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  • A CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO NA USUCAPIÃO FAMILIAR

    A usucapião familiar ingressou no direito brasileiro, por meio da Lei n. 12.424/2011, inserindo o art. 1240 - A, no Código Civil. A partir de então, inúmeras incertezas tomam parte dos fóruns de discussão da civilística nacional, acerca de seus efeitos na família contemporânea. O presente trabalho tem por objeto esta nova modalidade de usucapião, delineando uma tutela patrimonial da família, ancorada na realização de direitos fundamentais. Trata-se de atentar para as transformações que norteiam o direito de família contemporâneo. Para melhor compreensão do tema em questão foi realizado levantamento histórico no qual ficou evidente a evolução das leis perante os casos de usucapião e quais as mudanças que ocorreram com o passar dos tempos. Observou-se ainda que o legislador, a fim de fazer valer a função social da propriedade vem criando cada vez mais ferramentas ao ordenamento jurídico para que, efetivamente, seja possível concretizar o Estado ideal que a Constituição tanto quer proteger. Entende-se assim que a usucapião familiar traz em seu bojo um relevante componente social, tendo como finalidade primordial à proteção a entidade familiar, garantindo a ela o direito fundamental a uma moradia digna.

  • A CRISE DA EXECUÇÃO PENAL: A PROBLEMÁTICA DO REGIME SEMIABERTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS

    A presente pesquisa tem como objetivo analisar como a não aplicação da lei 7.210/84(LEP), que destoa do que apregoa, a legislação vigente que traz em seu texto direitos e garantias para o preso no semiaberto e como estas medidas devem ser adotadas visando a reinserção deste ao seio social, devendo o preso ser acolhido em colônia agrícola, agroindustrial ou similar destinada ao cumprimento da pena. No segundo momento será demonstrado as disposições constitucionais quanto aos direitos e deveres do preso, disposto na constituição federal de 1988 no artigo,1º,III trata da dignidade da pessoa humana, consoante com o artigo 5º,XLVI,que garante a individualização da pena ratificado pela convenção americana dos direitos humanos de San José da Costa Rica a qual o Brasil é signatário com base nestes institutos garantidores o presente trabalho se utilizará de obras jurídicas doutrinarias que versam sobre a temática abordada e buscará demostrar como a negligência do Estado frente a direitos fundamentais, ora negados, impactam na ressocialização e contribui de forma crucial para o baixo índice de recuperação e aumento da violência no país uma vez que não e possível garantir a eficácia das medidas cautelares impostas por vezes os meios de fiscalização se mostram precários ou mesmo inexistentes, garantir estes direitos e fundamental para um cumprimento de pena que cumpra com a sua finalidade legal ao ter estes direitos negados por quem deveriam garanti-los, os apenados se tornam vítimas de um sistema perverso que lhes tira o direito de se recuperar e cumprir sua pena de forma a construir uma consciência de paz visando a não reincidência criminosa, finalidade está garantida por lei. Utilizando-se de dados quanto a atual situação dos presos em cumprimento de penas no Brasil, analisar como o desmantelamento das estruturas basilares para o cumprimento das penas dos presos com foco primário no semiaberto traz grande prejuízo para a sociedade uma vez que, sem o Estado garantir as condições mínimas para a ressocialização conforme legislação vigente torna-se quase impossível garantir o sucesso da ressocialização social destes.

  • A CULTURA E CLIMA ORGANIZACIONAL DESCOBRINDO SEUS EFEITOS SOBRE OS COLABORADORES NO AMBIENTE DE TRABALHO

    A presente pesquisa comporta a influência que a cultura e o clima organizacional exercem sobre os funcionários. A cultura abrange elementos relacionados ao modelo de administração e incorporam fatores relacionados a valores organizacionais. Já o clima organizacional evidencia fatores emocionais dos colaboradores e está diretamente ligado a socialização dentro do ambiente de trabalho. O equilíbrio emocional dos funcionários deve estar sempre estável para que a produtividade da empresa não seja prejudicada. Os colaboradores procuram no ambiente de trabalho uma qualidade de vida que possa suprir suas necessidades, inclusive a necessidade de socialização. Um bom clima organizacional e qualidade de vida no trabalho são cada vez mais importantes para manter um excelente rendimento, como a produtividade, disposição e responsabilidade. Para a realização da pesquisa, optou-se por levantamento bibliográfico por meio de análise qualitativa. Foram consultados livros, artigos científicos publicados nos últimos dez anos na base de dados Scielo, revistas especializadas e site relacionados a temática. Os resultados mostraram que o clima organizacional precisa ser mais trabalhado no ambiente empresarial e sobretudo, aplicar as ferramentas de melhoria a fim de que funcionários possam desenvolver todo o seu potencial produtivo e contribuir para o crescimento da organização.

  • A CULTURA MAKER COMO INCENTIVADORA À AUTONOMIA DO ALUNO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: UMA ANÁLISE DA PRÁTICA DOS PROFESSORES DE PILAR/AL

    A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade de ensino que constitui a educação básica com o objetivo de atender sujeitos que não finalizaram o ensino fundamental e médio em idade habitual, e precisam concluir a escolarização em curto prazo. Uma das maiores problemáticas da EJA surge a partir da necessidade de impedir o fracasso escolar e a evasão desses alunos. Diante disso, a cultura maker surge com o propósito de ser utilizada como um dos instrumentos pedagógicos para trabalhar a autonomia no processo de ensino aprendizagem da EJA. Com isso, a pesquisa surgiu através da necessidade de evidenciar a importância de trabalhar a autonomia dentro da sala de aula para o desenvolvimento afetivo, cognitivo, educacional e social para o público da EJA. Tendo como objetivo geral compreender de que maneira a autonomia e participação do aluno da EJA estão sendo desenvolvidas nas práticas escolares. O exposto trabalho trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo estudo de caso, a coleta de dados foi feita através de um questionário direcionado aos professores da turma de EJA das escolas da cidade de Pilar/AL. Os resultados encontrados foram que embora algumas professoras não conhecessem o termo cultura maker, suas práticas estiveram alinhadas com princípios que indicam o desenvolvimento da autonomia e a participação dos alunos em atividades que se distanciam da rotina da sala de aula, pois, proporcionam que eles produzam e criem materiais que despertem a criatividade e a resolução de problemas.

  • A DEFICIÊNCIA E A EDUCAÇÃO INCLUSIVA: ANÁLISE ACERCA DOS CAMINHOS E DESCAMINHOS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NOBRASIL

    O presente estudo busca apresentar a discussão sobre a Deficiência e a Educação Inclusiva: Análise acerca dos caminhos e descaminhos da educação inclusiva no Brasil. Para tanto, o trabalho se divide em apresentar breves considerações da história da deficiência; principais tipos de deficiência; discorre acerca da acessibilidade e garantias legais e de direitos da pessoa com deficiência; expondo o percurso histórico da educação inclusiva no Brasil e suas características na atualidade e por fim disserta-se acerca do Serviço Social enquanto instrumento de fortalecimento da educação inclusiva. A metodologia utilizada no artigo foi à pesquisa bibliográfica e documental, o que possibilitou a compreensão que, na escola, o assistente social deve ser o profissional que precisa se preocupar em promover o encontro da educação com a realidade social do aluno, da família e da comunidade, a qual ele esteja inserido.

  • A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF POR MEIO ELETRÔNICO E O PRINCÍPIO DA PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL

    O presente trabalho tem por objetivo destacar o princípio da presença de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), conforme a Lei nº 11.418 de 19.12.2006 que adicionou os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil. Essa exigência foi formulada sob inspiração do § 3º do art. 102 da Constituição Federal de 1988, para que o STF possa dedicar-se a questões de relevância econômica, política, social e jurídica que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, funcionando como um filtro recursal auxiliador na redução da quantidade de processos submetidos a sua apreciação. Ressaltando que a repercussão geral obteve sua plena efetividade somente com a edição da Emenda Regimental n.º 21 de 30.04.2007 do STF que visa solucionar um evidente transtorno com a duplicação de pautas, nesse propósito, autorizou a deliberação por meio eletrônico. Todavia, a sistemática adotada vem ocasionando um fenômeno que a doutrina denomina como princípio da presença da repercussão geral, sendo sua exposição, o objetivo deste trabalho.

  • A DISPARIDADE ENTRE O IDEAL NORMATIVO E A REALIDADE PENITENCIÁRIA BRASILEIRA: REFLEXOS SÓCIO-JURÍDICOS

    Este trabalho tem como objetivo demonstrar os problemas do sistema penitenciário brasileiro e de que forma tais problemas podem refletir em questões sociais e jurídicas. A análise parte de um estudo acerca da evolução do sistema penitenciário até o atual modelo, que deve ter caráter educativo, para que se compreenda o contexto da presente discussão. Passado esse entendimento discorreu-se sobre os reflexos sociais da não aplicação do ordenamento jurídico acerca do sistema penitenciário, resultando em desrespeito ao Princípio da Dignidade Humana e surgimento de organizações criminosas dentro das próprias prisões. Enquanto reflexos jurídicos dos problemas penitenciários apresentamos a possibilidade de responsabilização civil do Estado por danos ou lesões causados aos presos sob sua tutela no sistema penitenciário brasileiro.

  • A DISSEMINAÇÃO DA CULTURA DA PAZ NO PODER JUDICIÁRIO: OS MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS COMO ALTERNATIVA PRIMÁRIA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO BRASIL

    A finalidade da presente pesquisa é esboçar um estudo sobre a disseminação da cultura da paz no Poder Judiciário e seus métodos autocompositivos como alternativa primária para a resolução de conflitos no Brasil. A metodologia utilizada no presente estudo foi a de pesquisa bibliográfica, e ainda a exploração da legislação brasileira, como também, documentos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça. Através desse trabalho, a pesquisa pretende demostrar que a criação de ambientes autocompositivos de resolução de conflitos, em especial dos métodos de conciliação e mediação que estão sendo disponibilizados pelo Poder Judiciário, com base na resolução 125/2010 CNJ, através dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), vem sendo uma importante alternativa para mitigar os desafios enfrentados decorrentes do excesso de demandas judicias.

  • A EDUCAÇÃO EM SAÚDE E A APLICABILIDADE DA TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA

    A história da saúde no Brasil revela que foram muitas as lutas para que a configuração do setor da saúde chagasse a representação atual. Desde o final do período militar se nota o surgimento e o fortalecimento de movimentos sociais que, ao lado de camadas populares, questionavam as políticas do sistema público de saúde, visando o estabelecimento de ações que tivessem como titulares os mais necessitados. Este trabalho busca discutir o mecanismo da Educação em Saúde como um conjunto de ações e de práticas que visa aproximar o discurso e a realidade social das comunidades. Como fundamentação teórica, buscou-se investigar a Educação em Saúde a partir da Teoria da Ação Comunicativa de Habermas, na medida em que o seu pressuposto é o estabelecimento do diálogo como instrumento principal das relações sociais. Assim sendo, sob a luz da Teoria da Ação Comunicativa, a Educação em Saúde pode proporcionar um maior engajamento da população nas ações de saúde, além de promover a inclusão das demandas sociais na formulação e execução das políticas de saúde, caracterizando a Educação em Saúde em uma plataforma de vivência da cidadania.

  • A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO NÚCELO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO - NEAS

    O presente trabalho tem por objetivo abordar a efetivação das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes considerados em “conflito com a Lei” dentro das unidades de internação. Analisa a história da criança e adolescente no contexto da sociedade capitalista, vítima da exploração do capital reflete-se sobre a realidade vivenciada pelas crianças e adolescentes autores de ato infracional, quando na passagem da condição de vítima para vitimizador. Contextualiza acerca das medidas punitivas e coercitivas aplicadas pelo Código de Menores, busca definir o conceito de criança e adolescente estabelecido pelo Estatuto da Criança e Adolescente – ECA e das Medidas Socioeducativas aplicadas a cada um deles. O trabalho aprofunda-se principalmente em sua efetivação, verificando as orientações do Estatuto da Criança e adolescente e Sinase que prevê a Politica de Atendimento direcionada para a criança e adolescente na perspectiva de caráter pedagógico, visando a ressocialização dos adolescentes. Estabelece-se o debate sobre a atuação do Serviço Social no campo sócio jurídico, intervindo de maneira crítica para garantia dos direitos da criança e adolescente. A metodologia utilizada para realização deste trabalho foi através de pesquisas bibliográfica e documental, utilizamos como norte, importantes informações do ECA, do Sinase e da Política Nacional de Assistência Social. A conclusão do trabalho, dentro das análises de pesquisa compreendeu-se a importância de sistematizar um trabalho que articule e efetive as políticas de atendimentos aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas com uma ação reflexiva e educativa que não tenha o caráter de punição, apenas ações que produzam cidadania.

  • A EFETIVIDADE DA LEI Nº 14.188/21 QUANDO SE CONFIGURA A TIPIFICAÇÃO DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER

    O presente estudo discorre acerca da efetividade da tipificação da violência psicológica contra mulher gerada pelo seu companheiro que, por sua vez, oprime sua vítima com torturas psicológicas, deixando marcas que são enraizadas ao longo da vida. Haja vista, o ordenamento jurídico estabeleceu um grande marco para combater este delito, introduzindo no Código Penal a Lei nº 14.188/21, na qual efetiva em tese, a proteção da mulher vitimada por esses danos invisíveis, no entanto, este instrumento legal necessita ser revisto por ser uma fragilidade que pode deixar impune o próprio agressor, quando se pede a comprovação do dano causal. Assim, o objetivo geral é analisar a efetividade da tipificação da violência contra mulher à luz da Lei nº 14.188/21. Quanto à metodologia utilizada para o desenvolvimento deste assunto foi através da pesquisa investigativa de caráter bibliográfico, teor da abordagem qualitativa, mediante ao método dedutivo. Contudo, observa-se que, a mulher é demarcada por situações que deixam incapazes de se defender, devido à aplicabilidade da lei de forma eficiente, que pode tendenciar na impunidade por parte do sistema jurídico, devido à Lei nº 14.188/21, não ser efetiva quando se configura a tipificação da violência psicológica contra mulher, além de consistir com elementos que trazem fragilidade ao crime, podendo resultar numa conduta mais grave do agressor, concluindo que, seu respaldo perpetua a desigualdade, que torna difícil comprovar os abusos psicológicos e não contribuir com os direitos fundamentais e constitucionais que impulsiona da defesa e proteção humana.

  • A EFETIVIDADE DA RESSOCIALIZAÇÃO DAS DETENTAS NO PRESÍDIO SANTA LUZIA EM ALAGOAS

    A presente trabalho procura analisar o trabalho de ressocialização realizado nos estabelecimentos prisional Santa Lúcia - AL. compreender os fatores que levam a inserção das mulheres no crime de tráfico de drogas, O papel da mulher no crime, mudanças ocorridas ao logo dos tempos mudanças essas no papel familiar e nas condições sociais e econômicas e Visualizando o que é fundamental para que essa ressocialização seja colocada em prática, se a lei de execução penal estar tendo o comprimento devidamente.

  • A EFETIVIDADE DAS LEIS E REGULAMENTAÇÕES NA PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL

    Na era digital atual, a violação da privacidade tornou-se uma preocupação central, impactando aspectos fundamentais da vida cotidiana. A disseminação de tecnologias de vigilância e o compartilhamento indiscriminado de dados pessoais levantam questões éticas significativas, como o uso de informações para manipulação de comportamento e a criação de perfis detalhados sem consentimento. As leis brasileiras, como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), estabelecem diretrizes para proteger a privacidade dos usuários e garantir a transparência no tratamento de dados pessoais. No entanto, a rápida evolução tecnológica e as complexidades associadas às violações de privacidade apresentam desafios contínuos para a implementação e fiscalização dessas leis. Este trabalho busca avaliar a eficácia dessas regulamentações na proteção dos direitos individuais à privacidade na era digital, examinando as práticas atuais e a aplicabilidade das legislações vigentes. Além disso, destaca a importância da conscientização e educação dos usuários para promover uma cultura de privacidade online, bem como o papel crucial dos usuários na defesa de seus próprios direitos. A colaboração entre governo, empresas e sociedade civil é fundamental para construir um ambiente digital seguro e respeitoso com a privacidade dos indivíduos.

  • A EFETIVIDADE DO NÚCLEO RESSOCIALIZADOR DA CAPITAL NO SISTEMA PRISIONAL DE ALAGOAS

    O presente artigo, tem por objetivo mostrar a efetividade do núcleo ressocializador da capital no Sistema Prisional de Alagoas, buscando, romper a tradicional visão custodial na execução penal, e objetivando “reintegração social” do detento através do trabalho, a educação e a capacitação profissional, contribuindo com uma ampla interação entre o custodiado, a família e o meio social de acordo com as normas e regulamentações, do Sistema Prisional, com ênfase na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal. Para tanto, o estudo se desenvolve mediante pesquisa de dados e reflexões de estudiosos da área do Direito Penal. Dessa forma, criação de novas vagas a partir de uma seleção multiprofissional, também se caracteriza como um procedimento positivo para que as pessoas em situações de cárcere se reintegrem à sociedade.

  • A EFETIVIDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS E A NECESSIDADE DO CONTROLE E PREVENÇÃO À FRAUDES NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

    O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo discutir o pregão eletrônico e a necessidade de monitoramento e controle em sua fase processual interna para prevenir possíveis fraudes. Demonstrando a importância do controle, monitoração e fiscalização no processo de licitação na modalidade eletrônica podem favorecer a economia do erário, como forma de prevenir e salvaguardar o interesse público na contratação de serviços e compra de materiais considerados comuns. Nesse propósito, a pesquisa discorre acerca do pregão eletrônico e princípios da licitação e as hipóteses de prevenção e controle de fraudes.

  • A EFICÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO COMO MEIO ESSENCIAL

    No presente artigo, foi analisada a possibilidade de melhoria das políticas públicas, mediante a participação direta dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária e na escolha da destinação dos recursos públicos. Sendo realizado, portanto, uma análise dos instrumentos existentes, destacando sua conceituação, suas principais características, para por fim relacioná-lo com a problemática, que fora exposta, verificando no referido instrumento os benefícios que podem surgir como mecanismo de auxílio à efetivação das políticas públicas que buscam efetivar esse direito fundamental, ao tempo em que subjetiva a sua titularidade a todas as pessoas, consolidando a obrigação do estado de zelar pela sua plena efetividade que por seu turno, não pode, sob qualquer argumento, deixar de praticar as medidas que forem necessárias para assegurar a verificação do exercício desse direito que, pela própria natureza de sua fundamentalidade, é indeclinável a todo cidadão. O orçamento participativo surge então como instrumento de auxílio na efetivação das políticas públicas. Ao permitir que o cidadão participe do processo de escolhas orçamentárias, os governantes podem elaborar a peça orçamentária de maneira mais fiel ao que realmente a população necessita. O orçamento programa, por si só, se mostra insuficiente para uma ideia de planejamento completo. Sendo concluído que a junção dele ao orçamento participativo viabiliza um planejamento mais eficaz, ocasiona a redução de ações judiciais e acarreta numa redução das perdas de verbas públicas mal aplicadas, assim, garantindo ao cidadão o acesso aos serviços essenciais, conferindo o verdadeiro respeito à dignidade da pessoa humana.

  • A EFICÁCIA DA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA COMO UM INSTRUMENTO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

    O presente artigo tem como objetivo analisar a eficácia dos atendimentos prestados pela ASSOCIAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - AME, na cidade de Maceió- AL. Para tanto, foi realizado uma pesquisa investigativa de caráter bibliográfico documental qualitativo. Como resultado, constatou-se que a AME desempenha um papel crucial no combate à violência doméstica no Estado de Alagoas, oferecendo apoio emocional, jurídico e, muitas vezes, financeiros às vítimas, além de conscientização e programas de prevenção em que as mulheres aprendem a perceber os sinais de uma possível agressão. Além disso, as organizações não governamentais - ONGs atuam como intermediárias entre as vítimas e o estado, auxiliando as mulheres a acessar recursos como abrigo, aconselhamento psicológico e orientação legal, além de trabalhar arduamente para a sensibilização da sociedade sobre a violência doméstica, promovendo campanhas de conscientização, palestras educativas em escolas e na comunidade; assim como também lutam por políticas públicas mais eficazes e leis mais rigorosas para proteger as vítimas e responsabilizar os agressores, desempenhando um papel vital na luta contra a violência doméstica.

  • A EFICÁCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Nº 13.709/2018 NO COMBATE À COMPRA ILEGAL DE DADOS: MECANISMOS E IMPACTOS

    Este artigo tem como objetivo analisar a eficácia da LGPD no combate a essas práticas ilícitas, avaliando os mecanismos legais previstos na sicompreender como a legislação pode ser utilizada de forma mais eficiente para proteger os direitos dos titulares de dados e responsabilizar agentes que violam suas disposições. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada na revisão de literatura, análise documental e doutrinaria envolvendo a aplicação da LGPD no combate à compra ilegal de dados. Foram realizadas pesquisas em artigos e doutrinas relevantes para identificar as lacunas e potencialidades da legislação. Por meio dessa análise, busca-se contribuir para o debate acadêmico e fomentar discussões sobre melhorias no arcabouço regulatório, reforçando a importância de uma aplicação efetiva da lei para o fortalecimento da privacidade e segurança no ambiente digital brasileiro.

  • A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: UMA REFLEXÃO SOBRE A ALTERAÇÃO ADVINHA DA LEI 13.871/19

    O presente trabalho trata-se de uma revisão bibliográfica, a qual versa sobre a violência contra a mulher e suas vertentes decorrentes. Enraizada na Sociedade desde os primórdios, atitudes e comportamentos machistas, bem como as desigualdades de gênero são nitidamente presentes ainda na atualidade, onde quem sofre com as consequências e é vítima destas concepções, são as mulheres. Com este, foi possível entender que muitas vezes, as vítimas são realmente surpreendidas, não apenas com os atos, mas por em sua maioria, serem provocados diversos tipos de violência por seus companheiros, em seu próprio âmbito domiciliar e familiar, onde estas são impossibilitadas de ao menos terem a oportunidade de denunciar seus agressores e lidar com as consequências decorrentes. Foi com o intuito de coibir a propagação destes atos e violações aos direitos básicos do sexo feminino que foi criada a Lei Maria da Penha, a qual é sinônimo de luta e melhorias, ao passo que não foi plenamente capaz de impedir as ocorrências. O referente aborda ainda quanto às alterações e melhorias da Lei. Este fora conduzido por meio de fundamentações teóricas conduzidas por meio de banco de dados eletrônicos.

  • A EFICÁCIA DA PREVISÃO DE DEMANDA PARA UMA GESTÃO DE ESTOQUE

    Este trabalho foi realizado a partir da revisão bibliográfica de autores que realizaram publicações acerca do assunto escolhido, com o intuito de identificar, classificar e analisar a importância da previsão da demanda para formar um estoque eficaz, controlado, com custos baixos e bem adequado para atender com presteza o mercado de trabalho no qual a empresa estiver inserida. É necessário realizar o controle correto para que mercadorias e matérias primas não fiquem paradas, gerando prejuízo para a empresa que deve manter-se lucrativa. É bem importante também manter um bom clima organizacional, já que uma das ferramentas da previsão de demanda consiste em ouvir a opinião de funcionários que são responsáveis pela reposição de estoque e se esses estiverem motivados, poderão até sugerir novas maneiras de vendas, compras de produtos e outros. E por fim, este trabalho demonstrou a importância da interação entre os setores responsáveis pela produção, além de existir um bom sistema de informações capaz de armazenar dados de clientes, demanda, estoque; tudo para suportar as decisões que são necessárias para o crescimento da empresa. Para isto todo o material foi previamente selecionado a exemplo de livros, dissertações, matérias de internet, artigos e outros.

  • A EFICÁCIA DAS MEDIDAS JURÍDICAS NA PREVENÇÃO E NO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO DIREITO BRASILEIRO

    Este artigo examina a eficácia das medidas jurídicas na prevenção e combate à alienação parental, prática em que um dos genitores manipula psicologicamente a criança ou adolescente para afastá-la do outro. Embora existam leis específicas no Brasil, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei da Alienação Parental, sua aplicação muitas vezes se revela insuficiente, exacerbando conflitos familiares. O estudo analisou de forma multidisciplinar as intervenções legais, sociais e psicológicas, visando maior eficácia das medidas jurídicas. Destacou-se a relevância das perícias psicossociais e do acompanhamento por profissionais qualificados para fornecer aos tribunais uma compreensão mais ampla das dinâmicas familiares. O estudo bibliográfico, realizado nas literaturas brasileira e estrangeira, pela abordagem qualitativa dos temas literários, sob o método dedutivo, chegou a conclusão da ineficiência das medidas adotadas pelo judiciário.

  • A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS COMO INSTRUMENTO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA CIDADE DE MACEIÓ NO ANO DE 2019: O QUE PREVÊ A LEI Nº 11.340/2006

    O objetivo deste estudo é analisar a eficácia das Medidas protetivas como instrumento de enfrentamento a violência doméstica, previstas na Lei Nº 11.340/06. A problemática da pesquisa partiu da premissa por saber se As medidas protetivas têm sido eficazes no enfrentamento a violência doméstica na cidade de Maceió-Al Levantou-se para pesquisa a hipótese de que a aplicabilidade de tais medidas é apropriada para a retirada a vítima do mesmo meio do agressor, além de prever a possibilidade de promoção de programas de recuperação e reeducação do agressor. Tem como objetivo geral analisar as medidas protetivas na cidade de Maceió, e como essas medidas de enfrentamento a violência doméstica foram eficazes no ano de 2019. Foram apresentados os seguintes objetivos específicos: analisar os indicadores de violência em Maceió no ano de 2019, bem como a quantidade de medidas protetivas de urgência deferidas; compreender como se dá o trabalho de fiscalização feito pela Patrulha Maria da Penha em Maceió; verificar a quantidade de descumprimentos das medidas protetivas e a ocorrência de feminicídios entre as vítimas com medidas; analisar a eficácia das medidas protetivas em Maceió. A metodologia utilizada foi de revisão bibliográfica, doutrinas, livros, relatórios anuais de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher, artigos científicos e dissertações em base de dados online e visita em loco do programa Patrulha Maria da Penha, tendo também sido utilizado para fundamentação às leis disponíveis no site do planalto. Conclui-se que os objetivos foram alcançados e a problemática da pesquisa restou respondida com a ratificação da hipótese.

  • A EFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO CONTROLE DA CRIMINALIDADE NO BRASIL

    A presente pesquisa tem por propósito realizar uma análise jurídica sobre a Lei 10.826/2003,o Estatuto do Desarmamento. Sendo de fundamental importância apresentar as razões declaradas para sua criação, bem como demonstrar a eficácia da norma. O Estatuto do Desarmamento fora aprovado no Congresso Nacional com a finalidade declarada de enfraquecer os índices de criminalidade violenta, sobretudo os homicídios praticados com o uso de arma de fogo. Entretanto, passados 16 anos do início da vigência da norma, o resultado notado é que a criminalidade violenta majorou significativamente em todo o território nacional. E como objetivo geral a finalidade foi estudar a eficácia do Estatuto do Desarmamento no tocante aos índices de crimes praticados com arma de fogo. Convém ressaltar que a lei do desarmamento no Brasil fez refletir sobre as consequências do desarmamento e a quem esta lei alcança, bem como sua eficácia nesses últimos anos. Diante disso, indaga-se será que a falta de segurança pública aumenta a incidência de criminosos armados? Portanto, constatou-se que a taxa de homicídio no Brasil só aumenta, mesmo com toda a proibição muitas pessoas são mortas todo ano por arma de fogo.

  • A ENFERMAGEM NA PREVENÇÃO AO SUICÍDIO EM IDOSOS: UMA REVISÃO INTEGRATIVA

    A Organização Mundial da Saúde afirma que cerca de 800 mil pessoas cometem suicídio todos os anos. O Brasil encontra-se entre os oito países que registram os maiores números absolutos de suicídios. O decadente processo de envelhecimento na realidade brasileira torna o indivíduo idoso como um público vulnerável, e por vezes negligenciado socialmente e emocionalmente, o que reflete na sua qualidade de vida e na sua manutenção da sua saúde. Este estudo tem como objetivo verificar na literatura científica como tem sido descrita a atuação da Enfermagem na prevenção ao suicídio em idosos. Durante a busca, foram identificados 289 artigos nas bases de dados BIREME, SciELO, MEDLINE e LILACS. Sendo realizadas leituras dos resumos, fazendo-se uma triagem quanto à relevância e à propriedade que responderiam ao objetivo do estudo. O número reduzido de pesquisas encontradas, demonstra que há desinteresse quanto ao suicídio em idosos, tornando a elaboração de programas de capacitação um provável instrumento eficaz no diagnóstico, planejamento e intervenção da enfermagem

  • A EQUIPE DE ENFERMAGEM E SUA PERCEPÇÃO A RESPEITO DO REGISTRO EM PRONTUÁRIO: UM DESAFIO A SER VENCIDO

    Os registros são fontes de documentação de ações e atividades exercidas pela equipe de enfermagem, tornando-se uma forma de garantir e comprovar a prestação e continuidade dos cuidados e a qualidade da assistência prestada pela equipe. Fornecendo informações capazes de assegurar a continuidade no cuidado e subsidiar a elaboração de um plano de assistência efetivo e individualizado. Sendo os registros de enfermagem importante fonte para tomada de decisão e acompanhamento dos casos clínicos dos pacientes, contribuindo para melhor prognóstico. A devida pesquisa almejou analisar através de artigos científicos já publicados a importância do registro seguro, apontando os motivos pelos quais não é realizado o registro das ações de enfermagem, descrevendo ainda algumas medidas que possam fortalecer a prática do registro seguro. Foi realizada revisão bibliográfica de caráter exploratório, onde almejou maior explanação acerca dos registros em enfermagem, por meio levantamento bibliográfico através de recursos eletrônicos nas bases de dados: Medical literatura Analysis na Retrieval Systen on line (MEDLINE), Literatura Latino Americana em Ciências da Saúde e do Caribe(LILACS), o Banco de Dados Bibliográficas da Universidade de São Paulo( DEDALUS) e na Biblioteca eletrônica Library Online (SCIELO) de artigos, dissertações e teses. De forma geral foi discutido a importância do registro seguro para uma assistência de qualidade, as dificuldades enfrentadas pela equipe de enfermagem como obstáculo para o registro seguro e estratégias para o fortalecimento do registro seguro em enfermagem. Portanto, é de fundamental importância considerar os registros de enfermagem como indicadores da assistência, já que a falta de registros é associada a insuficiência de recursos humanos, sendo primordial estratégias capazes de viabilizar a assistência e reorganizar o trabalho em enfermagem, tendo em vista que o registro escasso irá comprometer a assistência e segurança do paciente.