Busca

list | grid

819 items

  • A NECESSIDADE DE REFORMA NO SISTEMA PRISIONAL PARA GARANTIA DA RESSOCIALIZAÇÃO DE DETENTOS

    O artigo tem como foco principal mostrar o precário sistema prisional do Estado, e violações das Leis que rege o sistema carcerário no Brasil, diante de suas causas e consequências, tornando-se caracterizado pela precariedade e pela violação de direitos humanos. Diante destes fatos as prisões brasileiras apresentam superlotação, como consequência a falta de higiene e de condições básicas na qualidade de vida como alimentação, água potável, assistência à saúde e saneamento. Além disso, há relatos frequentes de violência, como tortura, abusos físicos e psicológicos por parte dos agentes penitenciários e de facções criminosas que dominam o sistema prisional. Esse agrupamento melindroso prisional impacta não apenas na vida dos detentos, mas também a sociedade como um todo, uma vez que a maioria dos presos é composta por pessoas economicamente vulneráveis e em situação de exclusão social. A falta de políticas públicas efetivas para a ressocialização dos detentos agrava esse quadro, já que a reincidência criminal é alta no Brasil. Esse contexto aponta para a necessidade urgente de uma reforma do sistema prisional brasileiro. É preciso investir em políticas de prevenção à criminalidade e em alternativas à prisão, como penas alternativas, monitoramento eletrônico e programas de trabalho e estudo para os detentos. Além disso, é fundamental melhorar as condições de vida nas prisões, extinguir a cultura da violência e garantir o respeito aos direitos humanos dos detentos, como previsto na Constituição Federal de 1988. Não menos importante, deve-se observar o quanto é fundamental o papel do Estado e da sociedade na ressocialização para que o preso não volte a delinquir.

  • A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO DIREITO À PAISAGEM URBANA

    O Direito Urbanístico trata das questões ligadas ao uso do solo, meio ambiente, organização, planejamento e ordenação dos espaços urbanos, estabelecendo diretrizes, bem como regulamentações e orientações para uma melhor utilização dos locais de interesse coletivo, nos quais se inserem a paisagem urbana. O direito a paisagem se encontra assegurado na Constituição Federal e, portanto, merece ser protegido, através de uma tutela jurídica mais específica e esclarecedora, a fim de garantir esse direito de maneira mais eficaz. Na verdade não se trata apenas de conceituação, mas também de delimitação, pois sem ela não há como a tutela jurídica identificar os elementos centrais de incidência das normas acerca desse tema. Uma regulamentação mais consistente será determinante para a melhor aplicação da legislação existente e, consequentemente, criação de meios mais eficiente e menos obscuros, que posteriormente venham a ser aplicados não somente nos grandes centros. O Estatuto da Cidade é bastante omisso no seu tratamento da paisagem urbana, que aparece de uma maneira bastante genérica, e, por isso, a proposta de um projeto de lei prevê a inserção de uma nova seção, exclusiva sobre paisagem urbana, no mesmo. Objetivando, desta forma, o interesse público e às necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana, em consonância com o direito à cidade sustentável, bem como a elaboração de normas e programas específicos para os distintos setores da cidade, considerando o plano diretor como instrumento base, embora já nasça caduca diante da evolução crescente da problemática da paisagem nos centros urbanos, não deixa de ser um elemento indispensável na efetivação do direito a paisagem urbana de qualidade.

  • A NOVA LEGISLAÇÃO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

    O trabalho doméstico em nosso País era considerado um subemprego, relegado aos profissionais sem capacitação para desenvolver outros afazeres, sendo uma herança decorrente dos tempos pós-escravatura, sendo geralmente exercido em condições precárias de trabalho, baixa remuneração e na informalidade. Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve a inserção na Carta Cidadã de alguns direitos aos trabalhadores domésticos, como por exemplo: salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais de 30 dias, licença à gestante, aviso prévio proporcional e aposentadoria. Entretanto, haviam outros direitos trabalhistas que não contemplavam essa classe de trabalhadores, o que demonstrava uma discriminação com esses profissionais, sendo tal problema corrigido em abril de 2013, com a Emenda Constitucional nº. 72/2013, que igualou os direitos entre trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Diante desta nova conjuntura, este trabalho visa responder o seguinte questionamento: Quais os benefícios conquistados com a promulgação da Lei Complementar nº 150/2015? O presente estudo visa apresentar as mudanças impostas pela nova lei da empregada doméstica levantou, deixando claro que além de direitos, as empregadas domésticas possuem obrigações, que em muitos casos, não estão sendo observados nem estes e aqueles. O objetivo geral deste trabalho foi analisar os direitos e obrigações de empregados e empregadores em face desta nova realidade sob a ótica dos doutrinadores e jurisprudências pátrias. O que se observou nesta pesquisa foi que algumas mudanças terão aplicação imediata e outras ainda dependem de regulamentação específica. Já existe uma quantidade considerável de informação para esclarecimento de empregados e empregadores domésticos a respeito de seus direitos, mas o que realmente preocupa é que com esta nova regulamentação, haja uma onda de desemprego ou migração para outro tipo de serviço onde não haja um regramento tão forte como é o caso das diaristas.

  • A OMISSÃO ESTATAL NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO.

    A população carcerária no Brasil vem crescendo de forma constante nas últimas décadas. Leis severas sobre políticas antidrogas culminaram a um aumento maciço do número de pessoas encarceradas, levando à superlotação aos sistemas penitenciários sub financiados e muitas vezes negligenciados. A maioria dos presos ainda não foi julgada e pode esperar anos por uma audiência. Convém destacar que no país, as facções continuam operando e recrutando novos membros de dentro das prisões, e os líderes destas facções ordenam extorsões e homicídios atrás das grades. Recentemente, o Brasil alcançou a distinção de ter a quarta maior taxa de encarceramento do mundo. Nos últimos quinze anos, a taxa de encarceramento do país cresceu sete por cento ao ano, dez vezes mais rápido que o crescimento populacional. Com as altas taxas de prisão atuais, a relutância em aplicar soluções alternativas de pena, a grave escassez de defensores públicos e as estimativas de que a população carcerária chegará a quase dois milhões nos próximos catorze anos, a superlotação das prisões do país levando ao tratamento desumano, tortura e tumultos criam um terreno fértil para o crescimento e domínio de facções criminosas. Esses grupos são capazes de governar virtualmente as prisões como poderes paralelos à estrutura carcerária oficial. Por fim, salienta-se que ressocialização é um fator importante para o desenvolvimento da sociedade no geral, pois uma educação prisional é uma importante garantia de um novo começo para uma ressocialização, pois através da sala de aula é possível garantir alunos privados de liberdade, dignidade, visto que os espaços dos quais fazem parte é de total desprezo pela vida, em sala de aula, os presos voltam a sentir-se gente, sentir-se capaz de enfrentar os desafios da vida e até retomar uma vida saudável em sociedade. Além da educação, o trabalho também contribui para que o evitar que o preso volte ao sistema.

  • A OPERAÇAO LEI SECA COMO POLÍTICA PÚBLICA NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA

    Com o advento da Lei nº 11.705/2008, houve uma mudança radical de comportamento dos cidadãos brasileiros quanto ao uso de bebida alcoólica, vindo a tal legislação ser assunto bastante polemizado em todas as classes sociais. O governo enfrenta atualmente o problema de forma rígida, aplicando multas onerosas e imputando culpabilidade aos condutores que insistem em dirigir sob a influência de bebida alcoólica, primeiro agindo de forma educativa e preventiva e posteriormente agindo dentro do rigor da lei. Este estudo teve como questão norteadora verificar como a Lei Seca pode servir de política pública na área de Segurança Pública? A presente pesquisa tem como objetivo analisar a lei seca como ferramenta de garantia de direitos e política pública na área de segurança pública. Do ponto de vista teórico-metodológico é um estudo bibliográfico, através de um estudo sistematizado desenvolvido como base em publicações escritas e disponíveis sobre as temáticas da segurança pública e suas políticas públicas, o poder de polícia e a institucionalização da lei seca como elemento de combate à criminalidade e o desenvolvimento da paz social. Do que foi analisado constata-se que a Operação Lei Seca apresenta-se hoje não só como uma política pública de segurança pública, mas também na área de educação e de saúde, visto atingir na totalidade estes aspectos, mesmo fazendo uso do caráter punitivo da lei. Os resultados deverão aparecer a médio e longo prazo, mas são fundamentais para aumentar o nível de consciência social e da responsabilidade individual dos cidadãos, aumentando o respeito aos direitos alheios, adotando um comportamento mais adequado no trânsito.

  • A ÓTICA JURÍDICA DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA A ÓTICA JURÍDICA DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA

    A presente monografia tem por objetivo discutir a inseminação artificial na relação homoafetiva. A motivação pelo tema está na realidade de muitos brasileiros que nascem fruto da inseminação artificial cujo pais são pessoas do mesmo sexo, que se utilizam da técnica de reprodução assistida para realizar o desejo da paternidade e geração de filhos de seus companheiros (cônjuges). Nesse contexto, a pesquisa questiona a falta de uniformização nas decisões judiciais que tratam do tema, havendo ainda, resistência por parte de Cartórios de Registro Civil no registro de crianças nascidas pelo método da inseminação artificial. O mesmo não ocorre quando a criança é adotada. A escolha do tema justifica-se pela importância social em discutir os direitos fundamentais da pessoa humana e o registro civil de nascimento é direito personalíssimo e fundamental sem o qual, nem mesmo se pode usufruir da cidadania e acesso a serviços públicos. A metodologia aplicada à pesquisa está baseada na revisão de literatura. Didaticamente a pesquisa foi distribuída em três capítulos. O primeiro capítulo trata das conquistas jurídicas dos casais homoafetivos. O segundo capítulo cuida dos princípios relacionados à filiação no ordenamento jurídico pátrio. O terceiro capítulo discute a reprodução humana assistida na relação homoafetiva. Por fim, defende-se que a dignidade humana e a afetividade são razão suficiente para provocar o legislativo e impor a necessidade de uma regulamentação definitiva para o registro de nascituros em qualquer situação, independentemente do estado de filiação, ou seja, a multiparentalidade.

  • A PATERNIDADE SOCIÓ-AFETIVA E A (IM)POSSIBILIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO POSTERIOR

    A Constituição Federal de 1988 provocou uma importante alteração no Direito de Família através do princípio da igualdade da filiação. Introduziu no ordenamento jurídico uma mudança de valores nas relações familiares, que influenciou na determinação de uma nova paternidade, fruto do afeto, objeto de análise no presente trabalho. Desta forma, faz-se relevante uma abordagem da repercussão do sistema unificado da filiação na ordem jurídica nacional, além dos seus efeitos quanto aos direitos pessoais. Imprescindível a menção à posição dos doutrinadores brasileiros, bem como às decisões judiciais que formam o atual entendimento dos Tribunais Regionais, no caminho da consagração do tema da presente pesquisa bibliográfica..

  • A PERPETUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO BRASIL: UMA DISCUSSÃO EPISTEMOLÓGICA SOBRE SUA APLICABILIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS

    O trabalho em tela visa investigar o internamento em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), em virtude da Medida de Segurança estar em discordância com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, analisando a sua aplicabilidade, com a finalidade de demonstrar sua ineficácia no que tange à referida Lei, conhecida como a Lei de Reforma Psiquiátrica. Fez-se um breve apontamento quanto ao aspecto histórico a fim de que se possa perceber o avanço no entendimento das necessidades dos portadores de doença mental que ensejou o Movimento Antimanicomial no Brasil. A Lei de Reforma Psiquiátrica dispõe acerca da proteção e dos direitos dos indivíduos portadores de transtornos mentais, inimputáveis, e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, visando à humanização dos internos, objetivando a cessação de sua periculosidade, descartando assim o caráter de perpetuação de pena, reintroduzindo-os ao convívio social e realçando a urgente necessidade de fazer valer o que preconiza a Lei, cuja ideia precípua é garantir a dignidade dos indivíduos por meio da desinternação, sendo esse o grande desafio da Reforma Psiquiátrica, trazido na época da criação da Lei e que passado todo esse tempo, ainda é ineficaz do ponto de vista de sua aplicabilidade, com características de perpetuação de pena. Nesta análise, faz-se necessário demonstrar que através da implantação das Residências Terapêuticas, atendendo de fato, ao fim proposto de sua criação, que seria a desinternação dos portadores de transtornos mentais, por meio de tratamento e moradia adequados, é possível assegurar o caráter de humanização trazido na Lei de Reforma Psiquiátrica.

  • A POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE: AVANÇOS E DESAFIOS NO MUNICÍPIO DE MURICI/AL

    O presente Trabalho de Conclusão de Curso trata dos avanços e desafios enfrentados na política de promoção da saúde no município de Murici/AL. A metodologia adotada para sua elaboração teve caráter de coleta de dados que envolveu a revisão bibliográfica, pesquisa documental e empírica no Núcleo de Promoção da Saúde. O trabalho está estruturado em duas seções nas quais se realizam aproximações conceituais da contextualização histórica do surgimento das políticas sociais na sociedade capitalista, como também da política social de saúde no Brasil e da Política Nacional de Promoção à Saúde e sua particularidade do município de Murici/AL. Para tanto, foi possível compreender melhor a participação do assistente social neste espaço sócio ocupacional, verificando como ocorre seu processo interventivo e suas contribuições na luta pela garantia do acesso ao direito à saúde.

  • A POLÍTICA SOCIAL COMO ESTRATÉGIA DO ESTADO FRENTE À QUESTÃO SOCIAL

    A temática deste trabalho “A politica social como estratégia do Estado frente a questão social”, tem como objetivo compreender a materialidade constitutiva da política social, tendo como base de análise as ações estratégicas do Estado. Para tanto, o presente trabalho foi resultado de pesquisas bibliográficas, através de livros, artigos e monografias entre outros documentos referentes ao assunto. Sendo assim, essa pesquisa busca analisar numa perspectiva crítica e reflexiva se as políticas sociais são conquista da classe trabalhadora e/ou concessão doestado. Para sua realização foi desenvolvida dos momentos. No primeiro discutimos o contexto histórico da questão social e as lutas da classe trabalhadora a nível mundial e trazendo o foco, mas preciso para o Brasil, no capitalismo contemporâneo. No segundo momento, foi contextualiza-se a constituição e consolidação da política social em termo mundial e por fim conceitua-se o objeto de estudo se elas são conquista da classe trabalhadora e/ou concessão do Estado. Portanto, diante de toda pesquisa fica de compreensão que a política social é concessão do Estado, pois a su constituição para o enfrentamento da questão social, a qual advém da exploração e apropriação do trabalho excedente nos chãos das fabricas, não teve como objetivo acabar com esta raiz da questão social, mas apenas amenizar as suas expressões, uma vez que o sistema capitalista necessita da desigualdade social tanto para sua reprodução como para a sua ampliação.

  • A POLUIÇÃO NO RIACHO SALGADINHO E OS REFLEXOS DA IMPUNIDADE PARA O MEIO AMBIENTE E PARA A SOCIEDADE

    Ao ver o meio ambiente ser tão útil e mal aproveitado é necessário obter mais atenção para uma qualidade de vida melhor, é necessário também relatar o art. 54 da Lei nº 9605/1998, que diz que quem causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saudade humana, ou que provoquem a morte de animais ou a destruição significativa da flora, podemos indagar se realmente esse artigo é aplicado? Diante de toda a dificuldade de viver um ambiente saudável, foi criada a Lei nº 9.605/1998 para tipificar os crimes contra o meio ambiente, sendo assim determinar uma punição. Infelizmente, é normal vermos a poluição, seja com início de uma simples pessoa ou de uma grande empresa. Contudo, acredita-se que com educação, informação, fiscalização e punição seriam bem mais fáceis reverter esta situação, sem contar que com isso acaba proporcionando uma melhor condição de vida para todos. Onde o benefício seria para nós mesmos, tendo um ambiente limpo e saudável, com a presença de animais, entre outros. Isso só sendo possível com a celeridade dos órgãos públicos em destaque ao meio ambiente, que é o ambiente que iremos deixar para nossos filhos, netos e familiares, onde envolve não só a família, como a todos. A pesquisa foi desenvolvida através de vários materiais cedidos pelo Poder Judiciário, Ministério Público e por conteúdos desenvolvidos em livros e internet, tendo como objetivo demonstrar as diversas leis existentes e a impunidade para quem polui, dando como exemplo o riacho salgadinho, que já teve água potável.

  • A PORTARIA 1.510 DE 2.009 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E SUAS REPERCUSÕES POSITIVAS NO DIREITO DO TRABALHO.

    O trabalho tem como objetivo averiguar a portaria 1.510 de agosto de 2.009, que trata do ponto eletrônico e as suas repercussões, mediante a sociedade, bem como, a justiça trabalhista. O assunto é muito novo, desta forma, carece de livros, revistas, periódicos especializado no assunto, porém toda via, conseguimos trazer algo, para que possamos fazer as investigações necessárias dentro do que a literatura disponibiliza, além é claro do que já se encontra positivado no ordenamento jurídico. Os dados fornecidos pela fiscalização do trabalho, a justiça do trabalho, são fundamentais, para que possamos chegar à conclusão de que o sistema tem os seus lados positivos e negativos, porém toda via, cheguei a seguinte conclusão, de que o sistema é viável e que carece de aperfeiçoamentos e como tudo na vida é dinâmico, surgirão novos tipos de controle ao longo do tempo, em busca do aperfeiçoamento, como foi o caso dos modelos manuais, semi-mecânicos, mecânicos e hoje nos dias atuais, eletrônicos, digitais e no futuro novos modelos.

  • A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO

    Desaposentação é o intrumento pelo qual o segurado aposentado renúncia ao benefício da aposentadoria atual, voltando a exercer atividade laboral, com o intuito de usufruir de outra mais favorável, através do recolhimento de novas contribuições ao sistema previdenciário. Como não há legislação que regulamente o instituto, este fica fundamentado com base na doutrina e na jurisprudência. Assim o presente trabalho tem por objetivo analisar os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudênciais acerca do instituto. A partir de uma pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva através de doutrinadores e jurisprudência mostrar a possibilidade da aplicabilidade do instituto da desaposentação sem violar as normas e princípios do direito previdenciário, bem como a nossa carta magna.

  • A POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA LIDE SEM PERDAS DAS PARTES: A PROPOSITURA DO COMUM ACORDO NO DISSÍDIO COLETIVO

    O presente Trabalho de Conclusão do Curso tem por objetivo discutir o dissidio coletivo como meio eficaz a resolução da lide interpartes na relação coletiva do trabalho. A pesquisa destaca o acordo coletivo como lei entre as partes, onde todos negociam para o bem comum que após homologação, ganha força judicial. A motivação para a tema tem sua raiz na possibilidade de resolução da lide sem perdas entre as partes. A problemática da pesquisa está demonstrar o dissídio coletivo como instrumento de resolução de conflitos no direito coletivo da trabalho efetivo e proveitoso para todas as partes envolvidas. A justificativa do tema está por envolver o direito coletivo do trabalho, o que representa o interesse não apenas um trabalhador, mas sim, uma categoria profissional. A metodologia utilizada na pesquisa está fundamentada na revisão doutrinária e documental. A didática distribui a pesquisa em três capítulos. O Capitulo 1 trata do direito coletivo do trabalho. O Capitulo 2 tem seu objeto de discussão o poder normativo. O Capítulo 3, por sua vez, apresenta um estudo sobre as teorias que discutem a natureza jurídica das convenções e acordos coletivos de trabalho. Por fim, a pesquisa não tem a pretensão de esgotar a discussão, mas compreender o instrumento como uma possibilidade de resolução de conflito sem perdas entre as partes.

  • A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

    O presente trabalho visa abordar a questão da Adoção por casais homoafetivos, sua possibilidade legal e os efeitos sobre o Adotando. Nessa perspectiva, traremos também para o contexto temático, que a adoção é fruto de um ato de amor, pois o que deve ser levado em consideração é o amor que os adotantes podem oferecer, bem como garantir o bem-estar no âmbito social e não o preconceito da sociedade. Isto porque os filhos, gerados ou adotados de forma responsável, como fruto do afeto, merecem a proteção legal, mesmo quando vivam no seio de uma família homoafetiva. Com o surgimento de uma nova concepção de família, será demonstrado o descaso da sociedade e do Estado, pois deveria priorizar, incentivar e contemplar a conduta dos adotantes, diante do bem maior que é assegurar o melhor interesse da criança e do adolescente, visando entre eles o gozo de seus direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de que trata a lei. É importante ressaltar que um dos grandes objetivos desse estudo é discutir o Direito e a justiça, sob a ótica do realismo jurídico no que diz respeito à adoção homoafetiva no Brasil. É analisar a deficiência de positivação da lei e sua vinculação com a discriminação sofrida pelos casais homoafetivos. É avaliar a igualdade de adoção de casais (hetero e homossexual), diante do abandono familiar e do Estado e comparar a aplicação da dignidade da pessoa humana nos processos de adoção por casais homoafetivos e heterossexuais. No Brasil, não há lei que regulamente esse tipo de adoção, existindo apenas um projeto de lei tramitando na Câmara com o nome de Estatuto das Famílias, que tem em um dos seus artigos a menção ao direito de casais homoafetivos adotarem.

  • A PRÁTICA DA ALIENAÇÃO PARENTAL E SEUS REFLEXOS PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE

    O trabalho discorrerá sobre a Pratica da Alienação Parental instituída na República Federativa do Brasil através da edição da norma nº 12.318 de 26 de agosto de 2010.Inicialmente demonstrará aspectos introdutórios necessários à compreensão do tema, de certo, são analisados fatores conceituais, históricos e outros decorrentes de normas ou princípios, com o fito de situar o leitor em local adequado e propício ao esclarecimento deste instigante e proveitoso tema. Demonstrando o ato da alienação parental em si, bem como a participação dos polos ativos e passivos, o trabalho realiza também uma análise dos reflexos da Alienação Parental para a criança e o adolescente, focando seus efeitos nocivos na formação social da criança e do adolescente, esmiuçando-se as circunstâncias fomentadoras deste fenômeno bem como apresentando entendimentos jurisprudenciais e doutrinários contribuidores da caracterização da alienação parental. Por fim, empreendendo-se um estudo sobre as medidas legais estabelecidas pela norma, analisando as consequências legais provenientes do ato de alienação parental, enfocando-se os procedimentos de averiguação desta e as penalidades impostas ao agente alienante, conforme o desenhado na Lei.

  • A PRISÃO PROCESSUAL COMO “ULTIMA RATIO” E A CULTURA DO ENCARCERAMENTO

    Nesse trabalho, procurou-se discutir se as medidas privativas de liberdade se compatibilizam com ordenamento jurídico pátrio que preconiza a prisão como ultimaratio (último recurso), pois o Brasil utiliza um processo penal constitucional. A questão é que, muitas vezes, não prevalecem os princípios do devido processo legal e da presunção da inocência. Com base no argumento da garantia da ordem pública, tem prevalecido o princípio in dúbio pro societate, ou seja, a dúvida não favorece o réu, e sim a sociedade, em virtude do periculum libertatis (a liberdade do acusado oferece perigo), em detrimento dos direitos individuais previstos na chamada Carta Magna. Fez-se um apanhado das espécies de prisão de natureza cautelar previstas no Direito Processual Penal brasileiro, bem como dos requisitos para decretação e prazos de duração. Apresentaram-se os dados levantados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca da população carcerária brasileira, enfatizando a decisão proferida na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 347 em que reconhece o sistema carcerário nacional como um“estado de coisas inconstitucional”. Por fim, fez-se alguns comentários acerca da Resolução nº 288 do Conselho Nacional de Justiça que define a política institucional do Poder Judiciário para aplicação de alternativas penais em substituição à privação de liberdade, além das medidas para reduzir a prisão preventiva, propostas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos

  • A PROBLEMÁTICA DA FOME NA CONTEMPORANEIDADE BRASILEIRA: UM ESTUDO SOBRE A POLÍTICA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

    O presente artigo tem como objetivo problematizar a importância da alimentação escolar no Brasil, bem como o papel do Assistente Social no parâmetro desse direito, tendo em vista a relevância do aspecto alimentar e nutricional para o aluno, no período em que este se encontra no âmbito escolar. Tomando este aspecto como eixo principal, através de pesquisa documental e bibliográfica o artigo apresenta a historicidade política e econômica, na apresentação das formas pelas quais iniciaram as tentativas para solucionar os problemas nutricionais e alimentares, que traziam complicações na saúde da sociedade. Com essa preocupação o governo brasileiro incute várias tentativas de criação de políticas de alimentação que se iniciaram no governo de Getúlio Vargas. Neste contexto, proporcionando-nos conhecer a criação de programas, as intenções na organização destes, os acertos e dificuldades na implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e suas perspectivas. O debate proposto faz referência a contribuição do Assistente Social no âmbito escolar como defensor dos direitos sociais, representando as demandas e direcionando-as às políticas e programas existentes, inclusive a ampla aplicação do PNAE pela importância estratégica de sua efetivação.

  • A PROIBIÇÃO DA EUTANÁSIA EM PACIENTES TERMINAIS NO BRASIL E SEUS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS: INDISPONIBILIDADE DA VIDA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    A eutanásia é um dos assuntos mais delicados e polêmicos de nosso tempo, envolvendo opiniões e doutrinas contra e a favor. A complexidade do tema chama a atenção, pois envolve um conflito de valores e interesses, não apenas de enfoque jurídico, mas, primordialmente de enfretamento religioso e moral. Por um lado, tem-se a vontade de abreviar um sofrimento que prejudica um indivíduo e a família, de cunho iminentemente individual, e de outro lado temse a tutela integral do direto a vida como algo irrenunciável, a qual o homem não pode interferir. Embora não haja consenso entre os juristas e nem existe nada definido em lei sobre qual seja o maior bem a ser protegido juridicamente, a vida como um bem indisponível ou a dignidade da pessoa humana, é considerada um dos maiores bens do indivíduo. Discutir o processo de término da vida em pacientes em estado terminal, pela prática da eutanásia, tendo como fundamentos contrapostos à indisponibilidade da vida e o princípio da dignidade da pessoa humana. Para a realização do presente trabalho e para atingir os objetivos propostos, buscaremos colher informações através de fontes bibliográficas (livros, periódicos acadêmicos, revistas, jornais, legislação e artigos disponíveis na internet). Quanto à forma de análise e interpretação dos dados, utilizaremos os métodos indutivo, dialético, analítico e comparativo.

  • A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DA VUNERABILIDADE NOS CONTRATOS VIRTUAIS BRASILEIROS.

    Os contratos sempre fizeram parte do nosso cotidiano social, e com o aparecimento da internet e o avanço do comércio eletrônico, trouxe para nossa realidade social o consumidor cibernético, onde se tornou comum as práticas consumerista utilizando o meio virtual, devido a sua facilidade e comodidade nas contratações de bens ou serviços. O desenvolvimento dessa tecnologia, nos proporcionou a possibilidade de utiliza-los para fins comercial. Por outro lado é importante salientar a vulnerabilidade do consumidor, sendo este um fenômeno clássico de proteção, e em se tratando da contratação por meio eletrônico a vulnerabilidade é ampliada, isto porque, a oferta causadora da compra de maneira desenfreada e irracional, coloca o consumidor em posição de vantagem devido a facilidade na aquisição do produto ou serviço e por outro lado apresenta uma acentuada desvantagem, pois o consumidor ao contratar por meio virtual, apenas idealiza o produto baseado nas informações que lhe foram disponibilizadas e somente com a entrega do produto é que saberá se o produto corresponde as suas expectativas. E quando essa expectativa é frustrada o consumidor fica impossibilitado de exercer seu direito de arrependimento, visto que é comum a falta de identificação e localização física do fornecedor. Portanto concluímos que, a Internet nos possibilita um acesso célere jamais esperada pelo consumidor, e embora o número de consumidores virtuais cresça rapidamente, o nosso sistema jurídico tenta acompanhar tal crescimento, por sua vez o Código de Defesa do Consumidor tem sido um instrumento eficaz na proteção do consumidor virtual, abrangendo essa nova forma de contratação. É importante ressaltar que o decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 veio regulamentar as regras de contratação para todo o comércio eletrônico, visando melhorar a qualidade de produtos e serviços e incentivar as relações de consumo, bem como minimizar a vulnerabilidade existente neste tipo de contrato, detalhando direitos básicos já contemplados pelo Código de Defesa do Consumidor de 1990.

  • A PROTEÇÃO SOCIAL Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EMTEMPOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS.

    O presente trabalho tem o objetivo de apresentar partes do contexto histórico que marcam os diversos processos dado á criança e adolescente, onde referência os determinantes no processo da proteção e garantia dos direitos da criança e o do adolescente, destacando a vivencia familiar, a conquista da lei 8.069/90 que através das lutas sociais foi promulgada para garantir as crianças e adolescentes direitos especiais e necessários. Para tanto, vem destacando os pontos que marcaram os desafios das leis referente ao público em questão, mencionando a atuação do serviço social que vem lutar para efetivar os direitos descritos perante a lei, que visa a garantia, bem-estar e o conhecimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e a Constituição Federal, faz parte de todo o decorrer do trabalho pela grande importância de sua conquista, pois a criança e adolescente garantiu o seu espaço, sendo visto como sujeito de direitos, com um papel específico e com fiscalização da família, Estado e Sociedade para a visualização de seus direitos. A metodologia utilizada foi à investigação bibliográfica, copilação de artigo científico e pesquisas realizadas na área de trabalho.

  • A PROVA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE À LUZ DAS RECENTES ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

    O presente trabalho estuda aspectos da embriaguez ao volante no que tange as modificações recentes feitas pela Lei 13.281/16, com o objetivo de demonstrar sua caracterização e mudanças que atingiram seus aspectos penais e administrativos. O texto faz uma analise sobre a perspectiva do dano em decorrência da embriaguez e também das substancias psicoativas ingeridas pelos condutores de veículos automotores, bem como aborda posicionamentos da doutrina e dos tribunais. Através de métodos objetivos e pesquisas bibliográficas, a monografia discorre a respeito da busca de uma melhor convivência no transito e prestação jurisdicional. Desta forma pretende-se aqui trazer uma discussão critica sobre a embriaguez e suas consequências.

  • A PSICOPATIA E AS MEDIDAS PUNITIVAS NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

    O tema deste trabalho faz uma reflexão importante sobre o papel do direito penal frente a um dos distúrbios mais discutidos no mundo da psicologia, qual seja a psicopatia. Portanto, como estopim da discussão que será aberta, tratar-se-á sobre o papel da criminologia nesse contexto, ou seja, a criminologia como ciência empírica, interdisciplinar e autônoma pode influenciar no aspecto da dogmática penal brasileira, isto é, se ela está em conformidade com os entendimentos consagrados acerca do tema. Destarte, far-se-á, ainda, um paralelo entre as duas disciplinas, pois, uma, conforme já exposto, trata-se de uma disciplina autônoma e direcionada para um ramo específico, igualmente, será abordado a possibilidade do direito penal andar em consonância com ela. Além disto, a grande problemática sobre os psicopatas e a legislação penal brasileira será a maior abordagem dentro do presente trabalho, fazendo inclusive abordagens históricas acercas dos temas que serão elencados, trazendo assim à discussão proposta.

  • A REALIDADE DAS DETENTAS GESTANTES: UM PANORAMA DA REALIDADE BRASILEIRA

    Visando contribuir para o debate acerca da maternidade na prisão, este estudo aborda criticamente e historicamente a questão da população carcerária feminina, que se encontra no período de gestação. Dentre as muitas situações que flagelam o sistema prisional feminino, a ausência de estrutura adequada destinada para mulheres presas gestantes será um ponto abordado, pois, existem várias situações em todo o processo gestacional até o puerpério, dentro do sistema, que necessitam de tratamento diferenciado. Sabemos que o ambiente penal influi, no todo ou em parte, para a negação ou violação de direitos. Sendo assim, concluiu-se que os mecanismos disciplinares característicos do penitenciário, vulnerabilizam concretamente estas mulheres, expondo-as e a seus filhos a sofrimentos psíquicos e morais. Falaremos brevemente, também, sobre o exercício profissional da profissão no sistema penitenciário feminino, sobre sua finalidade enquanto profissão nesse âmbito, seus desafios e limitações, tendo em vista que, nesse sistema, encontramos diversas expressões da questão social. Desta forma, há a necessidade de intervenções normativas e medidas legais, além de políticas públicas que viabilizem melhores condições para as mulheres desde o início da gestação até o período do desmame.

  • A REALIDADE DO ENCARCERAMENTO DAS MULHERES NEGRAS NO DIREITO PENAL: UMA OBSERVAÇÃO ACERCA DO ENCARCERAMENTO DAS MULHERES NEGRAS

    A questão sócio cultural e estrutural do racismo sofrido pelas mulheres negras ao longo do tempo fazendo um recorte desde a escravidão ate os dias atuais procurando acompanhar a evolução da escravidão ao cárcere. Assim, o objetivo geral, deste trabalho foi analisar a realidade do encarceramento das mulheres negras no direito penal. Seguido dos objetivos específicos, de apontar a situação da população negra em Maceió, mencionar a real situação das mulheres encarceradas no brasil e informar os tipos de crimes que levam mulheres negras as penitenciarias. A metodologia utilizada se deu a partir do levantamento bibliográfico, com a utilização de “livros referência” e banco de dados como: Google Acadêmico, Portal da Capes de Periódicos, Biblioteca Digital de Teses e Dissertações, que tratem de forma direta ou correlacionada aos objetivos traçados. Por fim, este trabalho abordou a luta constante por dias melhores das mulheres encarceradas as quais vêm apresentando contribuições positivas, ao ingressarem na domiciliar, sendo de grande importância para a vida das mulheres infratoras punições injustas e degradantes punições.