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  • A IMPORTÂNCIA DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO NA FORMACÃO ACADÊMICA

    O presente artigo objetiva relatar a importância da experiência de estágio curricular obrigatório, desenvolvido no Centro de Recuperação Desafio Jovem de Alagoas (DJA) que atende dependentes químicos em recuperação. Foi feita uma pesquisa de campo, com o objetivo de apresentar um breve histórico sobre essa instituição, como ela atua em Alagoas; um panorama das atividades realizadas no decorrer do estágio curricular obrigatório, realizado no (DJA). A aproximação com a prática profissional possibilitou o conhecimento da realidade do campo de estágio supervisionado, através de observações e intervenções profissionais, pode-se constatar que a Assistente Social M.L., profissional a qual atua na instituição, onde no seu cotidiano apresenta muitos desafios postas pelas demandas do (DJA), observa-se como se dá a articulação dos instrumentos técnico - operativo utilizados pela mesma, articulando a teoria à prática tendo uma visão crítica da realidade de cada usuário que fazem o tratamento contra a dependência química e as demandas postas à instituição.

  • A IMPORTÂNCIA DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO PARA A FORMAÇÃO DOCENTE NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO PEDAGOGO

    O presente artigo tem como objetivo refletir sobre a importância do Estágio Supervisionado dentro do processo formativo do estudante do Curso de Pedagogia a fim de compreender o seu campo de atuação profissional. Essa prática tem como objetivo central promover, nos futuros professores, não apenas a compreensão das teorias adquiridas ao longo da graduação, mas sua aplicação prática e a reflexão crítica sobre o exercício docente, que se inicia nesse processo. A metodologia adotada para a realização deste estudo baseouse em pesquisa bibliográfica, fundamentando-se em estudos de Selma Garrido Pimenta, Eloiza da Silva Gomes de Oliveira e Maurice Tardif, dentre os principais autores. Os resultados encontrados evidenciaram que esse processo representa um grande desafio, pois o estagiário precisa se adaptar às diferenças entre os alunos e seus contextos, entender que a sala de aula deve ser um espaço acolhedor e saber lidar com os alunos de forma serena. Por meio de uma relação interativa, professor e aluno precisam transformar a sala de aula em um ambiente de aprendizado, crescimento mútuo e realização. Além disso, essa experiência amplia sua compreensão sobre o meio em que atua e proporciona um contato mais próximo com as responsabilidades inerentes à docência.

  • A IMPORTÂNCIA DO LETRAMENTO NA ALFABETIZAÇÃO: PERCEPÇÕES DE PROFESSORES NO PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO

    No processo de letramento, busca-se explorar os meios de interação, a fim de fazer o uso da linguagem nos mais diferentes ambientes sociais, seja por meio da escrita ou da leitura, indo além da decodificação e codificação, letrando o aluno e contribuindo com sua formação enquanto sujeito participante da sociedade. Para tanto, esse estudo tem como objetivo investigar as práticas sociais utilizadas pelas professoras de Maceió no processo de alfabetização. Metodologicamente se trata de uma pesquisa qualitativa, realizada com quatro professoras, a fim de compreender como é desenvolvido o trabalho pedagógico em torno do processo de letramento em sala de aula. Com isso, os resultados encontrados na pesquisa foram que as professoras costumam variar seus métodos de ensino durante o processo de alfabetização; as dificuldades que encontraram em sala de aula no decorrer do processo de alfabetização envolvem a desigualdade social, e a falta de participação da família. Sobre o letramento em suas práticas foi possível compreender que algumas professoras ainda carregam traços dos métodos tradicionais de ensino, enquanto outras compreendem o letramento como um processo indissociável com a alfabetização.

  • A IMPORTÂNCIA DO LÚDICO NO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA DO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

    O presente trabalho teve como objetivo verificar se a utilização de brinquedos, jogos pedagógicos, atividades dinâmicas são relevantes para o aprendizado das crianças desde o 1° ano do ensino fundamental, enfocando os possíveis benefícios que a brincadeira, jogos e brinquedos podem trazer para o aprendizado. E partiu do seguinte questionamento: As atividades lúdicas contribuem para o desenvolvimento de crianças do ensino fundamental? Para responder a essa pergunta foi realizada uma pesquisa de campo em duas Escolas Municipais do Ensino Fundamental da cidade de Maceió Alagoas. A coleta de dados foi realizada por meio de pesquisa de campo com aplicação de questionário aberto com dez professoras de 1°, 3° e 5° ano do Ensino Fundamental, que responderam questões sobre a utilização do lúdico no processo de aprendizagem da criança. Os resultados da pesquisa apontaram que o lúdico é relevante para os alunos da educação infantil considerando que ao brincar eles podem aprender de forma mais prazerosa, concreta e significativa.

  • A IMPORTÂNCIA DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E SUA EFETIVAÇÃO NAS ÁREAS DO DIREITO, EM ESPECIAL NO PROCESSO PENAL

    O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, acordante com a Constituição Federativa Brasileira de 1988, em seu artigo 1°, inciso III. Também, é considerado fundamento basilar da República, garantia de vida digna e das necessidades vitais de cada indivíduo. Está diretamente ligado a vários outros princípios essenciais ao Processo Penal. Neste contexto, está a importância do princípio, aqui referido, para o Ordenamento Jurídico, para o Direito e, consequentemente, para o Processo Penal. A valoração desse princípio envolve todo um processo histórico evolutivo até sua apreciação, e em especial, na Constituição Federal do Brasil de 1988. Direitos conquistados ao longo do tempo, têm a necessidade de serem preservados e dados o devido valor. No caso do princípio aqui exposto, há uma preocupação por causa de questionamentos em relação a aspectos conceituais, por serem entendidos abstratos e filosóficos, considerados por alguns estudiosos, afetando, por consequência, sua prática e o respeito à sua efetividade. Dessarte, a tudo o que fora mencionado, em casos concretos, são pertinentes o tratamento dado pela justiça aos que direta e indiretamente estão envolvidos no processo judicial.

  • A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NA EDUCAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ

    O trabalho de conclusão de curso apresentado tem por finalidade realizar uma discussão sobre a importância do Serviço Social na política de educação no município de Maceió. Para tal iremos analisar a história da educação e do surgimento do serviço social no Brasil, bem como sua atuação nesta área e sua contribuição para a ampliação do acesso aos direitos, no sentido de realizar a sua intervenção no aprofundamento das questões que estão presentes no âmbito educacional, buscando estratégias para uma possível superação de fatores que comprometam o processo educativo. A discussão é apreendida sob o aspecto de que a educação historicamente foi construída e desenvolvida enquanto espaço de legitimação da ordem burguesa para a manutenção da perspectiva e ideologia dominante ao atendimento de suas necessidades, submetendo os sujeitos aos ditames da lógica de ampliação e reprodução do modo de produção capitalista. Entendendo a trajetória da política de Educação no Brasil no contexto sócio histórico em diferentes períodos da história brasileira. Atrelado a esta discussão, abordaremos o Serviço Social, a sua emergência enquanto profissão no Brasil, bem como sua inserção na política de educação, haja vista que a escola enquanto espaço que refrata as diversas manifestações da questão social, e que, por conseguinte demanda a intervenção do Serviço Social, para uma política educacional comprometida com a garantia de direitos. Nesta perspectiva discutiremos o Serviço Social na política de educação no município de Maceió, como este espaço vem sendo construído, e a importância em inserir os profissionais assistentes sociais nas escolas públicas do município, como também mostrando a importância de seu trabalho no âmbito educacional.

  • A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL NAS EMPRESAS:UMA ANÁLISE A PARTIR DA ABNT NBR ISO 14.001

    No cenário atual, as organizações estão mais preocupadas em exercer seus processos produtivos respeitando o meio ambiente, assim, buscam uma gestão empresarial baseada em procedimentos com ênfase no meio ambiente, visando a realização de práticas sustentáveis. Este artigo científico tem como objetivo apresentar a importância do sistema de gestão ambiental nas organizações, por meio da ABNT NBR ISO 14.001, que especifica os requisitos para que as empresas desenvolvam uma estrutura de proteção ao meio ambiente, além de contribuir com as soluções adequadas, dadas as mudanças nas condições ambientais. Assim,o sistema de Gestão Ambiental é uma estrutura organizacional formada por diversos procedimentos, permitindo a gestão da empresa, com o objetivo de reduzir os impactos ambientais a fim de solucionar os impasses que surgem nas organizações. A metodologia utilizada neste artigo é qualitativa, sob a ótica, dedutiva e descritiva, onde as informações são analisadas para apresentar o resultado final e descrever o objeto de estudo. Portanto, a partir dessas investigações os problemas ambientais enfrentados pelas empresas serão solucionados com o sistema de gestão ambiental, garantindo assim a proteção do meio ambiente e o crescimento da organização.

  • A IMPORTÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: SOB A PERSPECTIVA DO ECA NA CONCRETIZAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL

    O presente artigo versa sobre o tema a importância dos direitos fundamentais da criança e do adolescente no que se refere a aplicação da Lei nº 8.069 de 1990 na Proteção Integral dos direitos da criança e adolescente, e o reconhecimento a eles conferidos como sujeitos de direitos na sua peculiar condição de ser humano em processo de desenvolvimento. O artigo tem como escopo analisar se essa evolução dos direitos possibilitou, de fato, maior proteção para as crianças e os adolescentes, especialmente por parte da família e da sociedade. E, em que parte a desproteção desses direitos ainda representa um dos problemas mais preocupantes da sociedade contemporânea. Assim como, apresentar as principais causas, consequências e o tratamento conferindo pelo ordenamento jurídico a esse grupo, com o propósito de despertar aos que nele debruçar a importância de que é fundamental a participação assídua de ‘todos’ Estado, família e sociedade na proteção integral das crianças e adolescentes, em que todos comunguem do mesmo interesse, e que de fato a criança e o adolescente devam ser vistas como indivíduos de investimento afetivo, econômico, educativo e existencial.

  • A IMPORTÂNCIA FISCAL, AMBIENTAL E SOCIAL DO ICMSECOLÓGICO AO ESTADO DE ALAGOAS

    O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo discutir a necessidade de criação do ICMS Ecológico (ICMS-E) no Estado de Alagoas, destacando sua importância à sustentabilidade e conservação da biodiversidade e à qualidade de vida humana. Todavia, Alagoas não implantou o ICMS-E, fato que impede a inserção de critérios ecológicos no rateio da cota-parte municipal de ICMS no estado, apesar possuir seu território Unidades de Conservação (UC) criadas pelas instâncias federal, estadual e municipal, para proteger os biomas Mata Atlântica e Caatinga, a exemplo das áreas de preservação ambiental (APA) Marituba do Peixe, Santa Rita, do Catolé e Fernão Velho e a da Pratagy e das áreas de reserva ecológica (ARE) como a do Saco e de Manguezais da Lagoa do Roteiro (RESEC de Roteiro). A metodologia está fundamentada na revisão bibliográfica e utiliza como instrumentos a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional, a Lei Kandir, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, a doutrina, a jurisprudência, os artigos referentes ao tema proposto. Didaticamente, está distribuída em capítulos. O primeiro capítulo trata dos critérios conceituais, históricos e legais do ICMS. O segundo capítulo discute a criação, a finalidade e a aplicação do ICMS-E. E, o terceiro e último capítulo, defende a implantação do ICMS-E em Alagoas. Por fim, acredita-se que a aplicação do ICMS-E no estado é uma medida justa, legal e que valoriza o modelo de desenvolvimento sustentável como paradigma do próprio desenvolvimento no Estado.

  • A INCIDÊNCIA DA ALIENAÇÃO PARENTAL COM A LEI DA GUARDA COMPARTILHADA Nº 13.058/14

    Este trabalho tem o objetivo de demonstrar que a Lei nº 13.058/14 é a solução cabível diante da existência da alienação parental, atendendo o melhor interesse da criança e do adolescente. Com a análise da lei em comento, verifica-se que há benefícios trazidos pela guarda compartilhada, ainda, observa-se que a alienação parental é utilizada como forma de vingança e desafeto entre os ex-cônjuges, sendo o menor de idade diretamente afetado. Com alei da guarda compartilhada, constata-se que o intuito é manter a proteção dos filhos, inibindo ou atenuando os atos alienatórios, sob um caráter preventivo e em prol do melhor interesse do menor. Com a aplicação da guarda compartilhada, o foco da alienação parental afasta-se do meio familiar, coibindo assim, a proliferação e disseminação de tal prática, prejudicial à saúde da criança e do adolescente nas relações familiares. Por fim, destaca-se sobre a relevância do tema nos casos de alienação parental nos processos de guarda compartilhada e, quais as medidas aplicáveis para a proteção da criança e do adolescente em conformidade com os princípios constitucionais do melhor interesse do menor, do direito à convivência familiar e da dignidade da pessoa humana.

  • A INCLUSÃO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA REDE REGULAR DE ENSINO SOB A ÓTICA DOS PROFESSORES

    Este artigo tem como objetivo analisar a perspectiva dos professores sobre o processo de inclusão de alunos com TEA na sala de aula do ensino regular, destacando se o docentes apresentam domínio teórico sobre o tema (formação inicial e continuada), quais os métodos e estratégias aplicadas por ele e se eles conhecem a Análise do Comportamento Aplicada (ABA) enquanto uma das práticas baseadas em evidências científicas mais eficientes no tratamento de crianças com TEA. Para tanto, foi aplicado um questionário, enviado online pelo Google Forms, para dezenove professores da rede regular de ensino, de instituições públicas e privadas de Maceió. A partir da coleta de dados, foram criados quatro categorias de análises: (1) Perfil dos professores e suas vivências com o aluno autista; (2) Domínio docente sobre aspectos conceituais do autismo; (3) Formação e a prática pedagógica frente ao aluno com TEA; e (4) Desafios docentes diante dos alunos com TEA. Os dados demonstram que apesar da existência de uma larga legislação que garante a inclusão de alunos com TEA na rede regular de ensino, a ausência de formação docente e de recursos apropriados ainda são entraves para que essa inclusão ocorra.

  • A INCLUSÃO DO ALUNO COM AUTISMO NA EDUCAÇÃO INFANTIL: DESAFIOS E POSSIBILIDADES

    Durante o processo de formação acadêmica, percebe-se que os discentes do curso de Pedagogia, não são contemplados minunciosamente sobre a educação inclusiva, em especial, voltada para o autismo. Observa-se ainda que quando estes profissionais chegam ao mercado de trabalho, se deparam com desafios que não foram contemplados na formação inicial. Assim, este artigo tem como objetivo promover uma reflexão acerca das concepções históricas que têm influenciado o processo de inclusão dos alunos com autismo, apontar os desafios e as possibilidades enfrentados pela escola perante este processo de inclusão. Como metodologia utilizou se a revisão bibliográfica. A partir do levantamento da literatura foi possível identificar que a discussão acerca do autismo vem crescendo nos últimos anos, com destaque para os estudos com crianças e educação infantil, fase onde são desenvolvidos componentes cognitivos e de socialização. No contexto da educação inclusiva, destacam-se dificuldades como formação profissional, metodologias ultrapassadas, baixo investimento, poucos recursos etc. Contudo, a literatura aponta possibilidades, como a criação de recursos lúdicos de baixo custo, jogos e a formação continuada. Conclui-se que, para que a inclusão apresente sentido, o educador deve estar preparado e em busca de conhecimento.

  • A INCLUSÃO SOCIAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL A PARTIR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO: O CASO DO ALFINETE DE PRATA

    Esta pesquisa aborda a questão do empreendedorismo tendo como objetivo principal analisar a inclusão social do microempreendedor individual como resultado do programa de aceleração do crescimento. O PAC é um programa que propõe medidas de crescimento socioeconômico para o país, e as microempresas são importantes fontes de estímulo à minimização dos problemas advindos da pobreza. O SEBRAE é a instituição de maior envolvimento na atividade empreendedora brasileira, promovendo capacitações e investimentos. O problema que fundamenta esta pesquisa é a seguinte indagação: “O PAC favorece a inclusão social do MEI?”. O desenvolvimento da pesquisa responde que sim, as articulações teóricas são capazes de comprovar como o MEI obtém ganhos importantes para melhorar sua situação econômica e social, embora é preciso enfrentar limitações e manter a o cenário de possibilidades para o crescimento destas microempresas.

  • A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14711/2023

    Este artigo tem como escopo a abordagem das principais nuances de uma temática que tem sido fonte de controvérsias no Estado brasileiro, desde a promulgação da Lei 14.711/2023, que instituiu o marco legal das garantias, sendo um assunto que está muito aquém de se tornar pacificado. Isso porque, enquanto algumas vertentes compreendem como sendo uma forma de simplificação do negócio jurídico, visando a promoção das garantias de maneira simplificada, outras correntes vislumbram uma afronta direta à Carta Magna de 1988. Muitos entendem que a desjudicialização proposta pelo marco legal das garantias pode gerar insegurança jurídica, ferindo assim preceitos constitucionais. O que se entende como sendo uma forma de diminuir o risco de inadimplência do devedor, por parte de alguns, outros classificam como sendo a violação direta de direitos já constituídos. Dado o exposto, para que se compreenda melhor a temática, este trabalho buscou em fontes seguras promovidas pela literatura vigente materiais pertinentes ao tema, com o intuito de compor um estudo com o máximo de informações que pudesse esclarecer as divergências que permeiam o tema.

  • A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL: DEVER DE IGUALDADE ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO (A) NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS

    O presente trabalho tem por objeto discutir o tema da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do código civil: Dever de igualdade entre cônjuge e companheiro (a) nas relações homo afetivas. Para tanto, é realizada uma abordagem sobre o histórico percorrido pela família, bem como o conceito deste vocábulo, tendo abarcado a árdua caminhada do reconhecimento da união estável como entidade familiar, sendo destacado o que traz na constituição federal, visto que esta seja o ponto de partida para toda e qualquer discussão; Em seguida, fora analisado e apresentado o que o nexo existente para a constatação da inconstitucionalidade do artigo 1790 do código civil, que trata do direito sucessório do companheiro, sendo realizado um comparativo entre a pessoa do cônjuge e o companheiro, de modo que torne mais claro a desigualdade existente entre ambos os institutos, apesar de serem protegidos e amparados pela carta magna. O presente foi realizado através de uma pesquisa descritiva e explicativa a partir da bibliografia e jurisprudência apresentadas.

  • A INCONSTITUCIONALIDADE NA PERPETUAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA E O PERFIL DO LOUCO INFRATOR NO ESTADO DE ALAGOAS

    Trata-se de um estudo de um estudo de documentos bibliográficos do tipo analisados de dados da internet e do Centro Psi-inimputáveis Pedro Marinho Suruagy., onde vamos estudar o perfil dos criminosos inimputáveis e semiinimputáveis no estado de Alagoas. Onde os mesmos não cumprem sanção penal, mas medida de segurança. Com base nas pesquisas, como esses “pacientes criminosos” são tratados, já que a medida de segurança é um tratamento que deve ser submetido ao autor do crime, com a finalidade de cura-lo (caso a doença tenha cura), ou tratar o portador de doenças mentais incuráveis. A principal discussão do trabalho, é: será que o infrator portador de doença mental, pode ser reinserido a sociedade? E quanto ao abandono social dos seus familiares? A Medida de Segurança cumpre realmente a lei dos 40 anos? (de acordo com a nova lei de de nº 13.964/19, conhecida como pacote anticrime), o tempo de pena, de acordo com o artigo 75 do Código penal, que eram de 30 anos, passaram a ser de 40 com essa nova lei). E quando nasceu a necessidade de separar criminosos sãos de infratores loucos?

  • A INEFETIVIDADE DO DIREITO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NA CIDADE DE MACEIÓ/AL

    O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo demonstrar a (in)efetividade das leis de mobilidade urbana, especialmente, aquelas que garantem o direito de ir, vir e ficar das pessoas com deficiência na cidade de Maceió. Nesse propósito, a pesquisa destaca a necessidade de mudanças no comportamento no meio social, é preciso tornar a sociedade preparada para lidar com as diferenças. A motivação pelo tema tem seu fundamento na dificuldade de mobilidade urbana em Maceió/AL. A problemática da pesquisa visa responder se há ou não efetividade do direito de acessibilidade às pessoas com deficiência na referida capital. A justificativa está na relevância social, acadêmica e jurídica do tema em apreço. A metodologia aplicada a pesquisa tem seu embasamento na revisão bibliográfica e documental. A didática distribui a pesquisa em três momentos. O primeiro capítulo conceitua as pessoas com deficiência física e a acessibilidade. O segundo capítulo destaca os marcos legais que asseguram a acessibilidade da pessoa com deficiência. Por fim, o último capítulo discute a falta de acessibilidade das pessoas com deficiência física no município de Maceió-AL. Conclui-se que a inefetividade do direito de acesso das pessoas com deficiência em Maceió é fruto do descaso e da falta de comprometimento político com a causa.

  • A INEFICÁCIA DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO BRASIL

    O presente trabalho tem como objetivo analisar a ineficácia da execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes infratores previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que criou o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA. Reflete-se sobre a Teoria da Proteção Integral e a Constituição Federal de 1988. Busca-se definir o conceito de criança e adolescente perante o ECA, para que se possa identificar as medidas a serem aplicadas. Com a prática de algum ato infracional, existirá um procedimento de apuração, que passará pela esfera policial, pelo Ministério Público e tramitará na Vara da Infância e da Juventude pela autoridade judicial. A metodologia da pesquisa é bibliográfica-dedutiva realizada em doutrinas e codificação legal. As medidas socioeducativas comportam aspectos de natureza coercitiva, uma vez que são punitivas, e também aspectos educativos, onde devem ser aplicadas atividades de caráter pedagógico durante a aplicação. A principal finalidade das medidas socioeducativas é a reeducação e a reintegração do jovem transgressor, tendo em vista que a responsabilização do menor infrator tem caráter pedagógico, devendo-se proporcionar a este tais atividades, visando à reeducação, bem como a ressocialização do menor autor do ato infracional. Essas medidas que são cumpridas em entidades especializadas devem, em sua execução, atender para as disposições dos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral à criança e ao adolescente, bem como deve a sociedade e o Estado, de uma forma geral, manter esforços para que seja garantida a proteção das crianças e adolescentes, dando efetividade à doutrina da proteção integral. Observou-se que é notório o alto índice de reincidência e a crescente inserção de menores em práticas infracionais. Tratou a pesquisa, ainda, de alguns fatores que contribuem para a prática de atos infracionais. Chegou-se à conclusão de que o ECA deveria ser aplicado corretamente, para que as medidas pudessem ter a eficácia desejada e efetiva de reeducar e reintegrar o adolescente infrator, e o Estado por ser ausente no desempenho da sua função social tem contribuído de forma negativa para a ineficácia da execução das medidas socioeducativas.

  • A INEFICÁCIA DA POLÍTICA DE CONTROLE DE DROGAS: UMA ANÁLISE DA LEI 11.343/2006

    Este trabalho elabora uma análise crítica sobre a política de combate às drogas implementada no Brasil. O estudo visa compreender a estratégia de proibição do controle penal das substâncias ilícitas e avaliar sua eficácia. Para alcançar esse objetivo, é fundamental examinar o papel do indivíduo com dependência química na sociedade e a aplicação da Lei de Drogas nº 11.343/2006. A política criminal brasileira em relação às drogas se baseia em medidas repressivas, seguindo os princípios da chamada “Guerra às Drogas”, que têm gerado consequências prejudiciais para a sociedade e demonstrado ser ineficaz na solução realista do problema das drogas, devido às intervenções excessivas e à violência associada. Portanto, é crucial explorar alternativas que possam produzir resultados menos prejudiciais e mais efetivos, identificando a abordagem mais adequada para lidar com essa questão complexa.

  • A INEFICIÊNCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO

    O presente artigo, tem a finalidade de analisar a Lei nº 10.826/03, denominada de Estatuto do Desarmamento, tendo como objetivo refletir sobre a sua insuficiência na diminuição da criminalidade e na promoção da segurança dos cidadãos, que caracteriza um dos direitos essenciais à vida em sociedade. É imprescindível compreender como as armas de fogo evoluíram ao longo da história da humanidade, bem como o tratamento legislativo para essa problemática nos dias atuais. Torna-se essencial conceituar a arma de fogo, bem como os requisitos legais para o cadastro e a competência dos órgãos para realizar o cadastro das armas de fogo. É preciso analisar os requisitos mínimos para que uma pessoa tenha o porte. Após anos de vigência, a legislação se mostra ineficaz na diminuição dos índices de criminalidade no país, uma vez que se observa a sensação de insegurança, vivenciada pela população brasileira

  • A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JURI

    O tema escolhido aborda o estudo crítico do papel que a mídia desempenha no Brasil, através de seus veículos de comunicação em massa. A Constituição Federal assegura o acesso das informações de forma pública, tal garantia, em muitos casos, desrespeita princípios basilares do direito penal como o da intervenção mínima, ampla defesa, devido processo legal e o contraditório, maculando assim a Constituição Federal. A liberdade de imprensa por diversas vezes afronta a dignidade da pessoa humana, desconsiderando a conjuntura do ordenamento jurídico, este previsto na Carta Magna. O Estado possui o Direito e o dever de punir quem praticar ato ilícito tipificado no ordenamento jurídico vigente. No entanto há diversas situações regidas pela mídia, que com o intuito de atingir maiores índices de audiência, adentra a competência que é dada tão somente ao Tribunal do Júri. Importante salientar, o não conduzindo deste trabalho a defesa do acusado, e sim, apenas o interesse estritamente acadêmico, investigando a responsabilidade da imprensa pelos temas por ela explorados, enfim, um estudo aprofundado quanto a competência legítima do julgador.

  • A INFLUÊNCIA DA PSICOMOTRICIDADE NA EDUCAÇÃO INFANTIL

    Este trabalho tem como objetivo geral apresentar o olhar dos professores sobre as atividades psicomotoras na educação infantil, compreendendo a psicomotricidade como influência na aprendizagem da educação infantil, a qual visa o desenvolvimento motor e intelectual da criança, além da sua contribuição no equilíbrio e na interatividade. É por meio das atividades e brincadeiras que envolvem a psicomotricidade que favorecem maior conhecimento através dos seus instrumentos básicos como a coordenação, lateralidade, os sentidos visuais e auditivos, dentre outros. Os procedimentos metodológicos estão pautados em uma abordagem qualitativa, do tipo estudo de caso a partir das respostas de professoras que trabalham na educação infantil em um CMEI em Maceió acerca do desenvolvimento de práticas psicomotoras. Os resultados em torno das respostas ao questionário apresentaram que a psicomotricidade tem sua parcela de contribuição para o desenvolvimento infantil, de modo que é importante considerar o espaço da escola para a realização dessas atividades. Além disso, as professoras afirmaram desenvolver práticas que não estão limitadas à sala de aula, mas integram todo o ambiente escolar propondo atividades que envolvam a alteridade, o ritmo corporal e espacialidade. Logo, ao chegar ao final deste trabalho, consideramos sua contribuição trazendo a temática sobre a psicomotricidade na educação infantil.

  • A INFLUÊNCIA DAS MÍDIAS SOCIAIS MODERNAS NO PROCESSO ELEITORAL

    Neste artigo, abordaremos um tema recente, principalmente no contexto jurídico, que suscitará diversas discussões e teorias relacionadas à influência das mídias sociais no processo eleitoral, especialmente devido à inexistência de uma legislação específica sobre o assunto. A presença da mídia tem crescido de forma exponencial no mundo contemporâneo, tornando-se uma peça fundamental nos processos eleitorais, onde seu impacto gera grande convencimento do público em relação a determinados fatos. Isso ficou evidente nas últimas eleições de 2022, tanto em âmbito nacional quanto internacional, demonstrando o quanto a influência midiática pode interferir no processo eleitoral. Portanto, surge a preocupação dos órgãos responsáveis pelas eleições nos próximos anos, demandando uma legislação específica que vá além das adaptações do direito penal, considerando não apenas a forma de punir os infratores do sistema, mas também a necessidade de prevenir e controlar a influência das redes sociais nas decisões eleitorais.

  • A INFLUÊNCIA DO MARKETING NO CONSUMO E NAS VENDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

    O presente artigo trata da interferência positiva da publicidade na venda e no consumo de bebidas alcoólicas, atualmente, através do uso de ferramentas importantes que vão além de propagandas televisivas ou das tradicionais, em mídias eletrônicas e expressas. O marketing se faz necessário nas empresas, seja ela pequena ou de grande porte, pois, será preciso um bom plano de vendas e de comunicação para que as qualificações do produto cheguem ao consumidor e que a partir disso, ele conheça-o e opte por consumi-lo. Nesse sentido, o marketing pode ser compreendido como um conjunto de ações que pode auxiliar a empresa a tornar-se perene e cada vez mais competitiva e a destacar-se no mercado, devido a apresentação de seus produtos e serviços, buscando conquistar cada vez mais consumidores e, no segmento de bebidas alcoólicas, se destaca devido os entraves que a sociedade impõe quanto ao seu consumo. Assim, este estudo fez uma breve abordagem sobre o consumo de bebidas e como se manter no mercado e/ou fazer com que suas vendas aumentem, através do uso de estratégias de marketing, como também compreender os seus impactos na saúde, cultura, educação e nas áreas sociais. Ao basear-se nisso, tem-se como objetivo apresentar a influência do marketing sobre consumo e vendas de bebidas alcoólicas, especificamente abordando sobre o álcool e suas vertentes, incluindo os seus riscos e a amplitude de seu mercado no Brasil e no mundo; tratar sobre o marketing; e, analisar o consumo e vendas de bebidas alcoólicas. O método usado para o desenvolvimento deste estudo foi o qualitativo, de base bibliográfica e explicativa

  • A INSCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO

    A ideia de inimigo é tão antiga quanto a ideia de Estado, o Estado tende a sempre definir um inimigo quando seus interesses estão em choque. Esse trabalho tem como objetivos uma análise da teoria do Direito Penal do Inimigo, em sua concepção atual. Após isso, se busca observar se tal teoria, proibida em países de Estado Democrático de Direito, por violá-lo claramente, é usado como fundamento para o instituto do regime disciplinar diferenciado, esse uma sanção proposta na execução penal e que é visto por muitos doutrinadores como desumano e degradante. Observa-se que a teoria em questão representa um risco, por ser algo próprio de Estados arbitrários e que o Estado brasileiro se utilizou dele numa tentativa de frear o avanço das organizações criminosas.