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  • A LEI MARIA DA PENHA E SUAS MEDIDAS PROTETIVAS

    O presente trabalho tem como foco realizar a análise da Lei nº 11340/06, conhecida como a “Lei Maria da Penha” criada para precaver e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecer medidas de assistência e proteção, buscando eliminar a impunidade que favorecia os agressores. O principal instrumento é a adoção de medidas protetivas de urgência, que protegem a mulher e seus dependentes. Neste sentido, este trabalho se propôs a apresentar de maneira mais detalhada a efetividade das medidas protetivas de urgência ditadas pela Lei Maria da Penha, através de um levantamento das medidas de proteção que a referida lei oportunizou para difícil tarefa de conter a violência no âmbito da família. Desse modo, o estudo verificou como estas medidas vêm sendo aplicadas e se na prática tem contribuído para diminuição da violência contra a mulher. Para tanto, para trazer para o leitor um panorama de como estas medidas tem contribuído para proteção das mulheres brasileiras no âmbito familiar. Para a construção do trabalho foi utilizada à pesquisa bibliográfica, que apresentou informações importantes para compor este estudo, e a pesquisa documental, pois através desta metodologia obtivemos dados concretos e pertinentes ao tema proposto.

  • A LEI MARIA DA PENHA: EM TEMPOS DE PANDEMIA

    Com base nos quinze anos da lei Maria da Penha, esta pesquisa teve como objetivo mostrar a situação atual em que vivem as mulheres que sofrem e que sofreram maus tratos de seus parceiros. Utilizando-se de dados e estudos é possível analisar que o índice de mortes e maus tratos às mulheres vêm diminuindo, e isso se deve à confiança que hoje estas mulheres têm na justiça. Ainda assim, existe um índice alarmante de violência contra estas vitimas, e que precisa diminuir, pois a sociedade não pode abstrair isso como se fosse uma coisa natural e, e apenas mediante denúncia que a luta continua. Sobretudo no século atual onde há permanência do machismo para com estas mulheres. A pesquisa apresente tem como viés realizar uma análise que retrate o cenário da violência de gênero contra a mulher quanto aos seus aspectos sociológicos em tempo de pandemia, bem como as formas de aplicação da lei 11.340/2006 e sua efetividade, embora vivenciando uma época moderna, no século 21, com todas as conquistas até aqui conquistadas pelos movimentos sociais que buscaram a equidade de direitos entre homens e mulheres, o objetivo deste trabalho é trazer uma nova visão com grande empenho sobre a lei citada acima deste projeto para mostra a sociedade que existe uma forma de combater esses tipos de violência que acontece dentro dos lares, trabalhos, faculdades, universidades, venho também mostra os direitos obtidos pelas mulheres em meias dificuldades em pleno século que vivendo onde a mesma tem os direito e deveres assegurados pela lei 11340/2006 e a constituição, dessa forma pode-se mostra uma nova visão aos nossos aplicadores do direito onde está a ineficácia de se aplicar a lei contra os agressores.

  • A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E SUAS IMPLICAÇÕES NO ÂMBITO DO DIREITO AUTORAL

    O presente trabalho cabe ressaltar que a liberdade de expressão artística e suas implicações no âmbito do direito autoral. É um direito fundamental está elencado no (Art. 5º. IX), da Constituição Federal de 1988. Também conhecida pela Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98. Os direitos autorais assegura os princípios da criação artística respeitando o valores culturais relacionados a sua originalidade criativa, buscando proteger o artista perante a lei dos direitos autorais. O autor da obra literária em seus trocadilhos, jogo de palavras e ideias, expressa a liberdade artística revelando a sensibilidade da criação do autor, mostrando o lado intrínseco das situações frente a realidade social, que é respeitada a identidade cultural do artista, na maioria das vezes não são reconhecidas. O Direito Autoral é o ramo da ciência jurídica que protege as obras artísticas e literárias das criações do autor, nos termos preceituados pelo Art. 7º da Lei nª 9610/98. Criações essas que se constituem uma das grandes capacidades criativa única de cada indivíduo que faz de sua obra tão original e um desdobramento de sua personalidade. A problematização viabiliza a liberdade de expressão artística e suas implicações no âmbito do direito autoral. Poetas, por terem uma inteligência nata, que é de suma significância o reconhecimento desses artistas. As obras literárias artísticas em razão do não reconhecimento deve ser respeitadas perante suas implicações nos direitos autorais. Poetas, artistas ao expressar suas ideias, revelam seu senso crítico, através de jogos de palavras e ideias que é um direito fundamental respeitar a originalidade artística e a dignidade humana, a forma de pensar diferente desenvolver o lado intrínseco o quanto é preciso viver com essa diversidade. É um direito fundamental a dignidade da pessoa humana garantindo a liberdade de expressão do artista, a ética, o respeito, a vida e dignidade da pessoa humana. O artista revela seu lado intrínseco por meio de linguagem oral e escrita que permeia entre a entrelinhas e até mesmo nas mesas de glosas, onde perpassam os trocadilhos das palavras e ideias nas poesias que permeiam frente realidade social nos dias atuais. A preservação dos direitos da personalidade humana, os direitos morais e autorais aos princípios da vida do artista.

  • A LIDERANÇA E OS SISTEMAS DE GERENCIAMENTO

    Conhecer os formatos de liderança e as práticas de trabalho de gerenciamento, torna possível compreender os alcances ou não de resultados dentro das organizações, que têm pelos líderes a missão de conduzir equipes de trabalho de diferentes aspectos em rumo ao objetivo único e de geral impacto. Estudar as ferramentas de gerenciamento possibilita enxergar os caminhos traçados por gestores, forma esta que faz que os planos e projetos sejam possíveis de serem alcançados e cumpridos. A qualidade resultante de um projeto de trabalho é a conseqüência de um processo de transformação, que estão encadeados em muitas outras etapas interligadas. São as comunicações, os elos e as parcerias de trabalho. Saber conduzir equipes dentro de um contexto organizacional muito variado é tarefa de líderes com visão sistêmica, que entende e engloba o todo e não apenas o seu mundo individual. A chave de sucesso para organizações é aprender a juntar pessoas num mesmo caminho. Entender suas dificuldades e proporcionar ferramentas de trabalho são as bases para que liderados confiem nos seus líderes e executem as atividades a eles proposto de forma efetiva.

  • A LOGÍSTICA COMO FERRAMENTA PARA VANTAGENS COMPETITIVAS NAS ORGANIZAÇÕES

    Este estudo teve o objetivo de analisar a Logística Como Ferramenta para Vantagens Competitivas nas Organizações. Evidencia-se o gerenciamento como potencial para auxiliar a organização com a finalidade de auferir tanto a vantagem em custo e produtividade, quanto à vantagem em valor. Cabe ressaltar que o foco encontra-se na fonte de vantagem competitiva, localizada sobre tudo na capacidade organizacional de coordenar estratégias e planos de ações que proporcionam diferencial significativo em relação aos concorrentes do setor. Verifica-se a capacidade operacional sobre o baixo custo, objetivando uma maior margem de lucro. Vislumbra-se ainda a logística de atendimento que compreende uma metodologia utilizada principalmente para ir além das propostas ofertadas, com diferenciais alicerçados na disponibilização diferenciada de serviços. Vale salientar que o atendimento logístico tem a possibilidade de gerar valor para a empresa e tornar os processos mais eficientes. Convém destacar que há seis principais benefícios da logística integrada, sendo eles: Aumento da produtividade, maior controle das atividades, redução de gastos, otimização de resultados, gestão mais estratégica e tomadas de decisão mais valiosas.

  • A LUDICIDADE COMO FERRAMENTA PARA APRENDIZAGEM NA EDUCAÇÃO INFANTIL

    O presente artigo trata-se da importância da ludicidade como ferramenta para a aprendizagem na educação infantil, assim será abordada a história da educação infantil, o uso da ludicidade, jogos e brincadeiras, a importância da ludicidade na educação infantil, a profissão docente e o uso da ludicidade no ensino aprendizagem. O nosso objetivo é refletir sobre a importância do lúdico no processo de aprendizagem da criança. Essa pesquisa trata-se de revisões bibliográficas fundamentadas em artigos, monografias, dissertações e teses, ambas retiradas de bases de dados de plataformas digitais que reportam acerca do tema discutido. Dessa forma, é ressaltado nesse contexto que a ludicidade está relacionada aos aspectos físicos, emocionais e intelectuais da criança, além de desenvolver suas habilidades cognitivas, e a socialização mediadas de forma divertida e prazerosa para as crianças que frequenta a educação infantil.

  • A LUDICIDADE COMO MEDIADORA DA APRENDIZAGEM NA EDUCAÇÃO INFANTIL: RELAÇÕES NO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA

    O presente estudo descreve aspectos do método lúdico e seu papel no processo ensino-aprendizagem. Para tanto, foi dividido em subitens com seguintes objetivos, respectivamente: 1 analisar os conceitos do lúdico e sua relação com o desenvolvimento infantil, considerando aspectos históricos inerentes ao contexto educacional; 2-analisar o papel do professor como mediador no processo de ensino aprendizagem e comparar práticas exitosas envolvendo a aplicação do método lúdico. Utilizou da metodologia da pesquisa bibliográfica e de campo. A mera aplicação dos jogos sem o devido planejamento contextualizado não atinge os objetivos educacionais curriculares e cognitivos necessários à construção do conhecimento. Apesar de reconhecido como método eficiente no processo-ensino aprendizagem e da formação docente ter explorado a temática nos últimos anos, a prática docente ainda apresenta carências no sentido de aplicar adequadamente o método, aliando os objetivos de aprendizagem à forma adequada de sua realização e as atividades lúdicas são um fator positivo na construção do conhecimento infantil, desenvolvendo a criatividade, a curiosidade e a imaginação, contribuindo para a formação nos aspectos sociais, afetivos, físicos e cognitivos.

  • A LUDICIDADE NO PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO

    Este estudo tem como objetivo analisar a percepção das professoras alfabetizadoras quanto à contribuição da ludicidade para o processo de alfabetização da criança, no decorrer do seu caminho nos anos iniciais do Ensino Fundamental. A ludicidade é primordial no desenvolvimento da criança durante o processo de alfabetização, porque ela possibilita uma aprendizagem mais prazerosa e interativa. Contribui para de certa forma aguçar a curiosidade e despertar o prazer em participar das brincadeiras, com isso a criança irá se interessar espontaneamente. A metodologia é de abordagem qualitativa, será analisado o ponto de vista de duas professoras alfabetizadoras de uma escola da rede pública de Pilar a partir de uma entrevista semiestruturada, na rede social whatsapp. Nas entrevistas foram observados os seguintes aspectos: a) o entendimento delas sobre alfabetização; b) como compreendem a ludicidade; c) o que compreendem como letramento dentro de uma perspectiva que envolve os jogos e as brincadeiras. Portanto, os resultados encontrados vieram a partir da observação das dificuldades ao desenvolver atividades lúdicas, as salas superlotadas podem não garantir um bom rendimento. Quanto ao planejamento, as características que revelam que os objetivos foram alcançados são quando as crianças começam a atuar no processo firmando as habilidades e evoluções dentro e fora sala de aula, como expor seus pensamentos de forma crítica. Analisando as estratégias de ensino as duas professoras entrevistadas prezam primordialmente pela metodologia que a turma estará apta para desenvolver no momento, mas, sempre envolvendo a ludicidade mesmo que de forma mesclada. Aos materiais didáticos é a partir do planejamento e do conteúdo, ou seja, as professoras utilizam materiais que atentem a necessidade da criança, selecionando de acordo com a faixa etária e o nível da turma. No processo de avaliação é fundamental que o professor esteja atento para desenvolver testes de sondagem com o objetivo de identificar qual o nível de escrita e aprendizagem de cada aluno. Quanto ao papel do coordenador no desenvolvimento de atividades lúdicas tem se a compreensão de que não basta a sua presença nesse momento, mas no incentivo de formações continuadas voltadas para as necessidades da turma e dos professores.

  • A LUDICIDADE NO PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO

    Este estudo tem como objetivo analisar a percepção das professoras alfabetizadoras quanto à contribuição da ludicidade para o processo de alfabetização da criança, no decorrer do seu caminho nos anos iniciais do Ensino Fundamental. A ludicidade é primordial no desenvolvimento da criança durante o processo de alfabetização, porque ela possibilita uma aprendizagem mais prazerosa e interativa. Contribui para de certa forma aguçar a curiosidade e despertar o prazer em participar das brincadeiras, com isso a criança irá se interessar espontaneamente. A metodologia é de abordagem qualitativa, será analisado o ponto de vista de duas professoras alfabetizadoras de uma escola da rede pública de Pilar a partir de uma entrevista semiestruturada, na rede social whatsapp. Nas entrevistas foram observados os seguintes aspectos: a) o entendimento delas sobre alfabetização; b) como compreendem a ludicidade; c) o que compreendem como letramento dentro de uma perspectiva que envolve os jogos e as brincadeiras. Portanto, os resultados encontrados vieram a partir da observação das dificuldades ao desenvolver atividades lúdicas, as salas superlotadas podem não garantir um bom rendimento. Quanto ao planejamento, as características que revelam que os objetivos foram alcançados são quando as crianças começam a atuar no processo firmando as habilidades e evoluções dentro e fora sala de aula, como expor seus pensamentos de forma crítica. Analisando as estratégias de ensino as duas professoras entrevistadas prezam primordialmente pela metodologia que a turma estará apta para desenvolver no momento, mas, sempre envolvendo a ludicidade mesmo que de forma mesclada. Aos materiais didáticos é a partir do planejamento e do conteúdo, ou seja, as professoras utilizam materiais que atentem a necessidade da criança, selecionando de acordo com a faixa etária e o nível da turma. No processo de avaliação é fundamental que o professor esteja atento para desenvolver testes de sondagem com o objetivo de identificar qual o nível de escrita e aprendizagem de cada aluno. Quanto ao papel do coordenador no desenvolvimento de atividades lúdicas tem se a compreensão de que não basta a sua presença nesse momento, mas no incentivo de formações continuadas voltadas para as necessidades da turma e dos professores.

  • A MENTE CRIMINOSA E A PSICOPATIA NO ÂMBITO JURÍDICO E NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA

    O presente estudo discute a controvérsia em torno do conceito de psicopatia e suas ambiguidades, a partir de uma perspectiva dual, visto que é frequentemente usado na jurisprudência como um termo geral para transtornos de personalidade. O estudo tem por objetivo geral investigar a psicopatia como doença mental e sua abordagem na conjuntura do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, adota-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, de cunho descritivo e exploratório. Depois de examinar as primeiras descrições clínicas de tais construtos, até que se atinjam os atuais critérios diagnósticos, que se refletem na jurisprudência brasileira, será analisado o processo evolutivo no tratamento jurídico das (equivocadas) psicopatias e seu impacto penológico na responsabilidade penal. Em particular, discorre sobre réu psicopata: discutindo acerca da (in)imputabilidade penal, além de tentar resolver o problema terminológico, analisado e minimizando o uso ambíguo e pouco claro dos termos transtornos de personalidade e psicopatias. Para tal fim, utilizou-se a revisão bibliográfica de repositórios confiáveis, como SciELO, Google Scholar, Portal de Periódicos da CAPES, o Banco Nacional de Teses e Dissertações, a FGV Dados e a CVL, bem como autores da área Mirabette, Bittencourt, Moura e outros.

  • A MITIGAÇÃO DA FINALIDADE RESSOCIATIVA DA PENA NOS CRIMES PRATICADOS POR PSICOPATAS

    Nesse trabalho iremos abordar conceitos e atitudes desenvolvidas pelos psicopatas e as sanções penais aplicadas aos mesmos. O objetivo desse estudo, foi justamente espanar o cenário atual dos crimes executados por psicopatas, a pena aplicada e a eficácia ressocialização para o retorno a sociedade. Analisamos ainda comportamentos agressivos desde a infância até a fase adulta e quais as consequências geradas a partir do crime na vida do psicopata. É notória a dificuldade em se fechar um diagnóstico satisfatório para esses indivíduos. Por vezes, a reincidência dos crimes praticados é um indicador que o diagnóstico e a sanção penal aplicada não foi eficaz. Fatores relacionados a vida do psicopata ajudam a definir a classificação quanto a imputabilidade, inimputabilidade e semi-imputabilidade penal. No tocante da ressocialização para os psicopatas gera opiniões divergentes o que acarreta em questionamentos sobre a cura através de tratamento médico, assistência e acompanhamento por uma equipe multidisciplinar dentro do sistema prisional. No que diz respeito a punição, constatamos que as sanções aplicadas pelo sistema penal brasileiro não são eficazes para eles e acabam reincidindo. No caso da impossibilidade de ressocialização o Estado deve estudar/buscar outra forma de sanção mais adequada para a necessária harmonia entre sociedade e infrator. Concluímos, portanto, que, na maioria dos casos, os psicopatas são semi-imputáveis e que em virtude da impossibilidade de ressocialização, a solução mais adequada de pena ao psicopata criminoso seria a internação e isolamento, bem como tratamento ambulatorial, em casos mais leves.

  • A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS NA SUPERVALORAÇÃO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO CRIME DE ESTUPRO PRESUMIDO

    Como é sabido, os números de delitos que envolvem a dignidade sexual têm aumentado no Brasil, sendo esta premissa podendo ser comprovada com base nos inúmeros casos julgados –bem como aqueles em julgamentos - dentro do nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, e buscando apresentar a atual jurisprudência na valoração do depoimento da vítima em um processo cujo crime seja o de estupro, o presente artigo tem como objetivo analisar a possível inconstitucionalidade de uma condenação criminal baseado apenas na palavra da vítima. Posto isto, esta pesquisa, do tipo qualitativa, a qual pode ser compreendida enquanto uma pesquisa descritiva e exploratória, utilizou-se de uma revisão de literatura a fim de melhor fundamentar, bem como dialogar com estudiosos da área acerca da temática. Ao fim da pesquisa, ponderou-se, como bem evidencia a legislação brasileira, que a paridade de armas é um princípio previsto constitucionalmente como decorrência do Princípio da Imparcialidade do Julgador, garantindo as partes as mesmas armas na demonstração do que se alega. Ademais, foi possível constatar que nosso ordenamento jurídico pátrio não adota o sistema tarifário das provas, cabendo apenas ao Juiz, de forma motivada, mensurar a prova apresentada. Outrossim, tem-se supervalorado, em nossos tribunais, a palavra da vítima nos crimes sexuais, ferindo garantias constitucionais do acusado, que deve ter assegurado, em caso de dúvida, sua absolvição.

  • A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESOS E A REDUÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA NOS ESTABELECECIMENTOS PENAIS DE ALAGOAS.

    O presente trabalho acadêmico aborda os principais aspectos acerca da medida cautelar de monitoração eletrônica instituída pela Lei Federal N.12.403/11 que estabeleceu a substituição da prisão pelo uso do equipamento eletrônico de monitoração as pessoas submetidas a prisão processual. Abrange, também, o estudo acadêmico, o processo evolutivo dos delitos e das penas passando dos primórdios até os dias atuais, as transformações das legislações penais pátria e do restante do mundo, transcorrendo pelo período antigo iniciadas com as leis de Talião e finalizando com legislações penais modernas de proteção e respeito a dignidade da pessoa humana. Por fim, enfatizo a aplicabilidade e eficácia da medida cautelar da monitoração eletrônica como elemento capaz de combater o fenômeno da superlotação carcerária existente no sistema prisional de Alagoas.

  • A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

    Este trabalho tem como objetivo demonstrar as nuances da aplicação da monitoração eletrônica no sistema penal brasileiro e de que forma tais avanços tecnológicos podem trazer benefícios para o cumprimento da lei penal e como instrumento de proteção social, sem que com a sua utilização se tenha prejuízos ao efetivo atendimento aos direitos do investigado penal. A análise parte de um estudo acerca da evolução da monitoração eletrônica no sistema penal até o atual modelo, que deve ter caráter de prevenir o descumprimento de medidas cautelares impostas aos que estejam respondendo a processo penal, sem contudo trazer por si só uma punição antecipada ao acusado, já que não se sabe ainda o resultado do processo criminal que ele enfrenta. Dessa forma, o tema apresenta também um aspecto social, pois a sua utilização pode ocasionar desrespeito ao Princípio da Dignidade Humana e surgimento de uma prévia condenação do investigado, trazendo assim reflexos jurídicos e problemas no uso de uma monitoração eletrônica, que em lugar de se tornar um avanço tecnológico que ajudaria o sistema penal, acaba por ferir-lhe os princípios.

  • A MOTIVAÇÃO COMO FERRAMENTA IMPORTANTE NO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM

    Neste artigo será abordado o tema “a motivação como ferramenta importante para o processo de ensino e aprendizagem”. O objetivo geral desta pesquisa é reconhecer que a motivação pode transformar o ambiente escolar, em um ambiente de interação. Especificar as implicações ocorridas para a motivação do educando dentro da sala de aula com a relação interpessoal do professor com o aluno no processo de aprendizagem, refletir sobre a motivação que é uma ferramenta importante no contexto escolar no processo de ensino aprendizagem, verificar os aspectos motivacionais intrínsecos e extrínsecos. Em síntese, a discussão nos conduz a seguinte reflexão: o que leva o aluno a estar tão desmotivado em relação ao ensino? Por outro lado, em relação aos professores, qual a origem do fato de suas aulas estarem gerando uma certa apatia entre os alunos? Essas inquietações surgiram a partir de uma experiência que gerou a problemática deste tema que se deu mediante um estágio realizado na rede pública com alunos do 2º ano do ensino fundamental I. A proposta que será refletida neste artigo irá contribuir para motivar os profissionais da educação no quesito de tornar suas aulas mais dinâmicas e coerentes ao contexto social no qual estamos inseridos, visto que o contexto pós pandemia será marcado por uma nova configuração de ensino que trará novos desafios a educação. Não temos o intuito de trazer soluções, mas oferecer possíveis ferramentas de leitura para as reflexões de profissionais que atuam em sala de aula, para poder demonstrar que ensinar e aprender pode ser uma atividade que venha a possuir vários ressignificados. A metodologia utilizada foi com base em pesquisa bibliográfica de autores como Tapia (1999), Boruchovitch (2009), Múller (2002), Libâneo(1994) e outros. Ao final chegamos a seguinte conclusão, o trabalho está dividido da seguinte forma: introdução que mostra os aspectos gerais, os títulos dos tópicos: o que é motivação, a importância do estudo da motivação para os dias atuais, os benefícios para o aluno motivado.

  • A MOTIVAÇÃO COMO FERRAMENTA PARA A GESTÃO DE PESSOAS NO DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONA

    Sabemos que a motivação é algo intrínseco de nós indivíduos, mas sendo possível criarmos estímulos externos que são capazes de fazer com que as pessoas se sintam motivadas a cumprir suas metas diárias. A busca por profissionais qualificados, com foco, produtividade e comprometimento atualmente tem sido um fator determinante em muitas organizações nos recrutamentos tanto externos quanto internos. Porém para que isso aconteça é necessário que as empresas ofereçam benefícios aos seus colaboradores como capacitações, treinamentos, melhor qualidade de vida no ambiente organizacional e principalmente trabalhar o lado emocional de cada funcionário pois levarmos em consideração que a motivação é o combustível para um melhor rendimento. Todo indivíduo tem desejos e vontades distintas, e para alcança-las podemos usar de diferentes caminhos, estes caminhos podem estar ligados ao ambiente que ele vive, tanto familiar como profissional, que podem aparecer por entusiasmo, necessidades fisiológicas, sociais ou apenas desejos. Este Trabalho de Conclusão de Curso tem por escopo analisar os aspectos da motivação no ambiente de trabalho, ressaltando a sua importância no contexto das organizações e sua relevância para os colaboradores, que são a força motriz de qualquer empreendimento. Diante desse cenário, procurou-se analisar a questão da motivação em ambiente organizacionais através de um estudo por diversas teorias, pesquisas e referências sobre o tema, com a finalidade de demonstrar que o fator motivacional pode trazer várias melhorias para o ambiente de trabalho, ocasionando resultados mais satisfatórios e um melhor desempenho profissional dos trabalhadores

  • A MULHER NO SÉCULO XXI: SUAS HABILIDADES DE DIVERSIFICAR FUNÇÕES E ATIVIDADES

    O principal objetivo desse estudo é mostrar o quanto é importante o papel da mulher no mercado de trabalho, na questão de igualdade de acesso a melhores salários, com mais oportunidades de promoções a cargos e novas carreiras equivalentes ao gênero masculino. E por isso, apresentar-se-ão quais são as suas habilidades femininas de diversificar funções e atividades no mundo profissional do século XXI. Observa-se que as mulheres conquistaram o direito de participar das decisões das questões familiares, políticas sociais, o respeito a sua sexualidade, integridade física e a responsabilidade de ter filhos sem prejudicar o trabalho externo ou a saúde deste. Na tentativa de estabelecer a igualdade entre homens e mulheres, no mercado de trabalho devemos trazer mais condições e meios para poder passar pelas dificuldades de conciliar maternidade e profissão. Também, podemos destacar o gênero feminino pelas suas diferentes qualidades como, competitividade, intuição, comunicação expressiva, persistência diante das dificuldades, maior resistência física e psicológica, cautela na tomada de decisões, facilidade de lidar com várias coisas ao mesmo tempo, habilidade de influenciar e engajar pessoas, flexibilidade, visão do todo e rapidez no gerenciamento de conflitos. Compreender os segmentos que geram flexibilidades e condições necessárias para seguir carreira, mesmo exercendo multifunções. Entender as características que a mulher tem para um bom desempenho na liderança dentro do ambiente organizacional. Deve-se reconhecer que a mulher conquistou muitos direitos, podendo ter uma vida digna e ser respeitada enquanto cidadã. Com o intuito de fazer entender o grande diferencial da mulher no mercado de trabalho abordaremos diversos assuntos ligados a importância da sua participação; de sua qualificação profissional, do assédio moral sofrido nas relações do ambiente de trabalho, suas atribuições e o respeito na sua função profissional. No entanto, as transformações e os avanços são bastante visíveis da presença da mulher no mercado de trabalho resultantes das inovações tecnológicas e uma nova tendência cultural que a faz rica de oportunidade e conhecimento tornando bem mais fácil e flexível sua atuação de diversificar habilidades e funções no mundo contemporâneo.

  • A MULTIPARENTALIDADE E SEUS DESDOBRAMENTOS NO ÂMBITO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA

    Cada vez mais com a evolução das sociedades nos deparamos com mudanças naquilo que sempre conhecemos como estrutura familiar. Diante da imensa realidade de famílias onde pais biológicos acabam não prestando toda assistência necessária ou básica (o que também pode acontecer com mães porém são casos raros), acarretando inúmeros divórcios diariamente, isso consequentemente aumenta a existência dos chamados “pais socioafetivos”. O filho que se vê que nesta condição acaba por sentir a necessidade de prestar a esse “pai” a legalidade da sua situação, como um “presente” uma forma de demonstração de agradecimento e carinho. E neste trabalho será abordado uma dessas evoluções no âmbito do direito familiar que é a paternidade socioafetiva e não só isso mas também a possibilidade deste pai socioafetivo está presente legalmente em registro, trataremos a multiparentalidade e seus desdobramentos no contexto da paternidade socioafetiva. Levando em conta a evolução das famílias e os modelos de famílias recompostas. Analisando a possibilidade de ser configurada a dupla ascendência, na qual um filho é reconhecido pelo pai biológico e, concomitantemente, pelo pai afetivo, sobretudo diante da multiparentalidade em que a criança convive com vários pais e/ou mães. Esse tipo de estrutura familiar passou de ser algo fora do normal para o comum em nossa sociedade, e tudo aquilo que é existente e diário e causa a ser analisada e receber suporte jurídico. O Direito não deve e não pode caminhar atrás da evolução histórica e sim ao lado ou melhor: a frente.

  • A MÚSICA COMO ESTRATÉGIA PEDAGÓGICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL

    A música é uma ferramenta antiga que tem um papel importante na formação cultural e social do indivíduo. Na educação a música pode ser utilizada como instrumento pedagógico, podendo ajudar de maneira considerável no desenvolvimento da criança. O estudo e a prática da atividade musical desde os primeiros anos escolares contribuem na formação cultural e intelectual da criança. Nesse sentido, o objetivo central dessa pesquisa consiste em investigar a importância da música como prática pedagógica na educação infantil. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, na qual por meio da análise de artigos, livros, e legislações buscou coletar dados para essa discussão. Nesse sentido, essa pesquisa concluiu que a música consiste em uma importante ferramenta na promoção do processo de ensino-aprendizagem das crianças nesta etapa escolar, e que através do ensino da música, é possível estimular várias habilidades que contribuem para o desenvolvimento dos alunos.

  • A MÚSICA COMO INSTRUMENTO DE SOCIALIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL

    Entre as experiências vividas com os bebês do agrupamento Berçário IA do Centro Municipal de Educação Infantil Monsenhor Luís Barbosa foi possível perceber as interações entre eles e a música, sendo esta, ferramenta sempre presente no cotidiano e elemento de potente socialização entre as crianças e seus pares. Uma criança vista em sua inteireza, como nos afirma os documentos oficiais, precisa ter garantidos seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento para protagonizar um crescimento autônomo e de inúmeras aprendizagens. O relato aqui apresentado foi baseado na relação entre os artigos estudados e a observação das vivências com as crianças, nos mostrando como se dava esse trabalho na instituição educativa e quais os obstáculos e adequações foram sendo construídos ao longo do distanciamento social na tentativa de possibilitar meios de incentivar as famílias a construir memórias afetivas e brincantes no contexto de pandemia, tendo a música como elemento afetivo e estimulador para adquirir habilidades motoras, emocionais e cognitivas. A relação entre a música e os bebês nos mostra claramente ao longo do relato que sua importância é percebida desde os momentos iniciais da vida e os acompanha em diversos outros momentos de forma lúdica e envolvente.

  • A MÚSICA NA DISCIPLINA DE ARTE: PROPOSTAS DE ATIVIDADES PARA O 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

    O presente estudo teve como objetivo promover práticas pedagógicas com base na BNCC, que pudessem desenvolver de maneira significativa a compreensão da linguagem musical no Ensino Fundamental Anos Iniciais. Metodologicamente, se caracteriza como uma pesquisa de abordagem qualitativa do tipo pesquisa-intervenção, realizada em uma escola estadual do Município de Maceió, com uma turma do 5º ano do Ensino Fundamental. Para a produção da pesquisa, tivemos como documento norteador a Base Nacional Comum Curricular, por meio dela desenvolvemos atividades voltadas ao ensino da música na disciplina de Arte. Os dados coletados a partir da intervenção foram analisados considerando a participação e interação dos alunos, buscando o desenvolvimento de suas habilidades e competências. Os resultados da pesquisa demonstraram que os alunos reconhecem a importância da música para seu aprendizado, pois percebemos que durantes as práticas interagiram entre si, obtendo uma melhora significativa em seu desempenho nas atividades, além da compreensão que tiveram que a música pode ser trabalhada em diversas formas. Assim, conseguimos enfatizar que a música pode ser abordada em diferentes práticas pedagógicas, apresentando possibilidades que enriquecem o processo educativo dos alunos do 5º ano dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

  • A MÚSICA: UM INSTRUMENTO DE APRENDIZAGEM NA EDUCAÇÃO INFANTIL

    Este artigo tem por objetivo trabalhar a questão da MÚSICA: Um instrumento de aprendizagem na educação infantil. A partir daí nós queremos desenvolver a seguinte questão, qual a importância da música no desenvolvimento psicomotor da criança para sua aprendizagem na idade de 0 a 7 anos? Diante disso destacamos que iremos encontrar alguns autores que trabalha com essa ideia como Piaget (2013), Cabeças (2010), Schorn (2018). A importância desse estudo é mostrar como os educadores irão utilizar esse instrumento em seu recurso didático, uma vez que as atividades musicais tende a promover o desenvolvimento cognitivo, coordenação motora e psicoemocional da criança, além de contribuir para o resgate da cultura musical no espaço educativo. Mediante a isto pretendemos obter a seguinte conclusão, que a utilização da música no espaço educativo desperte na criança sua participação ativa nas atividades e demonstrando sua aprendizagem através do uso musical em sala de aula.

  • A NATURALIZAÇÃO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL

    Este trabalho consiste no estudo da naturalização da pobreza – uma problemática decorrente do modo de produção capitalista – e, como a população em situação de rua, sofre as consequências do desemprego, que aparece como expressão da “questão social”, remetendo diretamente ao fenômeno conhecido como “exército industrial de reserva”. É baseado em pesquisa bibliográfica e documental, que faz uma análise sobre o pauperismo da classe trabalhadora, o consequente desemprego generalizado, a formação do “exército industrial de reserva” e o crescimento da população em situação de rua, bem como seu perfil. Explana sobre a forma de intervenção estatal e sobre essa problemática através da Política Nacional para a População em Situação de Rua, as redes de atendimento, programas, projetos e formas de minimização dessa realidade.

  • A NATUREZA E OS EFEITOS DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER A LUZ DA LEI MARIA DA PENHA

    Este artigo científico possui como objetivo geral analisar a natureza e os impactos da violência psicológica no âmbito da violência doméstica contra a mulher, considerando as disposições estabelecidas pela Lei Maria da Penha. Para atingir tal objetivo, optou-se por adotar uma metodologia de pesquisa qualitativa que compreende a revisão da literatura especializada e a análise de casos específicos. Os resultados ressaltam a complexidade da violência psicológica, revelando suas manifestações sutis, porém profundas, e os efeitos devastadores que podem comprometer a saúde e o bem-estar das mulheres. Ademais, demonstram a relevância da Lei Maria da Penha enquanto instrumento essencial para o combate a essa modalidade de violência e a proteção das vítimas. O estudo enfatiza a necessidade constante de sensibilização, educação e apoio para lidar com essa séria questão social.

  • A NECESSIDADE DE CONSENSO NOS JULGADOS POR CRIME DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO PROVOCADO POR MOTORISTA EMBRIAGADO: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE?

    O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir o crime de homicídio no trânsito causado por agente (motorista) embriagado. Nesse propósito, a pesquisa estuda o crime segundo a teoria geral do crime e destaca a Escola Clássica, a Escola Positivista e a Escola da Defesa Social. Trata do conceito de crime e sua concepções formal, material e analítica, assim como cuida da antijuricidade (ilicitude), culpabilidade e punibilidade com base na doutrina penal. O problema da pesquisa está na culpabilidade da conduta do agente embriagado no crime homicídio de trânsito. A motivação pelo tema tem seu fundamento nos altos índices de morte no trânsito motivados por embriaguez ao volante em nosso país. Justifica-se a escolha do tema por sua importância acadêmica, doutrinária e social em se discutir o crime de homicídio de trânsito. A metodologia está amparada na pesquisa bibliográfica. Didaticamente, a pesquisa está disposta em três capítulos. O primeiro capítulo cuida do crime em suas vertentes jurídicas e doutrinárias. O segundo capítulo trata do crime doloso e do crime culposo no Código Penal brasileiro. O terceiro capítulo discute a necessidade de consenso nos julgados por crime de homicídio no trânsito provocado por motorista embriagado: afinal é dolo eventual ou culpa consciente? Por derradeiro, defende-se a necessidade de consenso na jurisprudência em relação ao crime de homicídio no trânsito.