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POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS
A garantia dos direitos fundamentais é condição indispensável para a concretização do estado democrático de direito, fundado pela Constituição Federal de 1988. Porém, a efetivação destes direitos fundamentais sociais dependem, para a sua realização, da elaboração e da implementação de políticas públicas, as quais são incumbência constitucional dos Poderes Legislativo e Executivo. As políticas públicas ambientais são os meios necessários para efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim, como expressa o artigo 225 da Constituição Federal, é um bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, e por meio delas, é possível o acesso as camadas sociais mais desfavorecidas, que dependem do equilíbrio ambiental, para prover o sustento próprio e da família. É preciso observar o meio ambiente como um bem esgotável e limitado, e sua degradação gera consequências no equilíbrio de todo sistema, além de difícil recuperação. O Estado, por meio dos seus poderes, define metas e instrumentos de interesse social, revelando-se assim, como interventor do poder diante da sociedade, desta forma, está evidente que Política Nacional do Meio Ambiente- PNMA traz garantia na efetividade do artigo 225 da CRFB, regula o uso indiscriminado de determinado bem natural, quando essa utilização coloca em risco o equilíbrio ambiental, além de, disponibilizar aos órgãos públicos instrumentos de políticas ambientais necessários ao bom desenvolvimento das políticas públicas ambientais. Diante disto, o Estado tem o dever de tutelar, ou seja, garantir a defesa e preservação ambiental, para as presentes e futuras gerações, efetivando, assim, os direitos e as garantias ambientais de forma difusa. Diante da constatação da ineficiente implementação de políticas públicas, cabe a qualquer pessoa do povo acionar o Ministério Público, através do poder judiciário e requerer o direito, a fim de garantir a higidez ambiental e a saúde da população, para garantia do exercício efetivo desse direito, que é de todos e buscar uma igualdade material de fato, prevalecendo o princípio da dignidade da pessoa humana. -
POLÍTICAS PÚBLICAS E ENVELHECIMENTO: UMA LUTA ESSENCIAL PARA O SERVIÇO SOCIAL
O artigo busca discutir elementos do processo de envelhecimento na sociedade capitalista contemporânea e suas implicações no fazer profissional da/o assistente social, especialmente no que diz respeito às políticas públicas voltadas para o referido grupo populacional. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica na qual foram utilizados livros e artigos, dentre outros, que possibilitassem uma aproximação do tema abordado. O objetivo é analisar a importância da ação profissional da/o assistente social diante dos desafios colocados pelo processo de envelhecimento no Brasil. Ressaltamos a possibilidade de observar que ainda faltam políticas públicas voltadas às/aos idosas/os brasileiras/os e que, apesar do reconhecimento de seus direitos como cidadãos, ainda há muito por se efetivar. Nesse sentido, coloca-se a necessidade de profissionais compromissados com os direitos sociais, qualificados teórico-metodológica, ética e politicamente, para intervir diretamente com idosas/os. Profissionais dentre os quais destacam se as/os assistentes sociais, por sua formação partir de aspectos investigativos, reflexivos e críticos a partir da realidade social, tendo como base legal o Código de Ética Profissional (CPE), para enfrentar as adversidades do cotidiano profissional diante das expressões da questão social que impactam no processo de envelhecimento. -
POLÍTICAS PÚBLICAS E ENVELHECIMENTO: UMA LUTA ESSENCIAL PARA O SERVIÇO SOCIAL
O artigo busca discutir elementos do processo de envelhecimento na sociedade capitalista contemporânea e suas implicações no fazer profissional da/o assistente social, especialmente no que diz respeito às políticas públicas voltadas para o referido grupo populacional. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica na qual foram utilizados livros e artigos, dentre outros, que possibilitassem uma aproximação do tema abordado. O objetivo é analisar a importância da ação profissional da/o assistente social diante dos desafios colocados pelo processo de envelhecimento no Brasil. Ressaltamos a possibilidade de observar que ainda faltam políticas públicas voltadas às/aos idosas/os brasileiras/os e que, apesar do reconhecimento de seus direitos como cidadãos, ainda há muito por se efetivar. Nesse sentido, coloca-se a necessidade de profissionais compromissados com os direitos sociais, qualificados teórico-metodológica, ética e politicamente, para intervir diretamente com idosas/os. Profissionais dentre os quais destacam se as/os assistentes sociais, por sua formação partir de aspectos investigativos, reflexivos e críticos a partir da realidade social, tendo como base legal o Código de Ética Profissional (CPE), para enfrentar as adversidades do cotidiano profissional diante das expressões da questão social que impactam no processo de envelhecimento. -
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Este artigo trata sobre o processo acerca do surgimento do fenômeno População em Situação de Rua. Nesta investigação, utilizou-se Marx, Engels e Mészáros como referenciais teóricos para compreensão histórica a respeito das lutas dos trabalhadores nas fábricas no século XVIII, bem como os aspectos iniciais que deram origem a todo o contexto que perpassa a sociedade contemporânea. Ademais, foi possível uma breve contextualização desse período histórico, o que corroborou para o conhecimento da aparição da população em situação de rua e a participação do Estado nesse fenômeno. Assim sendo, tomou-se tal fenômeno como objeto de estudo e reflexão sobre os aspectos do Sistema Capitalista versus o Trabalho, acreditando que a correlação desses fatores contribui de forma significativa para uma sociedade desigual e excludente. -
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E A INEFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM MACEIÓ/AL
Este Trabalho de Conclusão de Curso com o tema: “POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E A INEFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM MACEIÓ/AL” tem como objetivo: analisar a intuição da questão de morar na rua no Brasil, do qual passou progressivamente, que vem desde o final do século XX, lugar de importância na agenda das políticas urbanas, social e dos direitos humanos. Destacando a identificação e tratamentos dados ao morar na rua, onde resultam diversos fatores em face de um problema que junta desafios políticos e urbanos. Não é apenas um transtorno social, mas também se tornou um problema comunitário, ocupando um espaço, onde tem que ser encarado no local público, pela mídia e política. Sua dimensão pública associa de forma incompreensível os desafios políticos e urbanos, pois a presença de pessoas sem abrigo nos locais urbanos interroga as capacidades das nossas democracias de encarar a exclusão dos mais vulneráveis, seja pelas acomodações diária da urbanidade, seja pela ação pública na qual estão envolvidos associações e poderes públicos”. -
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA EM MACEIÓ: O TEMA EM DEBATE
O presente artigo tem como objetivo discutir o problema da população em Situação de Rua, mais especificamente do município de Maceió. Mediante uma revisão da literatura e uma pesquisa de campo, realizada no Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro Pop) da cidade de Maceió, foi possível constatar que, este problema não é novo, mas sim que se encontra em crescente desenvolvimento, tendo visto, que o número de jovens, adultos e crianças vivendo nas ruas tornam-se cada vez maior e as politicas imediatistas, a invisibilidade por parte do Estado e a naturalização da sociedade com esse fenômeno crítico e desumano, resulta na constante violação de direitos sociais e fundamentais da população em situação de vulnerabilidade social, caracterizado na gênese do capitalismo e sendo impactados na contemporaneidade. -
PRINCÍPIOS NORTEADORES PARA A GESTÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS: ESTUDO DE CASO EM UM CENTRO MÉDICO DE SAÚDE
A gestão de qualidade em serviços surgiu na segunda guerra mundial, onde os Estados Unidos da América incentivaram a utilização dos métodos estatísticos, pois havia a necessidade de corrigir os erros nas fabricações dos produtos e serviços. Então, se viu a necessidade de um controle maior, nesse tempo era chamado de controle de processos, mas com o tempo se fez mudar termo para controle de qualidade. O presente estudo de caso tem por objetivo a descrição e análise dos principais sistemas e ferramentas da qualidade, abordando a contextualização histórica e os fatores que motivaram a utilização das ferramentas qualitativas utilizadas na Multisaúde, empresa que foi usada como campo de estudo. O presente trabalho é qualitativo e demandou pesquisas bibliográficas que o embasaram, compreendendo a importância da aplicação da gestão da qualidade em serviços na área da saúde. Portanto, confirmou-se que as práticas adotadas podem (re)orientar para que a Multisaúde não seja apenas tido como um ambiente que propõe serviços ótimos de saúde, como também de campo que pratica veementemente seus processos de forma padronizada e com excelência. -
PRISÃO CIVIL DOS AVÓS ALIMENTANTES: CONFLITO/PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DO ALIMENTADO E O ESTATUTO DO IDOSO: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL
O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir as questões pertinentes a prisão civil dos avós hoje entendido para muitos estudiosos na área do Direito Familiar, como prisão irregular, por deixar de ser analisado o princípio do contraditório e o da ampla defesa. Dificultando o relacionamento entre avós e netos. A presente monografia é composta na base lógica indutiva. Nas diversas fases da pesquisa, foram acionados os técnicos do referente tema, da categoria do direito familiar, do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica. -
PRISÃO PREVENTIVA: UMA DISCUSSÃO SOBRE OS EFEITOS JURIDICOS X EFEITOS SOCIAIS NOS DIAS ATUAIS
O presente trabalho aborda a discussão sobre a aplicação a prisão preventiva, traçando uma discursão sobre os efeitos jurídicos e os feitos sociais causados pela mesma, falando também das prisões cautelares tal como a prisão em flagrante delito, suas espécies e fundamentos, falando um pouco também da prisão temporária, até chegar no tema propriamente dito, com enfoque nos artigos 311 e 312 do código de processo penal, e discorrendo sobre a relação entre a prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência, de igual também fala sobre a dignidade da pessoa humana, até que ponto a prisão preventiva pode ferir tal princípio. É de extrema importância ressaltar que para que ocorra a prisão preventiva é necessário cumprir alguns requisitos que estão explícitos no art. 312 do CPP, sem eles, não é feita a prisão. -
PROATIVIDADE E EFICACIA NA COMUNICAÇÃO INTERNA NAS ORGANIZAÇÕES
O objetivo deste trabalho é esclarecer que a comunicação é um meio de troca de informações que, mal interpretadas, poderão causar sérios prejuízos financeiros, desencontros de execução de tarefa assim como constrangimento pessoal e organizacional. É neste contexto que se baseia esta pesquisa sobre comunicação interna e a sua importância para o desenvolvimento organizacional. As atitudes se revelam tanto nos conteúdos quanto nos meios e formas de expressão. Dentro das empresas a comunicação pode tomar várias direções; isso, de acordo como está sendo transmitida e interpretadas. As ideias aqui discutidas poderão apresentar as principais ferramentas utilizadas na proatividade e eficácia da comunicação organizacional e podem ser usados por todos a quem interesse de desenvolver habilidades comunicacionais. Por esses motivos é necessário o desenvolvimento continuo dos processos dentro da organização para contribuir no tocante para o crescimento da organização e de seus colaboradores, como resultado, ela conseguirá alcançar os resultados almejados. Em se tratando de resultados, geralmente as empresas ou organizações de modo geral por meio da comunicação, buscam o envolvimento de seus funcionários, estes buscam transparência nas informações; buscam a eficiência e eficácia; esses itens na verdade são muito desejados tanto pela empresa quanto pelos os próprios funcionários. A comunicação interna nas empresas é um recurso utilizado para promover a efetividade no trabalho; quando eficiente deixa de ser apenas um simples fator e passa diretamente a atuar na empresa de forma extraordinária, contribuindo de modo muito positivo na qualidade, produtividade e, sobretudo na prestação de serviço. Portanto, conquistar credibilidade e espaço no mercado é o desejo de qualquer organização, mas para isso ela deve está consciente e apta as mudanças necessárias, englobando todos os funcionários. Asseguramos ainda que, diante de esse processo, todos precisam receber informações precisas; pois isso permitirá que cada membro compreenda o foco da empresa; primeiro no plano individual, em segundo desempenhar seu papel de forma coletiva. -
PROCESSO DE INCLUSÃO DE ALUNOS COM SURDEZ: DESAFIOS E POSSIBILIDADES
O presente trabalho tem como objetivo geral identificar o processo de inclusão do aluno surdo no ensino fundamental II, ou seja, mostrar como ocorre a inclusão do aluno com surdez em uma escola de ensino regular, quais os desafios enfrentados e que estratégias são desenvolvidas para garantir a frequência e participação desse aluno. A pesquisa ocorreu em uma escola da rede municipal de Murici/AL. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, tendo como instrumento para coleta de dados a entrevista com o objetivo de analisar como a inclusão dos alunos com surdez e os seus desafios enfrentados. Os resultados mostraram através das entrevistas com o coordenador, o professor e a intérprete que apesar da escola querer trabalhar a inclusão isso é algo que ainda não aconteceu completamente, ainda existe muitos desafios que precisam ser vencidos para que de fato haja uma inclusão dessa aluna no ambiente escolar, tendo em vista que a aluna só participa quando a intérprete está presente. -
PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM TEMPOS NEOLIBERAIS
O presente trabalho pretende apresentar o processo de privatização do sistema único de saúde - SUS em tempos neoliberais no Brasil. Para tanto, realizaremos uma reflexão critica sobre os seus impactos e desdobramentos a partir da década de 1990. Dessa forma, a monografia divide-se em dois capítulos cronologicamente articulados em: contextos históricos com breves passagens de cada momento na sociedade brasileira, o SUS e as leis que o ampara, o desafio do controle social na atualidade, a criação dos fóruns Estaduais, municipais e da frente nacional contra a privatização da saúde, uma ameaça aos direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988. Todo o estudo constata que mesmo diante dos avanços democráticos estabelecidos com o processo de redemocratização, e, sobretudo materializados na constituinte de 88, com o avanço do ideário neoliberal, vivenciamos um processo de regressão a democracia, pautado pelas contra reformar, fragmentação dos direitos outrora conquistados. -
PROCESSO HISTÓRICO DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DA CLASSE TRABALHADORA NO SÉCULO XIX
Este artigo tem como objetivo contribuir no debate acerca dos movimentos organizativos da classe trabalhadora no século XIX. Esses movimentos resultaram do acirramento da luta de classes na fase concorrencial do capitalismo, sendo fundados, pela contradição histórica entre capital e trabalho que determina o desenvolvimento da sociedade capitalista, marcado pela apropriação privada da riqueza socialmente construída. A classe trabalhadora se coloca contrária às inflexões da dinâmica voraz dos capitalistas por lucros. Dado este contexto, o proletariado aglutinou forças políticas, possibilitando a formação de uma consciência política e a transição da sua condição de “classe em si” ao estatuto de “classe para si” como bem afirma Marx (1848). Isso culminou com a eclosão de movimentos operários que marcaram o referido século, como o sindicalismo operário, o luddismo e o cartismo, as Revoluções de 1848 e a Comuna de Paris de 1871. -
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: UMA ÁNALISE SOBRE SUA CONTRIBUIÇÃO NA PROTEÇÃO SOCIAL BRASILEIRA
As reflexões desse artigo centralizam-se em uma análise teórico crítica sobre os elementos que constituem a funcionalidade e estruturação das políticas sociais no Brasil, em especial o programa Bolsa Família, para tanto, analisaremos sua trajetória e contribuição, ao que se refere ao sistema de proteção social, com a finalidade de identificar sua importância para a sociedade, bem como sua colaboração, ao que se refere às transformações societárias no cenário político e econômico do país. -
PROGRAMA DE APRENDIZAGEM: DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AO PROTAGONISMO JUVENIL NA DIMENSÃO SOCIOECONÔMICA FRENTE A LEI DA APRENDIZAGEM 10.097/2000
O estudo aborda a Lei de Aprendizagem, estabelecida em 2000, relatando sobre a proibição do trabalho aos menores de dezesseis anos, exceto se for na qualidade de aprendiz, e neste caso, só a partir de quatorze anos. Este estudo objetivou investigar sobre os impactos sociais e profissionais emergidos na vida dos adolescentes, mediante ao cumprimento da Lei 10.097/2000 por parte das empresas e entidades qualificadoras, de modo a promover o desvelamento de dados relativos à atuação destes sujeitos nos programas de aprendizagem e seus contributos nas dimensões socioeconômica. No que diz respeito à metodologia do estudo, esta pesquisa, do tipo qualitativa, adotou como método a pesquisa investigativa de caráter bibliográfico, de maneira crítica e reflexiva em torno das fontes consultadas. Os resultados obtidos foram satisfatórios, visto que o intuito de promover intervenções voltadas para criar melhores e mais oportunidades inclusão social aos jovens e adolescentes por meio de uma educação profissional politécnica e unilateral. Conclui-se que a nossa juventude, ainda, precisa de alicerces para que possam superar as inseguranças e as incertezas quanto a vida atual e a futura. -
PROTEÇÃO SOCIAL AO IDOSO NO BRASIL: ANÁLISE SOBRE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS NA CONTEMPORANEIDADE
O artigo têm como objetivo debater acerca da proteção social ao idoso e a violação de seus direitos na contemporaneidade. Partindo de uma síntese do processo de construção sócio-histórica do conceito de envelhecimento social. Adentrando assim no sistema de surgimento e constituição das políticas sociais, e a implementação da política de proteção social no Brasil. E por fim apontar as prerrogativas e marcos legais relacionadas aos direitos sociais dos idosos no Brasil, discorrendo sobre as conquistas e impasses existentes, o que envolve diretamente a violação dos direitos sociais do cidadão idoso. Concluí que a política de proteção social brasileira direcionada ao idoso é insuficiente e precária frente as necessidades dos mesmos, estas agravadas na contemporaneidade, diante das transformações complexas da sociedade. Para o desenvolvimento do trabalho foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e documental. O artigo foi respaldado sob a fundamentação teórico crítica. -
PROTEÇÃO SOCIAL X VIOLAÇÃO: UMA ANÁLISE SOBRE OS DIREITOS DO IDOSO EM TEMPOS NEOLIBERAIS
Este trabalho tem como objetivo analisar as políticas de proteção à pessoa idosa e os desafios para sua efetivação diante dos ditames e descaso do Estado neoliberal Para realização deste trabalho utilizou-se a pesquisa bibliografias e documental, tendo aos aportes teóricos marxista. Discorreremos sobre as políticas de proteção a pessoa idosa, particularmente, a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso. Buscaremos destacar quais são os direitos do idoso como cidadão; qual é o papel da família, da sociedade e do Estado no cuidado e proteção desse grupo etário. Mesmo estando previsto em Constituição, os direitos da pessoa idosa vem sendo constantemente violados. Diante dessa realidade é que nos propomos a problematizar e conhecer as diversas formas de violência contra o idoso na conjuntura atual, entendendo a velhice como uma problemática social que vem sendo agravada com a omissão e descaso do Estado em tempos neoliberais. É importante que os idosos e os profissionais que atuam juntos destes conheçam os direitos e as instâncias governamentais responsáveis pela sua efetivação, para assim lutar e defende-los. Entendemos que um dos desafios atuais é transformar o direito formal em real, é fazer frente aos ditames do neoliberalismo. -
PSICOPATIA À LUZ DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: SANÇÕES APLICÁVEIS
O presente artigo possui o objetivo de analisar e discorrer acerca das sanções impostas no ordenamento jurídico nacional, aos sujeitos diagnosticados com Transtorno de Personalidade Antissocial (TPA), com foco nas medidas de segurança. Para mais, a construção deste artigo se deu com base em aspectos histórico-sociais, na Constituição Federal de 1988 e normas infraconstitucionais como o Código Penal brasileiro e a Lei de Execução Penal (LEP), o Manual Diagnóstico e Estatístico (DSM – V), além de demais entendimentos doutrinários da área do direito, da psicologia e da psiquiatria, com o intento de desenvolver um estudo multidisciplinar a respeito da temática abordada. Assim, considerando que o sistema penal brasileiro não possui, até o presente momento, competência para cumprir os requisitos clínicos de análise para a diferenciação de criminosos comuns e daqueles com TPA, a hipótese que fundamentou esta pesquisa consiste no fato de que as sanções impostas pela legislação vigente não culminam na melhora do quadro desses agentes, ao passo que não diminuem a reincidência no caso concreto, pondo em risco todo o corpo social. Os resultados obtidos através do estudo das obras de Hare (2013) e Silva (2014), demonstram que os indivíduos com TPA apresentam ausência de respeito às normas sociais e elevada facilidade de dissimulação, bem como violação aos direitos alheios, mas que não possuem nenhum tipo de doença mental o que para doutrinadores como Nucci (2014) descarta a inimputabilidade, podendo esses sujeitos serem considerados enquanto imputáveis ou, no máximo, semi-imputáveis, uma vez que, tendo potencial consciência da ilicitude do fato, podia agir de modo diferente, mas não o faz. A metodologia utilizada para a edificação deste estudo consistiu em estudos documentais e revisões bibliográficas, por intermédio do método qualitativo nas obras dos principais doutrinadores da área penal, a exemplo de Nucci, Greco e Diniz e, da psicologia e psiquiatria como Hare e Silva, cujo quais demonstram a estrita relevância de políticas criminais inovadoras que visem o procedimento adequado a imposição da pena ao sujeito psicopata. -
QUALIDADE DE VIDA DE MULHERES MASTECTOMIZADAS APÓS TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO
O câncer de mama responde por 22% dos casos novos de neoplasia a cada ano (INCA 2012). A mastectomia é empregada comumente para o tratamento do câncer mamário-CM; compreendendo a mastectomia a retirada das células cancerígenas conjuntamente com a retirada parcial ou total da mama (ESTEVES et al., 2013). O presente estudo teve por objetivos avaliar a qualidade de vida de mulheres com câncer de mama pós-mastectomia; verificar a dificuldade de relacionamento interpessoal em mulheres mastectomizadas; observar se houve queda na qualidade de vida, no que se refere ao relacionamento familiar e conjugal entre mulheres que passaram pelo processo de retirada parcial ou total da mama. Para a construção deste trabalho escolhemos a técnica de pesquisa bibliografia, pois a mesma valoriza e analisa os significados que os estudiosos dão aos próprios estudos tendo como foco a coleta de dados literários sobre determinado tema do qual se deseja a ampliação do conhecimento científico (grifo nosso). De acordo com SILVA (2013, p.30) podemos considerar que a pesquisa bibliográfica constitui o procedimento básico para os estudos monográficos, pelos quais se busca o domínio parcial ou profundo da arte sobre determinado tema, que neste caso faz referência à qualidade de vida de mulheres que sofreram a dor física e emocional de ter o seio “amputado”. -
QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO: O ESTRESSE PERCEBIDO EM UMA EMPRESA DE CALL CENTER
O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos relacionados a qualidade de vida e satisfação no ambiente de trabalho em uma empresa de telemarketing. Na contemporaneidade nota-se que a sociedade vem passando por constantes modificações a cada instante, essencialmente no que tange a qualidade de vida. Logo surgem prerrogativas sobre o bem estar das pessoas dentro do ambiente de trabalho.Analisando o contexto da globalização e toda a repercussão feita pela terceira revolução industrial, a revolução digital, o mundo se tornou ainda mais competitivo, exigindo cada vez mais pessoas capacitadas, com o intuito de selecionar as mais adaptáveis e com facilidade de lidar com novos desafios. Desafios estes que podem ser geradores de falhas em relação a eficiência no desempenho de atividades, havendo necessidade de maior capacitação. As empresas de call center tendem a possuir o clima organizacional insalubre para os atendentes, haja vista que muitos dos chamados telefônicos feitos não possuem boa receptividade pelo cliente. São veiculadas diversas explanações sobre doenças psicológicas e físicas, que trazem consigo o aumento do estresse para os prestadores deste serviço. A metodologia utilizada para compor o trabalho foi qualitativa, por levantamento bibliográfico e também por entrevistas de funcionários de empresas deste segmento. A pesquisa apontou que o uso da inteligência emocional e a busca por melhorias tanto na vida pessoal quanto profissional é mostrada como ferramenta para combater essas condições. -
QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CLIENTE COMO DIFERENCIAL COMPETITIVO
O presente estudo parte do problema, qual a importância da qualidade no atendimento ao cliente como diferencial competitivo para as organizações e empresas e para que a mesma se mantenha em funcionamento no atual mercado cada vez mais competitivo, levando-se em conta as necessidades e a satisfação do cliente. O presente artigo tem teor bibliográfico e será realizado através de consultas em livros e sites da internet demonstrando que as opiniões e conclusões estão sendo sustentadas por essas mesmas fontes. Outros pontos abordados no presente artigo são as características do cliente, conceito de qualidade, qualidade no atendimento e qualidade total. Também será abordado sobre conceito de marketing que ajuda a identificar as necessidades e desejos do cliente e da importância de um clima organizacional para incentivar funcionários a se engajarem mais a emprese interferindo na qualidade do atendimento ao cliente. Por fim melhorias que podem ser adotadas para um bom atendimento. -
RACISMO E SERVIÇO SOCIAL: BREVE ANÁLISE SOBRE AS DESIGUALDADES RACIAIS NO BRASIL
O objetivo do estudo foi discutir o tema do racismo a partir dos elementos existentes na sociedade brasileira, compreendendo que as expressões da questão social aprofundam os diversos processos de violência, preconceito e exclusão de grupos sociais historicamente subalternizados e desumanizados, estando o poderio do Estado dominante escondido por atrás da falácia de uma democracia racial que não existe. Tratamos predominantemente das relações econômicas e sociais que circundam as bases estruturais de nossa formação histórica, trazendo à tona a profundidade do racismo e a face da desigualdade social. Entendemos que pessoas são discriminadas e tratadas como “não humanas”, ou seja, como sujeitos que não têm direitos efetivados. Isso demarca a responsabilidade de todos diante dessa violenta e proposital cegueira dos grupos sociais dominantes. Desta forma, o texto busca apontar elementos para reflexão e construção de estratégias coletivas de combate ao racismo no Brasil nos espaços cotidianos da vida social – onde, mesmo em um contexto de retrocessos, que atos racistas não se abstenham a neutralidade. Ainda que longe de buscarmos a solução para o problema, a reflexão sobre a questão racial dá visibilidade a essa luta. Desta forma, é fundamental analisar a formação social brasileira, que desempenhou papel importante na reprodução do racismo e sustentação das suas complexas expressões ao longo dos séculos, partindo de uma efetiva abordagem da sua conexão com as diversas formas de desigualdades e as implicações para a população negra do Brasil, em grande medida a mais impactada com as expressões da questão social. -
RECUPERAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL: UM BREVE ESTUDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS EM RELAÇÃO AOS ATOS INERENTES À EXECUÇÃO DE SENTENÇA
O presente trabalho tem por objetivo mostrar, através de uma pesquisa bibliográfica, como ocorre a recuperação judicial de empresas em relação aos atos inerentes a execução de sentença. Embora a Lei de Falências brasileira já tenha proporcionado proteções relevantes para certos tipos de empresas ativas e inúmeras transações, estas foram realizadas com sucesso embora certas questões ainda representem incertezas quanto a evitar um número maior de falências em processos. Isso enfatizou a necessidade de modificações na Lei de Falências Brasileira. Frente ao que foi descrito anteriormente, surge a seguinte questão: sabendo-se que as empresas possuem o direito de se recuperarem, como ocorre então a recuperação judicial de empresas em relação aos atos inerentes à execução de sentença? Para responder ao questionamento acima, o presente trabalho possui o objetivo de fazer uma revisão bibliográfica acerca da recuperação judicial das empresas frente à execução de sentença. Para isso, a metodologia aplicada para compor o presente trabalho foi uma revisão de literatura, donde foram considerados artigos, teses, e trabalhos jurídicos, bem como jurisprudências que abordaram o tema. -
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
A Redução da Maioridade Penal diz respeito à ponderação dos principais fatores que demonstram haver plena possibilidade jurídica de imputar aos jovens pubescentes a responsabilidade de práticas de infrações penais. Este estudo traz a discussão sobre a incoerência da legislação brasileira que de um lado confere vultuosa responsabilidade ao menor púbere, como se adulto fosse, mas que lhe retira esse manto quando se ingressa no cenário criminal. Enfrentadas essas circunstâncias, vêse claramente possível, plausível e justo responsabilizar, na mesma monta, os adolescentes púberes que enveredam nas trilhas do crime, já contando com a vantagem de ser menor e, portanto, inimputável aos olhos da lei. A suma não é alcançar a diminuição da criminalidade, cuja natureza social deve ser tratada noutra vertente, mas, posto que os adolescentes hodiernos possuem total capacidade para distinguir o mal do bem, assim como seus nefastos efeitos, cumpre-lhes responder por seus atos, também como se adultos fossem, medida que teria o condão social da contenção criminosa na vida de tantos jovens. -
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL RELATIVIZAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE ENTRE 16 E 18 ANOS
A presente pesquisa possui como objetivo principal analisar os reflexos sociais e jurídicos da proposta de Emenda Constitucional n° 171 que tramita no Congresso Nacional desde 1993, que tem como finalidade a redução da imputabilidade penal para 16 anos. Possui como objetivos específicos: analisar se a diminuição da maioridade penal fere as normas de proteção ao menor, compreender os efeitos jurídicos de tal medida e, por fim, observar seus reflexos para a sociedade. O estudo é relevante na medida em que os partidários da matéria justificam a necessidade da redução em razão de uma suposta evolução na aferição cognitiva desses jovens, que já suportariam uma maturidade social que os tornam capazes de responder penalmente pelos seus atos. Todavia, algumas considerações precisam ser feitas. A primeira, diz respeito aos aspectos jurídicos, uma vez que se criaria uma figura híbrida e contraditória, já que o menor seria capaz de responder penalmente por crimes graves, mas incapaz, sob o mesmo ponto de vista, de responder por crimes de pequena potencialidade. Ainda no campo jurídico, tem-se que o compromisso constitucional com a proteção do adolescente ficaria extremamente fragilizado ao optar-se por introduzir um sujeito que encontra-se em evidente processo de desenvolvimento em um sistema carcerário despreparado para sua recepção. Sob outro prisma, merece ainda atenção os danos sociais relativos a implementação da medida, já que certamente atingiria apenas os seguimentos mais vulneráveis da sociedade. A metodologia utilizada para a realização do estudo foi feita por meio da coleta de informações a respeito do tema proposto em fontes bibliográficas como livros, periódicos acadêmicos, revistas, jornais, legislação e artigos disponíveis na internet, seguida de análise dos dados coletados que possibilitaram a conclusão a que se chegou. A monografia encontra-se dividida em três partes. Na primeira foram feitas as análises relativas à proteção jurídica da criança e do adolescente, tanto na legislação constitucional e na infraconstitucional. A segunda parte se dedica a analisar os pormenores do projeto de Emenda Constitucional 171/93. A terceira e última parte se destina a realizar uma análise sobre as implicações sócios-jurídicas caso tal medida passe a ser aplicada. Por fim, encontram-se as considerações finais seguidas das referências bibliográficas.