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OS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA

Título: OS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA
Autor: ISMAEL BARROS GOMES
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2017
Resumo: Este estudo tem por finalidade tecer algumas considerações acerca da Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho. Inicialmente indica a origem, o objeto, a competência e a legitimidade ativa e passiva da Ação Civil Pública Trabalhista. Após, elabora apontamentos conceituais acerca da Coisa Julgada Coletiva, indicando suas espécies e seus limites, bem como esclarece as peculiaridades dos efeitos da Coisa Julgada decorrente de sentença proferida em processo coletivo, no âmbito dos litigantes e o uso do resultado útil do Processo para o benefício de Interesses Individuais. Enfatizado o cunho social que envolve o Direito do Trabalho e a importância de seu objeto alicerçado na dignidade da pessoa humana, vislumbra-se na Ação Civil Pública o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção aos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos das categorias profissionais e seus integrantes.
Palavras-chave: Ação Civil Pública Trabalhista; Coisa Julgada Coletiva.