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  • O VIRUS DIGITAL: A EPIDEMIA OCULTA – UM ESTUDO SOBRE A EVOLUÇÃO DOS CRIMES DIGITAIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

    A internet, o grande volume de dados, os algoritmos, a inteligência artificial, as mídias sociais, os aplicativos, as tecnologias digitais e as transformações nos estilos de vida na era da conectividade e digitalização originaram novas estratégias empresariais, métodos de contratação, bem como serviços emergentes no mercado. A transição digital tornou-se uma estratégia essencial para muitas empresas, que passaram a gerenciar suas operações de maneira virtual, utilizando a internet. Essa situação se intensificou com a chegada da pandemia de Covid-19,já que o distanciamento social exigiu que toda asociedade se ajustasse à nova realidade. Apesar de contribuir para a expansão do mercado, essa transformação digital tem gerado diversos desafios, expondo as empresas a riscos, sendo crucial manter-se vigilante em relação a diversas responsabilidades e obrigações legais presentes no ambiente digital. Diante disso, surgiu a necessidade de estabelecer uma normativa específica para reprimir o uso indevido e não autorizado de dados pessoais, assegurando também o uso apropriado de informações pessoais da população, seja ela usuária massiva ou não da tecnologia digital. Dessa forma, o Brasil passou a contar com uma Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.13.709/2018), aprovada em resposta aos progressos tecnológicos, com o objetivo de estabelecer os fundamentos para o desenvolvimento da economia de informação. Sendo assim, este trabalho tem como propósito analisar, por meio de uma revisão bibliográfica, a incidência de crimes digitais durante a pandemia de Covid-19 e como esses delitos impactaram e continuam impactando a vida da população na pós-pandemia.

  • OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS: NOÇÕES À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

    A presente monografia vem trazer um tema muito recorrente nos dias atuais, porém pouco analisado, sendo este a questão dos alimentos paternos e/ou avoengos. Os alimentos são os alimentos devidos ao indivíduo que não consegue se gerir, sendo obrigação deste fornecer os meios para subsistência do alimentado, tendo assim ao menos o mínimo da dignidade necessária. Muito se ouve falar em alimentos devidos pelos pais em face de seus filhos, porém, quando trata-se dos avós, isto já parece estranho, porém, é mais comum do que se imagina. Podemos assim dizer que é de grande relevância este tema dentro do ordenamento jurídico, ainda mais no Código Civil, onde se baseia e regula este tema. Tendo caráter histórico e influência social, esta vertente veio se modificando com o passar do tempo, de modo a se adequar com cada época. Faz-se necessário entender todo o contexto histórico, para chegar nos pontos atuais de aplicação, e entender as necessidades do ser humano, não podendo ficar desamparado e à mercê de toda sorte. Para isto há os direitos sociais, porém, quando o Estado não é capaz de lidar com cada particularidade de tais necessidades, fica a cargo do particular com estas arcar.

  • OLHAR DO ENFERMEIRO ACERCA DAS DIFICULDADES PARA ATUAÇÃO COM A EQUIPE DE ENFERMAGEM NA MONITORAÇÃO DOS SINAIS VITAIS EM PACIENTES GRAVES

    Este estudo faz uma análise do olhar do enfermeiro acerca das dificuldades para atuação com equipe de enfermagem na monitoração dos sinais vitais em pacientes graves. Pois compreende que, o paciente que apresenta estado grave de saúde pode indicar diversas situações não fisiológicas, como por exemplo, infecções e diversos tipos de choque. Assim, ao possuir esses dados, o cuidado do enfermeiro pode ser realizado mais rapidamente para que se tente a reestabelecer o padrão fisiológico do paciente. Para isso foi realizada a pesquisa bibliográfica com base em livros de autores da área e artigos publicados nos bancos de dados PubMed e Scielo e revistas científicas de saúde. Acredita-se, que, só por meio da atuação com a equipe de enfermagem na monitoração dos sinais vitais do paciente em estado de saúde grave, é que se pode melhor prever e reagir rapidamente a alterações no funcionamento de seus diversos sistemas, tais como: respiratório, circulatório, renal e endócrino. Ademais, por meio do engajamento de toda a equipe multiprofissional na realização da verificação constante e periódica dos diversos sinais vitais, é que se pode prever e atuar antecipadamente às possíveis perturbações do funcionamento dos diversos sistemas corporais.

  • ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: CONSTITUCIONALIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA

    Tratou o presente trabalho da análise da colaboração premiada como meio constitucional de investigação e obtenção de prova. Há doutrina que advoga a inconstitucionalidade do instituto, mas, diante da criminalidade moderna e organizada, existe necessidade de técnicas investigativas que levem em consideração a característica fechada de tais grupos criminosos. Desta forma, em busca da defesa da constitucionalidade, foi realizado um estudo do procedimento previsto na Lei 12.850/13, tendo por base princípios reitores do direito penal e direito processual penal. No primeiro capítulo, foram analisados aspectos gerais das organizações criminosas, como origem, conceito e legislação aplicada. No segundo capítulo, houve um estudo dos aspectos gerais da colaboração premiada, como origem, conceito, natureza jurídica, procedimento previsto na lei 12.850/13, prêmios legais e direitos do colaborador. No terceiro capítulo, tratou-se acerca do tema principal do trabalho, da constitucionalidade da colaboração premiada, tendo por parâmetro princípios fundamentais aplicáveis ao direito material e processual penal. Foi empregado o método hipotético-dedutivo, tendo em vista o levantamento de um problema a ser solucionado. Como métodos auxiliares, o histórico e pesquisa bibliográfica.

  • OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO AO SUPOSTO PAI QUANDO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DE PATERNIDADE: O que diz a lei n. 11.804/08

    O principal objetivo deste artigo é analisar os alimentos gravídicos e a problemática relacionada à ausência de confirmação da paternidade após o nascimento do bebê. É amplamente sabido que durante a gravidez, um momento tão delicado, é necessário ter cautela e cuidado para garantir um período saudável tanto para o bem-estar do feto quanto da gestante. No entanto, muitas mulheres enfrentam a falta de apoio paterno nessa fase. Por isso, foi promulgada a Lei Federal nº 11.804/08, em 5 de novembro de 2008, que estabeleceu os "alimentos gravídicos" no ordenamento jurídico, garantindo a necessidade desses alimentos desde o período da gestação até o parto. O objetivo dessa lei é proteger o direito da gestante, que representa o feto, de propor uma ação por alimentos gravídicos desde a concepção do bebê. Para entrar com essa ação, é suficiente ter apenas indícios de paternidade, não sendo necessário, portanto, sua confirmação para a fixação dos alimentos. Justifica-se a relevância do tema em virtude de que é necessário fazer uma análise dos pontos controversos no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração de que a Lei Federal nº. 11.804/08 não exige a real confirmação de paternidade para a fixação dos alimentos. Desse modo, originou-se a discussão, dado que de um lado se tem a Constituição Federal assegurando os direitos fundamentais a todo ser humano, e de outro a possibilidade de indenização quando não há confirmação de paternidade.

  • OS AVANÇOS E RETROCESSOS DA LEI Nº 13.546/2017

    O trânsito tem sido considerado como uma das causas que mais faz vítimas em nosso país, por este motivo deve ser tratado com uma importância considerável, a fim de que se possa diminuir ao máximo as consequências dos acidentes ou pelo menos minimizá-las, especialmente quando se trata de embriaguez na direção de veículo automotor e na ausência de penas mais rígidas em casos de homicídio. Nesse sentido, surgiu a Lei nº 13.546/2017 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro através da inclusão dos § 3º, ao artigo 302 e do § 2º, ao artigo 303 do referido dispositivo legal, tratando com mais rigidez as condutas dos condutores em estado de embriaguez. Baseando-se nisso, tem-se com objetivo do trabalho apresentar a Lei nº 13.546/2017 e seus avanços e retrocessos nos crimes de trânsito; e especificamente, tratar sobre o álcool e suas manifestações no trânsito; discorrer sobre a diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente nos homicídios de trânsito causados por motorista alcoolizado; e, analisar a aplicabilidade da Lei nº 13.546/2017, mediante a importância de se ter uma punição mais justa. Metodologicamente se realizou uma pesquisa bibliográfica através de livros e artigos relacionados ao tema em discussão.

  • OS BENEFÍCIOS DA MUSICALIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL

    Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo geral analisar os benefícios que a música pode oferecer na Educação Infantil através das práticas observadas no estágio não obrigatório. Diante disso, essa temática é importante, pois, impacta positivamente na educação da criança, de modo que estimule seu cognitivo, as percepções sensoriais e táteis. Metodologicamente essa pesquisa possui uma abordagem qualitativa do tipo estudo de caso, relacionando os estudos dos documentos oficiais que norteiam a Educação Infantil com as práticas exitosas vivenciadas no estágio não obrigatório. Para tanto, os resultados encontrados acerca dos benefícios da musicalização na Educação Infantil foram sobre o desenvolvimento cognitivo, motor e social, estimulando a linguagem, desenvolvendo as habilidades; a contribuição para uma boa comunicação e boa dicção; o desenvolvimento da criatividade ativando a memória, principalmente quando se trata da utilização de instrumentos musicais; o aumento da capacidade de concentração, entre tantos outros. Por isso, a presença da música deve ser constante no espaço infantil.

  • OS CUIDADOS DE ENFERMAGEM EM ÚLCERA VENOSA EM IDOSOS

    Este trabalho sobre úlcera venosa tem importância de estudo aprofundado da patologia que atinge 70% a 90% da população com úlcera venosa. Nesta pesquisa a epiderme derme são as camadas que há destruição podendo desenvolver feridas crônicas nos membros inferiores a levando a necrose. Existem vários tipos de tratamento como na realização curativo limpo, terapia compressiva, ambiente arejado, prescrição da dieta de uma alimentação saudável que favorece a cicatrização, evitar estresse e uso de meias após as feridas. O enfermeiro é apto a exercer este papel de tratar das úlceras venosa visando a recuperação do cliente adulto lhe proporcionando recuperação em seu âmbito convívio familiar .O exame físico é de suma importância para diagnosticar a ulcera no portador da doença ,achados através de critérios clínicos onde pode ser observado ulcera desenvolvendo exsudato, hiperemia, hipertermia, aparência com borda com edema, prurido, eczema e a vitalidade tecidual, edema, vermelhidão, pulsação filiforme e outros sintomas. A prevenção é realeza da com a tomada de decisões terapêutica que são fundamentais no portador, que deve ser acompanhado pelo médico. A ulcera venosa são mais comuns na população idosa, devido à força que é debilitada no cotidiano.

  • OS DESAFIOS DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS MAIORES E A BUSCA PELO DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR EM MACEIÓ/AL

    Este artigo aborda a realidade da adoção tardia em Maceió identificando quais fatores têm dificultado a realização da mesma. Após abordamos a história da adoção nas sociedades antigas, europeia e brasileira, buscamos os aspectos sociais e pessoais contemporâneos que interferem na adoção de crianças acima de três anos, as quais permanecem nos abrigos. A busca pelo filho ideal, os critérios de seletividade direcionado às crianças adotivas, entre outros fatores, coloca-nos frente a frente com as desigualdades sociais brasileiras (e, especificamente, maceioenses), na busca pelo direito à convivência familiar e a uma infância digna.

  • OS DESAFIOS DA GESTÃO DE EMPRESAS FAMILIARES: UMA REVISÃO CONCEITUAL (2020- 2021)

    Empresa familiar pode ser definida como uma organização cujos proprietários e seus líderes, ou alguns deles fazem parte da mesma parentela. E nessa área, a gestão familiar tem sido um exemplo muito procurado para explorar o mercado de bens e serviços dos setores empresariais. Desta forma, o objetivo deste estudo é apontar os atuais desafios da gestão de empresas familiares. Assim, este estudo questiona: Quais são os principais desafios dos gestores de empresas familiares de acordo com as referências consultadas? E, como hipótese é nítido que existem desafios específicos às empresas familiares, que devem ser entendidos e contornados, e isso certamente deixará grandes consequências, sobretudo em investir nas melhores práticas de gestão. Trata-se de uma revisão integrativa de literatura, por meio da análise e estudo em artigos publicados em revistas indexadas, entre os anos de 2020 a 2021, tendo como referência as bases de dados: Scholar.com, Scientific Eletrônic Library Online (SCIELO), e revistas eletronicas.pucrs.br, salientando-se o que tem de mais atual sobre o tema desta discussão. Os resultados apontam que, as organizações familiares transponham muitos desafios, desde sua fundação até às constantes mudanças para adequação à economia que se insere, havendo aspectos positivos e negativos dentro de suas peculiaridades. Considerou-se que, a manutenção de relações familiares de forma funcional dentro e fora do negócio para cadência da organização empresarial consiste em um dos maiores desafios encontrados pelas organizações empresariais familiares.

  • OS DESAFIOS DA PANDEMIA NA RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DO 4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

    O objetivo do trabalho de conclusão de curso foi descrever os impactos da pandemia na aprendizagem dos alunos do 4º ano de uma escola pública de Maceió. O percurso metodológico da pesquisa envolveu uma abordagem qualitativa do tipo estudo de caso, por meio de uma observação de uma turma do 4º ano de uma escola pública do munícipio de Maceió e uma entrevista com a professora regente. Os resultados encontrados apresentaram alguns desafios que esses alunos vêm enfrentando para que haja uma aprendizagem significativa, tendo em vista a ansiedade e a falta de concentração durante as aulas, sendo que o maior deles, expressado pela professora, foi lidar com as perdas que eles tiveram durante o período da pandemia. As estratégias didáticas estiveram voltadas para a recomposição da aprendizagem, de maneira que pudessem ser trabalhadas atividades mais lúdicas que causassem maior motivação nos alunos. Com isso, ficou claro que os alunos que tiveram a família ajudando e dando suporte no período pandêmico, retornaram à escola com mais facilidade e por isso a importância que esses familiares continuem auxiliando seus filhos para que tenham uma aprendizagem significativa.

  • OS DESAFIOS DE GERIR UMA EMPRESA EM TEMPOS DE PANDEMIA: ESTUDO DE CASO EM UMA CLÍNICA DE SAÚDE

    O presente artigo analisa a importância da gestão empresarial nas tomadas de decisão, avaliando a eficácia das ações e estratégias para o enfrentamento da Covid-19 em uma clinica médica localizada no município de Maceió/AL. Para a elaboração deste artigo foram realizadas análises documentais, pesquisas bibliográficas e entrevista. Verificou-se a preocupação da empresa na adequação das normas exigidas pelo governo local, o que elevou consideravelmente seus custos, mas proporcionou maior segurança para seus colaboradores e usuários de seus serviços, permitindo que a empresa continuasse a funcionar. Foram examinados também alguns impactos econômicos sofridos em detrimento da pandemia do novo coronavírus como a diminuição na quantidade de exames realizados na Multisaúde durante a pandemia, devido à diminuição na capacidade de atendimento para conseguir manter o distanciamento social, além do aumento dos preços dos materiais médicos utilizados. Concluiu-se que a importância de estratégias gerenciais no planejamento para o enfrentamento de uma crise econômica, como a trazida pela Covid-19, são cruciais para a sobrevivência das empresas, independente do seu porte.

  • OS DESAFIOS DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ENSINO REMOTO EM UMA ESCOLA PRIVADA DE SATUBA/AL

    A pesquisa teve como objetivo analisar os desafios enfrentados pelos professores da Educação Infantil em uma escola privada de Satuba/AL, entendendo como os docentes vivenciaram suas experiências no período da pandemia. A pesquisa foi realizada com foco no que os professores da Educação Infantil vêm vivenciando durante a pandemia com o objetivo de identificar as estratégias utilizadas por eles durante as aulas no ensino remoto no contexto da Educação Infantil. Metodologicamente, se tratou de um estudo a partir de uma pesquisa qualitativa, do tipo estudo de caso, como instrumento de coleta de dados, utilizou-se um questionário respondido por 2 professoras da educação infantil, com perguntas abertas para observar a subjetividade de cada professora questionada. A partir da análise dos dados os resultados encontrados foram os desafios estiveram norteados pela falta de apoio da família e do acesso das crianças para participar das atividades e as estratégias foram usadas pelas professoras com o apoio do lúdico para dar continuidade à aprendizagem aprimorando o trabalho diário das aulas remotas na Educação Infantil

  • OS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA

    Este estudo tem por finalidade tecer algumas considerações acerca da Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho. Inicialmente indica a origem, o objeto, a competência e a legitimidade ativa e passiva da Ação Civil Pública Trabalhista. Após, elabora apontamentos conceituais acerca da Coisa Julgada Coletiva, indicando suas espécies e seus limites, bem como esclarece as peculiaridades dos efeitos da Coisa Julgada decorrente de sentença proferida em processo coletivo, no âmbito dos litigantes e o uso do resultado útil do Processo para o benefício de Interesses Individuais. Enfatizado o cunho social que envolve o Direito do Trabalho e a importância de seu objeto alicerçado na dignidade da pessoa humana, vislumbra-se na Ação Civil Pública o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção aos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos das categorias profissionais e seus integrantes.

  • OS EFEITOS DA SUCESSÃO NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL: DIFERENÇAS ENTRE OS DOIS INSTITUTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

    A sucessão de bens no ordenamento jurídico brasileiro foi motivo de intensos debates quando se trata da aplicação das regras aplicáveis ao casamento e daquelas que devem incidir em situações de união estável. As linhas que seguem pretendem demonstrar as nuances dos regramento jurídicos que reclamam a sucessão de cônjuges e de companheiros. Para tal, necessário será a realização do estudo do Direito Civil à luz das normas constitucionais. A decisão da suprema corte do Judiciário brasileiro, quando do julgamento do Recurso Extraordinário Nº 878694, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, será pedra de toque deste trabalho de conclusão de curso. Ao final, pretende-se registrar nosso posicionamento que vai na mesma direção do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido da aplicabilidade de um regramento único para os caso de sucessão entre cônjuges e entre companheiros.

  • OS EFEITOS JURÍDICOS DA LEI N° 12.112/2009 SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA URBANA

    O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo discutir o contrato de locação urbana e sopesar os efeitos jurídicos da Lei 12.112/2009. Nesse propósito, discute o conceito de propriedade, a constitucionalização das relações privadas, a função social da propriedade e o contrato de locação urbana, ressaltando as liminares na ação de despejo segundo a nova lei do inquilinato. A motivação pelo tema está associada à atividade profissional do pesquisador, que administra contratos de locação urbana em Maceió. A problematização da pesquisa espera dirimir o conflito existente entre o contrato de bem imóvel urbano e a função social da propriedade, afinal, o particular pode ou não ser culpado pela precária política habitacional urbana no Brasil? A justificativa na escolha do tema reside em saber que, atualmente, o setor imobiliário é responsável por grande movimentação financeira no país. A metodologia está fundamentada na revisão bibliográfica e utiliza como instrumentos a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, a Lei n° 12.112/2009, a doutrina, a jurisprudência e artigos publicados em periódicos e na Internet. Didaticamente, a pesquisa está distribuída em capítulos. O capítulo 1 cuida da propriedade. O capitulo 2 trata do contrato de locação. O capítulo 3 destaca as alterações trazidas pela nova lei do inquilinato, em especial, as liminares na ação de despejo. Por fim, conclui-se que o particular não pode ser penalizado pela precária política pública habitacional urbana no Brasil.

  • OS EFEITOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS E SOCIAIS DA CORRUPÇÃO NA POLÍTICA BRASILEIRA:UMA VISÃO CRÍTICA DA NOVA LEI DE COMBATE À CORRUPÇÃO

    O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo discutir a corrupção na política e suas consequências à sociedade brasileira. Nesse propósito, destaca os princípios constitucionais da Administração Pública como os parâmetros legais e legítimos que orientam todas as ações dos administradores públicos. A motivação pelo tema está na indignação diante do atual cenário de corrupção no país. O problema busca responder se há ou não causa de corrupção na política e, havendo, essa corrupção produz efeito à sociedade? A corrupção é tipificada no Código Penal brasileiro como crime de: peculato (art. 312); corrupção passiva (art. 317); prevaricação (art. 319). A justificativa fundamenta-se na supremacia do interesse público e na necessidade em se debater o tema no meio acadêmico. A metodologia está baseada na revisão de literatura, de leis e de documentos pertinentes ao tema. A didática distribui a pesquisa em três capítulos. Por fim, defende-se que o ato de corrupção na política provoca efeitos devastadores à sociedade brasileira, comprometendo o desenvolvimento e bem estar de toda coletividade, além de ferir e negar a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.

  • OS IMPACTOS DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DAS INQUETAÇÕES E MANIFESTAÇÕES DE ESTUDANTES DA REDE PUBLICA DE ENSINO.

    Este estudo tem como objetivo analisar os fatores e consequências do preconceito e discriminação racial no espaço escolar. Sabemos que as consequências do preconceito e a discriminação racial se faz presente na sociedade brasileira, principalmente, nas Instituições de Ensino de uma forma avassaladora, tornando- se assim um dos principais motivos de evasão escolar. A pergunta central que buscamos responder será: quais os impactos e os fatores que estão relacionados na qualidade de vida dos estudantes referente à discriminação racial? A presente pesquisa apresenta os seguintes objetivos específicos: conceituar no âmbito da pesquisa em educação as questões étnico-racial na escola; identificar os inúmeros traços discriminatórios que podem ser encontrados em vários aspectos no dia a dia do espaço escolar e compreender o papel da escola diante de situações discriminatórias. A metodologia adotada neste estudo é com base na pesquisa qualitativa, sendo um estudo de caso. Para elaboração desta pesquisa foi relevante basearmos em algumas fundamentações teóricas sobre as relações étnico-raciais, educação, raça e gênero e educação e diversidade étnico-cultural, onde podemos citar Kabengele Munanga (2004; 2008; 2010; 2013; 2015) Nilma Lino Gomes (1996; 2010) dentre outros. A partir da pesquisa e análise das respostas foi possível perceber que ainda ocorre o preconceito e a discriminação racial no âmbito escolar, em decorrência deste fator levamos em consideração a falta de conhecimento sobre o Ensino da História e Cultura Afro-brasileiras e Africanas e investimentos na formação inicial e continuada dos educadores.

  • OS IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA EC 103/2019 NA APOSENTADORIA ESPECIAL E SUA RELAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL

    Este trabalho tem como objeto principal analisar como as mudanças da reforma previdenciária (EC n° 103/2019) vão impactar de forma negativa na aposentadoria especial. A base para este estudo foi a verificação de um princípio constitucional, o qual é implícito ao ordenamento jurídico, tratando-se do princípio da vedação ao retrocesso. Este estudo discorre, além dos impactos da reforma no tocante a aposentadoria especial, sua ineficácia quanto as novas regras de benefício, haja vista que as novas regras informam uma nova forma de cálculo e uma idade mínima para se aposentar, perdendo totalmente seu intuito central, que é a proteção à saúde. Logo, com esses novos requisitos para sua obtenção, ataca-se ao princípio constitucional da vedação ao retrocesso. Ao fim da pesquisa, a qual diz respeito a uma pesquisa qualitativa, evidencia-se que, embora tenha como base um histórico de lutas para a conquista de direitos, a referida mudança acabar por retroceder no quesito garantia de direitos, isso porque, com esse novo formato de concessão, será necessário um maior tempo de trabalho, assim como maior exposição a ambientes insalubres, afetando, diretamente, a saúde desses trabalhadores. Ademais, destaca-se, ainda, que o cidadão, após conseguir se aposentar, passará a receber apenas 60% da média de 100% das contribuições, bem como mais 2% para cada ano que exceder 20 anos de atividade especial.

  • OS IMPACTOS DA SAÚDE MENTAL DO/A PROFESSOR/A DURANTE AS AULAS REMOTAS NA PANDEMIA

    Este estudo tem como objetivo analisar os impactos da pandemia na saúde mental dos/as docentes nas aulas remotas. Alguns trabalhos foram importantes na construção do referencial teórico entre eles podemos apontar: “a Pandemia (COVID-19): Consequências para a saúde mental dos professores” (2021) da autora Fernanda Pacheco Viana Guimarães que tem como objetivo compreender como esse momento pandêmico repercutiu na saúde mental dos professores e “o Ensino Remoto Emergencial e a Educação a Distância” (2020) da pesquisadora Patrícia Alejandra Behar em que apresenta as dificuldades vivenciadas pelos/as professores/as em seu atual cenário pandêmico. Para a construção metodológica deste trabalho será adotada a pesquisa quali-quantitativa buscando um melhor resultado, pois a pesquisa qualitativa e quantitativa traduz a o resultado em números, opiniões e informações para classificá-los e organizá-los, utilizando métodos estatísticos. Diante desta realidade pretendemos realizar observação acerca desses impactos, e mostrar que os resultados apontam dificuldades dos/as docentes com relação à sobrecarga pela intensificação do trabalho e relatos de sintomas que afetam a saúde física e mental.

  • OS IMPACTOS DA TERCEIRIZAÇÃO NO CONTEXTO NEOLIBERAL

    Através do presente artigo, busca-se discutir os efeitos do neoliberalismo nas relações trabalhistas, especificamente a terceirização, enquanto método de contratação, demonstrando a dicotomia entre o Estado mínimo que busca resguardar, por meio de seus fundamentos, a livre iniciativa, buscando o fomento do lucro, e o consequente infortúnio da exploração desequilibrada da força de trabalho. Pautado no aporte teórico mediante consulta à materiais bibliográficos, conclui-se que a terceirização é um dos métodos de retirada dos direitos trabalhistas, porém de forma camuflada em que a classe trabalhadora não possa ter este olhar, mas sim mostrar a esta classe os benefícios que na realidade são inexistentes.

  • OS INFLUENCIADORES DIGITAIS NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO: O SEU PODER E IMPLICAÇÕES SOBRE A SOCIEDADE DE CONSUMO

    Atualmente vivendo uma era digital, onde tudo está facilmente a um toque, a era em que tudo acontece através de uma tela, por elas temos acesso a informação, notícias, estudos, redes sociais, comércios, network, sendo fontes de rendas e de trabalho nos tempos atuais. Assim como tudo que é novo precisa ser avaliado, estudado e regulamentado, quero mostrar através dos estudos e discursões, que há cada vez mais a necessidade de uma atualização em nosso ordenamento jurídico, para que se acompanhe a modernidade em qual estamos vivendo, trazendo garantia e proteção para ambas, tanto para os influenciadores quanto para seus consumidores de modo geral. Abordaremos sobre os influenciadores digitais, que são os novos meios de comunicação e propaganda, que antes eram feitas por jornais, televisão, revista e rádios, mudando muita coisa dos últimos 5 anos para os dias atuais com a popularização das redes sociais, como Facebook, Instagram, YouTube e Twitter, a forma com que as pessoas consomem e se relacionam com as marcas passou por uma nova transformação, desta vez impulsionada pelos influenciadores digitais, compreender essas mudanças no mercado e nos padrões de consumo, é revelar o quão necessária é a formatação de leis que sejam mais especificas.

  • OS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

    O objeto do presente trabalho é demostrar a aplicabilidade do instituto da prescrição e decadência à luz da ação de revisões dos benefícios previdenciários. É dentro desse contexto que será demonstrado a importância dos institutos da prescrição e decadência, tornando-se relevante a verificação da aplicabilidade dos institutos com o objetivo de preservar direitos, com a intenção de garantir a segurança jurídica e a operacionalidade da justiça.

  • OS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NAS VAQUEJADAS FRENTE À PROTEÇÃO DA CULTURA REGIONAL SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

    Em nosso arcabouço legal, nossa Carta Magna já demonstra a aspiração de uma sociedade com direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme seu art. 225, § 1º, VII, em que versa sobre a proteção da nossa fauna e flora, sendo vedadas quaisquer práticas que possam prejudica-las, e dentre estas práticas está a crueldade contra os animais. A vaquejada teve sua origem nas fazendas de gado no século XIX onde os vaqueiros demonstravam sua destreza ao buscar animais desgarrados. Hoje, a vaquejada consiste em uma corrida em que dois cavaleiros correm em uma pista de areia atrás de um boi, e este deve ser derrubado em uma faixa delimitada na pista através de uma puxada pela cauda do animal. O objetivo deste estudo é demonstrar as causas e consequências deste embate entre consciência ambiental e direitos dos animais, contra a prática esportiva e dita “manifestação cultural” em que alguns entendem ser a vaquejada. Será feita uma análise dentro dos aspectos constitucionais e a questão desta contenda entre cultura e a preservação da fauna. Do que foi analisado, constata-se de forma explícita que a corrida e derrubada de bois que existe na vaquejada fere princípios constitucionais da preservação do meio ambiente, conforme o artigo 225 da CF/1988. Ressalta-se que não deve haver uma campanha para acabar com a vaquejada, o que deve acabar é a exposição dos animais ao risco nestas competições. Acreditamos que ninguém nos tempos de hoje, que tem acesso à informação de forma mais fácil, concordaria com um evento que para ser mantido deve expor à risco um ser vivo. O evento deve continuar com seus leilões, vendas de produtos agrícolas, palestras, venda de produtos artesanais e seus parques de diversão, pois isso sim gera emprego e renda para a comunidade local, e não acreditamos que a razão maior da existência do evento seja sentar em uma arquibancada e ver um animal ser exposto à crueldade.

  • OS PAPÉIS DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE SEU PRESIDENTE COMO GESTOR PÚBLICO: ESTUDO DE CASO NO REGIONAL DE ALAGOAS

    O presente trabalho se propôs a investigar qual a visão do gestor do Conselho Regional de Administração de Alagoas (CRA/AL), analisando suas ações e percepções com relação ao perfil que deve possuir para gerir essa organização. Trata-se de um estudo exploratório-descritivo com abordagem qualitativa. A coleta de dados foi através de questionário semiestruturado aplicados com um membro do CRA. A partir dos resultados constatou-se que o Conselho deve ser dirigido por uma pessoa que possua especialização e/ou possua conhecimento em gestão pública e compreenda de processos licitatórios para aquisição de bens e serviços e ainda conte com recursos humanos preparados para atuar de forma a equilibrar todas as competências, habilidades e atitudes que o cargo requer. Portanto, confirmou-se que o Conselho tem características próprias que o distinguem das demais organizações públicas comuns, devido às suas particularidades.