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  • NÚCLEO RESSOCIALIZADOR DA CAPITAL E A SUA EFICÁCIA NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL: UMA REALIDADE A SER SEGUIDA COMO FERRAMENTA RESSOCIALIZADORA DAS APENADAS EM ALAGOAS

    O presente trabalho visa examinar a eficácia do Núcleo Ressocializador da Capital (NRC) no Estado de Alagoas, apresentando sua viabilidade no processo de ressocialização dos indivíduos sujeitos à pena privativa de liberdade em regime fechado, de acordo com um modelo de gestão prisional que cumpre o estabelecido na Lei de Execução Penal (LEP). A fim de analisar os pontos positivos deste sistema, inicialmente o artigo demonstrará o que é a pena privativa de liberdade e a sua execução no direito brasileiro. Logo após, serão analisados o modelo espanhol dos módulos de respeito, e a adoção deste modelo no NRC de Alagoas, com o objetivo precípuo de implantá-lo no sistema carcerário feminino Alagoano. Desta feita, tendo em vista que a prática ressocializadora proposta pelo NRC apresenta dados satisfatórios, é possível que a implantação deste modelo prisional para as apenadas, além de garantir direitos fundamentais no trato feminino dentro do cárcere, e o que preconiza a LEP, seja capaz de diminuir os índices de reincidência e violência na sociedade. Ademais, resultaria uma importante medida do Estado no tratamento igualitário entre homens e mulheres, por conseguinte na garantia de melhores condições no cumprimento da pena, pretendendo a humanização e reinserção ao convívio social das apenadas

  • O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO LAR BATISTA MARCOLINA MAGALHÃES

    O presente estudo tem como objetivo analisar as políticas de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, dando ênfase para o acolhimento realizado pelo Lar Batista Marcolina Magalhães. Para tanto, o mesmo adota a revisão bibliográfica como metodologia. Sem dúvida alguma, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regido pela Lei n° 8.069/90 é uma das principais inovações no ordenamento jurídico no que compete ao reconhecimento dos direitos e deveres orientados às crianças e adolescentes do país, inclusive também na delimitação e na ação de tutela e proteção desses atores. Considerada um esforço significativo, a lei abriga em seu bojo um conjunto expressivo e abrangente de princípios e políticas de atendimento, como o acolhimento institucional, que visa o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Acerca do acolhimento, podemos citar o Lar Batista Marcolina Magalhães que presta serviços de acolhimento de meninas de 3 a 11 anos de idade em estado de vulnerabilidade social.

  • O ACOMPANHAMENTO DA ENFERMAGEM NO PRÉ-NATAL DA ADOLESCENTE GRÁVIDA

    Este trabalho vem relatar a atuação do enfermeiro no acompanhamento do pré-natal da adolescente grávida, de caráter descritivo e exploratório com abordagem em revisão bibliográfica. Sabe-se que o pré-natal é extremamente importante para garantir a saúde da mãe e do bebê e deve ser iniciado assim que a gravidez for confirmada. A adolescência está relacionada com o aparecimento de diversa complicações devido à uma prematuridade fisiológica e anatômica, é uma fase de descobertas em que o ser humano atinge a maturidade, necessitando de um acompanhamento de pré-natal voltado para esta fase da vida. Com tudo faz parte de um grupo predisposto a um acompanhamento de pré-natal inadequado. A partir destes dados podemos conhecer as fases da adolescência; descrever as condutas possíveis que o enfermeiro pode realizar ao identificar uma adolescente na fase inicial da gravidez; identificar os motivos frequentes que levaram a gravidez precoce. A consulta de enfermagem é uma atividade que irá oferecer ao enfermeiro as condições para atuar de forma direta e independente com o paciente, designar dessa forma sua autonomia. Estamos destinados a proteger mãe e o feto durante a gravidez, parto e puérperio, tendo como principal finalidade a diminuição da mortalidade materna e perinatal. Conclui-se que o acompanhamento do enfermeiro no pré-natal é a maneira mais eficaz de prevenir os fatores de risco na maternidade adolescente e assim garantir uma gravidez mais segura evitando problemas de saúde pra mães e bebês.

  • O ACOMPANHAMENTO DA ENFERMAGEM NOS CUIDADOS A GRÁVIDA COM DIABETES GESTACIONAL

    Este trabalho tem o intuito de mostrar a importância da assistência de enfermagem as mulheres com diabetes mellitus gestacional durante o pré-natal, as quais podem, sem os cuidados, desenvolver complicações, entre elas podemos citar, compreender sobre o diabetes na gravidez, a má formação congênita fetal, risco de obesidade para o bebê quando adulto, asfixia perinatal, aborto espontâneo, óbito fetal intrauterino, entre muitos outros que podem comprometer o desenvolvimento e nascimento do bebê. Por isso, é importante, que a gestante, ao ser diagnosticada com diabetes gestacional, tenha o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, para que seja feita a orientação necessária. Com base nestas explicações, tem-se como objetivo mostrar a importância da assistência de enfermagem a gestante com diabetes gestacional; e, especificamente, abordar a diabetes na gravidez; discorrer sobre a importância do pré-natal multidisciplinar; mostrar a importância da assistência de enfermagem para a gestante diabética e listar os principais cuidados. Metodologicamente, realizou-se uma revisão de literatura, a partir de consultas em livros e artigos. Pode-se concluir que o aprimoramento do enfermeiro pode contribuir, efetivamente para acompanhar gestantes nessa situação, para que se possa alcançar o equilíbrio e bem-estar da mãe e do bebê.

  • O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: SEUS IMPACTOS NA JUSTIÇA RESTAURATIVA

    Trata-se a presente monografia de um estudo sobre a justiça consensual brasileira e de uma justiça restaurativa, tendo como tema central o acordo de não persecução penal e os seus impactos na justiça brasileira para caminhar a favor de uma justiça restaurativa, o acordo de não persecução penal, que foi incorporado no ordenamento jurídico por meio da lei n.13.964/2019. Está dividida didaticamente em três capítulos. O primeiro capítulo trata da origem da justiça penal negocial (consensual), explanando fatos históricos, ou seja, o que contribuíram para o aumento da demanda de processos criminais. Busca entender como a substituição dos espaços de conflito por espaços de consenso passou a ser, uma importante alternativa no combate a morosidade do Judiciário, além de analisar de princípios pertinentes ao tema e modelos de países expoentes na aplicação da justiça penal negocial antes da chegada no Brasil. No segundo capítulo é feito um levantamento acerca da persecução penal no Brasil, discutindo os institutos da justiça consensual inaugurados pela Lei n. 9.099/95, e depois procura expor algumas particularidades do acordo de não persecução penal tanto pela resolução 181 do Ministério Público, A norma apresentou um novo regulamento para o procedimento investigatório criminal presidido pelo órgão do Ministério Público. Dentre as normas apresentadas, há o acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público, redigido com o intuito de que não haja a propositura da ação penal pública ao investigado, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela norma, quanto pela edição da lei 13,964/19, se faz um estudo sobre o acordo de não persecução penal, com seus aspectos legais e jurisprudenciais, sua finalidade e natureza jurídica, bem como o papel dos órgãos da persecução penal em sua aplicação. Por fim, o terceiro capítulo faz uma análise particular do acordo de não persecução penal sendo uma maneira da implementação da justiça restaurativa no Brasil, suscitando as polêmicas que envolvem a sua aplicação e explicando de maneira mais detalhada o seu funcionamento. Todas as análises foram realizadas com apreço aos limites da aplicabilidade da justiça penal negocial, tendo em vista a proteção aos direitos e garantias fundamentais resguardados pelo direito processual penal e pela Constituição Federal. Desse modo, o presente trabalho tem por objetivo fazer uma revisão bibliográfica sobre o acordo de não persecução penal e seus impactos na justiça restaurativa. A metodologia utilizada para compor o presente trabalho foi uma compilação bibliográfica que teve como base artigos, livros, trabalhos de conclusão de curso e obras na área jurídica que abordassem acerca do tema, como também o próprio código de processo penal e a lei do pacote anticrime e a lei dos juizados especiais civis e criminais, doutrinadores do direito penal e sites referentes ao tema.

  • O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL: UMA BREVE ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIOEDUCATIVAS NO BRASIL E OTRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL

    Este artigo tem por finalidade analisar a emergência do desenvolvimento das primeiras políticas assistenciais de atendimento a criança e o adolescente, focalizando cada período histórico e político de cada época que sucederam no Brasil. Buscamos apresentar um breve resgate da noção da infância instituída ao longo do início do século XX, onde citaremos o código de 1927 e de 1979, a Constituição Federal de 1988 e, com especial atenção, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que propõe a Doutrina da Proteção Integral em defesa dos direitos da criança e do adolescente em razão de sua condição especifica de pessoa em desenvolvimento. Discorremos sobre os conceitos de ato infracional e medidas socioeducativas e veremos que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina a aplicabilidade de medidas socioeducativas, para adolescentes autores de atos infracionais. Posteriormente é contextualizado o processo de legitimação do Serviço Social brasileiro e sua atuação em centros socioeducativos que discorre pelo campo teórico-metodológico, ético-político e técnico-operativo da ação profissional, tendo em vista os múltiplos desafios enfrentando pela categoria.

  • O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL: UMA REFLEXÃO ACERCA DA INFLUÊNCIA DA POBREZA NESSE PROCESSO

    Buscando compreender e refletir acerca da realidade dos adolescentes que praticam atos infracionais, abordamos um estudo crítico sobre o que influencia os jovens no Brasil a cometerem atos infracionais. Dentre diversas situações, nota-se que a pobreza é uma grande vilã no cotidiano de crianças e adolescentes pobres e negros de diversas regiões do país. Com base histórica e dados estatísticos, entendemos que tal situação resiste desde muitos séculos. Desta forma, conclui-se que ao longo do tempo o sistema socioeducativo passou por modificações legais, como: a Constituição, leis complementares e mais adiante Estatuto da Criança e do Adolescente e também implementação de políticas públicas para intervenção junto do sistema socioeducativo.

  • O ADOLESCENTE, O ATO INFRACIONAL: E SUAS REINCIDÊNCIAS

    O presente trabalho tem como objetivo geral esclarecer e discutir a trajetória do adolescente infrator e em conflito com a lei no Brasil e seu contexto histórico, mostrando como o adolescente e sua família compreendem essa trajetória do ser humano. A reincidência de adolescentes no impulso de atos infracionais é um fenômeno comum, presente na realidade do sistema socioeducativo. Este estudo pretende compreender a dimensão desse fenômeno e fazer uma revisão dos possíveis fatores que contribuem para que um adolescente, mesmo depois de ter recebido uma medida socioeducativa volte a cometer atos infracionais. A finalidade, é procura explicitar alguns estudos que possam trazer novas perspectivas de análises rumo à compreensão da reincidência de atos infracionais, considerando-se fatores sociais, históricos, econômicos e psicológicos, com o intuito de romper com o discurso do senso comum e também de fomentar discussões acadêmicas e institucionais que possam contribuir para o desenvolvimento do sistema socioeducativo e do bem social.

  • O AFETO COMO PILAR DE SUSTENTAÇÃO NA PLURALIDADE DOS MODELOS DE FAMILIA

    O presente trabalho apresenta a evolução da família e o seu desenvolvimento. A Constituição Federal de 1988 inovou com um novo conceito para a família, o legislador constituinte passou a interpretar esse novo conceito e se interessar pelas relações de família, com a repersonalização do Direito Civil. A valorização da dignidade da pessoa humana garantiu o ordenamento jurídico centralizar interesses nesses novos modelos de família que há décadas é notável na sociedade brasileira. Jurisprudências nos tribunais baseado nos princípios constitucionais reconhece a afetividade e dar valor jurídico aos laços de afeto existentes entre os membros de uma família, se tornando perceptível há uma nova e uma grande preponderância a status de principio fundamental.

  • O ALEITAMENTO MATERNO E A ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM

    O aleitamento materno é fundamental para que a criança cresça e desenvolva adequadamente, e obtenha uma boa imunidade para se proteger de diversas patologias. Crianças em aleitamento materno têm menos infecções respiratórias, gastrointestinais, diarréias e alergias. A amamentação cria um forte vínculo entre mãe e o bebê em todos os sentidos de desenvolvimento. Este estudo objetiva descrever sobre aleitamento materno com seus aspectos históricos, sociais, culturais e psicológicos sobre a anatomo-fisiologia da mama e lactação; dificuldades e vantagens da amamentação com suas técnicas de amamentar e desmame precoce e da assistência de enfermagem com suas orientações e cuidados. Trata-se de um levantamento bibliográfico no período de junho de 2015 a fevereiro de 2016. Os dados foram obtidos através de publicações de livros, trabalhos científicos na base de dados LILACS, BIREME, SCIELO e MEDLINE. Obtivemos como resultado que o aleitamento materno traz muitos benefícios tanto para mãe como para o bebê, logo observa-se a grande importância da assistência de enfermagem diante deste. Os profissionais enfermeiros e sua equipe devem fazer todos os esforços para proteger, promover e apoiar o aleitamento materno.

  • O ALISTAMENTO ELEITORAL COMO GARANTIA DA HIGIDEZ DAS ELEIÇÕES E PREVENÇÃO DE FRAUDES

    A primeira fase do processo eleitoral consiste no alistamento, de modo que, após a habilitação e comprovação do cumprimento dos requisitos legais, proporciona a pessoa natural a capacidade eleitoral ativa, integrando-a ao corpo de eleitores de uma determinada zona e seção eleitoral. A problemática da pesquisa residente no fato de que, por vezes, existem candidatos e eleitores que praticam atos ilícitos visando fraudar o processo eleitoral. Neste contexto, o presente trabalho tem como objetivo discutir a importância do alistamento eleitoral na garantia da higidez das eleições e na prevenção de fraudes. A discussão sobre esse assunto justifica-se pela relevância social e política que envolve o processo eleitoral, bem como pelo fato de que a corrupção eleitoral é um fenômeno cada vez mais presente no Brasil. Para tanto, utilizou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica, sendo realizada uma revisão de literatura de produções científicas na área do direito eleitoral. A partir daí, os resultados encontrados apontaram que o alistamento eleitoral é um procedimento que pode garantir a lisura das eleições e evitar a prática de fraudes.

  • O APRISIONAMENTO FEMININO EM ALAGOAS: REINTEGRAÇÃO E REINCIDÊNCIA

    O interesse em explorar maior conhecimento nesta temática foi despertado após cenário enfrentado pela sociedade brasileira durante os últimos meses, com as crises trágicas vivenciadas nos presídios não apenas em Alagoas. O estudo tem como base avaliar a desenvoltura do Estado, no cumprimento de sua função ressocializadora independente de gênero, e garantia da dignidade humana, com efeito na reintegração de reeducandas que encontram-se detidas no sistema carcerário feminino alagoano por terem cometido alguma infração penal. Avaliando, se na prática os índices de reincidência são significantes devido carência de apoio na vida intramuros, assim como na vida pós cárcere. Não quero através deste, tecer nenhuma afirmação contra o Estado, nem nos métodos adotados, tidos como idealizadores na ressocialização. Quero apenas ampliar meu conhecimento, e procurar ao máximo explorar a vida no cárcere feminino do Presídio Santa Luzia na cidade de Maceió/AL, as principais causas dos mais diversos delitos e os fatos geradores da reincidência.

  • O AUMENTO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA ENVOLVENDO A COMUNIDADE LGBT NO ANO DE 2020 NA CIDADE DE MACEIÓ: ELEMENTOS PARA O DEBATE

    O presente artigo tem por objetivo analisar o índice de violência contra a população LGBT na cidade de Maceió ao longo do ano de 2020, para tanto foi levantado o seguinte problema de pesquisa: Quais os fatores mais relevantes que influenciaram tantas práticas de violência contra a comunidade LGBT no ano de 2020 na cidade de Maceió? Partindo da hipótese de que diversos fatores contribuem para atos de violência contra a população LGBT, pretendemos verificar, a partir dos elementos da pesquisa, quais foram os casos de maior impacto e letalidade compreendendo a violência como uma das expressões da questão social, bem como sinalizar alguns direitos destinados a essa população, para, assim, contribuir no processo de socialização dos direitos e políticas públicas disponíveis a população LGBT, aproximando-os de informações sobre os direitos, como também, contribuir com a discursão acerca do exercício profissional da/o assistente social alinhado à temática LGBT, visto que esses profissionais atuam diretamente com populações em situação de vulnerabilidade que buscam acessar os serviços sociais públicos especializados. Através da atuação qualificada e articulada, as/os assistentes sociais, em conexão com a rede de serviços existente, podem contribuir para minimizar os reflexos da violência que impacta na vida comunidade LGBT, bem como, na mediação para efetivação dos direitos sociais ofertados essa população e na construção de uma sociedade livre do preconceito.

  • O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA-BPC UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    O presente trabalho objetiva analisar o beneficio de prestação continuada (BPC) à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Para tanto, evidenciaremos a obrigatoriedade do Estado de proporcionar o mínimo de dignidade aos seus cidadãos, e não podemos negar que mesmo a passos lentos, políticas públicas, para tal fim, vem sendo criadas, assim como foi a implementação do BPC em 1996. O grande problema que discutiremos aqui está na operacionalização destes programas, citando como exemplo o BPC, previsto na Constituição de 1988, regulamentado em 1993 e implementado apenas em 1996 seis anos após sua determinação constitucional. Assim como sua demora em cumprir aquilo para qual foi criado, a operacionalização do BPC ainda causa danos aos seus destinatários finais, que são os idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos que não tem direito a aposentadoria por não terem contribuído pelo menos 15 (quinze) anos ou que não conseguiram comprovar que trabalharam pelo mesmo período no campo e a pessoa de qualquer idade, com deficiência física ou mental, impossibilitada de viver em igualdade com as demais pessoas. Ambas terão que ser incapacitadas de prover seu próprio sustendo e a renda per capita deve ser no máximo ¼ salário-mínimo. Discutirmos a atual operacionalização do beneficio de prestação continuada é algo de enorme relevância jurídica, visto que seu órgão operacionalizador ainda utiliza critérios já considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

  • O BRINCAR COMO APORTE PEDAGÓGICO NO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM DAS CRIANÇAS

    O presente artigo aborda um tema de grande relevância para o desenvolvimento da aprendizagem das crianças, apresentando o brincar como uma maneira prazerosa de aprender. Traz uma visão mais elaborada do brincar, aponta momentos históricos com relação ao conceito de infância, oferece algumas reflexões sobre a formação do educador, no intuito de que o mesmo insira o brincar em sua proposta pedagógica, para melhor conduzir o desenvolvimento da aprendizagem utilizando-se de uma forma prazerosa e significativa. Sabe-se que o brincar proporciona aquisição de novos conhecimentos, desenvolve habilidades de forma espontânea e saudável, sendo considerado um momento mágico. Brincando a criança constrói seu interior desembaraça sua capacidade de criar e imaginar o mundo. Sendo assim este artigo tem como objetivo compreender o significado e a importância do brincar no desenvolvimento da aprendizagem das crianças. A elaboração deste artigo se deu através de uma pesquisa bibliográfica, priorizando o brincar no processo da aprendizagem. Tendo como referencial teórico, grandes educadores, como: Piaget, Winnicott, Vygotsky e Ariès, Santos e Maluf, que enfatiza o brincar como ferramenta capaz de contribuir no processo de aprendizagem, na qual a criança interage com o mundo e se torna apito em suas próprias descoberta.

  • O BRINCAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL NO PROCESSO DO ENSINO APRENDIZAGEM

    O presente trabalho tem como objetivo abordar as dimensões e a conexão das brincadeiras com a criança no processo do ensino e aprendizagem e faz uma análise dos fatores que estão presentes no desenvolvimento social, cognitivo e afetivo das crianças e também das possíveis contribuições dos jogos e das brincadeiras. A pesquisa foi bibliográfica com abordagem qualitativa. O resultado da pesquisa apontou que, de acordo com referenciais teóricos como Vygotsky, Piaget, Wallon e outros grandes estudiosos, a presença da brincadeira e dos jogos nos ambientes escolares é uma contribuição positiva para o desenvolvimento da criança considerando lúdico em sala de aula, que possibilita a criança comunicar-se consigo mesma, assim também como os demais que estão a sua volta, estabelecendo através do brincar uma relação social, construindo conhecimentos e possibilitando o seu desenvolvimento integral.

  • O COMÉRCIO ELETRÔNICO COMO FERRAMENTA DE VENDAS:A INFLUÊNCIA DO MARKETING DIGITAL NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

    O marketing está inserido em todos os lugares, mesmo que não percebido ou intencional, gerando infinitas possibilidades e oportunidades para as empresas, suas marcas e seus produtos, através de diferentes meios de comunicação. Com as mudanças ao redor do mundo, e a partir da década de 1920, o marketing foi impulsionado por uma elite em evolução, que começava a exigir produtos e serviços de melhor qualidade. Nos anos 50, nasceu nos EUA algumas disciplinas dedicadas ao estudo do mercado, congregando-se, no seu conjunto, em uma nova especialidade, a Mercadologia. Já o aparecimento do marketing digital coincide com o surgimento e com as mudanças trazidas pela internet na década de 1960, e desde então, tem crescido absurdamente a partir da comercialização e da introdução da Web na década de 90, que possibilitou o surgimento de várias aplicações do comércio eletrônico. Assim, partindo dessas questões, com está pesquisa pretendemos estudar o impacto do uso do marketing digital no crescimento das pequenas empresas, onde aprofundaremos as análises acerca deste tipo de estratégia de mercado, demostrando as transformações causadas com uso dessa ferramenta.

  • O CONTO DE FADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL: PROPOSTAS DE TRABALHO E CONTRIBUIÇÕES PARA A APRENDIZAGEM

    Esse artigo propõe o desenvolvimento de uma sequência didática, tendo como proposta o uso de contos infantis na construção do conhecimento das crianças na Educação Infantil, através do conto A Gata Borralheira, de Charles Perrault. Para tanto, o objetivo do estudo é promover propostas de atividades a partir de um conto para contribuir no processo pedagógico e no desenvolvimento cognitivo das crianças, possibilitando uma participação criativa e autônoma na construção do conhecimento. Para isso, nos fundamentamos em alguns teóricos, como: Zilberman (2003), Marisa Lajolo e Regina Zilberman (1999) e Ariès(1981). A partir do desenvolvimento da sequência, percebeu se que a proposta de atividades tendo como base o conto infantil pode contribuir significativamente para a aprendizagem, despertando hábitos e o prazer pela leitura no repertório linguístico da criança, como também torná-la mais participante e protagonista no processo de leitura.

  • O COOPERATIVISMO FINANCEIRO, DESAFIOS E PERSPECTIVAS NOS PEQUENOS NEGÓCIOS: UM ESTUDO DE REVISÃO.

    A análise das demonstrações administrativas tem a finalidade de cooperar e prestar auxílio às pessoas que desejam obter sucesso na sua empresa. O objetivo é abordar um estudo sobre os desafios e perspectivas do Cooperativismo Financeiro nos pequenos negócios. O Sistema de Cooperativas de Crédito (SICOOB) também fundamenta este estudo com ênfase ao investimento e a maneira de como articular o projeto na área de empreendedorismo. Também foram abordados pontos objetivos e específicos de uma cooperativa de crédito, onde nos pontos objetivos foram apresentadas as áreas de maior investimento e competitividade; e nos pontos específicos, as estratégias de como economizar e adquirir conhecimento nas relações econômicas de cada empresa. Nesse estudo se procurou mensurar o plano de fácil entendimento buscando compreender os respectivos desafios nos pequenos negócios. O cooperativismo é de fundamental importância principalmente para o pequeno negocio. Neste contexto, os pequenos negócios têm que unir forças em torno de objetivos comuns: competir em mercados acirrados, dominados pelas grandes empresas.

  • O COOPERATIVISMO FINANCEIRO, DESAFIOS E PERSPECTIVAS NOS PEQUENOS NEGÓCIOS: UM ESTUDO DE REVISÃO.

    A análise das demonstrações administrativas tem a finalidade de cooperar e prestar auxílio às pessoas que desejam obter sucesso na sua empresa. O objetivo é abordar um estudo sobre os desafios e perspectivas do Cooperativismo Financeiro nos pequenos negócios. O Sistema de Cooperativas de Crédito (SICOOB) também fundamenta este estudo com ênfase ao investimento e a maneira de como articular o projeto na área de empreendedorismo. Também foram abordados pontos objetivos e específicos de uma cooperativa de crédito, onde nos pontos objetivos foram apresentadas as áreas de maior investimento e competitividade; e nos pontos específicos, as estratégias de como economizar e adquirir conhecimento nas relações econômicas de cada empresa. Nesse estudo se procurou mensurar o plano de fácil entendimento buscando compreender os respectivos desafios nos pequenos negócios. O cooperativismo é de fundamental importância principalmente para o pequeno negocio. Neste contexto, os pequenos negócios têm que unir forças em torno de objetivos comuns: competir em mercados acirrados, dominados pelas grandes empresas.

  • O CRIME DE INFANTICÍDIO E A REAL ADMISSÃO NO CONCURSO DE PESSOAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

    O crime de infanticídio está tipificado no Código Penal Brasileiro no artigo 123, que assim o descreve no seu caput: Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. O ponto chave para discussão desse trabalho está na atribuição do que preconiza o direito brasileiro sobre o que é e como se dá o estado puerperal em mulheres na condição de parturiente. Descrevendo sua condição de “momentâneo transtorno mental”, o que poderia levá-las a querer retirar a vida do próprio filho. Tal crime, no que tange ao seu reconhecimento pela perícia médico legal, atribui a mãe como agente da conduta a criminosa se esta estiver sob reconhecido estado puerperal, o que não é uma tarefa fácil, pois, a ciência e a medicina propriamente dita, não reconhece tal estado como verdadeiro. Além das demais discussões acerca do crime que serão descritas no decorrer deste trabalho, destaca-se a atribuição do participe e do coautor, ou seja, terceiros que venham a contribuir no mesmo delito, onde destacamos que são dotados de discernimentos diferentes, vindo estes a responder as mesmas penas cominadas a autora. Dessa forma, se um terceiro mediante sua vontade induz a parturiente sob os efeitos do estado puerperal, orientando-a à retirar a vida de seu filho, deve mesmo este responder pelo crime de infanticídio ou pelo crime de homicídio? Restando demonstrado que o estado puerperal é elementar para a caracterização do crime de infanticídio. Outra questão importante está no fato de que, se o direito brasileiro reconhece o estado puerperal como estado momentâneo em a parturiente se encontra ausente de discernimento, é prudente que esta responda pelo crime na modalidade dolosa?

  • O CUIDADO DO ENFERMEIRO A MULHER COM DEPRESSÃO PUERPERAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA

    Introdução: o parto é o momento esperado de toda gravidez e deve ser antecedido de um pré-natal para que se conheça as condições de como o bebê está se desenvolvendo e saber como será conduzido seu nascimento. Preparar a gestante para o parto e seu acompanhamento na gravidez é de extrema importância para a mãe e o bebê que além de evitar problemas clínicos podem precisar de tratamento necessário. Objetivo: identificar o cuidado do enfermeiro á mulheres com depressão puerperal na atenção primária, a partir de uma revisão bibliográfica, ressaltando o conceito e definição da Depressão Pós Parto, o papel do enfermeiro diante da prevenção deste mal e estratégias para o manejo adequado com enfoque na assistência em enfermagem. Metodologia: foi realizada uma revisão bibliográfica de caráter analítico descritiva, por meio de pesquisas já concluídas a respeito da temática abordada, por meio de banco de dados da biblioteca virtual Scielo- Scientific Eletronic Library On line.Resultados: através da identificação precoce da DPP, o enfermeiro possibilita um passo a frente para tratamento, aconselhamento e até psicoterapia podem ser utilizadas, visto que é de extrema importância que a puérpera esteja preparada para viver o seu momento mãe e filho. Mas isso só poderá ocorrer através dos encontros com o enfermeiro no pré-natal. Conclusão: a Depressão Pós-Parto é um grave problema de saúde materna e precisa de tratamento adequado. Portanto, os profissionais da enfermagem devem ser capacitados e qualificados, com melhor preparo e percepção acerca dos sinais iniciais da doença, a assistência de enfermagem poderá ser mais completa, segura e eficaz.

  • O DESRESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: COMO FATOR PREPONDERANTE NA INEFICÁCIA RESSOCIANTEDA PENA

    O presente trabalho tem como a afinidade de avivar o principio da dignidade da pessoa humana e o seu desrespeito juntamente com a inefetividade de sua execução penal, sendo este princípio de suma importância. Sabe-se que existe um grande desrespeito ao principio da dignidade da pessoa humana diariamente em todos os níveis no momento da aplicação das normas que orientam a forma exata de aplicação da pena restritiva de liberdade, onde vem ocasionar a lesão de forma direta na Constituição da República do Brasil. A eficácia da pena é negada, privando o apenado, não apenas de sua liberdade, mas também de direitos onde sua condição humana lhes assegura. Existem diversos fatores que contribuem para a falta de dignidade para a pessoa humana, principalmente a vontade política para a solução, ou pelo menos, pela Bosca de uma solução. Ao realizar a análise é possível notar a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana dentro do sistema prisional brasileiro, além do não cumprimento do que é previsto na Constituição Federal do Brasil e na Lei de Execução Penal. Para a realização deste artigo, utilizou-se a metodologia bibliográfica, baseando-se na consulta a normas juridicas, da Constituição federal, Declaração de Direitos Humanos e Lei de Execução Penal. Quanto aos métodos de procedimento, a investigação é direcionada pelos procedimentos técnicos caracterizados como pesquisa bibliográfica e documental. No procedimento bibliográfico, tem-se como escopo levantar dados, através de doutrinas, leis, teses, livros, dissertações, atinentes ao problema e aos objetivos a serem estudados.

  • O DIREITO À MORADIA: UMA ANÁLISE SOBRE OS LIMITES NA SOCIEDADE CAPITALISTA

    O presente artigo tem por objetivo analisar a efetivação do direito à moradia, através de uma contextualização histórica que rememora o momento de institucionalização do modo de produção capitalista. Consequentemente temos o surgimento da chamada questão social, que está intimamente relacionada ao desenvolvimento das forças produtivas a partir da Revolução Industrial no século XIX. Sinalizamos para o fato que, este momento foi determinante para o agravamento das condições de vida da classe trabalhadora, dentre ela a negação ao direito à moradia. Partimos da perspectiva histórico-crítica para descrever quais as causas e principais impactos sofridos pela população em situação de rua diante do agravamento da desigualdade social. Além disso, buscamos descrever, de maneira sucinta, as principais conquistas dos movimentos sociais organizados na busca por moradia, reconhecendo que o conceito de moradia vai muito mais além que um teto, mas requer condições adequadas para todos que compõe a família, bem como a comunidade em que ela está inserida. Procuramos demonstrar o limite da sociedade capitalista para gerir os problemas provenientes da negação do direito à moradia, bem como os impactos que atingem diretamente a classe trabalhadora.

  • O DIREITO À SAÚDE COMO EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL: ANÁLISE DAS AÇÕES JUDICIAIS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

    O presente artigo versa sobre o tema o direito a saúde como efetivação do direito fundamental: análise das ações judiciais para fornecimento de medicamentos. No nosso país, a questão da saúde recebeu diversos conceitos ao longo da história, tanto do ponto de vista político e social quanto no jurídico até ser fixado na Constituição Federal de 1988. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, que deve concretizar-se e ampliar-se a todos os cidadãos sem distinções, conforme estabelece o Artigo 196. O artigo tem como objetivo identificar as implicações na falha do fornecimento de medicamentos e algumas controvérsias com o excesso das judicializações e a perspectiva da judicialização para a efetivação do direito a partir da implementação de políticas públicas de saúde que enfatizem as soluções para obtenção de medicamentos, possibilitando o acesso aos medicamentos de forma igualitária.