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874 items

  • A PORTARIA 1.510 DE 2.009 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E SUAS REPERCUSÕES POSITIVAS NO DIREITO DO TRABALHO.

    O trabalho tem como objetivo averiguar a portaria 1.510 de agosto de 2.009, que trata do ponto eletrônico e as suas repercussões, mediante a sociedade, bem como, a justiça trabalhista. O assunto é muito novo, desta forma, carece de livros, revistas, periódicos especializado no assunto, porém toda via, conseguimos trazer algo, para que possamos fazer as investigações necessárias dentro do que a literatura disponibiliza, além é claro do que já se encontra positivado no ordenamento jurídico. Os dados fornecidos pela fiscalização do trabalho, a justiça do trabalho, são fundamentais, para que possamos chegar à conclusão de que o sistema tem os seus lados positivos e negativos, porém toda via, cheguei a seguinte conclusão, de que o sistema é viável e que carece de aperfeiçoamentos e como tudo na vida é dinâmico, surgirão novos tipos de controle ao longo do tempo, em busca do aperfeiçoamento, como foi o caso dos modelos manuais, semi-mecânicos, mecânicos e hoje nos dias atuais, eletrônicos, digitais e no futuro novos modelos.

  • A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO

    Desaposentação é o intrumento pelo qual o segurado aposentado renúncia ao benefício da aposentadoria atual, voltando a exercer atividade laboral, com o intuito de usufruir de outra mais favorável, através do recolhimento de novas contribuições ao sistema previdenciário. Como não há legislação que regulamente o instituto, este fica fundamentado com base na doutrina e na jurisprudência. Assim o presente trabalho tem por objetivo analisar os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudênciais acerca do instituto. A partir de uma pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva através de doutrinadores e jurisprudência mostrar a possibilidade da aplicabilidade do instituto da desaposentação sem violar as normas e princípios do direito previdenciário, bem como a nossa carta magna.

  • A POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA LIDE SEM PERDAS DAS PARTES: A PROPOSITURA DO COMUM ACORDO NO DISSÍDIO COLETIVO

    O presente Trabalho de Conclusão do Curso tem por objetivo discutir o dissidio coletivo como meio eficaz a resolução da lide interpartes na relação coletiva do trabalho. A pesquisa destaca o acordo coletivo como lei entre as partes, onde todos negociam para o bem comum que após homologação, ganha força judicial. A motivação para a tema tem sua raiz na possibilidade de resolução da lide sem perdas entre as partes. A problemática da pesquisa está demonstrar o dissídio coletivo como instrumento de resolução de conflitos no direito coletivo da trabalho efetivo e proveitoso para todas as partes envolvidas. A justificativa do tema está por envolver o direito coletivo do trabalho, o que representa o interesse não apenas um trabalhador, mas sim, uma categoria profissional. A metodologia utilizada na pesquisa está fundamentada na revisão doutrinária e documental. A didática distribui a pesquisa em três capítulos. O Capitulo 1 trata do direito coletivo do trabalho. O Capitulo 2 tem seu objeto de discussão o poder normativo. O Capítulo 3, por sua vez, apresenta um estudo sobre as teorias que discutem a natureza jurídica das convenções e acordos coletivos de trabalho. Por fim, a pesquisa não tem a pretensão de esgotar a discussão, mas compreender o instrumento como uma possibilidade de resolução de conflito sem perdas entre as partes.

  • A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

    O presente trabalho visa abordar a questão da Adoção por casais homoafetivos, sua possibilidade legal e os efeitos sobre o Adotando. Nessa perspectiva, traremos também para o contexto temático, que a adoção é fruto de um ato de amor, pois o que deve ser levado em consideração é o amor que os adotantes podem oferecer, bem como garantir o bem-estar no âmbito social e não o preconceito da sociedade. Isto porque os filhos, gerados ou adotados de forma responsável, como fruto do afeto, merecem a proteção legal, mesmo quando vivam no seio de uma família homoafetiva. Com o surgimento de uma nova concepção de família, será demonstrado o descaso da sociedade e do Estado, pois deveria priorizar, incentivar e contemplar a conduta dos adotantes, diante do bem maior que é assegurar o melhor interesse da criança e do adolescente, visando entre eles o gozo de seus direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de que trata a lei. É importante ressaltar que um dos grandes objetivos desse estudo é discutir o Direito e a justiça, sob a ótica do realismo jurídico no que diz respeito à adoção homoafetiva no Brasil. É analisar a deficiência de positivação da lei e sua vinculação com a discriminação sofrida pelos casais homoafetivos. É avaliar a igualdade de adoção de casais (hetero e homossexual), diante do abandono familiar e do Estado e comparar a aplicação da dignidade da pessoa humana nos processos de adoção por casais homoafetivos e heterossexuais. No Brasil, não há lei que regulamente esse tipo de adoção, existindo apenas um projeto de lei tramitando na Câmara com o nome de Estatuto das Famílias, que tem em um dos seus artigos a menção ao direito de casais homoafetivos adotarem.

  • A PRÁTICA DA ALIENAÇÃO PARENTAL E SEUS REFLEXOS PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE

    O trabalho discorrerá sobre a Pratica da Alienação Parental instituída na República Federativa do Brasil através da edição da norma nº 12.318 de 26 de agosto de 2010.Inicialmente demonstrará aspectos introdutórios necessários à compreensão do tema, de certo, são analisados fatores conceituais, históricos e outros decorrentes de normas ou princípios, com o fito de situar o leitor em local adequado e propício ao esclarecimento deste instigante e proveitoso tema. Demonstrando o ato da alienação parental em si, bem como a participação dos polos ativos e passivos, o trabalho realiza também uma análise dos reflexos da Alienação Parental para a criança e o adolescente, focando seus efeitos nocivos na formação social da criança e do adolescente, esmiuçando-se as circunstâncias fomentadoras deste fenômeno bem como apresentando entendimentos jurisprudenciais e doutrinários contribuidores da caracterização da alienação parental. Por fim, empreendendo-se um estudo sobre as medidas legais estabelecidas pela norma, analisando as consequências legais provenientes do ato de alienação parental, enfocando-se os procedimentos de averiguação desta e as penalidades impostas ao agente alienante, conforme o desenhado na Lei.

  • A PRISÃO PROCESSUAL COMO “ULTIMA RATIO” E A CULTURA DO ENCARCERAMENTO

    Nesse trabalho, procurou-se discutir se as medidas privativas de liberdade se compatibilizam com ordenamento jurídico pátrio que preconiza a prisão como ultimaratio (último recurso), pois o Brasil utiliza um processo penal constitucional. A questão é que, muitas vezes, não prevalecem os princípios do devido processo legal e da presunção da inocência. Com base no argumento da garantia da ordem pública, tem prevalecido o princípio in dúbio pro societate, ou seja, a dúvida não favorece o réu, e sim a sociedade, em virtude do periculum libertatis (a liberdade do acusado oferece perigo), em detrimento dos direitos individuais previstos na chamada Carta Magna. Fez-se um apanhado das espécies de prisão de natureza cautelar previstas no Direito Processual Penal brasileiro, bem como dos requisitos para decretação e prazos de duração. Apresentaram-se os dados levantados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca da população carcerária brasileira, enfatizando a decisão proferida na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 347 em que reconhece o sistema carcerário nacional como um“estado de coisas inconstitucional”. Por fim, fez-se alguns comentários acerca da Resolução nº 288 do Conselho Nacional de Justiça que define a política institucional do Poder Judiciário para aplicação de alternativas penais em substituição à privação de liberdade, além das medidas para reduzir a prisão preventiva, propostas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos

  • A PROBLEMÁTICA DA FOME NA CONTEMPORANEIDADE BRASILEIRA: UM ESTUDO SOBRE A POLÍTICA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

    O presente artigo tem como objetivo problematizar a importância da alimentação escolar no Brasil, bem como o papel do Assistente Social no parâmetro desse direito, tendo em vista a relevância do aspecto alimentar e nutricional para o aluno, no período em que este se encontra no âmbito escolar. Tomando este aspecto como eixo principal, através de pesquisa documental e bibliográfica o artigo apresenta a historicidade política e econômica, na apresentação das formas pelas quais iniciaram as tentativas para solucionar os problemas nutricionais e alimentares, que traziam complicações na saúde da sociedade. Com essa preocupação o governo brasileiro incute várias tentativas de criação de políticas de alimentação que se iniciaram no governo de Getúlio Vargas. Neste contexto, proporcionando-nos conhecer a criação de programas, as intenções na organização destes, os acertos e dificuldades na implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e suas perspectivas. O debate proposto faz referência a contribuição do Assistente Social no âmbito escolar como defensor dos direitos sociais, representando as demandas e direcionando-as às políticas e programas existentes, inclusive a ampla aplicação do PNAE pela importância estratégica de sua efetivação.

  • A PROIBIÇÃO DA EUTANÁSIA EM PACIENTES TERMINAIS NO BRASIL E SEUS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS: INDISPONIBILIDADE DA VIDA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    A eutanásia é um dos assuntos mais delicados e polêmicos de nosso tempo, envolvendo opiniões e doutrinas contra e a favor. A complexidade do tema chama a atenção, pois envolve um conflito de valores e interesses, não apenas de enfoque jurídico, mas, primordialmente de enfretamento religioso e moral. Por um lado, tem-se a vontade de abreviar um sofrimento que prejudica um indivíduo e a família, de cunho iminentemente individual, e de outro lado temse a tutela integral do direto a vida como algo irrenunciável, a qual o homem não pode interferir. Embora não haja consenso entre os juristas e nem existe nada definido em lei sobre qual seja o maior bem a ser protegido juridicamente, a vida como um bem indisponível ou a dignidade da pessoa humana, é considerada um dos maiores bens do indivíduo. Discutir o processo de término da vida em pacientes em estado terminal, pela prática da eutanásia, tendo como fundamentos contrapostos à indisponibilidade da vida e o princípio da dignidade da pessoa humana. Para a realização do presente trabalho e para atingir os objetivos propostos, buscaremos colher informações através de fontes bibliográficas (livros, periódicos acadêmicos, revistas, jornais, legislação e artigos disponíveis na internet). Quanto à forma de análise e interpretação dos dados, utilizaremos os métodos indutivo, dialético, analítico e comparativo.

  • A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DA VUNERABILIDADE NOS CONTRATOS VIRTUAIS BRASILEIROS.

    Os contratos sempre fizeram parte do nosso cotidiano social, e com o aparecimento da internet e o avanço do comércio eletrônico, trouxe para nossa realidade social o consumidor cibernético, onde se tornou comum as práticas consumerista utilizando o meio virtual, devido a sua facilidade e comodidade nas contratações de bens ou serviços. O desenvolvimento dessa tecnologia, nos proporcionou a possibilidade de utiliza-los para fins comercial. Por outro lado é importante salientar a vulnerabilidade do consumidor, sendo este um fenômeno clássico de proteção, e em se tratando da contratação por meio eletrônico a vulnerabilidade é ampliada, isto porque, a oferta causadora da compra de maneira desenfreada e irracional, coloca o consumidor em posição de vantagem devido a facilidade na aquisição do produto ou serviço e por outro lado apresenta uma acentuada desvantagem, pois o consumidor ao contratar por meio virtual, apenas idealiza o produto baseado nas informações que lhe foram disponibilizadas e somente com a entrega do produto é que saberá se o produto corresponde as suas expectativas. E quando essa expectativa é frustrada o consumidor fica impossibilitado de exercer seu direito de arrependimento, visto que é comum a falta de identificação e localização física do fornecedor. Portanto concluímos que, a Internet nos possibilita um acesso célere jamais esperada pelo consumidor, e embora o número de consumidores virtuais cresça rapidamente, o nosso sistema jurídico tenta acompanhar tal crescimento, por sua vez o Código de Defesa do Consumidor tem sido um instrumento eficaz na proteção do consumidor virtual, abrangendo essa nova forma de contratação. É importante ressaltar que o decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 veio regulamentar as regras de contratação para todo o comércio eletrônico, visando melhorar a qualidade de produtos e serviços e incentivar as relações de consumo, bem como minimizar a vulnerabilidade existente neste tipo de contrato, detalhando direitos básicos já contemplados pelo Código de Defesa do Consumidor de 1990.

  • A PROTEÇÃO SOCIAL Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EMTEMPOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS.

    O presente trabalho tem o objetivo de apresentar partes do contexto histórico que marcam os diversos processos dado á criança e adolescente, onde referência os determinantes no processo da proteção e garantia dos direitos da criança e o do adolescente, destacando a vivencia familiar, a conquista da lei 8.069/90 que através das lutas sociais foi promulgada para garantir as crianças e adolescentes direitos especiais e necessários. Para tanto, vem destacando os pontos que marcaram os desafios das leis referente ao público em questão, mencionando a atuação do serviço social que vem lutar para efetivar os direitos descritos perante a lei, que visa a garantia, bem-estar e o conhecimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e a Constituição Federal, faz parte de todo o decorrer do trabalho pela grande importância de sua conquista, pois a criança e adolescente garantiu o seu espaço, sendo visto como sujeito de direitos, com um papel específico e com fiscalização da família, Estado e Sociedade para a visualização de seus direitos. A metodologia utilizada foi à investigação bibliográfica, copilação de artigo científico e pesquisas realizadas na área de trabalho.

  • A PROVA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE À LUZ DAS RECENTES ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

    O presente trabalho estuda aspectos da embriaguez ao volante no que tange as modificações recentes feitas pela Lei 13.281/16, com o objetivo de demonstrar sua caracterização e mudanças que atingiram seus aspectos penais e administrativos. O texto faz uma analise sobre a perspectiva do dano em decorrência da embriaguez e também das substancias psicoativas ingeridas pelos condutores de veículos automotores, bem como aborda posicionamentos da doutrina e dos tribunais. Através de métodos objetivos e pesquisas bibliográficas, a monografia discorre a respeito da busca de uma melhor convivência no transito e prestação jurisdicional. Desta forma pretende-se aqui trazer uma discussão critica sobre a embriaguez e suas consequências.

  • A PSICOPATIA E AS MEDIDAS PUNITIVAS NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

    O tema deste trabalho faz uma reflexão importante sobre o papel do direito penal frente a um dos distúrbios mais discutidos no mundo da psicologia, qual seja a psicopatia. Portanto, como estopim da discussão que será aberta, tratar-se-á sobre o papel da criminologia nesse contexto, ou seja, a criminologia como ciência empírica, interdisciplinar e autônoma pode influenciar no aspecto da dogmática penal brasileira, isto é, se ela está em conformidade com os entendimentos consagrados acerca do tema. Destarte, far-se-á, ainda, um paralelo entre as duas disciplinas, pois, uma, conforme já exposto, trata-se de uma disciplina autônoma e direcionada para um ramo específico, igualmente, será abordado a possibilidade do direito penal andar em consonância com ela. Além disto, a grande problemática sobre os psicopatas e a legislação penal brasileira será a maior abordagem dentro do presente trabalho, fazendo inclusive abordagens históricas acercas dos temas que serão elencados, trazendo assim à discussão proposta.

  • A REALIDADE DAS DETENTAS GESTANTES: UM PANORAMA DA REALIDADE BRASILEIRA

    Visando contribuir para o debate acerca da maternidade na prisão, este estudo aborda criticamente e historicamente a questão da população carcerária feminina, que se encontra no período de gestação. Dentre as muitas situações que flagelam o sistema prisional feminino, a ausência de estrutura adequada destinada para mulheres presas gestantes será um ponto abordado, pois, existem várias situações em todo o processo gestacional até o puerpério, dentro do sistema, que necessitam de tratamento diferenciado. Sabemos que o ambiente penal influi, no todo ou em parte, para a negação ou violação de direitos. Sendo assim, concluiu-se que os mecanismos disciplinares característicos do penitenciário, vulnerabilizam concretamente estas mulheres, expondo-as e a seus filhos a sofrimentos psíquicos e morais. Falaremos brevemente, também, sobre o exercício profissional da profissão no sistema penitenciário feminino, sobre sua finalidade enquanto profissão nesse âmbito, seus desafios e limitações, tendo em vista que, nesse sistema, encontramos diversas expressões da questão social. Desta forma, há a necessidade de intervenções normativas e medidas legais, além de políticas públicas que viabilizem melhores condições para as mulheres desde o início da gestação até o período do desmame.

  • A REALIDADE DO ENCARCERAMENTO DAS MULHERES NEGRAS NO DIREITO PENAL: UMA OBSERVAÇÃO ACERCA DO ENCARCERAMENTO DAS MULHERES NEGRAS

    A questão sócio cultural e estrutural do racismo sofrido pelas mulheres negras ao longo do tempo fazendo um recorte desde a escravidão ate os dias atuais procurando acompanhar a evolução da escravidão ao cárcere. Assim, o objetivo geral, deste trabalho foi analisar a realidade do encarceramento das mulheres negras no direito penal. Seguido dos objetivos específicos, de apontar a situação da população negra em Maceió, mencionar a real situação das mulheres encarceradas no brasil e informar os tipos de crimes que levam mulheres negras as penitenciarias. A metodologia utilizada se deu a partir do levantamento bibliográfico, com a utilização de “livros referência” e banco de dados como: Google Acadêmico, Portal da Capes de Periódicos, Biblioteca Digital de Teses e Dissertações, que tratem de forma direta ou correlacionada aos objetivos traçados. Por fim, este trabalho abordou a luta constante por dias melhores das mulheres encarceradas as quais vêm apresentando contribuições positivas, ao ingressarem na domiciliar, sendo de grande importância para a vida das mulheres infratoras punições injustas e degradantes punições.

  • A REALIZAÇÃO DO DIREITO EM FACE DA PROCESSUALÍSTICA

    O presente trabalho versa sobre uma visão crítica do direito e a efetividade e instrumentalidade do processo. O cidadão, representado pela sociedade, deposita seus anseios e esperanças no Poder Judiciário, no sentido de que esse solucione o litígio, fruto da tensão social, com vistas a atingir a tão almejada justiça e o consequente restabelecimento do equilíbrio rompido em sua realidade de vida, na expectativa de decisões justas, sem formalismos ou comodismos, componentes da rebuscada processualística nacional, importando, tão somente, que advenham resultados práticos na obtenção do direito (material ou substancial) a quem tiver direito. Diante disso questiona-se a irracionalidade na interpretação dessas formas pelo Poder Judiciário, conduzindo à ausência de efetividade do processo, por aplicação de “filtros”, “barreiras”, “impedimentos”, além de exagerado “processualismo”, apego aos dogmas e isolamento, que se constituem em verdadeiros entraves burocrático processuais às decisões justas na realização do direito material e, dessa forma, ao cumprimento da função institucional e social do Estado-Juiz. Sendo assim, embora tenham ocorrido avanços científicos no direito processual, ressaltandose, como exemplos, a instrumentalidade do processo, a produção doutrinária e a jurisprudencial, constatou-se que a jurisdição estatal não tem conseguido atingir o objetivo pelo qual foi criada, por uma junção de fatores, de modo que as decisões prolatadas, em sua maioria, se distanciam da justiça efetiva que deveria ser realizada, dificultando e obstaculizando o acesso cidadão à justiça. Na verdade, para cumprimento do seu objetivo principal, o processo deve contar com a participação ativa e cooperação de todos que são responsáveis e fazem parte da relação processual, com ênfase na figura do juiz, a quem cabe uma justa solução do litígio, a fim de conferir dignidade ao ser humano através do efetivo acesso à justiça.

  • A REFILANTROPIZAÇÃO DA QUESTÃO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE

    O presente artigo tem como objetivo analisar a refilantropização sob seu contexto social no enfrentamento das demandas sociais impostas pelo capitalismo contemporâneo e o papel do Estado enquanto mediador das políticas públicas, transferindo responsabilidades para a sociedade civil atendendo aos interesses da hegemonia burguesa e o fortalecimento do projeto neoliberal.

  • A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL PRODUZIDA PELO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 287 DE 2016: UM ESTUDO ACERCA DOS IMPACTOS PARA A APOSENTAÇÃO NO RGPS E RPPS.

    Para melhor compreender o supracitado tema, é preciso um estudo acerca do Regime Geral Previdência Social – RGPS e RPPS. Diga-se de passagem, a abordagem em questão não é novidade em nosso ordenamento jurídico, pois, a ampla evolução do RGPS e RPPS, com suas modificações no ordenamento jurídico, buscando analisar mais uma mudança. A proposta da nova reforma da previdência necessita de um maior esclarecimento jurídico em relação às medidas propostas pelo governo. E como estas medidas vão atingir o futuro dos aposentados. Por isso, faz-se necessário um estudo aprofundado de como se dará a aposentadoria no Brasil, caso a proposta do governo seja aprovada. Em suma, é imprescindível o estudo mais detalhado sobre o tema haja vista que é notório à imposição do governo, como favoritismos das grandes lidem empresariais. Faz-se importante maior destaque no trabalho de conscientização das partes, governo e classe trabalhadora, para se entender se realmente é favorável a aprovação da PEC 287/2016, visando buscar a satisfação do melhor para o trabalhador brasileiro em benefício de sua aposentadoria.

  • A REFORMA TRABALHISTA E OS IMPACTOS ECONÔMICOS

    O presente estudo tem a finalidade de analisar a reforma trabalhista e os impactos econômicos, em razão da grande repercussão no cenário nacional sobre a reforma trabalhista. Diversos especialistas passaram a discorrer sobre essa temática visando apresentar os principais aspectos relacionados às mundanças impostas pela Lei nº 13.467 de 2017. Sendo assim, tem-se como objetivo da pesquisa analisar os impactos econômicos decorrentes da reforma trabalhista relacionados às mudanças decorrentes da Lei nº 13.467 de 2017. Sabe-se que tal reforma estava na iminência de acontecer, isto é um fato inegável para toda a comunidade jurídica, porém o que mais intrigou foi a rápida aprovação pelo Congresso Nacional, visto que a aludida lei veio alterar institutos já então consagrados pelo Direito do Trabalho. A questão problema é a seguinte: Quais os principais aspectos relativo as à reforma trabalhista e seus aspectos econômicos? Partindo dessa proposta a pesquisa adotou como metodologia a pesquisa bibliográfica baseada em reportagens, livros, leis, artigos on line e demais fontes possíveis, haja vista a necessidade de reunir informações importantes sobre o tema estudado. Sendo assim, nesta pesquisa foram reunidas informações importantes referentes a Lei 13.467/2017, apresentando as diversas mudanças ocorridas nas relações de trabalho, assim como o que foi mais relevante na reforma. Trata-se, apesar de algumas críticas, de um avanço para a modernização trabalhista brasileira, todavia necessita de aperfeiçoamentos.

  • A RELAÇÃO DA EFICÁCIA E DA NÃO EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

    A violência contra a mulher pode acontecer em diversos âmbitos da sociedade, como no familiar, doméstico e no trabalho. Nesse sentido, a implantação da Lei Maria da Penha foi uma conquista dos movimentos feministas e de combate à violência de gênero no Brasil. A despeito desse importante avanço no combate à violência contra a mulher, os casos de abusos e violações ainda chamam a atenção por seus altos índices. Dado o exposto, o objetivo central desta pesquisa é analisar a efetividade da Lei nº 11.340, de 2006, no combate à violência contra as mulheres no Brasil e a eficácia também das medidas protetivas de urgência. A metodologia foi investigativa, de caráter bibliográfico, buscando de maneira crítica e reflexiva nas fontes adotadas dados sobre a incidência de crimes ocorridos e a efetividade das medidas aplicadas em cada caso. A justificativa desse tema se dá pela importância acerca da proteção de mulheres que são vítimas de violência e de trazer à baila a discussão sobre a aplicabilidade e efetividade da Lei Maria da Penha enquanto instrumento de combate à violência de gênero. Espera-se que o debate suscitado contribua para a mudança social, trazendo novas perspectivas sobre o tema e promovendo a criação de novas práticas aperfeiçoadas no que concerne à defesa das mulheres na sociedade brasileira.

  • A RELAÇÃO ENTRE TEORIA E PRÁTICA NA PERSPECTIVA DE GRADUANDOS ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DA FACULDADE RAIMUNDO MARINHO - MACEIÓ/AL

    O presente trabalho busca compreender o significado da relação teoria-prática a partir da perspectiva dos estudantes do curso de Serviço Social da Faculdade Raimundo Marinho. A análise da relação teoria-prática deste trabalho se dá a partir da compreensão da categoria “práxis” na teoria marxista. Com base nessa categoria analítica e nos resultados da pesquisa de campo identificamos a importância da supervisão acadêmica de estágio para proporcionar aos estudantes a articulação teoria-prática no momento do estágio, das discussões teóricas enquanto mecanismo para se fazer essa relação teoria-prática e de como ficou evidente uma mudança na visão dos estudantes sobre a “práxis” no Serviço Social a partir da sua vivência no cotidiano profissional do campo de estágio. Dessa forma, podemos afirmar que campo de estágio é o espaço privilegiado da formação em Serviço Social, onde o estudante tem uma aproximação com a realidade profissional do assistente social, além de, conhecer o cotidiano do mercado de trabalho.

  • A REPRESENTAÇÃO DO/A NEGRO/A NOS LIVROS DIDÁTICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL I

    O objetivo deste artigo é fazer uma análise referente aos textos e ilustrações contidas nos livros didáticos do Ensino Fundamental I averiguando o modo como representam os negros no Brasil. Para a realização deste trabalho, foram examinados três livros da coleção Formando Cidadãos (2016) considerando as relações entre a produção acadêmica e a produção de material para apoio didático na Educação Básica. As análises foram feitas a partir um referencial bibliográfico específico que discute a presença do negro na História brasileira. Os estudos indicam que a construção dos materiais didáticos tem melhorado significativamente, principalmente a partir da Lei 10.639/2003; porém, está distante de contemplar a realidade das populações afro-brasileiras em toda sua diversidade étnica, econômica, política e social.

  • A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS E DAS INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS ADQUIRIDOS NA PLANTA

    Este estudo tem como objetivo demonstrar a responsabilidade civil da construtora e incorporadora bem como avaliar a responsabilidade solidária no atraso da entrega; analisar os principais direitos do consumidor que são violados pela mora, por parte das incorporadoras imobiliárias, pelo não cumprimento da obrigação da entrega do imóvel residencial na data acordada, imóvel esse adquirido na planta, bem como a responsabilidade civil dos construtores e incorporadores de imóveis em decorrência desse atraso contratual, além de demonstrar o reflexo positivo referente a essa responsabilização. A partir de uma análise metodológica teórico-descritiva de natureza bibliográfica, fundamentada principalmente no Código Civil e na Constituição Federal; além destes, foram utilizados o Código de Defesa do Consumidor, o Direito Administrativo, leis específicas, doutrina e jurisprudência, onde se enquadra os contratos destinados a adquirir os imóveis residenciais na planta como sendo de consumo. O objetivo do trabalho é explicar como a mora ofende os direitos do consumidor adquirente do imóvel na planta, bem como o direito constitucional à moradia, a liberdade de escolha e o direito à igualdade das partes na contratação. Em virtude disto, nos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos na planta, é realmente essencial a existência da “cláusula de tolerância”? Assim, é fundamental a observância de detalhes contratuais para que os sonhos e planejamentos não sejam protelados e causem danos aos adquirentes. Esta reflexão sobre a finalidade da "cláusula de tolerância" é de extrema necessidade e deve ser alcançada por todas as pessoas as quais desejam ter o seu sonho realizado no tempo e nas condições desejadas. Por fim, o presente trabalho pretende demonstrar a ofensa da cláusula de tolerância aos adquirentes de imóvel adquirido na planta, a falta de informação tanto no momento da exposição do imóvel quanto na assinatura do contrato, os resultados inadimplemento parcial da obrigação dar a partir do atraso na entrega dos imóveis residenciais, além da proteção aos danos materiais e morais a partir das decisões judiciais acerca do tema.

  • A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS POR FURTOS DE VEÍCULOS EM SEUS ESTACIONAMENTOS

    O estudo ora apresentado tem como objetivo geral verificar se as empresas são de fato responsáveis pelo furto de veículos que se encontram nas dependências de seus respectivos estacionamentos. Os procedimentos metodológicos adotados para o completo desenvolvimento deste trabalho partiram de pesquisas de cunho bibliográfico, de modo que as informações foram extraídas de artigos científicos, livros, monografias, dissertações, teses e consultas em endereços eletrônicos da internet que discorrem informações sobre a temática em epígrafe. A motivação para realização do estudo em tela se deu com o propósito de buscar resposta para a seguinte questão: As empresas são de fato responsáveis pelo furto de veículos que se encontrem em seus respectivos estacionamentos? Ao final das analises de todos os aportes teóricos consultados foi possível perceber que mesmo não existindo qualquer tipo de contraprestação por parte do cliente quando do estacionamento de seu veículo no âmbito das dependências de uma determinada empresa, a mesma passa de fato a ser responsável civilmente pela guarda, e porque não dizer pelos possíveis danos ou prejuízos provocados a este veículo.

  • A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO: A TEORIA DO RISCO-CRIADO E DO RISCO-PROVEITO APLICADA À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PORACIDENTE DE TRABALHO

    O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por escopo abordar a teoria do risco-criado e do risco-proveito para aplicar responsabilidade objetiva no acidente de trabalho. Nesse raciocínio, discute os deveres do empregador para com o empregado no acidente de trabalho. A motivação pelo tema está discutir a mudança trazida pelo código civilista vigente à responsabilidade civil do empregador, nos casos de acidente de trabalho. A problemática quer saber a modalidade de responsabilidade civil aplicada ao empregador no acidente do trabalho a partir do Código Civil de 2002. A justificativa compreende a necessidade de se discutir a aplicação das responsabilidades subjetiva e objetiva ao empregador nos acidentes de trabalho. A metodologia está baseada na revisão doutrinária e documental e utiliza como instrumentos, a doutrina, a jurisprudência, artigos publicados em periódicos e na Internet, além da Constituição Federal de 1988, leis infraconstitucionais, portarias e resoluções, referentes ao tema em apreço. Conclui se que a, regra geral, nos casos de acidente de trabalho continua a ser a responsabilidade subjetiva, ficando, como exceção, a adoção da responsabilidade civil objetiva dos empregadores nos casos em que estiver presente uma atividade de risco.

  • A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE AOS CASOS DE SUICÍDIO DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

    O presente estudo dedica-se à discussão da responsabilidade civil do estado frente aos casos de suicídio dentro do sistema prisional brasileiro. Para tanto, propõe-se um cotejo mais aprofundado com base na Doutrina e jurisprudências, apresentando as condições precárias dos estabelecimentos prisionais no Brasil como fatores de risco ao suicídio, bem como os aspectos sociais e psicológicos do comportamento suicida. Essa análise, faz-se necessária, pois parte da premissa que os detentos são possuidores de direitos fundamentais, constitucionais e infraconstitucionais, protegidos, inclusive, pela legislação internacional