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CRIME ORGANIZADO: MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA À LUZ DA LEI Nº 12.850/2013 E A COLABORAÇÃO PREMIADA COMO FORMA EFICAZ DE INVESTIGAÇÃO

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Título: CRIME ORGANIZADO: MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA À LUZ DA LEI Nº 12.850/2013 E A COLABORAÇÃO PREMIADA COMO FORMA EFICAZ DE INVESTIGAÇÃO
Autor: LAILMA DOS SANTOS LOPES
Tipo: MONOGRAFIA
Curso: DIREITO
Date: 2017
Resumo: A pesquisa tem como objetivo a discussão sobre o crime organizado em todas as suas vertentes, diferenciando-o, inicialmente, das demais associações ilícitas existentes no nosso ordenamento. Atenta-se aos meios de obtenção de prova que auxiliam os órgãos de persecução penal durante a investigação, meios estes que necessitam ser equivalentes em força à atuação das organizações criminosas, tendo em vista o caráter estruturado e hierarquizado destas empresas, o que dificulta a atuação estatal. Sendo que até meados do ano de 2013, a legislação brasileira era carente neste sentido, sendo falha principalmente na conceituação do que seria uma organização criminosa e também na definição procedimental dos meios de obtenção de prova. Com o advento da Lei 12.850/2013, esta situação foi contornada, pois ela deu uma definição concreta ao que seria crime organizado e resolveu as falhas no que diz respeito aos meios investigativos, facilitando a atuação dos órgãos de persecução penal e contribuindo, assim, para a diminuição da criminalidade organizada, que atinge níveis preocupantes. Fato ainda é que o presente estudo tem por objetivo defender a colaboração premiada como meio efetivo no combate ao crime organizado. Levando-se em consideração que neste meio de obtenção de prova, o Estado abre mão de parte do seu poder punitivo para alcançar mais a fundo o cerne do crime, isto é, concede benefícios àquele agente criminoso que se propõe a contribuir com a investigação, entregando outros membros ou apresentando a estrutura da organização, dentre outros aspectos. Deste modo, tanto ganha o agente, quanto o Estado e a sociedade. Para tanto, utilizamo-nos de diversas fontes bibliográficas e estudos científicos realizados por diversos doutrinadores. Leva em conta a presente monografia disposições da legislação anterior e da legislação vigente no que diz respeito ao crime organizado.
Palavras-chave: Crime Organizado; Organizações Criminosas; Lei 12.850/2013; Colaboração Premiada; Persecução Penal.

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