A INEFICIÊNCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO
Item
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Título
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A INEFICIÊNCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO
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Autor
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ÍTALO COIMBRA DE ASSIS
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Tipo
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ARTIGO
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Curso
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DIREITO
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Date
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2019
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Resumo
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O presente artigo, tem a finalidade de analisar a Lei nº 10.826/03, denominada de Estatuto do Desarmamento, tendo como objetivo refletir sobre a sua insuficiência na
diminuição da criminalidade e na promoção da segurança dos cidadãos, que caracteriza um dos direitos essenciais à vida em sociedade. É imprescindível compreender como as armas de fogo evoluíram ao longo da história da humanidade, bem como o tratamento legislativo para essa problemática nos dias atuais. Torna-se essencial conceituar a arma de fogo, bem como os requisitos legais para o cadastro e a competência dos órgãos para realizar o cadastro das armas de fogo. É preciso analisar os requisitos mínimos para que uma pessoa tenha o porte. Após anos de
vigência, a legislação se mostra ineficaz na diminuição dos índices de criminalidade no país, uma vez que se observa a sensação de insegurança, vivenciada pela população brasileira
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Palavras-chave
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Estatuto do Desarmamento. Ineficiência. Criminalidade
