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  • A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS NA SUPERVALORAÇÃO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO CRIME DE ESTUPRO PRESUMIDO

    Como é sabido, os números de delitos que envolvem a dignidade sexual têm aumentado no Brasil, sendo esta premissa podendo ser comprovada com base nos inúmeros casos julgados –bem como aqueles em julgamentos - dentro do nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, e buscando apresentar a atual jurisprudência na valoração do depoimento da vítima em um processo cujo crime seja o de estupro, o presente artigo tem como objetivo analisar a possível inconstitucionalidade de uma condenação criminal baseado apenas na palavra da vítima. Posto isto, esta pesquisa, do tipo qualitativa, a qual pode ser compreendida enquanto uma pesquisa descritiva e exploratória, utilizou-se de uma revisão de literatura a fim de melhor fundamentar, bem como dialogar com estudiosos da área acerca da temática. Ao fim da pesquisa, ponderou-se, como bem evidencia a legislação brasileira, que a paridade de armas é um princípio previsto constitucionalmente como decorrência do Princípio da Imparcialidade do Julgador, garantindo as partes as mesmas armas na demonstração do que se alega. Ademais, foi possível constatar que nosso ordenamento jurídico pátrio não adota o sistema tarifário das provas, cabendo apenas ao Juiz, de forma motivada, mensurar a prova apresentada. Outrossim, tem-se supervalorado, em nossos tribunais, a palavra da vítima nos crimes sexuais, ferindo garantias constitucionais do acusado, que deve ter assegurado, em caso de dúvida, sua absolvição.

  • A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESOS E A REDUÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA NOS ESTABELECECIMENTOS PENAIS DE ALAGOAS.

    O presente trabalho acadêmico aborda os principais aspectos acerca da medida cautelar de monitoração eletrônica instituída pela Lei Federal N.12.403/11 que estabeleceu a substituição da prisão pelo uso do equipamento eletrônico de monitoração as pessoas submetidas a prisão processual. Abrange, também, o estudo acadêmico, o processo evolutivo dos delitos e das penas passando dos primórdios até os dias atuais, as transformações das legislações penais pátria e do restante do mundo, transcorrendo pelo período antigo iniciadas com as leis de Talião e finalizando com legislações penais modernas de proteção e respeito a dignidade da pessoa humana. Por fim, enfatizo a aplicabilidade e eficácia da medida cautelar da monitoração eletrônica como elemento capaz de combater o fenômeno da superlotação carcerária existente no sistema prisional de Alagoas.

  • A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

    Este trabalho tem como objetivo demonstrar as nuances da aplicação da monitoração eletrônica no sistema penal brasileiro e de que forma tais avanços tecnológicos podem trazer benefícios para o cumprimento da lei penal e como instrumento de proteção social, sem que com a sua utilização se tenha prejuízos ao efetivo atendimento aos direitos do investigado penal. A análise parte de um estudo acerca da evolução da monitoração eletrônica no sistema penal até o atual modelo, que deve ter caráter de prevenir o descumprimento de medidas cautelares impostas aos que estejam respondendo a processo penal, sem contudo trazer por si só uma punição antecipada ao acusado, já que não se sabe ainda o resultado do processo criminal que ele enfrenta. Dessa forma, o tema apresenta também um aspecto social, pois a sua utilização pode ocasionar desrespeito ao Princípio da Dignidade Humana e surgimento de uma prévia condenação do investigado, trazendo assim reflexos jurídicos e problemas no uso de uma monitoração eletrônica, que em lugar de se tornar um avanço tecnológico que ajudaria o sistema penal, acaba por ferir-lhe os princípios.

  • A MOTIVAÇÃO COMO FERRAMENTA IMPORTANTE NO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM

    Neste artigo será abordado o tema “a motivação como ferramenta importante para o processo de ensino e aprendizagem”. O objetivo geral desta pesquisa é reconhecer que a motivação pode transformar o ambiente escolar, em um ambiente de interação. Especificar as implicações ocorridas para a motivação do educando dentro da sala de aula com a relação interpessoal do professor com o aluno no processo de aprendizagem, refletir sobre a motivação que é uma ferramenta importante no contexto escolar no processo de ensino aprendizagem, verificar os aspectos motivacionais intrínsecos e extrínsecos. Em síntese, a discussão nos conduz a seguinte reflexão: o que leva o aluno a estar tão desmotivado em relação ao ensino? Por outro lado, em relação aos professores, qual a origem do fato de suas aulas estarem gerando uma certa apatia entre os alunos? Essas inquietações surgiram a partir de uma experiência que gerou a problemática deste tema que se deu mediante um estágio realizado na rede pública com alunos do 2º ano do ensino fundamental I. A proposta que será refletida neste artigo irá contribuir para motivar os profissionais da educação no quesito de tornar suas aulas mais dinâmicas e coerentes ao contexto social no qual estamos inseridos, visto que o contexto pós pandemia será marcado por uma nova configuração de ensino que trará novos desafios a educação. Não temos o intuito de trazer soluções, mas oferecer possíveis ferramentas de leitura para as reflexões de profissionais que atuam em sala de aula, para poder demonstrar que ensinar e aprender pode ser uma atividade que venha a possuir vários ressignificados. A metodologia utilizada foi com base em pesquisa bibliográfica de autores como Tapia (1999), Boruchovitch (2009), Múller (2002), Libâneo(1994) e outros. Ao final chegamos a seguinte conclusão, o trabalho está dividido da seguinte forma: introdução que mostra os aspectos gerais, os títulos dos tópicos: o que é motivação, a importância do estudo da motivação para os dias atuais, os benefícios para o aluno motivado.

  • A MOTIVAÇÃO COMO FERRAMENTA PARA A GESTÃO DE PESSOAS NO DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONA

    Sabemos que a motivação é algo intrínseco de nós indivíduos, mas sendo possível criarmos estímulos externos que são capazes de fazer com que as pessoas se sintam motivadas a cumprir suas metas diárias. A busca por profissionais qualificados, com foco, produtividade e comprometimento atualmente tem sido um fator determinante em muitas organizações nos recrutamentos tanto externos quanto internos. Porém para que isso aconteça é necessário que as empresas ofereçam benefícios aos seus colaboradores como capacitações, treinamentos, melhor qualidade de vida no ambiente organizacional e principalmente trabalhar o lado emocional de cada funcionário pois levarmos em consideração que a motivação é o combustível para um melhor rendimento. Todo indivíduo tem desejos e vontades distintas, e para alcança-las podemos usar de diferentes caminhos, estes caminhos podem estar ligados ao ambiente que ele vive, tanto familiar como profissional, que podem aparecer por entusiasmo, necessidades fisiológicas, sociais ou apenas desejos. Este Trabalho de Conclusão de Curso tem por escopo analisar os aspectos da motivação no ambiente de trabalho, ressaltando a sua importância no contexto das organizações e sua relevância para os colaboradores, que são a força motriz de qualquer empreendimento. Diante desse cenário, procurou-se analisar a questão da motivação em ambiente organizacionais através de um estudo por diversas teorias, pesquisas e referências sobre o tema, com a finalidade de demonstrar que o fator motivacional pode trazer várias melhorias para o ambiente de trabalho, ocasionando resultados mais satisfatórios e um melhor desempenho profissional dos trabalhadores

  • A MULHER NO SÉCULO XXI: SUAS HABILIDADES DE DIVERSIFICAR FUNÇÕES E ATIVIDADES

    O principal objetivo desse estudo é mostrar o quanto é importante o papel da mulher no mercado de trabalho, na questão de igualdade de acesso a melhores salários, com mais oportunidades de promoções a cargos e novas carreiras equivalentes ao gênero masculino. E por isso, apresentar-se-ão quais são as suas habilidades femininas de diversificar funções e atividades no mundo profissional do século XXI. Observa-se que as mulheres conquistaram o direito de participar das decisões das questões familiares, políticas sociais, o respeito a sua sexualidade, integridade física e a responsabilidade de ter filhos sem prejudicar o trabalho externo ou a saúde deste. Na tentativa de estabelecer a igualdade entre homens e mulheres, no mercado de trabalho devemos trazer mais condições e meios para poder passar pelas dificuldades de conciliar maternidade e profissão. Também, podemos destacar o gênero feminino pelas suas diferentes qualidades como, competitividade, intuição, comunicação expressiva, persistência diante das dificuldades, maior resistência física e psicológica, cautela na tomada de decisões, facilidade de lidar com várias coisas ao mesmo tempo, habilidade de influenciar e engajar pessoas, flexibilidade, visão do todo e rapidez no gerenciamento de conflitos. Compreender os segmentos que geram flexibilidades e condições necessárias para seguir carreira, mesmo exercendo multifunções. Entender as características que a mulher tem para um bom desempenho na liderança dentro do ambiente organizacional. Deve-se reconhecer que a mulher conquistou muitos direitos, podendo ter uma vida digna e ser respeitada enquanto cidadã. Com o intuito de fazer entender o grande diferencial da mulher no mercado de trabalho abordaremos diversos assuntos ligados a importância da sua participação; de sua qualificação profissional, do assédio moral sofrido nas relações do ambiente de trabalho, suas atribuições e o respeito na sua função profissional. No entanto, as transformações e os avanços são bastante visíveis da presença da mulher no mercado de trabalho resultantes das inovações tecnológicas e uma nova tendência cultural que a faz rica de oportunidade e conhecimento tornando bem mais fácil e flexível sua atuação de diversificar habilidades e funções no mundo contemporâneo.

  • A MULTIPARENTALIDADE E SEUS DESDOBRAMENTOS NO ÂMBITO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA

    Cada vez mais com a evolução das sociedades nos deparamos com mudanças naquilo que sempre conhecemos como estrutura familiar. Diante da imensa realidade de famílias onde pais biológicos acabam não prestando toda assistência necessária ou básica (o que também pode acontecer com mães porém são casos raros), acarretando inúmeros divórcios diariamente, isso consequentemente aumenta a existência dos chamados “pais socioafetivos”. O filho que se vê que nesta condição acaba por sentir a necessidade de prestar a esse “pai” a legalidade da sua situação, como um “presente” uma forma de demonstração de agradecimento e carinho. E neste trabalho será abordado uma dessas evoluções no âmbito do direito familiar que é a paternidade socioafetiva e não só isso mas também a possibilidade deste pai socioafetivo está presente legalmente em registro, trataremos a multiparentalidade e seus desdobramentos no contexto da paternidade socioafetiva. Levando em conta a evolução das famílias e os modelos de famílias recompostas. Analisando a possibilidade de ser configurada a dupla ascendência, na qual um filho é reconhecido pelo pai biológico e, concomitantemente, pelo pai afetivo, sobretudo diante da multiparentalidade em que a criança convive com vários pais e/ou mães. Esse tipo de estrutura familiar passou de ser algo fora do normal para o comum em nossa sociedade, e tudo aquilo que é existente e diário e causa a ser analisada e receber suporte jurídico. O Direito não deve e não pode caminhar atrás da evolução histórica e sim ao lado ou melhor: a frente.

  • A MÚSICA COMO ESTRATÉGIA PEDAGÓGICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL

    A música é uma ferramenta antiga que tem um papel importante na formação cultural e social do indivíduo. Na educação a música pode ser utilizada como instrumento pedagógico, podendo ajudar de maneira considerável no desenvolvimento da criança. O estudo e a prática da atividade musical desde os primeiros anos escolares contribuem na formação cultural e intelectual da criança. Nesse sentido, o objetivo central dessa pesquisa consiste em investigar a importância da música como prática pedagógica na educação infantil. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, na qual por meio da análise de artigos, livros, e legislações buscou coletar dados para essa discussão. Nesse sentido, essa pesquisa concluiu que a música consiste em uma importante ferramenta na promoção do processo de ensino-aprendizagem das crianças nesta etapa escolar, e que através do ensino da música, é possível estimular várias habilidades que contribuem para o desenvolvimento dos alunos.

  • A MÚSICA COMO INSTRUMENTO DE SOCIALIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL

    Entre as experiências vividas com os bebês do agrupamento Berçário IA do Centro Municipal de Educação Infantil Monsenhor Luís Barbosa foi possível perceber as interações entre eles e a música, sendo esta, ferramenta sempre presente no cotidiano e elemento de potente socialização entre as crianças e seus pares. Uma criança vista em sua inteireza, como nos afirma os documentos oficiais, precisa ter garantidos seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento para protagonizar um crescimento autônomo e de inúmeras aprendizagens. O relato aqui apresentado foi baseado na relação entre os artigos estudados e a observação das vivências com as crianças, nos mostrando como se dava esse trabalho na instituição educativa e quais os obstáculos e adequações foram sendo construídos ao longo do distanciamento social na tentativa de possibilitar meios de incentivar as famílias a construir memórias afetivas e brincantes no contexto de pandemia, tendo a música como elemento afetivo e estimulador para adquirir habilidades motoras, emocionais e cognitivas. A relação entre a música e os bebês nos mostra claramente ao longo do relato que sua importância é percebida desde os momentos iniciais da vida e os acompanha em diversos outros momentos de forma lúdica e envolvente.

  • A MÚSICA NA DISCIPLINA DE ARTE: PROPOSTAS DE ATIVIDADES PARA O 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

    O presente estudo teve como objetivo promover práticas pedagógicas com base na BNCC, que pudessem desenvolver de maneira significativa a compreensão da linguagem musical no Ensino Fundamental Anos Iniciais. Metodologicamente, se caracteriza como uma pesquisa de abordagem qualitativa do tipo pesquisa-intervenção, realizada em uma escola estadual do Município de Maceió, com uma turma do 5º ano do Ensino Fundamental. Para a produção da pesquisa, tivemos como documento norteador a Base Nacional Comum Curricular, por meio dela desenvolvemos atividades voltadas ao ensino da música na disciplina de Arte. Os dados coletados a partir da intervenção foram analisados considerando a participação e interação dos alunos, buscando o desenvolvimento de suas habilidades e competências. Os resultados da pesquisa demonstraram que os alunos reconhecem a importância da música para seu aprendizado, pois percebemos que durantes as práticas interagiram entre si, obtendo uma melhora significativa em seu desempenho nas atividades, além da compreensão que tiveram que a música pode ser trabalhada em diversas formas. Assim, conseguimos enfatizar que a música pode ser abordada em diferentes práticas pedagógicas, apresentando possibilidades que enriquecem o processo educativo dos alunos do 5º ano dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

  • A MÚSICA: UM INSTRUMENTO DE APRENDIZAGEM NA EDUCAÇÃO INFANTIL

    Este artigo tem por objetivo trabalhar a questão da MÚSICA: Um instrumento de aprendizagem na educação infantil. A partir daí nós queremos desenvolver a seguinte questão, qual a importância da música no desenvolvimento psicomotor da criança para sua aprendizagem na idade de 0 a 7 anos? Diante disso destacamos que iremos encontrar alguns autores que trabalha com essa ideia como Piaget (2013), Cabeças (2010), Schorn (2018). A importância desse estudo é mostrar como os educadores irão utilizar esse instrumento em seu recurso didático, uma vez que as atividades musicais tende a promover o desenvolvimento cognitivo, coordenação motora e psicoemocional da criança, além de contribuir para o resgate da cultura musical no espaço educativo. Mediante a isto pretendemos obter a seguinte conclusão, que a utilização da música no espaço educativo desperte na criança sua participação ativa nas atividades e demonstrando sua aprendizagem através do uso musical em sala de aula.

  • A NATURALIZAÇÃO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL

    Este trabalho consiste no estudo da naturalização da pobreza – uma problemática decorrente do modo de produção capitalista – e, como a população em situação de rua, sofre as consequências do desemprego, que aparece como expressão da “questão social”, remetendo diretamente ao fenômeno conhecido como “exército industrial de reserva”. É baseado em pesquisa bibliográfica e documental, que faz uma análise sobre o pauperismo da classe trabalhadora, o consequente desemprego generalizado, a formação do “exército industrial de reserva” e o crescimento da população em situação de rua, bem como seu perfil. Explana sobre a forma de intervenção estatal e sobre essa problemática através da Política Nacional para a População em Situação de Rua, as redes de atendimento, programas, projetos e formas de minimização dessa realidade.

  • A NATUREZA E OS EFEITOS DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER A LUZ DA LEI MARIA DA PENHA

    Este artigo científico possui como objetivo geral analisar a natureza e os impactos da violência psicológica no âmbito da violência doméstica contra a mulher, considerando as disposições estabelecidas pela Lei Maria da Penha. Para atingir tal objetivo, optou-se por adotar uma metodologia de pesquisa qualitativa que compreende a revisão da literatura especializada e a análise de casos específicos. Os resultados ressaltam a complexidade da violência psicológica, revelando suas manifestações sutis, porém profundas, e os efeitos devastadores que podem comprometer a saúde e o bem-estar das mulheres. Ademais, demonstram a relevância da Lei Maria da Penha enquanto instrumento essencial para o combate a essa modalidade de violência e a proteção das vítimas. O estudo enfatiza a necessidade constante de sensibilização, educação e apoio para lidar com essa séria questão social.

  • A NECESSIDADE DE CONSENSO NOS JULGADOS POR CRIME DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO PROVOCADO POR MOTORISTA EMBRIAGADO: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE?

    O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir o crime de homicídio no trânsito causado por agente (motorista) embriagado. Nesse propósito, a pesquisa estuda o crime segundo a teoria geral do crime e destaca a Escola Clássica, a Escola Positivista e a Escola da Defesa Social. Trata do conceito de crime e sua concepções formal, material e analítica, assim como cuida da antijuricidade (ilicitude), culpabilidade e punibilidade com base na doutrina penal. O problema da pesquisa está na culpabilidade da conduta do agente embriagado no crime homicídio de trânsito. A motivação pelo tema tem seu fundamento nos altos índices de morte no trânsito motivados por embriaguez ao volante em nosso país. Justifica-se a escolha do tema por sua importância acadêmica, doutrinária e social em se discutir o crime de homicídio de trânsito. A metodologia está amparada na pesquisa bibliográfica. Didaticamente, a pesquisa está disposta em três capítulos. O primeiro capítulo cuida do crime em suas vertentes jurídicas e doutrinárias. O segundo capítulo trata do crime doloso e do crime culposo no Código Penal brasileiro. O terceiro capítulo discute a necessidade de consenso nos julgados por crime de homicídio no trânsito provocado por motorista embriagado: afinal é dolo eventual ou culpa consciente? Por derradeiro, defende-se a necessidade de consenso na jurisprudência em relação ao crime de homicídio no trânsito.

  • A NECESSIDADE DE REFORMA NO SISTEMA PRISIONAL PARA GARANTIA DA RESSOCIALIZAÇÃO DE DETENTOS

    O artigo tem como foco principal mostrar o precário sistema prisional do Estado, e violações das Leis que rege o sistema carcerário no Brasil, diante de suas causas e consequências, tornando-se caracterizado pela precariedade e pela violação de direitos humanos. Diante destes fatos as prisões brasileiras apresentam superlotação, como consequência a falta de higiene e de condições básicas na qualidade de vida como alimentação, água potável, assistência à saúde e saneamento. Além disso, há relatos frequentes de violência, como tortura, abusos físicos e psicológicos por parte dos agentes penitenciários e de facções criminosas que dominam o sistema prisional. Esse agrupamento melindroso prisional impacta não apenas na vida dos detentos, mas também a sociedade como um todo, uma vez que a maioria dos presos é composta por pessoas economicamente vulneráveis e em situação de exclusão social. A falta de políticas públicas efetivas para a ressocialização dos detentos agrava esse quadro, já que a reincidência criminal é alta no Brasil. Esse contexto aponta para a necessidade urgente de uma reforma do sistema prisional brasileiro. É preciso investir em políticas de prevenção à criminalidade e em alternativas à prisão, como penas alternativas, monitoramento eletrônico e programas de trabalho e estudo para os detentos. Além disso, é fundamental melhorar as condições de vida nas prisões, extinguir a cultura da violência e garantir o respeito aos direitos humanos dos detentos, como previsto na Constituição Federal de 1988. Não menos importante, deve-se observar o quanto é fundamental o papel do Estado e da sociedade na ressocialização para que o preso não volte a delinquir.

  • A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO DIREITO À PAISAGEM URBANA

    O Direito Urbanístico trata das questões ligadas ao uso do solo, meio ambiente, organização, planejamento e ordenação dos espaços urbanos, estabelecendo diretrizes, bem como regulamentações e orientações para uma melhor utilização dos locais de interesse coletivo, nos quais se inserem a paisagem urbana. O direito a paisagem se encontra assegurado na Constituição Federal e, portanto, merece ser protegido, através de uma tutela jurídica mais específica e esclarecedora, a fim de garantir esse direito de maneira mais eficaz. Na verdade não se trata apenas de conceituação, mas também de delimitação, pois sem ela não há como a tutela jurídica identificar os elementos centrais de incidência das normas acerca desse tema. Uma regulamentação mais consistente será determinante para a melhor aplicação da legislação existente e, consequentemente, criação de meios mais eficiente e menos obscuros, que posteriormente venham a ser aplicados não somente nos grandes centros. O Estatuto da Cidade é bastante omisso no seu tratamento da paisagem urbana, que aparece de uma maneira bastante genérica, e, por isso, a proposta de um projeto de lei prevê a inserção de uma nova seção, exclusiva sobre paisagem urbana, no mesmo. Objetivando, desta forma, o interesse público e às necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana, em consonância com o direito à cidade sustentável, bem como a elaboração de normas e programas específicos para os distintos setores da cidade, considerando o plano diretor como instrumento base, embora já nasça caduca diante da evolução crescente da problemática da paisagem nos centros urbanos, não deixa de ser um elemento indispensável na efetivação do direito a paisagem urbana de qualidade.

  • A NOVA LEGISLAÇÃO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

    O trabalho doméstico em nosso País era considerado um subemprego, relegado aos profissionais sem capacitação para desenvolver outros afazeres, sendo uma herança decorrente dos tempos pós-escravatura, sendo geralmente exercido em condições precárias de trabalho, baixa remuneração e na informalidade. Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve a inserção na Carta Cidadã de alguns direitos aos trabalhadores domésticos, como por exemplo: salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais de 30 dias, licença à gestante, aviso prévio proporcional e aposentadoria. Entretanto, haviam outros direitos trabalhistas que não contemplavam essa classe de trabalhadores, o que demonstrava uma discriminação com esses profissionais, sendo tal problema corrigido em abril de 2013, com a Emenda Constitucional nº. 72/2013, que igualou os direitos entre trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Diante desta nova conjuntura, este trabalho visa responder o seguinte questionamento: Quais os benefícios conquistados com a promulgação da Lei Complementar nº 150/2015? O presente estudo visa apresentar as mudanças impostas pela nova lei da empregada doméstica levantou, deixando claro que além de direitos, as empregadas domésticas possuem obrigações, que em muitos casos, não estão sendo observados nem estes e aqueles. O objetivo geral deste trabalho foi analisar os direitos e obrigações de empregados e empregadores em face desta nova realidade sob a ótica dos doutrinadores e jurisprudências pátrias. O que se observou nesta pesquisa foi que algumas mudanças terão aplicação imediata e outras ainda dependem de regulamentação específica. Já existe uma quantidade considerável de informação para esclarecimento de empregados e empregadores domésticos a respeito de seus direitos, mas o que realmente preocupa é que com esta nova regulamentação, haja uma onda de desemprego ou migração para outro tipo de serviço onde não haja um regramento tão forte como é o caso das diaristas.

  • A OMISSÃO ESTATAL NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO.

    A população carcerária no Brasil vem crescendo de forma constante nas últimas décadas. Leis severas sobre políticas antidrogas culminaram a um aumento maciço do número de pessoas encarceradas, levando à superlotação aos sistemas penitenciários sub financiados e muitas vezes negligenciados. A maioria dos presos ainda não foi julgada e pode esperar anos por uma audiência. Convém destacar que no país, as facções continuam operando e recrutando novos membros de dentro das prisões, e os líderes destas facções ordenam extorsões e homicídios atrás das grades. Recentemente, o Brasil alcançou a distinção de ter a quarta maior taxa de encarceramento do mundo. Nos últimos quinze anos, a taxa de encarceramento do país cresceu sete por cento ao ano, dez vezes mais rápido que o crescimento populacional. Com as altas taxas de prisão atuais, a relutância em aplicar soluções alternativas de pena, a grave escassez de defensores públicos e as estimativas de que a população carcerária chegará a quase dois milhões nos próximos catorze anos, a superlotação das prisões do país levando ao tratamento desumano, tortura e tumultos criam um terreno fértil para o crescimento e domínio de facções criminosas. Esses grupos são capazes de governar virtualmente as prisões como poderes paralelos à estrutura carcerária oficial. Por fim, salienta-se que ressocialização é um fator importante para o desenvolvimento da sociedade no geral, pois uma educação prisional é uma importante garantia de um novo começo para uma ressocialização, pois através da sala de aula é possível garantir alunos privados de liberdade, dignidade, visto que os espaços dos quais fazem parte é de total desprezo pela vida, em sala de aula, os presos voltam a sentir-se gente, sentir-se capaz de enfrentar os desafios da vida e até retomar uma vida saudável em sociedade. Além da educação, o trabalho também contribui para que o evitar que o preso volte ao sistema.

  • A OPERAÇAO LEI SECA COMO POLÍTICA PÚBLICA NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA

    Com o advento da Lei nº 11.705/2008, houve uma mudança radical de comportamento dos cidadãos brasileiros quanto ao uso de bebida alcoólica, vindo a tal legislação ser assunto bastante polemizado em todas as classes sociais. O governo enfrenta atualmente o problema de forma rígida, aplicando multas onerosas e imputando culpabilidade aos condutores que insistem em dirigir sob a influência de bebida alcoólica, primeiro agindo de forma educativa e preventiva e posteriormente agindo dentro do rigor da lei. Este estudo teve como questão norteadora verificar como a Lei Seca pode servir de política pública na área de Segurança Pública? A presente pesquisa tem como objetivo analisar a lei seca como ferramenta de garantia de direitos e política pública na área de segurança pública. Do ponto de vista teórico-metodológico é um estudo bibliográfico, através de um estudo sistematizado desenvolvido como base em publicações escritas e disponíveis sobre as temáticas da segurança pública e suas políticas públicas, o poder de polícia e a institucionalização da lei seca como elemento de combate à criminalidade e o desenvolvimento da paz social. Do que foi analisado constata-se que a Operação Lei Seca apresenta-se hoje não só como uma política pública de segurança pública, mas também na área de educação e de saúde, visto atingir na totalidade estes aspectos, mesmo fazendo uso do caráter punitivo da lei. Os resultados deverão aparecer a médio e longo prazo, mas são fundamentais para aumentar o nível de consciência social e da responsabilidade individual dos cidadãos, aumentando o respeito aos direitos alheios, adotando um comportamento mais adequado no trânsito.

  • A ÓTICA JURÍDICA DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA A ÓTICA JURÍDICA DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA

    A presente monografia tem por objetivo discutir a inseminação artificial na relação homoafetiva. A motivação pelo tema está na realidade de muitos brasileiros que nascem fruto da inseminação artificial cujo pais são pessoas do mesmo sexo, que se utilizam da técnica de reprodução assistida para realizar o desejo da paternidade e geração de filhos de seus companheiros (cônjuges). Nesse contexto, a pesquisa questiona a falta de uniformização nas decisões judiciais que tratam do tema, havendo ainda, resistência por parte de Cartórios de Registro Civil no registro de crianças nascidas pelo método da inseminação artificial. O mesmo não ocorre quando a criança é adotada. A escolha do tema justifica-se pela importância social em discutir os direitos fundamentais da pessoa humana e o registro civil de nascimento é direito personalíssimo e fundamental sem o qual, nem mesmo se pode usufruir da cidadania e acesso a serviços públicos. A metodologia aplicada à pesquisa está baseada na revisão de literatura. Didaticamente a pesquisa foi distribuída em três capítulos. O primeiro capítulo trata das conquistas jurídicas dos casais homoafetivos. O segundo capítulo cuida dos princípios relacionados à filiação no ordenamento jurídico pátrio. O terceiro capítulo discute a reprodução humana assistida na relação homoafetiva. Por fim, defende-se que a dignidade humana e a afetividade são razão suficiente para provocar o legislativo e impor a necessidade de uma regulamentação definitiva para o registro de nascituros em qualquer situação, independentemente do estado de filiação, ou seja, a multiparentalidade.

  • A PATERNIDADE SOCIÓ-AFETIVA E A (IM)POSSIBILIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO POSTERIOR

    A Constituição Federal de 1988 provocou uma importante alteração no Direito de Família através do princípio da igualdade da filiação. Introduziu no ordenamento jurídico uma mudança de valores nas relações familiares, que influenciou na determinação de uma nova paternidade, fruto do afeto, objeto de análise no presente trabalho. Desta forma, faz-se relevante uma abordagem da repercussão do sistema unificado da filiação na ordem jurídica nacional, além dos seus efeitos quanto aos direitos pessoais. Imprescindível a menção à posição dos doutrinadores brasileiros, bem como às decisões judiciais que formam o atual entendimento dos Tribunais Regionais, no caminho da consagração do tema da presente pesquisa bibliográfica..

  • A PERPETUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO BRASIL: UMA DISCUSSÃO EPISTEMOLÓGICA SOBRE SUA APLICABILIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS

    O trabalho em tela visa investigar o internamento em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), em virtude da Medida de Segurança estar em discordância com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, analisando a sua aplicabilidade, com a finalidade de demonstrar sua ineficácia no que tange à referida Lei, conhecida como a Lei de Reforma Psiquiátrica. Fez-se um breve apontamento quanto ao aspecto histórico a fim de que se possa perceber o avanço no entendimento das necessidades dos portadores de doença mental que ensejou o Movimento Antimanicomial no Brasil. A Lei de Reforma Psiquiátrica dispõe acerca da proteção e dos direitos dos indivíduos portadores de transtornos mentais, inimputáveis, e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, visando à humanização dos internos, objetivando a cessação de sua periculosidade, descartando assim o caráter de perpetuação de pena, reintroduzindo-os ao convívio social e realçando a urgente necessidade de fazer valer o que preconiza a Lei, cuja ideia precípua é garantir a dignidade dos indivíduos por meio da desinternação, sendo esse o grande desafio da Reforma Psiquiátrica, trazido na época da criação da Lei e que passado todo esse tempo, ainda é ineficaz do ponto de vista de sua aplicabilidade, com características de perpetuação de pena. Nesta análise, faz-se necessário demonstrar que através da implantação das Residências Terapêuticas, atendendo de fato, ao fim proposto de sua criação, que seria a desinternação dos portadores de transtornos mentais, por meio de tratamento e moradia adequados, é possível assegurar o caráter de humanização trazido na Lei de Reforma Psiquiátrica.

  • A POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE: AVANÇOS E DESAFIOS NO MUNICÍPIO DE MURICI/AL

    O presente Trabalho de Conclusão de Curso trata dos avanços e desafios enfrentados na política de promoção da saúde no município de Murici/AL. A metodologia adotada para sua elaboração teve caráter de coleta de dados que envolveu a revisão bibliográfica, pesquisa documental e empírica no Núcleo de Promoção da Saúde. O trabalho está estruturado em duas seções nas quais se realizam aproximações conceituais da contextualização histórica do surgimento das políticas sociais na sociedade capitalista, como também da política social de saúde no Brasil e da Política Nacional de Promoção à Saúde e sua particularidade do município de Murici/AL. Para tanto, foi possível compreender melhor a participação do assistente social neste espaço sócio ocupacional, verificando como ocorre seu processo interventivo e suas contribuições na luta pela garantia do acesso ao direito à saúde.

  • A POLÍTICA SOCIAL COMO ESTRATÉGIA DO ESTADO FRENTE À QUESTÃO SOCIAL

    A temática deste trabalho “A politica social como estratégia do Estado frente a questão social”, tem como objetivo compreender a materialidade constitutiva da política social, tendo como base de análise as ações estratégicas do Estado. Para tanto, o presente trabalho foi resultado de pesquisas bibliográficas, através de livros, artigos e monografias entre outros documentos referentes ao assunto. Sendo assim, essa pesquisa busca analisar numa perspectiva crítica e reflexiva se as políticas sociais são conquista da classe trabalhadora e/ou concessão doestado. Para sua realização foi desenvolvida dos momentos. No primeiro discutimos o contexto histórico da questão social e as lutas da classe trabalhadora a nível mundial e trazendo o foco, mas preciso para o Brasil, no capitalismo contemporâneo. No segundo momento, foi contextualiza-se a constituição e consolidação da política social em termo mundial e por fim conceitua-se o objeto de estudo se elas são conquista da classe trabalhadora e/ou concessão do Estado. Portanto, diante de toda pesquisa fica de compreensão que a política social é concessão do Estado, pois a su constituição para o enfrentamento da questão social, a qual advém da exploração e apropriação do trabalho excedente nos chãos das fabricas, não teve como objetivo acabar com esta raiz da questão social, mas apenas amenizar as suas expressões, uma vez que o sistema capitalista necessita da desigualdade social tanto para sua reprodução como para a sua ampliação.

  • A POLUIÇÃO NO RIACHO SALGADINHO E OS REFLEXOS DA IMPUNIDADE PARA O MEIO AMBIENTE E PARA A SOCIEDADE

    Ao ver o meio ambiente ser tão útil e mal aproveitado é necessário obter mais atenção para uma qualidade de vida melhor, é necessário também relatar o art. 54 da Lei nº 9605/1998, que diz que quem causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saudade humana, ou que provoquem a morte de animais ou a destruição significativa da flora, podemos indagar se realmente esse artigo é aplicado? Diante de toda a dificuldade de viver um ambiente saudável, foi criada a Lei nº 9.605/1998 para tipificar os crimes contra o meio ambiente, sendo assim determinar uma punição. Infelizmente, é normal vermos a poluição, seja com início de uma simples pessoa ou de uma grande empresa. Contudo, acredita-se que com educação, informação, fiscalização e punição seriam bem mais fáceis reverter esta situação, sem contar que com isso acaba proporcionando uma melhor condição de vida para todos. Onde o benefício seria para nós mesmos, tendo um ambiente limpo e saudável, com a presença de animais, entre outros. Isso só sendo possível com a celeridade dos órgãos públicos em destaque ao meio ambiente, que é o ambiente que iremos deixar para nossos filhos, netos e familiares, onde envolve não só a família, como a todos. A pesquisa foi desenvolvida através de vários materiais cedidos pelo Poder Judiciário, Ministério Público e por conteúdos desenvolvidos em livros e internet, tendo como objetivo demonstrar as diversas leis existentes e a impunidade para quem polui, dando como exemplo o riacho salgadinho, que já teve água potável.