate à Corrupção. Responsabilidade Fiscal.
