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819 items

  • IMPLANTAÇÃO DE COOPERATIVAS SUSTENTÁVEIS EM MACEIÓ

    O referido artigo tem como foco discutir sobre a importância da implantação de cooperativas sustentáveis para promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental de cidades. Para tanto, responderemos os seguintes objetivos: analisar como o empreendedorismo pode auxiliar as cooperativas de reciclagem de material plástico a aumentar o lucro dos catadores tendo como base empresas de reciclagem de Maceió. Além disso, também foram investigados quais os benefícios, econômicos, sociais e ambientais, são gerados com a criação de cooperativas sustentáveis de reciclagem da cidade de Maceió, Alagoas. A metodologia utilizada para embasar esta pesquisa é a de análise qualitativa de trabalhos relacionados à temática abordada para a obtenção de dados. Para tanto, pesquisou-se artigos científicos, monografias, dissertações e teses no Google Acadêmico e Scielo. Assim, analisamos que a implantação de cooperativas para o alcance do desenvolvimento sustentável começou a ser idealizado a partir do momento em que a disponibilidade de recursos renováveis, como a água, começou a ficar escassa, devido às mudanças climáticas em decorrência da ação do homem e do aumento populacional. Além disso, a criação de cooperativas sustentáveis de catadores de material para reciclagem não só contribui para dar um destino correto para plásticos, papel e vidro, mas também para a melhoria do serviço desenvolvido pelos catadores, bem como na sua qualidade de vida, já que eles conseguem uma renda maior com a venda desses materiais.

  • IMPORTÂNCIA DAS PENALIDADES DE CRIMES DE RACISMO E SUA CONTRIBUIÇÃO NA LUTA ANTIRRACISMO

    Esse estudo parte da hipótese de que as penalidades ao crime de racismo são de crucial importância na luta antirracismo, visto que, embora seja uma temática comum, ainda possui lacunas de conhecimento sobre a relevância da aplicabilidade da mesma. Como justificativa de se trabalhar o racismo, para tentar buscar mudar esse pensamento na base da educação, onde todos são iguais, e que dependendo de qual cor seja, essa pessoa não pode ser atacada, porque mais na frente, os atos que a pessoa venha cometer possa configurar crime. Tal pesquisa possui como objetivo conhecer a importância das penalidades de crimes de racismo e sua contribuição na luta antirracismo. Será norteado pela seguinte questão: Qual a importância das penalidades de crimes de racismo e sua contribuição na luta antirracismo? Para tanto, esse artigo constitui-se de um estudo descritivo feito a partir de uma revisão integrativa em torno do tema importância das penalidades de crimes de racismo e sua contribuição na luta antirracismo, em que serão tratadas de maneira reflexiva todas as fontes adotadas. É perceptível que a aplicabilidade do crime de racismo como crime inafiançável, assim como as penalidades acerca das injúrias raciais representam um grande marco no combate a esse tipo de crime. Mesmo diante do preconceito enraizado na sociedade atual, na atualidade o olhar jurídico encontra-se diferenciado para tais atrocidades a essa população tão marginalizada.

  • IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO

    O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda o tema da imunidade tributária em templos de qualquer culto religioso, previsto pela constituição federal de 1988, em seu artigo 150, VI. Por meio deste manuscrito, vamos analisar o alcance desta imunidade em relação às receitas obtidas e ao patrimônio dessas instituições religiosas, que decorre da aplicação de um princípio, que é o direito fundamental à liberdade de cultos. Neste artigo, faremos uma análise dos termos desta imunidade tributária, que embora seja um direito garantido, apresenta algumas nuances que podem gerar ambiguidades e questões controversas na sua aplicação prática. A questão central que orienta esta pesquisa é: “Como, afinal de contas, realizar o benefício da imunidade tributária em templos de qualquer culto?”. Esta pergunta implica em uma análise detalhada dos aspectos legais, judiciais e fiscais relacionados à implementação da imunidade tributária nos templos religiosos. O estudo envolve uma revisão aprofundada da literatura relevante, bem como uma análise crítica das jurisprudências pertinentes. Através deste trabalho, esperamos proporcionar uma visão clara e abrangente sobre o tema, contribuindo para o debate acadêmico e jurídico sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto.

  • INCLUSÃO DE ALUNOS AUTISTAS NO ENSINO REGULAR

    O presente artigo apresenta uma reflexão acerca da problemática que envolve a inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autistas (TEA) no ensino regular, evidenciando o surgimento do transtorno e a importância da política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva destacando questões como: os desafios e as possibilidades de acesso de alunos com deficiência nas escolas; os direitos estabelecidos para pessoas com deficiência, mais especificamente com autismo no âmbito escolar; a responsabilidade da escola em ter um corpo docente preparado e que através da própria escola sejam oferecidos subsídios para colocar em prática um ensino de qualidade para todos os alunos. Para isso destaca se a relevância da formação e capacitação de profissionais/professores acerca da inclusão, do conhecimento da doença, da metodologia utilizada no processo de ensino-aprendizagem, na inclusão desses alunos e das intervenções utilizadas em sala de aula, como também a importância do papel pedagógico na escolarização tendo em vista o desenvolvimento, a interação social e a aprendizagem dos alunos autistas, bem como rever o conceito da inclusão, esclarecendo a atuação do professor no ensino regular com alunos com autismo.

  • INCLUSÃO ESCOLAR DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: SENTIMENTOS E PRÁTICAS DOCENTES

    Este artigo tem como objetivo analisar as implicações das práticas docentes frente à inclusão escolar de estudantes com TEA. A inclusão escolar de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem sido um tema muito discutido no âmbito escolar, principalmente pelos desafios encontrados e relatados pelos professores da educação básica de ensino regular. Ao pensar em inclusão, logo vemos a necessidade do estudante estar matriculado em escola regular. Essa pesquisa tem como problemática: Quais são os sentimentos e práticas docentes frente à inclusão escolar de estudantes com TEA na escola regular? A metodologia utilizada nessa pesquisa foi de cunho qualitativo, através de um questionário aplicado de forma on-line pelo Google Forms. Paralelo a ele houve um levantamento através de pesquisa bibliográfica nas bases de dados: CAPES/MEC e Scielo. Nesse estudo foi efetuado um espaço de tempo no levantamento das produções dos últimos cinco anos, 2017-2022 onde foram selecionados livros, dissertações e artigos, e aplicado os descritores: espectro autista, prática pedagógica, educação inclusiva, inclusão e educação especial, professor inclusão, escola regular. Entende-se que o docente precisa estar preparado para a inclusão escolar em salas de aula regulares, sabendo que é árduo e desafiador para todo profissional, porém com preparo, dedicação e desempenho em seu trabalho o professor obterá resultados significativos e o estudante com TEA desenvolverá habilidades, interação e cognição, além de desenvolver sua aprendizagem. Entende-se também que as escolas de rede pública e privada devem oferecer recursos necessários para que os docentes possam desenvolver um trabalho satisfatório e verdadeiramente inclusivo, respeitando e trabalhando as habilidades de cada aluno em suas especificidades. Desse modo, a educação inclusiva é muito mais que apenas inserir um estudante com TEA em uma sala de ensino regular, mas é também tornar possível o ensino aprendizagem desses alunos, trabalhando seu socioemocional, cognitivo e, sobretudo fazer com que esses alunos sejam protagonistas da sua própria história.

  • INCLUSÃO LABORAL DO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA.

    O presente estudo aborda a situação dos portadores de visão monocular no Brasil. Trata-se de uma questão que provoca polemicas, pela dificuldade que experimentam determinados setores sociais em reconhecer que esses indivíduos são deficientes e não oportunistas que procuram usufruir os mesmos direitos que possuem os ‘verdadeiros’ deficientes. O objetivo foi elaborar fundamentação jurídica destinada a sustentar que portadores de visão monocular são deficientes, que em decorrência podem concorrer em concursos públicos como deficientes físicos em sintonia com a Súmula 377, do STJ e que também são credores do direito de concorrer às vagas destinadas aos deficientes físicos nas empresas privadas com mais de 100 funcionários, conforme entendimento proferido pelo Ministério do Trabalho no Parecer 444/11. Foi realizada uma pesquisa teórico-jurídica em meios impressos e eletrônicos. Utilizou-se o método indutivo-dedutivo e dialético; as opiniões dos autores consultados foram tratadas eticamente e em forma ordenada, respeitando-as com exatidão quando reproduzidas.

  • INCONSTITUCIONALIDADE DAS MULTAS DA LEGISLAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS

    Atualmente está em vigor, na legislação tributária Alagoana, a Lei nº 5.900/1996 que é o principal diploma legal que rege as operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS. No entanto, com a constante mutabilidade a que se condiciona o Direito no Brasil algumas decisões jurisprudenciais e alguns entendimentos doutrinários fizeram com que alguns destes dispositivos ficassem em desacordo com o entendimento que se firmou na Suprema Corte de Justiça do Brasil – O Supremo Tribunal Federal. Todavia, o que se está em cheque não é apenas um simples e mero entendimento jurisprudencial, mas sim, a compatibilidade entre a cobrança de multas que ultrapasse o valor tributo e um dos princípios mais importantes da seara Tributária, qual seja o do não confisco.

  • INFÂNCIA ROUBADA E AS SEQUELAS DE UM TRAUMA CAUSADO EM DECORRÊNCIA DO ABUSO SEXUAL DURANTE OS ANOS DE 2018 E 2021

    O objetivo da presente pesquisa é trazer um entendimento acerca dos transtornos psicológicos gerados a uma criança, que seja esta do sexo feminino ou masculino, mas que sejam vítimas de abuso sexual, uma vez que a partir do momento em que são violentadas, sofreram diversas mudanças em seu comportamento perante o meio em sociedade, pois é visto que com essa dificuldade suas escolhas de vida são completamente transformadas ao atingirem a vida adulta. Tendo em vista também, se faz necessário buscar o conhecimento sobre quais os possíveis fatores que levam o indivíduo abusador a cometer este tipo de violência contra menores, e, no entanto, também é de suma importância o estudo acerca da lei de proteção a crianças e adolescentes, mais precisamente em como ocorrem as aplicações das punições em relação ao presente tema bastante delicado que é o abuso sexual contra menores. E por fim não menos importante, apresentar o que motivou o crescimento dos abusos sexuais na capital de Maceió-AL, durante o período de isolamento social em decorrência ao novo vírus Covid-19, já que este trouxe de fato mudanças bastante significativas para a sociedade em diversos assuntos, e no mais apresentar formas de combate e conscientização com o intuito de evitar este crime e até mesmo em como fazer a vítima dar o primeiro passo para a denúncia, pois assim o sofrimento próprio será cessado, e permitir que a lei seja aplicada com a finalidade de que o abusador não faça mais vítimas na sociedade e que tantas outras já cometidas sejam descobertas.

  • INOVAÇÃO NO SETOR TURÍSTICO NO CONTEXTO PÓS PANDEMIA COVID-19: UM ESTUDO DE CASO NA EMPRESA MORIAH TURISMO

    O mercado encontra-se cada vez mais competitivo, e as agências de viagens precisam de ferramentas para atender aos seus clientes e se destacarem no mercado. As atividades econômicas ligadas ao turismo foram afetadas pela pandemia de COVID-19, e as agências de viagens estão buscando soluções para se manterem ativas nesse período pós pandemia. As agências de viagens são organizações que negociam produtos turísticos, e seu público está cada vez mais exigente. A inovação em serviços mostra-se como uma exigência de concorrência e adaptação as propensões de mercado. O método utilizado foi a abordagem de pesquisa qualitativa, mostrando as práticas inovadoras na empresa Moriah Turismo no período pós pandemia. este artigo visa analisar como a empresa Moriah Turismo está atuando nesse período pós pandemia, quais cuidados ela está tomando em relação ao bem estar dos clientes, quais as inovações ela implementou para captar mais clientes, e se manter no mercado turístico. Considerado ainda mais competitivo nesse retorno das atividades normais.

  • INOVAÇÕES LEGISLATIVAS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: LEI 13.146/15

    O presente trabalho é resultante do processo de investigação desenvolvido durante cinco anos do Curso de Direito, na Faculdade Raimundo Marinho, com o intuito de contribuir para o aprimoramento do debate acerca da inclusão social da pessoa com deficiência, considerando as possibilidades do contexto atual, com ênfase nas inovações legislativas trazidas pela lei 13.146/15, bem como no tratamento que o judiciário vem dando a essa questão. Para atingir tal intento, apoiamo-nos nos princípios constitucionais da igualdade de direitos e o da dignidade da pessoa humana por serem esses norteadores de toda ideia de inclusão nos mais variados contextos. Buscamos ainda, nas contribuições de alguns doutrinadores, suporte para compreender a mudança de paradigma apresentado pela lei 13.146/15 que retira a pessoa com deficiência da perspectiva clinica e a insere na perspectiva social. Perspectiva essa que nos filiamos e que representa o nosso objeto de estudo. Tal perspectiva teórica possibilitou a análise dos discursos e práticas que fundamentam a política de inclusão revelando que na maioria dos casos há um mascaramento das reais possibilidades de inclusão da pessoa com deficiência, contribuindo para o fortalecimento da exclusão.

  • INQUÉRITO POLICIAL: UMA ANÁLISE ACERCA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL

    Pelo presente trabalho, analisaremos a possibilidade de incidência do princípio do contraditório na fase inquisitiva ou fase pré-processual tendo em vista se tratar de um direito fundamental insculpido na Constituição Federal de 1988 e principalmente por ser decisivo em termos de processo penal. A discussão é salutar e vem ganhado corpo em diversos seminários acadêmicos e nas faculdades e universidades de Direito. Sendo assim, interessou-nos fazer uma abrangente análise, como objetivo geral, sobre o inquérito policial e suas características marcantes bem como através dos sistemas processuais extrair o princípio do contraditório e sua função garantidora de um processo penal justo, passando assim a analisar as diversas correntes doutrinarias acerca do assunto bem como a visão dos tribunais superiores acerca da temática, no intuito de demostrar que da mesma forma que não há direitos fundamentais absoluto, o que dizer do instituto do inquérito policial e sua inquisitorialidade frente a dogmática constitucional que garante um Estado Democrático de Direito, sendo, deste modo, mitigada a inquisitorialidade do inquérito policial em virtude do direito à informação que é intrínseco ao contraditório em sua primeira manifestação. A metodologia utilizada constou de exploração e análise de obras jurídicas de autores da área do Processo Penal e do Direito Constitucional, de teses de Mestrado na área processual penal e periódicos, internet e outros documentos usados para análise documental. Concluindo tal análise pela possibilidade, ainda que de forma excepcional, da incidência do contraditório na fase pré-processual mitigando a inquisitorialidade do inquérito policial.

  • INSTITUTO DA PENSÃO AVOENGA: UMA ABORDAGEM SOBRE A INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS E PATERNOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE ALIMENTOS

    Esse artigo científico aborda o instituto da pensão alimentar em face dos avós, enfatizando a obrigação conjunta dos avôs paternos e maternos pela prestação alimentícia aos netos, na hipótese de ausência ou impossibilidade dos genitores em prestá-la. Além do mais, faz uma abordagem sobre a parte histórica do direito alimentar, e a sua devida evolução. Descrevendo a natureza da obrigação alimentar e o dever dos genitores e avós na prestação da pensão alimentícia, demostrado através da leitura do artigo n° 1696 do código civil, e artigo n° 227 da constituição federal. Abordando a inclusão no ordenamento jurídico brasileiro da Lei Federal n° 11.804, 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre alimentos gravídicos, bem como elementos da pensão avoenga. De forma especifica, analisa-se o artigo n° 1698 do código civil, e a possibilidade de diluir entre avós paternos e maternos a obrigação alimentar, quando estendida aos mesmos, perfazendo a formação litisconsorcial de natureza necessária. Apontando como Superior Tribunal de Justiça e os demais tribunais estaduais vem se posicionando a respeito.

  • INSTRUMENTOS JURÍDICOS CONTRA VIOLAÇÕES DO DIREITO A ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: UMA FORMA DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE HUMANA

    A presente monografia possui por objetivo, discutir a utilização de mecanismos jurí-dicos para assegurar o direito a água potável e saneamento básico previsto na Lei n.º 11445/07, uma vez que em nosso cotidiano existem diversos problemas como ruas esburacadas com esgoto a céu aberto, enchentes provocadas pela falta de drenagem nas cidades, queda de encostas em área de risco, fornecimento de água de má qualidade, ou seja, diversos problemas sociais, ambientais e de saúde públi-cas oriundos da omissão estatal. Justifica-se a relevância do tema em virtude de que com relação ao saneamento básico há muito que fazer, não só no Brasil, mas também em todo o mundo. Por esta razão, as Nações Unidas estabeleceram um Ob-jetivo de Desenvolvimento do Milênio – ODM – para promover o acesso sustentável à água potável segura e esgoto. Outrossim, algumas doenças são devidas ao sane-amento ambiental inadequado causado por deficiências não só serviços de água potável e esgoto, mas também uma ampla gama de saneamento ambiental, incluin-do a gestão de resíduos e condições de habitação, entre outros. Como tal, eles são intitulados Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado. Para isso, o trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo descreveu os con-ceitos relacionados ao direito ao saneamento básico, destacando os princípios con-cernentes ao tema. O segundo capítulo objetivou-se abordar sobre o direito à água e saneamento e a sua dimensão nos direitos humanos fundamentais, bem como fa-zer reflexões sobre a situação do saneamento básico no Brasil. O terceiro capítulo buscou demonstrar quais são os instrumentos processuais contra violações do di-reito à água e ao saneamento básico. A metodologia para compor o presente traba-lho foi uma pesquisa descritiva de cunho bibliográfico complementada com análise documental em torno do tema em que foram tratadas de maneira crítica e reflexiva, todas as fontes adotadas. Nesse sentido, a abordagem metodológica adotada foi mista, uma vez que foram analisadas as políticas públicas referentes ao direito à água e saneamento no Brasil buscando instrumentos jurídicos possíveis para assegurar a violação desses direitos.

  • INTERAÇÃO FAMÍLIA-ESCOLA NA APRENDIZAGEM

    O presente artigo tem por objetivo discutir a interação família-escola para o processo de ensino e de aprendizagem. Apresentando a importância de cada um no processo educativo, analisando acerca das dificuldades, responsabilidades e ideias para que estes pilares trabalhem em conjunto e assim obtenham um resultado eficaz. É no âmbito familiar que a criança inicia seu primeiro estágio de aprendizagem, que posteriormente se estende à escola. Na fase ocorre o desenvolvimento intelectual e social do aluno, e por isso é uma fase tão delicada que merece total atenção e integração das partes mais importantes neste processo, à família e a instituição de ensino. Por isso, este assunto é tema de diversos debates mundo afora, com o fito de se chegar a um modelo onde a família faça parte deste processo de forma a ser um componente integrado a escola e vice-versa. Utilizamos como referencial, os teóricos: Piaget (1984), Vygotsky (1998), Minuchin (1990), entre outros.

  • INTERVENÇÃO DO EMPREGADOR NA ATIVIDADE LABORAL DO EMPREGADO QUANTO À SUA PRIVACIDADE

    O trabalho humano surgiu com o intuito de produzir riquezas para si, com o seu próprio sustento, ou para outrem. Diante disso, sobreveio a relação entre empregado, aquele que laborava, e empregador, quem usufruía do trabalho daquele, trazendo consigo, inevitavelmente, os riscos inerentes à atividade econômica. A legislação passou então a abordar de maneira mais ampla e eficiente tal relação, como, por exemplo, a criação de mecanismos legais de amparo ao trabalhador. Desse modo, surgiram as Leis que protegiam o trabalho. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a vigorar em 1943, com a finalidade de trazer uma regulamentação às relações individuais e coletivas de trabalho, bem como solucionar as problemáticas trabalhistas. O contrato de trabalho visa direcionar e garantir a relação obrigacional entre empregado e empregador. A relação de emprego possui como requisitos: alteridade, subordinação, pessoalidade, onerosidade e a não eventualidade. O empregador, tendo como subordinado o empregado é detentor do poder diretivo, que se estende ao poder de controle, poder disciplinar e poder de organização, ambos constituem prerrogativa de exercício da autoridade sobre o trabalho realizado pelo empregado. Porém, esse poder encontra barreiras no que diz respeito aos direitos da personalidade, especialmente o direito à intimidade e à vida privada. Muito se discute em sedes jurisprudenciais e doutrinarias os limites relacionados a esse poder patronal, bem como a aplicação do princípio da proporcionalidade, quando houver conflito de direitos fundamentais.

  • IPTU PROGRESSIVO EXTRAFISCAL COMO AGENTE DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

    O IPTU é um importante meio de arrecadação de recursos e de promoção do desenvolvimento da função social da propriedade. É de competência dos Municípios cobrar referido tributo e, através dessa prerrogativa, os mesmos se revestem de poderes para impor que proprietários que possuem imóveis ou terrenos em desuso ou subutilizados procedam com a devida utilização. Previsto na Constituição Federal, sua cobrança na forma extrafiscal com base em alíquotas progressivas é regulamentada pela lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade e efetivada através do plano diretor. À luz da legislação não é considerado um tributo com efeito confiscatório mas, tão somente uma sanção administrativa.

  • JOGOS COOPERATIVOS COMO FERRAMENTA PSICOPEDAGÓGICA NO ENSINO FUNDAMENTAL

    Esta pesquisa apresenta a proposta dos jogos cooperativos como ferramenta psicopedagógica no ensino fundamental e tem como objetivo justificar a importância dos jogos cooperativos, apresentar os benefícios que sua inserção proporciona no âmbito escolar e descrever de que forma o (a) professor (a) de sala regular pode inseri-lo em suas aulas para fortalecer o processo de ensino e aprendizagem. Para o delineamento do artigo foram utilizadas pesquisas bibliográficas acerca do tema. Os autores tidos como base foram Reinaldo Soler e Fábio Otuzi Brotto. Os jogos estão relacionados quase sempre com a competição. Diante desta correlação busca-se compreender porque os professores de sala regular não utilizam os jogos como mecanismo para unir aprendizagem, cooperação e diversão? Os jogos cooperativos buscam apresentar uma contrapartida a valorização das atividades individuais dos alunos e o excesso de competição existente no meio escolar.

  • JOGOS E BRINCADEIRAS NO ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS INICIAIS: CONCEPÇÕES DOCENTES

    O presente trabalho teve como objetivo analisar como os jogos e brincadeiras podem ser importantes para o ensino e aprendizagem na visão de professores nos do Ensino Fundamental- Anos Iniciais. Como pressuposto metodológico, a abordagem foi de natureza qualitativa. O tipo de pesquisa empregado é denominado estudo de caso. Cujo sujeitos participantes forma seis professoras, as quais foram convidadas e se dispuseram participar e contribuir com a pesquisa. Com relação ao instrumento de coleta de dados foi realizada uma entrevista semiestruturada com as professoras em que foi gravada em áudio e transcritas. Os dados coletados foram tratados com base na análise de conteúdo. Os resultados demonstraram que a pesquisa contribuiu para o entendimento do uso dos jogos e brincadeiras no contexto escolar, demonstrando a sua valorização pelos professores, o incentivo da gestão e até mesmo as dificuldades enfrentadas quanto aos materiais e recursos. Mediante a todos os esclarecimentos, inferimos o quanto é necessário o uso de jogos e brincadeiras, bem como a formação de professores para a conscientização das possibilidades que essa metodologia de ensino pode trazer na formação dos alunos, de tal maneira a favorecer o enriquecimento da qualidade de ensino e colaborar de forma significativa para o desenvolvimento integral do aluno potencializando sua aprendizagem e permitindo a exploração da sua criatividade, curiosidade e capacidade de levantar hipóteses na construção da sua aprendizagem.

  • JOGOS, BRINCADEIRAS E BRINQUEDOS NA CONSTRUÇÃO DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM

    O artigo apresentado tem como foco o estudo dos Jogos, Brincadeiras e Brinquedos para a construção da aprendizagem. Objetivando descrever a importância de utilizá-los como procedimentos metodológicos para favorecer a aprendizagem por meio do lúdico. A metodologia adotada na pesquisa é do tipo bibliográfica onde contemplou diversas fontes, dentre as quais, livros, citações e dissertações. O estudo surgiu da necessidade de esclarecer a visão errônea acerca do jogo, da brincadeira e brinquedo na sala de aula, avaliados ainda por muitos profissionais da educação como um simples passatempo. Estes recursos desempenham um papel fundamental na aprendizagem e negar a sua função na escola é talvez negar a nossa própria história de aprendizagem. O resultado da pesquisa aponta que, eles são ferramentas indispensáveis para enriquecer as aulas, aprimorar o conhecimento do aluno e desenvolver os aspectos psicológico, intelectual, emocional, físico-motora, social e pedagógico do aluno. Este estudo demonstra o quanto se torna significativa o uso do lúdico nas práticas pedagógicas do currículo escolar, em um cenário de educação voltada para todos. Portanto, visa uma educação com o fazer pedagógico voltada para a cidadania.

  • JULGAMENTO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI

    O objetivo deste trabalho é questionar, problematizar e debater sobre a possibilidade real de ampliação da competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes de corrupção ativa e passiva; a hipótese: trata-se de considerar que o Tribunal do Júri pode, em tese, por lhe competir julgar os crimes dolosos contra a vida, ter competência legal para julgar os crimes de corrupção ativa e passiva – que atentam indiretamente contra vida do cidadão desfavorecido; metodologia: consistiu basicamente em pesquisa bibliográfica – doutrina como fonte única e primordial; justificativa: diante do vertiginoso crescimento da corrupção no país, notadamente no setor público, urge que mais instrumentos de combate a esse crimes sejam considerados e implementados de forma a sopitar a cupidez dos corruptos – e o Tribunal do Júri sem dúvida seria uma arma intimidatória e eficaz no enfrentamento da corrupção – que tanto tem assolado a sociedade brasileira; distribuição dos capítulos: este trabalho está dividido em introdução; histórico do tribunal do júri no Brasil e no mundo; a instituição do júri no Brasil; traço marcante do júri brasileiro; declínio do júri; considerações sobre o crime de corrupção –estando este capítulo subdividido em cinco tópicos; tribunal do júri como arma de combate à corrupção; e, por fim, a conclusão.

  • LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: BREVES COSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO E SUAS IMPLICAÇÕES NOS JULGAMENTOS

    No exercício das prerrogativas administrativas, o Poder Público age em conformidade com a finalidade prelecionada na norma jurídica, não podendo afastar-se de tal desiderato, sob risco de violação à legalidade formal. O presente estudo visa analisara Lei de Improbidade Administrativa enfatizando seus principais aspectos. E, para tanto a pesquisa dividiu-se em três capítulos e a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica baseada em livros, artigos, legislação específica, internet e demais fontes possíveis com o intuito de aprofundar a matéria analisada.

  • LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO E SUA INCONSTITUCIONALIDADE NO ARTIGO 17-D

    O presente trabalho busca, promover uma reflexão critica acerca da inconstitucionalidade do artigo 17-D da lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 que dispõe sobre o crime de lavagem de dinheiro, no que diz respeito aos conflitos de competências e atribuições, que de certa forma são retiradas de órgãos competentes, como o Ministério Público e o Poder Judiciário e ao mesmo tempo vem ferindo o ordenamento jurídico indo de encontro aos princípios constitucionais. No entanto, o mencionado dispositivo retira competências institucionais, deixando de lado vários princípios constitucionais, entre eles o do contraditório e ampla defesa e retirando ainda os procedimentos administrativos que deve ser respeitado. Este trabalho também demonstra a essencial importância desses procedimentos e dessas prerrogativas, dando ênfase a retirada do artigo 17-D do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo sobre a importância desse procedimento administrativo se refere especialmente no tocante a questão do afastamento imediato do funcionário público de seu cargo, onde pesquisei em livros de diversos estudiosos do Direito, para que nosso entendimento seja o melhor possível com relação a inconstitucionalidade acerca do artigo supramencionado. Assim, o que se pretende é contribuir com a ordem social e o estado democrático de direito, com a justiça social, a segurança jurídica, de forma a propiciar uma evolução constitucional como foi feito na lei de lavagem de dinheiro, que por outro lado, apesar de ser recente a alteração dada pela lei nº 12.683, de 3 de junho de 2012, tem causado efeitos negativo ao ponto que mostra esse trabalho.

  • LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA PROTEÇÃO A MULHER: UM ESTUDO NA CIDADE DE MACEIÓ

    O trabalho discorre sobre a Lei Maria da Penha e sua eficácia na proteção a mulher, tendo como enfoque a cidade de Maceió, evidenciando-se os atores envolvidos nesse contexto (mulher, maridos, filhos e sociedade). A banalização de situações violentas, vivenciadas por algumas mulheres desde tempos longínquos, parece ter contribuído para a naturalização desse fenômeno, pois apesar dos discursos oficiais humanizados preconizarem a noção de que as mulheres rompam o silêncio da dominação e da submissão aos atos violentos, a realidade na consecução desse processo é contraditória. Explicitam-se as falhas decorrentes quando da aplicação da Lei 11.340/06 aos agressores devido à ineficiência do aparato estatal, discorrendo a necessidade de melhorias através da utilização de medidas protetivas como preconiza a Lei, evitando a impunidade daquele que pratica a violência. Necessita-se, pois, de políticas públicas mais eficientes para coibir essa prática que causa uma série de transtornos às vítimas, que vão desde o físico ao psíquico.

  • LEI MARIA DA PENHA: (IN) EFICÁCIAS DE SUAS MEDIDAS PROTETIVAS

    O atual trabalho teve como objetivo realizar um estudo da lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, também conhecida como a Lei Maria da Penha. Foi feito um estudo sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tendo o objetivo de demonstrar que a violência doméstica é algo que ocorre diariamente no cotidiano da mulher, vindo a ocasionar danos irreparáveis e gerar problemas de saúde para o resto de sua vida, gerar marcas pelo seu corpo e até custar a sua vida. Muitas mulheres são violentadas no Brasil, e diversos casos não são denunciados, pois a vítima sente a insegurança, a falta de incentivo, a tristeza com a situação, a vergonha com o que as pessoas ao redor irão pensar ou falar, o medo das reações do agressor e se sentem decepcionada por ter acreditado na mudança do mesmo. Diante tudo, inicialmente o trabalho apresentado, mostrou a história de Maria da Penha, quais violências ela sofreu e o que fez para sobreviver, em seguida foi apresentado os tipos de violência que os agressores praticam contra a mulher, sendo elas: violência física; violência psicológica; violência sexual; violência patrimonial e por fim, a violência moral. Em seguida será apresentado o conceito de cada violência citada acima, juntamente com os seus respectivos artigos que se elencados na lei. Com a criação da Lei 11.340/2006, foram criadas algumas medidas protetivas de urgência à ofendida, e medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, que também foram apresentadas no presente trabalho. Por fim as eficácias e/ou ineficácias das medidas protetivas foi com base em um estudo sobre mulheres que foram vítimas de feminicídio em decorrência da ineficácia das medidas protetivas de urgência.

  • LEI MARIA DA PENHA: UMA ABORDAGEM ACERCA DA SUA APLICABILIDADE DURANTE A PANDEMIA DE CODIV-19

    O presente artigo tem como objetivo verificar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha durante a Pandemia do Covid-19 no ano de 2020, período em que houve aumento alarmante de denúncias de violência doméstica, que acomete mulheres em situação de vulnerabilidade potencializada pelo isolamento social. A Lei 11.340/2006 foi um grande avanço das mulheres na luta contra a violência doméstica. A referida Lei tem como objetivo punir e coibir violências contra as mulheres, além disso, busca garantir direitos fundamentais. Este é um estudo qualitativo, de modo que o trabalho se desenvolveu através de revisão bibliográfica acerca da Lei 11.340/2006, violência doméstica e isolamento social. Ao fim da investigação, pôde-se constatar que a pandemia da covid-19 impactou de forma negativa na vida de mulheres, principalmente as que estão em situação de vulnerabilidade social, fato que evidencia o caráter estrutural da violência doméstica que foi agravada em virtude da pandemia.