A PERPETUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO BRASIL: UMA DISCUSSÃO EPISTEMOLÓGICA SOBRE SUA APLICABILIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS
Item
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Título
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A PERPETUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO BRASIL: UMA DISCUSSÃO EPISTEMOLÓGICA SOBRE SUA APLICABILIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS
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Autor
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CAMILA AMORIM TORRES WANDERLEY
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Tipo
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ARTIGO
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Curso
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DIREITO
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Date
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2019
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Resumo
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O trabalho em tela visa investigar o internamento em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), em virtude da Medida de Segurança estar em discordância com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, analisando a sua aplicabilidade, com a finalidade de demonstrar sua ineficácia no que tange à referida Lei, conhecida como a Lei de Reforma Psiquiátrica. Fez-se um breve apontamento quanto ao aspecto histórico a fim de que se possa perceber o avanço no entendimento das necessidades dos portadores de doença mental que ensejou o Movimento Antimanicomial no Brasil. A Lei de Reforma Psiquiátrica dispõe acerca da proteção e dos direitos dos indivíduos portadores de transtornos mentais, inimputáveis, e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, visando à humanização dos internos, objetivando a cessação de sua periculosidade, descartando assim o caráter de perpetuação de pena,
reintroduzindo-os ao convívio social e realçando a urgente necessidade de fazer valer o que preconiza a Lei, cuja ideia precípua é garantir a dignidade dos indivíduos por meio da desinternação, sendo esse o grande desafio da Reforma Psiquiátrica, trazido na época da criação da Lei e que passado todo esse tempo, ainda é ineficaz do ponto de vista de sua aplicabilidade, com características de perpetuação de pena. Nesta análise, faz-se necessário demonstrar que através da implantação das Residências Terapêuticas, atendendo de fato, ao fim proposto de sua criação, que seria a desinternação dos portadores de transtornos mentais, por meio de tratamento e moradia adequados, é possível assegurar o caráter de humanização trazido na Lei de Reforma Psiquiátrica.
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Palavras-chave
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Movimento Antimanicomial. Residência Terapêutica.
Humanização.
