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  • OS PRINCÍPIOS DA SERENDIPIDADE APLICADOS ÀS NOVAS TECNOLOGIAS (WHATSAPP, TELEGRAM ETC) COMO PROVA INCRIMINATÓRIA E O DIREITO AO SIGILO E À PRIVACIDADE

    O artigo tem por objetivo analisar a origem e aplicação do Princípio da Serendipidade sob o viés do Direito Processual Penal e em face da nossa Constituição Federal de 1988, bem como nas legislações mais atuais que tratam das questões referentes à privacidade, abordando de forma resumida a sistematização relacionada à temática de um ponto de vista histórico até os dias atuais. Para tanto, ressaltaremos Princípios Constitucionais Fundamentais em detrimento do tema central do trabalho. Considerando, portanto, o Princípio da Serendipidade e a sua aceitação no Processo Penal Brasileiro, tratando da sua admissibilidade e focalizando, nesse aspecto, a legislação que trata da quebra de sigilo telefônico Lei 9.296/96 -, lei regulamentadora das Interceptações Telefônicas, dando ênfase às questões relativas à interceptação telefônica, bem como, a análise dos aplicativos de telecomunicação (telemáticos) usados em aparelhos de smartphone, tais como Whatsapp, Telegram, Messenger etc, na obtenção de provas incriminatórias e o direito ao sigilo, à privacidade. Para tanto, essa pesquisa é de cunho qualitativo. Tal escolha metodológica aconteceu porque esse estudo incide na heterodoxia, no momento da análise do seu objeto de estudo. Um dos grandes problemas enfrentados nesse tipo de pesquisa é a análise de dados, pelo fato de trabalhar com sua interpretação. Essa dificuldade de interpretar o corpus não é somente da metodologia em questão, mas dos trabalhos que usam a interpretação como elemento principal nas suas análises. Como método de procedimento, utilizamos a pesquisa bibliográfica e documental para revisão teórica acerca do tema, bem como revisão crítica e histórica da legislação pertinente à temática no que se refere ao Código do Processo Penal, Código Penal, Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Geral de Proteção de Dados, dentre outras legislações, pareceres e HCs que abrangem toda a discussão a que o tema se propõe.

  • OS PROBLEMAS E DESAFIOS ENFRENTADOS PELO PEDAGOGO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ

    O presente artigo objetiva analisar os principais desafios vivenciados e enfrentados pelo pedagogo Hospitalar em seu cotidiano, relatando a importância e a escassez desse profissional no âmbito hospitalar. Mostrou também a importância do trabalho voluntário realizado no município de Maceió/AL e a precariedade decorrente da falta de investimento por parte do poder público neste campo de atuação docente. A metodologia está pautada por uma abordagem qualitativa do tipo exploratória, e durante o processo de construção da pesquisa foi utilizado como instrumento de coleta dados o questionário com uma pedagoga voluntária que relatou suas experiências e vivências referente a pedagogia hospitalar. Através das respostas obtidas, houve a análise e comparação com o aporte teórico selecionado para este trabalho de conclusão de curso. Os resultados encontrados por meio da entrevista com a pedagoga voluntária, foram os desafios no campo de atuação e, a falta de capacitação adequada dos cursos de pedagogia para estes futuros profissionais para atuarem no âmbito hospitalar, as dificuldades em lidar com as questões de morte, a falta de apoio da equipe médica, o descaso por parte do Estado para com esses discentes, e ausência de um ambiente adequado, visto que, o único espaço disponível era uma sala doada para as crianças e adolescentes que vivenciam o contexto do hospital.

  • OS PROGRAMAS DE QUALIDADE DE VIDA E AS AÇÕES DO SERVIÇO SOCIAL NO PRESÍDIO FEMININO SANTA LUZIA – MACEIÓ/AL

    O presente trabalho tem como objetivo analisar o contexto histórico e social da política penitenciária brasileira, através de uma perspectiva de gênero, na qual a mulher está inserida no mundo do crime. Contextualiza a efetivação da LEP- Lei de Execução Penal através de relatos das inúmeras dificuldades encontradas no sistema prisional feminino Santa Luzia situado no Estado de Alagoas. Enfatiza os programas de qualidade de vida e as ações do Serviço Social direcionados à população carcerária, no que se refere à superlotação do complexo prisional, e a reinserção social, tendo a compreensão que se trata de uma expressão da Questão Social. A metodologia utilizada neste trabalho consiste em pesquisas bibliográficas, a partir dos seguintes autores: Neto (2001), Marx (1996), Wacquant (2001), Mill (1869), Dotti (1988), Costa (2008), Beccaria (1764), Adorno (1988) e outros. Como também uma pesquisa de campo realizada no presídio feminino Santa Luzia situado no Estado de Alagoas, as quais foram feitas entrevistas com as assistentes sociais para coleta de dados e conhecimento sobre as ações do Serviço Social, além de consulta a artigos que contribuíram para o aprofundamento desta discussão.

  • OS REFLEXOS DA CORRUPÇÃO NO SISTEMA DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHA NAS ELEIÇÕES BRASILEIRAS

    A presente pesquisa tem a finalidade analisar o processo de financiamento de campanha eleitoral no Brasil, e propor alterações legislativas eficazes para a erradicação da corrupção, em uma perspectiva igualitária entre os partidos seus filiados e eleitores, observando as legislações brasileiras. O financiamento público de campanha cumpre seu papel de proporcionar igualdade entre os partidos e os candidatos, pois o financiamento público de campanha trás consigo a ideia de proporcionar a igualdade entre os candidatos, de modo a garantir que todos os concorrentes tenham os mesmos recursos financeiros a fim de que possam ter as mesmas chances na disputa eleitoral, iremos observar se realmente tem eficácia.

  • OS REFLEXOS DA MOROSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA A SOCIEDADE BRASILEIRA

    O Direito existe para programar a paz social. Desse modo o direito material traça as regras básicas para que o homem possa viver harmonicamente em sociedade. Entretanto a sociedade modifica-se com o passar do tempo, gerando conflitos o qual a ciência do direito deve acompanhar e trazer solução. Sendo assim o Estado é o titular responsável para dirimir tais conflitos. O estudo em analise é de suma importância , tanto para o sistema judicial brasileiro quanto para à sociedade, visto que há uma deficiência em tornar a norma constitucional uma realidade. Este tema foi desenvolvido sob o aspecto da responsabilidade do Estado sobre a demora do processo judicial, pois há uma preocupação ao constatar uma dificuldade na prestação jurisdicional temporal no sistema judicial brasileiro . O artigo 5° , inciso LXXVIII, argumenta que: a todos , no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O cidadão que entra com pedido no judiciário raramente sai satisfeito, pois para obter-se uma resposta, que é dever do Estado-juiz, demora muito tempo e a depender da complexidade da causa, mais tempo ainda, gerando uma insatisfação social generalizada. Desse modo necessita-se de que amplos setores do direito sejam simplificados. A simplificação como medida para que a lei torne-se mais compreensível, tornando-se mais acessível ás pessoas comuns tendo em vista o acesso á justiça e a sua eficácia. Para que haja resposta efetiva será necessário maior analise por parte do legislador, no processo, nos prazos, no sistema recursal e na aplicabilidade de alguns dispositivos que o código de processo civil recepciona. A simplificação das leis, das petições , as contestações junto com as decisões judiciais também são meios de alcançar o resultado desejado.

  • OS RISCOS DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO NO DIREITO DO TRABALHO: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS PONTOS DA LEI 13.467/2017

    O presente artigo versa sobre os riscos da prevalência do negociado sobre o legislado no direito do trabalho: análise dos principais pontos da lei 13.467/2017. Em seguida, faz-se discussão dessa prevalência do negociado sobre o legislado estabelecida pela lei 13.467/2017, no que diz respeito às ameaças dos direitos e garantias dos trabalhadores. Com isso, busca-se demonstrar as perdas desses direitos e garantias, refletir e analisar acerca dos incisos do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como elaborar conhecimentos acerca dos diretos trabalhistas abordados neste artigo, assim como propor a vedação ao retrocesso social trabalhista. Nesse sentido, a não progressão, a interrupção ou a diminuição dos direitos e garantias desses trabalhadores é, de longe, uma forma contemporânea de desvalorizar a mão de obra da sociedade proletariada, assim como uma maneira de normatizar, paulatinamente, o retorno do retrocesso social.

  • PACIFICAÇÃO NO DIREITO PUNITIVO DO PROCESSO LEGAL

    Cada caso concreto que chega ao poder judiciário se apresenta de modo distinta, de forma que cada um deles se torna totalmente diferente do outro, sendo ditado um leque de maneiras para solucionar as lides que são apresentadas. Com o passar dos anos, foram surgindo fintes de evoluções contidas na sociedade e, como um todo, surgiu a pluralidade de relações e obrigações delas decorrentes de inadimplência por quaisquer das partes, colocando o meio judiciário como solução para resolver, por intermédio da figura imparcial do juiz, numa relação triangular que se aperfeiçoa com a citação do réu. Todavia, deve-se dar especial atenção a outras formas de solução de controvérsias, buscando uma atuação ágil e menos custosas para as partes envolvidas. Por este motivo, cada vez mais é notório a necessidade de que sejam não só elaboradas, mas efetivamente implementadas leis que apresentem métodos alternativos para a solução das mais variadas espécies de lide, como se dá com as novas normas sobre conciliação e mediação estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e pela Lei n. 13.140/2015, respeitados, ainda, os princípios constitucionais. Dado o exposto, sob o enfoque constitucional do acesso à justiça, busca-se, por meio do presente trabalho, apontar as mais diversas vantagens de utilizar a conciliação e da mediação em relação ao método tradicional de composição de lide submetidas ao crivo do Poder Judiciário, dando-se especial ênfase à maior inclusão e pacificação social que os aludidos institutos são capazes de proporcionar aos cidadãos que deles se utilizam.

  • PARTIDOS POLÍTICOS E O INSTITUTO DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA A PARTIR DA RESOLUÇÃO 22.610/2007 EDITADA PELO TSE

    Atualmente muito se tem debatido sobre á função desempenhada pelos parlamentares na política brasileira, no cenário atual e evidente o descrédito popular. Os partidos políticos são considerados o meio pelo qual se manifesta a democracia em um Estado Democrático de Direito, nossa Carta Magna de 1988, introduziu em nosso ordenamento jurídico diversas modificações positivas, como o pluripartidarismo é a autonomia partidária, entretanto pecou ao não disciplinar claramente sobre o instituto da fidelidade partidária, até o ano de 2007 nossos tribunais vinham decidindo reiteradamente sobre a titularidade do mandato eletivo o qual pertencia aos parlamentares eleitos é não aos partidos. Após uma vasta interpretação em nosso ordenamento jurídico o Tribunal Superior Eleitoral decidiu por editar uma Resolução normativa a qual determinar que o mandato eletivo passe a pertencer ás agremiações partidárias e não mais aos parlamentares, tal entendimento vem ocasionando diversos debates, pois muitos argumentam que não é de competência do TSE editar resoluções neste sentido é que a nossa carta maior não disciplina em seus artigos tal punição. A Resolução 22.610/2007 foi levada ao pleno da nossa Corte maior STF, nossos Ministros do Supremo decidiram pela Constitucionalidade desta Resolução normativa. Neste trabalho monográfico foi realizado um levantamento bibliográfico em livros, jurisprudências e dispositivos normativos.

  • PARTO HUMANIZADO E A ASSISTÊNCIA DA ENFERMAGEM OBSTÉTRICA

    A assistência humanizada ao parto normal hoje é algo bastante debatido, uma vez que envolve princípios e práticas que abrangem as relações entre seres humanos. A assistência humanizada deve ser centrada nas necessidades do cliente, não apenas em procedimentos e normas técnicas, mas como um todo. O estudo teve como objetivo descrever a assistência da enfermagem obstétrica prestada durante o parto normal humanizado. Trata-se de uma revisão bibliográfica, que visa explicar um determinado questionamento de acordo com referencial teórico indexado. De acordo com a literatura estudada o parto normal humanizado tem como propósito resgatar o caráter fisiológico no processo de nascer, proporcionando à mulher vivência positiva sem traumas e sem manobras invasivas no momento do parto fazendo com que a mulher, ao dar á luz, consiga atingir o mais alto grau de satisfação. A Organização Mundial de Saúde (OMS) preconiza algumas atitudes por parte dos profissionais e ressalta também os direitos da mulher para um parto humanizado. A pesquisa foi realizada por via eletrônica, através de consultas de artigos científicos, veiculados na base de dados Lilacs e SciELO.

  • PATRIARCADO, GÊNERO E VIOLÊNCIA: UMA ANÁLISE SOCIOJURÍDICA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER CASADA

    O presente busca abordar a violência contra a mulher, principalmente a mulher casada, nosso recorte de pesquisa. As agressões dos maridos/companheiros na esfera doméstica é um fenômeno brutal e cotidiano vivenciado por um grande número de mulheres. Entendemos que historicamente o contrato de casamento termina por figurar como uma forma de poder do homem sobre a mulher, que a nosso ver é a expressão da desigualdade de gênero, e vem desembocar assim, nos diversos processos de violência experimentados por elas. Partiremos para um estudo sobre a violência doméstica e de gênero, bem como os instrumentos jurídicos para o combate da violência contra a mulher ao longo da história. Também a pesquisa vem demonstrar o papel do sistema de justiça frente à resolução dos conflitos de gênero e a proteção das vítimas de crimes domésticos, particularmente aquelas que sofreram violações por serem casadas e buscarem a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Toda nossa análise se baseará numa perspectiva de estudo sociojuridico de gênero, no sentido de buscar a discussão de como alguns aspectos como o patriarcado, e sua influência no fenômeno da violência sofrida pela mulher até hoje, no interior dos lares.

  • PEC 171/1993: O RETROCESSO DA DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

    É incontestável o aumento da violência em nosso país, todavia a mídia nacional, de forma irresponsável, vem atribuindo tal aumento aos adolescentes, negando as pesquisas e dados estatísticos fornecidos pelos diversos órgãos que tratam do assunto de forma científica. Atualmente a maioridade penal no Brasil inicia-se aos 18 anos de idade, sendo aplicadas aos maiores infratores as penas previstas no Código Penal Brasileiro; aos que possuem idade inferior a 18 anos e cometem ato infracional, aplica-se a legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), conforme preceitua o art. 228 da CF/1988. O ECA prevê a aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes entre 12 e 18 anos de idade, que variam de advertência a internação de no máximo 3 (três) anos, logo ser inimputável penalmente não é sinônimo de irresponsabilidade penal. Uma análise mais aprofundada permite deduzir que, em verdade, os adolescentes são as grandes vítimas da sociedade e devido à fase peculiar de desenvolvimento em que se encontram, precisam de maiores cuidados pelos órgãos estatais e a sociedade, como um todo, para sua perfeita reinserção/ressocialização. O presente trabalho pretende mostrar que a redução da maioridade penal como tem sido sugerida pela PEC 171/1993 em nada contribuíra para a redução da criminalidade entre adolescentes de 12 a 18 anos, além de ser uma afronta à garantia individual de não ser responsabilizado penalmente antes dos 18 anos de idade.

  • PEDOFILIA NO ÂMBITO FAMILIAR E A NECESSIDADE DA TPIFICAÇÃO DO CRIME.

    A pedofilia surgiu nos primórdios das civilizações, a história traz vários relatos de casos de pedofilia que deixaram traços de crueldade por todo o mundo. A pedofilia ocorre quando o individuo sente atração ou desejo sexual por crianças, o ato criminoso só ocorre quando este indivíduo impõe a vítima a fazer atos libidinosos. Este trabalho faz um prevê relato do surgimento da pedofilia no mundo até a atualidade, mostrando o descaso e impunidade dos agressores. Além, do impacto que a pedofilia faz no âmbito da família e na sociedade, principalmente quando o agressor é um parente da vítima, nessa vertente, estudos mostram que a pedofilia é dividida em intrafamiliar quando ocorre dentro do âmbito familiar e extrafamiliar quando ocorre fora do âmbito familiar. Logo após, faz uma relação entre a lei e a aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro em paralelo com os demais países e a existência de tratamento e prevenção da pedofilia. Por fim, demonstra a necessidade da tipificação do crime de pedofilia em nosso ordenamento jurídico.

  • PENA RESTRITIVA DE DIREITO E SUA APLICABILIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS

    Na aplicação das penas restritivas de direitos, a adoção de uma pena alternativa, ou seja, restritiva de direitos, tem como objetivo principal a humanização de todas as políticas públicas penais e tende a ajudar o sistema penitenciário. Então, as penas restritivas de direitos abrangem condições para que os presos estejam livres de uma condição negativa que não poderá envolvê-lo, nisso se falando que um preso que tenha cometido crime não violento para que o mesmo não esteja inserido em presídios com presos de alta periculosidade e tudo isso é muito importante para uma possibilidade de ressocialização. E todos esses são problemas que o Estado de Alagoas deve lutar para dar condições a esses presos que precisam estar futuramente socializados na sociedade e buscando suas recuperações no meio social para que futuramente não cometam mais nenhum tipo de crime que venha a fazer entrar em choque o mundo em que deseja ficar e também objetivando possibilidades para que possam ser inseridos na sociedade novamente.

  • PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS MAIORES

    A pensão alimentícia é um tema importante porque atinge grande parte da população brasileira. O Código Civil estabeleceu uma alteração substancial quanto ao tempo para obtenção da capacidade civil, reduzindo-a para 18 anos de idade. O direito dos filhos pedirem pensão aos seus pais está relacionado à responsabilidade alimentícia decorrente da separação dos genitores e da imposição legal da guarda compartilhada. O objetivo da pesquisa é exatamente demonstrar como ficaria a situação da pensão alimentícia dos filhos maiores, sendo de fundamental importância também estimular a discussão sobre o tema, que vem ganhando cada vez mais espaço na doutrina. Com o advento da Lei 11.696/08 a guarda compartilhada tornou-se a primeira opção, quando não possuir acordo entre os pais. A metodologia utilizada neste trabalho baseou-se na pesquisa jurídico-teórica utilizando o recurso da leitura e seleção de textos disponíveis em livros, artigos e demais fontes possíveis. Outrossim, os dados coletados foram reunidos em fichas de leitura e analisados por meio do método dedutivo. Diante dessas indagações foi que despertamos o interesse pela pesquisa, uma vez que se trata de uma questão bastante recorrente nos nossos tribunais. Desta forma, não se defende aqui que o juiz deve aplicar coercitivamente nem tampouco de maneira indiscriminada, todavia deve determinar cada caso consoante as situações que forem apresentadas nos autos. Portanto, nota-se que diante da existência de desavenças o juiz não deve aplicar a guarda compartilhada, pois devem prevalecer os aspectos de ordem constitucional e psicológica, os quais asseguram o interesse da criança.

  • PERCEPÇÕES SOBRE A HOMOSSEXUALIDADE EM IDOSOS DO SEXO MASCULINO (REVISÃO DE LITERATURA)

    Inúmeros temas merecem atenção frente ao envelhecimento da população e aos diferentes aspectos que podem ser abordados. Torna-se interessante examinar o lugar da sexualidade no processo de envelhecimento, assunto contaminado por preconceitos, principalmente no tocante àqueles idosos ditos homossexuais. Este estudo se trata de uma pequena revisão das literaturas que abordam temas referidos à homossexualidade de idosos do sexo masculino. Observou-se que a homossexualidade está sempre pautada em ser jovem, bonito e másculo. Os gays idosos tendem a viver mais sozinhos que a média populacional, entretanto a maioria procura manter-se socialmente ativos, frequentando bares e boates, além de sair e namorar. Velhos homoeróticos procuram enriquecer esta fase da vida com atividades criativas, seja através das artes, da leitura, de viagens, envolvidos com organizações que lutam pelos direitos dos homossexuais e outros. A maioria dos sujeitos investigados revelou boa aceitação de sua orientação homossexual, mesmo que tenham vivenciado experiências de discriminação. Muitos idosos buscaram a formação profissional e ultrapassaram as barreiras que dificultaram suas inclusões sociais. A prática sexual era constante e o desejo nunca deixou de existir. Todos os entrevistados apresentaram um conceito positivo sobre sexo e eles preferem se relacionar com homens mais jovens, exceto os que já vivem juntos há bastante tempo. Verificou-se uma tendência do grupo homossexual em apresentar mais transtornos mentais e buscar significativamente mais psicoterapias. Os transtornos mais presentes foram a depressão e o transtorno de ansiedade generalizada, sendo baixo o risco de suicidio entre os idosos. Observou-se também a necessidade do desenvolvimento urgente de politicas públicas específicas para os velhos LGBTs. E preciso garantir o necessário suporte social de cuidados, a participação na comunidade e o envelhecer dignamente no local onde guardam suas memorias afetivas.

  • PERFIL DE PUÉRPERAS SUBMETIDAS À ESPISIOTOMIA

    A epsiotomia é realizada em alguns casos durante a expulsão do feto com a finalidade deproteção do assoalho pélvico de possíveis lacerações que comprometam a integridade do aparelho genital. O objetivo deste estudo é analisar o perfil de mulheres submetidas à epsiotomia e as possíveis incidências e complicações. A metodologia utilizada foi à revisão de literatura, com base em uma pesquisa de caráter exploratório descritivo com abordagem qualitativa, sendo realizada a partir de revisão de literatura, definida como um estudo construído a partir de materiais, constituído, com artigos científicos, com o propósito de responder as questões: Como são estas mulheres que realizaram episiotomia em sala de parto? A busca de material foi realizada nas bases de dados: LILACS, na biblioteca virtual em Saúde (BVS), Scielo, e no banco de dados de Enfermagem (BDENF). Incluíram-se artigos em português, disponíveis na íntegra e de livre acesso, publicados entre 2005 a 2015. A pesquisa mostrou que, 3,25% das mulheres, sofreram episiotomia e tiveram o períneo íntegro. A prática da episiotomia não foi justificada nos prontuários, sua realização ocorreu sem qualquer enfoque seletivo, sendo praticada rotineiramente na instituição, demonstrando que ainda persiste o desrespeito aos direitos humanos adquiridos pelas mulheres.

  • PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DA SÍFILIS EM GESTANTES DE 20 A 39 ANOS NO ESTADO DE ALAGOAS NOS ANOS DE 2008 A 2013.

    A sífilis é uma infecção de caráter sistêmico, causada pelo Treponema pallidum (T.pallidum), exclusiva do ser humano, e que, quando não tratada precocemente, pode evoluir para uma enfermidade crônica com sequelas irreversíveis em longo prazo. Objetivo: esse estudo tem como objetivo realizar uma análise epidemiológica dos casos de sífilis em gestantes com faixa etária de 20 a 39 anos no estado de Alagoas nos anos de 2008 a 2013. Métodos: Trata-se de uma pesquisa descritiva, de campo documental, foram utilizados dados secundários a partir do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). Resultados: observa-se que no ano de 2008 foram diagnosticados 178 casos em Alagoas, havendo uma queda significativa no ano seguinte, porém voltando a crescer seus índices, onde em 2011 apresentou o 2º maior valor com 169 casos considerando os anos estudados. No entanto, em 2013 apontou o menor índice, sendo este de 46 casos. Conclusão: Conclui-se que os altos índices de sífilis na região, indica a negligência dos serviços de saúde juntamente com seus profissionais e também a necessidade da realização de medidas preventivas e controle específicos para essa faixa etária, a fim de diminuir a transmissão da doença e os eventuais prejuízos que ela venha provocar na vida da gestante e de seu concepto.

  • PERSPECTIVA DE ADOÇÃO E SEUS REFLEXOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE ACERCA DA ADOÇÃO TARDIA

    O presente artigo visa desenvolver reflexões a respeito da adoção no Brasil e discutir o conceito de família e suas expressões do âmbito da sociedade contemporânea, tendo como ponto de partida a criança como sujeito no processo de adoção. O objetivo diante disso é levantar questões no contexto tradicional, no que diz respeito à preferência de quem adota por crianças de até dois anos de idade, e da adoção tardia, que se encontra fragilizada, devido à baixa demanda dos pais adotivos por crianças acima de dois anos. Contudo, estudos comprovam que as relações entre pais e filhos adotivos podem trazer bons frutos. Buscamos também refletir sobre o drama das crianças que se encontram abandonadas, ampliando os conhecimentos acerca da adoção e possibilitando, assim, uma desmistificação de preconceitos enraizados referentes a adoção. Por fim, explanou-se acerca da atuação do assistente social no processo de adoção que, por sua vez, é indispensável. Este profissional utilizará de seus conhecimentos e instrumentos para intervir e garantir que a criança ou adolescente possa ser reinserido em um âmbito familiar sem maiores danos, buscando acima de tudo, a garantia de seus direitos.

  • PESSOA IDOSA E VIOLÊNCIA: UMA PARCERIA INDESEJADA

    Este ensaio tem como objetivo compreender as diferentes manifestações de violência contra a pessoa idosa. Para realização deste estudo foram usadas contribuições de livros e artigos de autores que discutem o tema violência contra os idosos, de reportagens que apontam as situações de maus tratos e abandonos que a pessoa idosa vem sofrendo no contexto social e de textos constitucionais que garantem o direito a vida saudável para esta fase de vida. Assim, percebeu-se que os maus tratos se perpetuam pelo Brasil e que a aplicação de leis que asseguram o bem estar da pessoa idosa já estão efetivadas e sendo cumpridas, porém, ainda de modo sutil. Superar o preconceito sobre o processo de envelhecimento é o primeiro passo a ser dado em favor da velhice saudável. Pela negação do envelhecimento é que muitas formas de violência vem se perpetuando entre os idosos e isto tem gerado um mal estar social que esbarra no que diz a Constituição Federal que o cuidar do idoso dever ser prioridade da família, sociedade e Estado.

  • PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA – PRINCIPAIS LEIS EFETIVADAS, AVANÇOS E MELHORIAS

    O objetivo deste artigo é realizar uma análise sobre a lei de inclusão educacional nº13.146/2015 e através da leitura dessa lei trabalhar com a questão das políticas públicas e sociais visando os direitos voltados para o indivíduo com TEA (Transtorno de Espectro Autista). O problema proposto é analisar o processo de exclusão na lei que estipula a inclusão escolar. Será que a Lei de Inclusão nº 13.146/2015 contempla as necessidades dos indivíduos com TEA? A importância dessa pesquisa é contribuir para o conhecimento de determinadas leis, para que possa efetivar a inclusão desses indivíduos através do conhecimento adquirido, tendo como base teórica nas lutas dos seus direitos e fazer as devidas cobranças às autoridades públicas para garantir os direitos e cuidados para as pessoas com deficiência. Essa pesquisa foi baseada em métodos de pesquisa qualitativa. Como base teórica utilizou-se a pesquisa bibliográfica em livros, artigos e documentos oficiais.

  • PLANEJAMENTO DE VENDAS E OPERAÇÕES – UM ESTUDO DE CASO SOBRE A APLICAÇÃO DO S&OP NA AMBEV/CDD MACEIÓ

    Em um mercado que está sempre em constante crescimento e rápidas mudanças, as empresas precisam buscar novas técnicas de planejamento para atingir metas estabelecidas na estratégia corporativa. A multinacionalização e as frequentes mudanças do mercado deixam clara a necessidade de explorar novas técnicas de planejamento integrado para as diversas áreas da empresa como marketing, finanças, operações e vendas, realizadas no médio e longo prazo. Uma ferramenta projetada para minimizar as distrações de planejamento é o "Planejamento de Vendas e Operações" ou S&OP (do inglês, Sales and Operations Planning). O objetivo deste trabalho é demonstrar os benefícios atingidos com a implantação desta ferramenta, através de um estudo de caso de uma organização do ramo de bebidas, localizada no município de Maceió-AL. Para a elaboração deste artigo foram realizadas pesquisas bibliográficas por meio de revistas e artigos científicos nas bases de dados Scielo e Google Acadêmico, adotando o período de publicação de 2002 a 2022, bem como documentos de comunicação interna da empresa Ambev Maceió e entrevista com a gerente comercial da referida empresa. Os resultados demonstraram que a implantação do S&OP trouxe vários benefícios para a empresa, confirmando a importância do uso de ferramentas estratégicas para o alinhamento das diversas áreas da companhia.

  • PLANO DE NEGÓGIO “MAIS BRINQUEDOS."

    É comum que os pais atualmente tenham uma preocupação maior do que os pais de 10 ou 15 anos atrás, no que diz respeito à criação dos filhos onde o acesso ao conhecimento é bem mais fácil e de que forma a informação é passada pelos próprios pais e pela sociedade como um todo. Para intermediar tal interação os pais possuem diversas formas de passar o que é certo ou errado para eles, com o intuito de formarem cidadãos responsáveis e formadores de opinião. E uma destas ferramentas é por meio dos brinquedos que ao mesmo tempo de educar se divertindo, como também, ensinar de forma errada as crianças. Nosso empreendimento sugere o comércio de brinquedos e artigos diversos que estimulem a criatividade e a iniciativa do menor, além disso, fortalecer o laço afetivo entre os pais e filhos com a participação dos adultos nas brincadeiras, sem esquecer ainda dos brinquedos antigos e também artesanais. Com a intenção de uma participação maior de nossa clientela junto as atividades quer iremos propor, criando parcerias com outras empresas para dias temáticos direcionados ao nosso público-alvo, sem esquecer da responsabilidade social, tão divulgada e incentivada pela sociedade atualmente, por meio de campanhas educativas e facilitadoras junto a creches e orfanatos localizados na cidade de Maceió. Sendo uma empresa diferenciada no mercado atual, que busca a lucratividade e o comprometimento com a formação de crianças felizes e criativas.

  • POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E A SUA APLICABILIDADE NA LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA URBANA E PREVENÇÃO DE CRIMES SOB A ÓPTICA DOS DIREITOS HUMANOS.

    O trabalho monográfico tem por objetivo científico mostrar a importância do conhecimento dos Direitos Humanos e sua aplicabilidade no sentido de prevenir e combater a violência, buscando assim o bem estar da coletividade e a redução dos índices de criminalidade. Portanto, o trabalho foi elaborado nos seguintes critérios: A princípio mostraremos de maneira genérica noções conceituais de polícia militar e Direitos Humanos. Em seguida darei foco a polícia militar de Alagoas, sua natureza constitucional, origem social do policial militar bem como, sua formação sob os aspectos no ramo dos Direitos Humanos. Mais adiante as noções gerais do quem venha a serem os Direitos Humanos, conceituação e história. A problemática da atividade e como funciona o policiamento ostensivo e rádio patrulhamento na sua essência. O conhecimento e os reflexos dos Direitos Humanos na PM e sua relação com a comunidade. Contudo, a conclusão aborda os aspectos entre a polícia e a comunidade diante da óptica do assunto tratado, contudo, diante da problemática do tema visando o estudo da melhoria dos serviços desenvolvidos pela Polícia Militar do Estado de Alagoas sob a óptica dos diretos Humanos.

  • POLÍTICA DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA, APLICADAS EM ALAGOAS

    O presente trabalho visa despertar a sociedade para a importância da legislação ambiental que trata da preservação e do uso racional dos recursos hídricos. No estudo foi realizada uma análise da necessidade e suma importância da água potável no contexto econômico, social e das políticas de gerenciamento, verificando o aumento da produção de bens e serviços, bem como o aumento da população em relação ao consumo de água em seus aspectos históricos e geográficos. Analisou-se a legislação brasileira que se refere ao uso da água e que também versa sobre o uso dos recursos hídricos por meio da explotação de água subterrânea, do ponto de vista legal, uma vez que o uso excessivo de recursos hídricos pode levar a escassez do mesmo e causar grandes transtornos à população. A falta de fiscalização do poder público e de medidas preventivas e educativas do uso racional desse recurso tão essencial para a vida do ser humano. O estudo foi desenvolvido com base em dados obtidos através de pesquisa bibliográfica especializada e de periódicos da área de recursos hídricos, saneamento e legislação, além de dados disponíveis nas páginas da internet dos órgãos responsáveis pelos recursos hídricos. Desta forma, o presente trabalho é fruto de uma variada pesquisa bibliográfica. Com este estudo, espera-se contribuir para a compreensão, sob o ponto de vista legal, das medidas que estão sendo tomadas para evitar a exploração dos recursos hídricos de forma excessiva, sem o devido controle pelas autoridades competentes, visto que a legislação aplicada ao tema é bastante ampla e complexa, dificultando a fiscalização e comprometendo as reservas hídricas para as populações atuais e futuras.

  • POLÍTICA DE SAÚDE NO BRASIL: UM RECORTE SOBRE O MUNICÍPIO DE CAPELA/AL

    O presente trabalho se propõe a analisar brevemente o processo de surgimento e de desenvolvimento das políticas sociais, destacando a política de saúde, na qual ire-mos aprofundar a discussão, e estabelecendo um paralelo entre a conjuntura naci-onal com a realidade local do município de Capela/AL. Realizaremos uma breve contextualização histórica desde a origem dessa política até os fatores que deman-daram a sua criação, enfatizando a luta da sociedade por meio do movimento da Reforma Sanitária, que culminou na criação do SUS (Sistema Único de Saúde), com o objetivo de aprofundar o nível de conhecimento sobre os elementos constitu-tivos que alicerçam a política de saúde, bem como fomentar o debate sobre o que foi idealizado e documentado na Constituição Federal acerca da mesma e o que vem sendo efetivado. A fim de compreender e problematizar a forma como essa política vem sendo conduzida atualmente, identificando e desmistificando os limites que dificultam sua efetivação conforme determina a Carta Magna e as diretrizes do SUS, pretende-se contribuir para a conscientização da sociedade no que se refere aos seus direitos e deveres como cidadãos.