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819 items

  • A REALIZAÇÃO DO DIREITO EM FACE DA PROCESSUALÍSTICA

    O presente trabalho versa sobre uma visão crítica do direito e a efetividade e instrumentalidade do processo. O cidadão, representado pela sociedade, deposita seus anseios e esperanças no Poder Judiciário, no sentido de que esse solucione o litígio, fruto da tensão social, com vistas a atingir a tão almejada justiça e o consequente restabelecimento do equilíbrio rompido em sua realidade de vida, na expectativa de decisões justas, sem formalismos ou comodismos, componentes da rebuscada processualística nacional, importando, tão somente, que advenham resultados práticos na obtenção do direito (material ou substancial) a quem tiver direito. Diante disso questiona-se a irracionalidade na interpretação dessas formas pelo Poder Judiciário, conduzindo à ausência de efetividade do processo, por aplicação de “filtros”, “barreiras”, “impedimentos”, além de exagerado “processualismo”, apego aos dogmas e isolamento, que se constituem em verdadeiros entraves burocrático processuais às decisões justas na realização do direito material e, dessa forma, ao cumprimento da função institucional e social do Estado-Juiz. Sendo assim, embora tenham ocorrido avanços científicos no direito processual, ressaltandose, como exemplos, a instrumentalidade do processo, a produção doutrinária e a jurisprudencial, constatou-se que a jurisdição estatal não tem conseguido atingir o objetivo pelo qual foi criada, por uma junção de fatores, de modo que as decisões prolatadas, em sua maioria, se distanciam da justiça efetiva que deveria ser realizada, dificultando e obstaculizando o acesso cidadão à justiça. Na verdade, para cumprimento do seu objetivo principal, o processo deve contar com a participação ativa e cooperação de todos que são responsáveis e fazem parte da relação processual, com ênfase na figura do juiz, a quem cabe uma justa solução do litígio, a fim de conferir dignidade ao ser humano através do efetivo acesso à justiça.

  • A REFILANTROPIZAÇÃO DA QUESTÃO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE

    O presente artigo tem como objetivo analisar a refilantropização sob seu contexto social no enfrentamento das demandas sociais impostas pelo capitalismo contemporâneo e o papel do Estado enquanto mediador das políticas públicas, transferindo responsabilidades para a sociedade civil atendendo aos interesses da hegemonia burguesa e o fortalecimento do projeto neoliberal.

  • A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL PRODUZIDA PELO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 287 DE 2016: UM ESTUDO ACERCA DOS IMPACTOS PARA A APOSENTAÇÃO NO RGPS E RPPS.

    Para melhor compreender o supracitado tema, é preciso um estudo acerca do Regime Geral Previdência Social – RGPS e RPPS. Diga-se de passagem, a abordagem em questão não é novidade em nosso ordenamento jurídico, pois, a ampla evolução do RGPS e RPPS, com suas modificações no ordenamento jurídico, buscando analisar mais uma mudança. A proposta da nova reforma da previdência necessita de um maior esclarecimento jurídico em relação às medidas propostas pelo governo. E como estas medidas vão atingir o futuro dos aposentados. Por isso, faz-se necessário um estudo aprofundado de como se dará a aposentadoria no Brasil, caso a proposta do governo seja aprovada. Em suma, é imprescindível o estudo mais detalhado sobre o tema haja vista que é notório à imposição do governo, como favoritismos das grandes lidem empresariais. Faz-se importante maior destaque no trabalho de conscientização das partes, governo e classe trabalhadora, para se entender se realmente é favorável a aprovação da PEC 287/2016, visando buscar a satisfação do melhor para o trabalhador brasileiro em benefício de sua aposentadoria.

  • A REFORMA TRABALHISTA E OS IMPACTOS ECONÔMICOS

    O presente estudo tem a finalidade de analisar a reforma trabalhista e os impactos econômicos, em razão da grande repercussão no cenário nacional sobre a reforma trabalhista. Diversos especialistas passaram a discorrer sobre essa temática visando apresentar os principais aspectos relacionados às mundanças impostas pela Lei nº 13.467 de 2017. Sendo assim, tem-se como objetivo da pesquisa analisar os impactos econômicos decorrentes da reforma trabalhista relacionados às mudanças decorrentes da Lei nº 13.467 de 2017. Sabe-se que tal reforma estava na iminência de acontecer, isto é um fato inegável para toda a comunidade jurídica, porém o que mais intrigou foi a rápida aprovação pelo Congresso Nacional, visto que a aludida lei veio alterar institutos já então consagrados pelo Direito do Trabalho. A questão problema é a seguinte: Quais os principais aspectos relativo as à reforma trabalhista e seus aspectos econômicos? Partindo dessa proposta a pesquisa adotou como metodologia a pesquisa bibliográfica baseada em reportagens, livros, leis, artigos on line e demais fontes possíveis, haja vista a necessidade de reunir informações importantes sobre o tema estudado. Sendo assim, nesta pesquisa foram reunidas informações importantes referentes a Lei 13.467/2017, apresentando as diversas mudanças ocorridas nas relações de trabalho, assim como o que foi mais relevante na reforma. Trata-se, apesar de algumas críticas, de um avanço para a modernização trabalhista brasileira, todavia necessita de aperfeiçoamentos.

  • A RELAÇÃO DA EFICÁCIA E DA NÃO EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

    A violência contra a mulher pode acontecer em diversos âmbitos da sociedade, como no familiar, doméstico e no trabalho. Nesse sentido, a implantação da Lei Maria da Penha foi uma conquista dos movimentos feministas e de combate à violência de gênero no Brasil. A despeito desse importante avanço no combate à violência contra a mulher, os casos de abusos e violações ainda chamam a atenção por seus altos índices. Dado o exposto, o objetivo central desta pesquisa é analisar a efetividade da Lei nº 11.340, de 2006, no combate à violência contra as mulheres no Brasil e a eficácia também das medidas protetivas de urgência. A metodologia foi investigativa, de caráter bibliográfico, buscando de maneira crítica e reflexiva nas fontes adotadas dados sobre a incidência de crimes ocorridos e a efetividade das medidas aplicadas em cada caso. A justificativa desse tema se dá pela importância acerca da proteção de mulheres que são vítimas de violência e de trazer à baila a discussão sobre a aplicabilidade e efetividade da Lei Maria da Penha enquanto instrumento de combate à violência de gênero. Espera-se que o debate suscitado contribua para a mudança social, trazendo novas perspectivas sobre o tema e promovendo a criação de novas práticas aperfeiçoadas no que concerne à defesa das mulheres na sociedade brasileira.

  • A RELAÇÃO ENTRE TEORIA E PRÁTICA NA PERSPECTIVA DE GRADUANDOS ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DA FACULDADE RAIMUNDO MARINHO - MACEIÓ/AL

    O presente trabalho busca compreender o significado da relação teoria-prática a partir da perspectiva dos estudantes do curso de Serviço Social da Faculdade Raimundo Marinho. A análise da relação teoria-prática deste trabalho se dá a partir da compreensão da categoria “práxis” na teoria marxista. Com base nessa categoria analítica e nos resultados da pesquisa de campo identificamos a importância da supervisão acadêmica de estágio para proporcionar aos estudantes a articulação teoria-prática no momento do estágio, das discussões teóricas enquanto mecanismo para se fazer essa relação teoria-prática e de como ficou evidente uma mudança na visão dos estudantes sobre a “práxis” no Serviço Social a partir da sua vivência no cotidiano profissional do campo de estágio. Dessa forma, podemos afirmar que campo de estágio é o espaço privilegiado da formação em Serviço Social, onde o estudante tem uma aproximação com a realidade profissional do assistente social, além de, conhecer o cotidiano do mercado de trabalho.

  • A REPRESENTAÇÃO DO/A NEGRO/A NOS LIVROS DIDÁTICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL I

    O objetivo deste artigo é fazer uma análise referente aos textos e ilustrações contidas nos livros didáticos do Ensino Fundamental I averiguando o modo como representam os negros no Brasil. Para a realização deste trabalho, foram examinados três livros da coleção Formando Cidadãos (2016) considerando as relações entre a produção acadêmica e a produção de material para apoio didático na Educação Básica. As análises foram feitas a partir um referencial bibliográfico específico que discute a presença do negro na História brasileira. Os estudos indicam que a construção dos materiais didáticos tem melhorado significativamente, principalmente a partir da Lei 10.639/2003; porém, está distante de contemplar a realidade das populações afro-brasileiras em toda sua diversidade étnica, econômica, política e social.

  • A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS E DAS INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS ADQUIRIDOS NA PLANTA

    Este estudo tem como objetivo demonstrar a responsabilidade civil da construtora e incorporadora bem como avaliar a responsabilidade solidária no atraso da entrega; analisar os principais direitos do consumidor que são violados pela mora, por parte das incorporadoras imobiliárias, pelo não cumprimento da obrigação da entrega do imóvel residencial na data acordada, imóvel esse adquirido na planta, bem como a responsabilidade civil dos construtores e incorporadores de imóveis em decorrência desse atraso contratual, além de demonstrar o reflexo positivo referente a essa responsabilização. A partir de uma análise metodológica teórico-descritiva de natureza bibliográfica, fundamentada principalmente no Código Civil e na Constituição Federal; além destes, foram utilizados o Código de Defesa do Consumidor, o Direito Administrativo, leis específicas, doutrina e jurisprudência, onde se enquadra os contratos destinados a adquirir os imóveis residenciais na planta como sendo de consumo. O objetivo do trabalho é explicar como a mora ofende os direitos do consumidor adquirente do imóvel na planta, bem como o direito constitucional à moradia, a liberdade de escolha e o direito à igualdade das partes na contratação. Em virtude disto, nos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos na planta, é realmente essencial a existência da “cláusula de tolerância”? Assim, é fundamental a observância de detalhes contratuais para que os sonhos e planejamentos não sejam protelados e causem danos aos adquirentes. Esta reflexão sobre a finalidade da "cláusula de tolerância" é de extrema necessidade e deve ser alcançada por todas as pessoas as quais desejam ter o seu sonho realizado no tempo e nas condições desejadas. Por fim, o presente trabalho pretende demonstrar a ofensa da cláusula de tolerância aos adquirentes de imóvel adquirido na planta, a falta de informação tanto no momento da exposição do imóvel quanto na assinatura do contrato, os resultados inadimplemento parcial da obrigação dar a partir do atraso na entrega dos imóveis residenciais, além da proteção aos danos materiais e morais a partir das decisões judiciais acerca do tema.

  • A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS POR FURTOS DE VEÍCULOS EM SEUS ESTACIONAMENTOS

    O estudo ora apresentado tem como objetivo geral verificar se as empresas são de fato responsáveis pelo furto de veículos que se encontram nas dependências de seus respectivos estacionamentos. Os procedimentos metodológicos adotados para o completo desenvolvimento deste trabalho partiram de pesquisas de cunho bibliográfico, de modo que as informações foram extraídas de artigos científicos, livros, monografias, dissertações, teses e consultas em endereços eletrônicos da internet que discorrem informações sobre a temática em epígrafe. A motivação para realização do estudo em tela se deu com o propósito de buscar resposta para a seguinte questão: As empresas são de fato responsáveis pelo furto de veículos que se encontrem em seus respectivos estacionamentos? Ao final das analises de todos os aportes teóricos consultados foi possível perceber que mesmo não existindo qualquer tipo de contraprestação por parte do cliente quando do estacionamento de seu veículo no âmbito das dependências de uma determinada empresa, a mesma passa de fato a ser responsável civilmente pela guarda, e porque não dizer pelos possíveis danos ou prejuízos provocados a este veículo.

  • A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO: A TEORIA DO RISCO-CRIADO E DO RISCO-PROVEITO APLICADA À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PORACIDENTE DE TRABALHO

    O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por escopo abordar a teoria do risco-criado e do risco-proveito para aplicar responsabilidade objetiva no acidente de trabalho. Nesse raciocínio, discute os deveres do empregador para com o empregado no acidente de trabalho. A motivação pelo tema está discutir a mudança trazida pelo código civilista vigente à responsabilidade civil do empregador, nos casos de acidente de trabalho. A problemática quer saber a modalidade de responsabilidade civil aplicada ao empregador no acidente do trabalho a partir do Código Civil de 2002. A justificativa compreende a necessidade de se discutir a aplicação das responsabilidades subjetiva e objetiva ao empregador nos acidentes de trabalho. A metodologia está baseada na revisão doutrinária e documental e utiliza como instrumentos, a doutrina, a jurisprudência, artigos publicados em periódicos e na Internet, além da Constituição Federal de 1988, leis infraconstitucionais, portarias e resoluções, referentes ao tema em apreço. Conclui se que a, regra geral, nos casos de acidente de trabalho continua a ser a responsabilidade subjetiva, ficando, como exceção, a adoção da responsabilidade civil objetiva dos empregadores nos casos em que estiver presente uma atividade de risco.

  • A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE AOS CASOS DE SUICÍDIO DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

    O presente estudo dedica-se à discussão da responsabilidade civil do estado frente aos casos de suicídio dentro do sistema prisional brasileiro. Para tanto, propõe-se um cotejo mais aprofundado com base na Doutrina e jurisprudências, apresentando as condições precárias dos estabelecimentos prisionais no Brasil como fatores de risco ao suicídio, bem como os aspectos sociais e psicológicos do comportamento suicida. Essa análise, faz-se necessária, pois parte da premissa que os detentos são possuidores de direitos fundamentais, constitucionais e infraconstitucionais, protegidos, inclusive, pela legislação internacional

  • A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    O trabalho de conclusão de curso apresenta qual a Responsabilidade Civil dos Fornecedores de Produtos e/ou Serviços com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, informando aos consumidores como se proteger de uma provável reparação de dano causado pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Primeiramente, é abordada no trabalho a questão da história e evolução da legislação da responsabilidade civil, bem como, conceitos operacionais, definições, função da responsabilidade civil, distinção da responsabilidade contratual e extracontratual, responsabilidade civil subjetiva e objetiva, elementos da responsabilidade civil subjetiva e objetiva e responsabilidade solidária. Depois de demonstrado uma análise acerca da responsabilidade civil, faz-se um estudo do que vem a ser vício do produto ou serviço e defeito do produto ou serviço acrescentando suas particularidades. Outro aspecto a ser destacado é a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e/ou serviços no código de defesa do consumidor que trata da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. E para finalizar este trabalho, observa-se ainda, a responsabilidade dos prestadores de serviços públicos e dos profissionais liberais. Contudo, não resta dúvida de que o dano moral e material causado por vício e defeito nos produtos colocados no mercado é responsabilidade dos fornecedores de produtos e/ou serviços, pois, está prescrito no Código de Defesa do Consumidor.

  • A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE E A SUA APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

    A presente Monografia tem como finalidade trazer o conhecimento da Responsabilidade Civil pela perda de uma chance e sua aplicabilidade pela Legislação Pátria. Visa, também, apresentar os principais aspectos desse instituto. Que tem como escopo, buscar a responsabilidade de indenizar não pela perda da vantagem esperada, mas sim a perda da chance de obter a vantagem ou de evitar determinado prejuízo. A perda da oportunidade de obter vantagem sobre algo é feita utilizando um critério de probabilidade, diante do prejuízo sofrido, ou a impossibilidade de evitá-lo por conta da conduta danosa de outrem e que a afirmação acerca dessa teoria deve está embasada na realidade e na seriedade, não sendo aceita afirmação hipotética. Será evidenciado, também, a controvérsia acerca do tema, e a falta de dispositivo pertinente a ele. Essas e outras peculiaridades serão expostas ao longo do trabalho. Muito adotada na atualidade, a teoria da responsabilidade pela perda de uma chance, é passível de indenização no âmbito da Responsabilidade Civil e vem ganhando espaço junto ao Direito brasileiro.

  • A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA, SOB O PRISMA DA LEI 12.846/2013, E A PROBLEMÁTICA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

    Este trabalho tem como objetivo principal analisar a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, sob o prisma da Lei 12.846/2013. Esta lei foi criada com o intuito de responsabilizar a pessoa jurídica pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, visto que o fenômeno da corrupção vem crescendo cada vez mais em nosso país, principalmente pela falta de normas que imponham sanções mais severas aos corruptos e corruptores. O início do estudo se dá a partir da abordagem relacionada à pessoa jurídica, seu conceito e direitos. Em seguida, abordar de forma geral, um estudo sobre a responsabilidade do particular perante o Estado nas esferas Civil, Penal e Administrativa. Averiguando as penalidades que são aplicadas, depois a análise do instituto da desconsideração da personalidade jurídica que tem um papel muito importante quando analisado sob a ótica da Lei 12.846/2013 na aplicação de sanções aos infratores da lei. Por fim, analisar a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica sob o prisma da Lei 12.846/2013, sua nova sistemática de responsabilização que impõe aos infratores uma responsabilidade objetiva o que não ocorria antes da edição desta lei e quais os novos tipos de sanções e como encarar a aplicação das penalidades, diante da desconsideração da personalidade jurídica. A metodologia utilizada para nossa pesquisa foi a jurídico-teórica, a análise dos dados foi feita através da lógica dedutiva, com uso de pesquisa doutrinária, legislativa, jurisprudencial e sites. Essa pesquisa é importante por demonstrar o interesse do Estado na busca de soluções para acabar com as lacunas existentes em nosso ordenamento e a importância da criação de novas leis para ajudar o judiciário na solução de conflitos. Evitando, assim, a prática de atos contrários a Administração Pública.

  • A RESSIGNIFICAÇÃO DAS IDENTIDADES COM O CABELO CRESPO NO AMBIENTE ESCOLAR: UM BREVE ESTUDO DE CASO

    Esta pesquisa tem como objetivo analisar os processos de desconstrução e de afirmação das identidades com o cabelo crespo através dos estudantes da Educação Básica. Os objetivos a serem atingidos serão: conceituar no campo da educação antirracista as questões relacionadas às identidades e representatividades; identificar as discriminações no ambiente escolar referente aos cabelos crespos através de questionamentos feitos na pesquisa de campo e evidenciar os processos de desconstrução e de afirmação das identidades com o cabelo crespo. Para a contribuição da pesquisa foram utilizados os textos de alguns autores como Nilma Lino Gomes (2002), Rosangela Malachias (2007), Domício Proença Filho (2004), Ricardo Franklin Ferreira & Amilton Carlos Camargo (2011). A metodologia adotada nesta pesquisa é a qualitativa, além de ser qualitativa essa pesquisa também é um estudo de caso. A partir desse estudo podem-se obter resultados significativos quanto ao conhecimento sobre o processo das identidades dos estudantes mostrando para a comunidade escolar e familiar que o preconceito com o cabelo crespo existe e está em qualquer ambiente, e não seria diferente na sala de aula.

  • A REVISÃO CRIMINAL COMO UM INSTRUMENTO DE COMBATE À INJUSTIÇA

    A finalidade desta pesquisa é apresentar a revisão criminal como um instrumento de combate à injustiça. A ideia surge da necessidade de descrever a importância da revisão criminal, instrumento jurídico capaz de modificar uma sentença condenatória, desfavorável ao réu, proferida por tribunais de justiça, face ao surgimento de uma nova prova, um fato novo, ainda não demonstrado nos autos, e nem apreciado pelo julgador. Através de pesquisas bibliográficas, quando tivemos a oportunidade de verificar o posicionamento doutrinário pertinente a matéria, assim como no aprofundamento do sistema normativo pátrio, verificamos que o instituto da revisão criminal foi criado para proteger o réu de uma injustiça jurídica. O Direito como um conjunto de normas e regras a serem seguidas pela sociedade, para que haja harmonia e respeito entre os seus membros, é a fonte material do julgador, a quem cabe a exegese e a aplicação das leis ao caso concreto. Quando o aplicador da lei promove uma decisão justa, é esta decisão que irá garantir a paz social, e trará a tranquilidade necessária para o desenvolvimento social, cultural e econômico de um povo. Quanto maior a garantia da aplicação da justiça ao caso concreto, maior será a possibilidade de uma sociedade se tornar justa e perfeita quanto aos seus valores. Nos dias de hoje, observamos um aumento dos conflitos sociais, proveniente de uma criminalidade exponencial, fruto da descrença na punibilidade, o que gera uma insegurança jurídica proporcionada por um sistema aparentemente falido, quer seja do executivo, do legislativo ou do judiciário. Sem ter a pretensão, nem o objetivo de adentrar nesta seara, observamos, através dos vários movimentos sociais, um clamor por mais justiça. Com o aumento da criminalidade, as demandas por justiça se avoluma a cada dia nos juizados e tribunais. A falta da prestação tempestiva jurisdicional, e por vezes, quando tempestivas, introduz um sentimento de impotência e revolta na sociedade. A partir dessas observações serão feitas considerações sobre a importância da revisão criminal como sendo uma excelente ferramenta que o condenado tem para se eximir da condenação injusta que lhe foi imposta, através da revisão da sua sentença pelo julgador, assim como ver reparados os danos sofridos em razão desta decisão.

  • A ROTINA DE UM PROFESSOR EM UMA TURMA DO 5 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE RIO LARGO

    Este trabalho realiza uma investigação da prática docente e alguns desafios que a permeiam, como a falta da participação familiar na vida escolar das crianças e a situação de vulnerabilidade social em que os estudantes da rede pública de ensino se encontram. Para isso, foram realizadas observações na Escola Municipal de Ensino Fundamental Machado de Assis, em Rio Largo/AL, em uma turma do quinto ano. Como suporte teórico, este artigo debruça-se sobre as reflexões de Paulo Freire, Vygotsky e Piaget a respeito da educação.

  • A SALA DE RECURSOS NO PROCESSO DE INCLUSÃO DOS/AS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA: UM BREVE ESTUDO DE CASO A PARTIR DA PERCEPÇÃO DOS/AS PROFESSORES/AS

    Esta pesquisa tem como objetivo: analisar a sala de recursos no processo de inclusão dos/as estudantes com deficiência. Espera-se compreender como esse espaço pode contribuir para uma aprendizagem mais efetiva dos estudantes, qual o papel do professor no uso da sala de recursos com os estudantes e quais os resultados que podem ser obtidos no uso da sala enquanto recurso potencializado nas práticas vividas em sala de aula no processo de inclusão. Os objetivos específicos a serem atingidos são: conceituar a educação inclusiva no âmbito das políticas educacionais; Identificar as dificuldades vivenciadas pelos/as professores/as na sala de recursos e apresentar a importância da sala de recursos para os/as professores/as no processo de inclusão de estudantes com deficiência. A metodologia adotada neste estudo é a pesquisa qualitativa que evidencia os pressupostos da pesquisa em educação, para tanto, foi necessário realizar um estudo de caso. A partir da pesquisa desenvolvida, foi possível compreender a efetividade do papel do professor enquanto promotor da inclusão a partir do uso da sala de recursos. Além disso, foi notável como esse espaço oportuniza a apropriação dos conteúdos trabalhados em sala de aula com ainda mais ênfase pelos estudantes atendidos.

  • A SAÚDE DO TRABALHADOR COMO DIREITO SOCIAL

    Este presente artigo objetiva uma discussão sobre a temática da saúde do trabalhador como direito social. A política de saúde no Brasil foi constituída pelo Estado, decorrente de reivindicações por parte da classe trabalhadora, submetida ao processo de exploração implantado no país no período da industrialização, no qual a relação capital x trabalho, impôs condições de subalternidade a lógica de ampliação e reprodução do lucro capitalista às necessidades físicas e sociais dos trabalhadores. Assim sendo a política de atenção à saúde do trabalhador, vem como caudatária desse processo histórico de lutas e embates da classe trabalhadora com o Estado para o reconhecimento de suas demandas e conseqüente resposta às condições impostas. Para a elaboração de construção deste nos utilizamos de pesquisa bibliográfica e documental, numa perspectiva crítica de apreensão acercado objeto de estudo aqui discutido.

  • A SAÚDE MENTAL E ESQUIZOFRENIA: CONSEQUÊNCIAS E CAUSAS QUAL PAPEL DA ENFERMAGEM

    Neste trabalho será abordado, o tema que tem sido muito discutido nos últimos anos e tem por objetivo identificar como o profissional da enfermagem consegue através de exames clínicos diagnosticarem um paciente com sintomas de esquizofrenia. Tendo como abordagens diversas literaturas e estatísticas adotadas diante da esquizofrenia. Os transtornos esquizofrênicos na maioria das vezes são caracterizados em geral por distorções fundamentais e características do pensamento e também da percepção e por afetos inapropriados ou indevidos. Geralmente é mantido em uma clara consciência e às vezes de uma capacidade intelectual, muito embora às vezes certos déficits cognitivos possam evoluir no decorrer do tempo. Tendo como fenômenos os psicopatológicos mais importantes incluindo às vezes o eco do pensamento, como a percepção delirante de ideias de controle, ou as de influência e até mesmo de passividade, escutam vozes alucinatórias que comentam e discutem com o próprio indivíduo ou pensando ele existir uma terceira pessoa e também transtornos do pensamento como também pensamentos negativos. Tentando mostrar um maior entendimento sob a ótica do profissional de enfermagem, estudo busca mostrar o seu desenvolvimento, para que se percebam a importância deste papel, referente as questões em que o estabelecimento onde o diagnóstico psiquiátrico possa criar suas alterações ao longo dos anos no tratamento de diagnóstico para estes pacientes. A esquizofrenia está sendo um dos principais problemas de transtornos mentais na atualidade e que tem um contingente de pessoas considerável, e que precisa de atenção no que se diz respeito ao reconhecimento, e ao seu tratamento. Como resultado foi explorado os principais aspectos do indivíduo com essa patologia e o especifico identificar os delírios e alucinações com a devida patologia, além de se tratar da contribuição da enfermagem nesta assistência.

  • A SAÚDE MENTAL E ESQUIZOFRENIA: CONSEQUÊNCIAS E CAUSAS QUAL PAPEL DA ENFERMAGEM

    Neste trabalho será abordado, o tema que tem sido muito discutido nos últimos anos e tem por objetivo identificar como o profissional da enfermagem consegue através de exames clínicos diagnosticarem um paciente com sintomas de esquizofrenia. Tendo como abordagens diversas literaturas e estatísticas adotadas diante da esquizofrenia. Os transtornos esquizofrênicos na maioria das vezes são caracterizados em geral por distorções fundamentais e características do pensamento e também da percepção e por afetos inapropriados ou indevidos. Geralmente é mantido em uma clara consciência e às vezes de uma capacidade intelectual, muito embora às vezes certos déficits cognitivos possam evoluir no decorrer do tempo. Tendo como fenômenos os psicopatológicos mais importantes incluindo às vezes o eco do pensamento, como a percepção delirante de ideias de controle, ou as de influência e até mesmo de passividade, escutam vozes alucinatórias que comentam e discutem com o próprio indivíduo ou pensando ele existir uma terceira pessoa e também transtornos do pensamento como também pensamentos negativos. Tentando mostrar um maior entendimento sob a ótica do profissional de enfermagem, estudo busca mostrar o seu desenvolvimento, para que se percebam a importância deste papel, referente as questões em que o estabelecimento onde o diagnóstico psiquiátrico possa criar suas alterações ao longo dos anos no tratamento de diagnóstico para estes pacientes. A esquizofrenia está sendo um dos principais problemas de transtornos mentais na atualidade e que tem um contingente de pessoas considerável, e que precisa de atenção no que se diz respeito ao reconhecimento, e ao seu tratamento. Como resultado foi explorado os principais aspectos do indivíduo com essa patologia e o especifico identificar os delírios e alucinações com a devida patologia, além de se tratar da contribuição da enfermagem nesta assistência.

  • A SISTEMATIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM NA MINIMIZAÇÃO DOS RISCOS DOS TRABALHADORES DA COLETA DE LIXO URBANO EM SEU PROCESSO DE TRABALHO.

    O presente estudo aborda a sistematização da assistência de enfermagem na minimização dos riscos dos trabalhadores da coleta de lixo urbano, pois os mesmos estão expostos a riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, ergonômicos e sociais. O processo de trabalho de coleta de lixo urbano é constituído de uma tecnologia precária, praticamente manual, onde o corpo do trabalhador transforma se em instrumento de carregar lixo. A Sistematização da Assistência de Enfermagem aos coletores de resíduos urbanos foi elaborada a partir do processo de trabalho e baseado em conclusões de estudiosos do assunto, que avaliaram a prática desses profissionais minuciosamente, e por isso foram utilizadas na construção desse protocolo de assistência. Utilizaram-se os termos contidos na Classificação Internacional para a Prática da Enfermagem - CIPE®, versão 1.0, para estabelecer prováveis diagnósticos e resultados de Enfermagem, como também para o plano de cuidados (prescrições de Enfermagem) do coletor de lixo urbano. Desta forma, realizou-se um levantamento bibliográfico para uma leitura exploratória no período de Julho de 2015 a Fevereiro de 2016, utilizando livros, revistas e artigos, sites confiáveis, bases de dados científicas, anais eletrônicos de congressos e fóruns, com a finalidade de descrever o processo de trabalho dos coletores de lixo urbano no Brasil, analisando o mesmo sob o olhar da saúde do trabalhador e buscando estabelecer a relação/impacto das atividades realizadas nesta profissão com o processo saúde-doença do profissional que as executa.

  • A SITUAÇÃO DA PESSOA IDOSA E O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE A CONVIVÊNCIA FAMILIAR NO LAR EVANGÉLICO PASTOR ESPERIDIÃO DE ALMEIDA

    O presente trabalho é resultado de uma pesquisa, que teve como objeto estudar a situação dos idosos no Brasil e a convivência familiar para os idosos em acolhimento institucional no Lar Evangélico Pastor Esperidião de Almeida – LEAL. Utilizaram-se como fontes de informações: livros, legislação, artigos publicados em revistas e periódicos acadêmicos, textos, estudos disponíveis na Internet e dados estatísticos. Portanto, este trabalho foi baseado em uma vasta pesquisa bibliográfica. As reflexões acerca do tema e os resultados da pesquisa serão abordados neste trabalho de conclusão de curso, que é constituído de quatro capítulos, divididos da seguinte forma: O Capítulo 1 trata da Pessoa Idosa na sociabilidade contemporânea: A “velhice” no capitalismo e suas expressões no Brasil. O Capítulo 2 O perfil do Idoso no Brasil atual. O Capítulo 3 Direito do Idoso: trajetória voltada para a sociedade brasileira. No Capítulo 4, adentraremos ao tema A situação do Idoso na cidade de Maceió-AL, contextualizando a instituição filantrópica alagoana: Lar Evangélico Pastor Esperidião de Almeida – LEAL, sua história, o perfil dos idosos institucionalizados nesta, bem com o papel do serviço social no fortalecimento do convívio familiar dos idosos no LEAL.

  • A SOBRECARGA DOS PROCESSOS CRIMINAIS NO JUDICIÁRIO E O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO: UMA REFLEXÃO JURÍDICA

    O presente artigo versa sobre o tema a sobrecarga dos processos criminais no judiciário e o princípio da duração razoável do processo. No nosso país, o sistema judiciário brasileiro estar sobrecarregado, do ponto de vista de boa parte dos setores sociais e faz com que o acúmulo de processos seja cada vez maior, o que culmina em uma sobrecarga, que faz desiludir quem espera que a justiça seja aplicada ao seu caso. O objetivo do presente artigo é analisar a sobrecarga de processos nas unidades judiciárias criminais que geram uma alta demanda estendendo-se por anos à espera de um julgamento, além de observar e relatar os motivos que levam esses processos demorarem tanto tempo para serem sentenciados.

  • A SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS EM MACEIÓ: IMPACTOS NA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS SENTENCIADOS PARA O ALCANCE DA RESSOCIALIZAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA

    Este trabalho visa trazer uma pesquisa sobre a precária situação dos presídios existentes em Maceió que não comportam os apenados de forma digna e correta. As condições do ambiente prisional apresentam-se de forma extremamente hostil e insalubre, sem a mínima estrutura para abrigar os sentenciados ou cumprir o que preconiza os direitos de cada um constante na Lei de Execuções Penais, muito menos o que diz a Constituição Federal, no tocante a dignidade da pessoa humana. Esta ausência de um ambiente seguro e saudável, traz ao apenados sequelas a sua saúde física e mental, das quais não conseguirá se recuperar ou até tratar enquanto estiver preso. É necessário um olhar mais sensível à causa, haja vista a ausência de uma equipe multidisciplinar que acompanhe o preso que necessita de cuidados, pois todo o ambiente já causa estresse, o faz perder a noção do tempo e espaço e lhe causa inúmeras mudanças em sua qualidade de vida. Cuidar da saúde mental e ter a possibilidade de desenvolver hábitos que evitem o adoecimento é extremamente importante, pois essas condições negativas podem ter relação com o aprisionamento e, uma vez já existentes o ambiente já traz outras doenças que acabam por modificar a vida e saúde do preso. A saúde física e mental dos presos também deve ser algo digno de investimentos, a fim de que sejam desenvolvidas ações que possibilitem aos presos mais respeito e condições dignas de sobrevivência, como também, ações efetivas para evitar ocorrências mais graves e danosas à saúde.