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875 items

  • ACIDENTE DE TRABALHO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR

    Com o desenvolvimento da ciência, da robótica, da cibernética, surgem novos equipamentos de trabalho, novos métodos de organização do trabalho. O mundo do trabalho passa a ser estudado cientificamente pelos donos do capital. É o mundo do trabalho em metamorfose. Nesse ambiente tão efervescente de mudanças, os trabalhadores também sofrem as consequências - nascem as doenças ocupacionais típicas da era moderna: a era do trabalho alienado, partilhado, rigorosamente controlado, de movimentos repetidos, do estresse, da pressão por produtividade. O desemprego, em grande parcela oriundo da tecnologia, alimenta o exército, de reserva de trabalhadores ávidos por ocupação e, compelidos pelas circunstâncias, submetem-se ao trabalho a qualquer preço, até a exaustão, fora das normas de segurança e de saúde. A tecnologia tanto pode ceifar empregos quanto pode abreviar a capacidade laboral daqueles que se inserem no mercado de trabalho. Novas demandas no campo jurídico também se evidenciam, entre as quais, a responsabilidade civil no Direito do Trabalho. Diante do exposto, a presente pesquisa tem o objetivo de desenvolver uma abordagem sobre reparação por danos morais e/ou materiais decorrentes de acidentes de trabalho, problematizando a seguinte questão: A quem compete a Responsabilidade civil em reparar o dano moral e ou material em decorrência do acidente de trabalho? A metodologia utilizada no desenvolvimento do mesmo foi a pesquisa qualitativa de caráter exploratório, haja vista as características que se do problema que se procura estudar. Os procedimentos utilizados foram pautados na realização de pesquisas bibliográficas, através de artigos científicos, livros, revistas especializadas e sites da internet.

  • ACIDENTES DE TRABALHO COM MATERIAL PERFUROCORTANTE NA ENFERMAGEM:RISCOS E CAUSAS

    Os Acidentes de trabalho com material perfuro cortante na enfermagem, estão entre as principais causas de acidentes no Brasil. A intensa rotina de atividades exercidas pelos profissionais de enfermagem em hospitais e unidades de saúde pode aumentar o risco de um acidente de trabalho com exposição a material perfuro cortante. O objetivo deste estudo foi identificar os riscos e causas no processo de trabalho da equipe de enfermagem, dentre eles podemos destacar a falta de uso dos EPI’S a sobrecarga de trabalho, a autoconfiança, o descuido próprio, a falta de capacitação e medidas de prevenção insuficientes. Este trabalho tem como método utilizado uma revisão de literatura e os dados foram obtidos através de publicações de trabalhos científicos nas bases de dados BIREME e SCIELO.

  • ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: IMPACTOS E DESAFIOS DA LEI N°13.964/2019 NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

    O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi implantado no Brasil pela Lei Nº. 13.964/2019, que trata do Chamado “Pacote Anticrime”. É uma verdadeira novidade legislativa, em que a forma de se buscar, ora aqui em tela, é a de um ajuste entre o MP e o investigado para evitar a instauração da ação penal, assim sendo, desde que presentes os pressupostos legais pertinentes. O ANPP tem como escopo realçar a agilidade processual, minorar a demanda de trabalho do Judiciário e fomentar Justiça consensual e eficaz. Dentre as principais vantagens para sua aplicação, destaca-se a economia de recursos, financeiros e humanos que seriam dispensados em um processo judicial e, além disso, pode propiciar- se uma resposta penal ágil e proporcional aos crimes de menor ofensividade e fossilizar a ressocialização do autor do fato e a indenização do dano. Mas há também as limitações e críticas ao ANPP, principalmente com relação à sua constitucionalidade e a possibilidade de desigualdades em sua utilização. A monografia, então, almeja contribuir para a compreensão do ANPP fornecendo uma análise crítica de suas implicações legais e sociais. Com este trabalho, busca-se mostrar como o ANPP pode ser uma ferramenta essencial ao processo de melhoria da ação penal como um todo.

  • ADMINISTRAÇÃO APLICADA À AGRICULTURA FAMILIAR UM ESTUDO DE CASO EM PROPRIEDADES DE ANADIA

    Este trabalho tem como tema central a administração aplicada à agricultura familiar. Buscou-se compreender como a administração pode auxiliar na produção de pequenos agricultores familiares. Objetivou-se também identificar o papel da agricultura familiar na sociedade; apontar os principais aspectos em que a agricultura familiar pode influenciar no mercado regional; demostrar os principais pontos em que a administração pode auxiliar dentro da agricultura familiar. Este artigo está estruturado em três eixos teóricos, no primeiro procuramos, compreender os principais conceitos de agricultura familiar, abordando suas influencias na sociedade, o segundo analisamos o papel da administração na agricultura familiar, trazendo as principais ideias de administração rural e o terceiro, traz os resultados de nossa pesquisa de campo, em propriedades rurais no município de Anadia, Alagoas. Sendo esta pesquisa de cunho qualitativo, buscando sobretudo compreender como acontece a produção e escoamento de safra desses produtores e analisar a relação dos mesmo com a administração.

  • ADOÇÃO DE CRIANÇAS NEGRAS NA CIDADE DE MACEIÓ/AL

    Na cidade de Maceió, o sistema de adoção apresenta inúmeras características que apontam a disparidade entre as adoções de crianças negras em relações às brancas, tal realidade representa um reflexo do que ocorre em todo o território nacional. Em que pese a disponibilidade de crianças aptas à adoção ser grande, bem como a existência de famílias cadastradas nas listas de espera, existe, de forma velada, o preconceito arraigado quanto à escolha dessas crianças ─ fato este que se revela de forma mais clara quanto à idade e à cor da pele. Por outro viés, a realidade demonstra que o Instituto da Adoção em vigor é lento e burocrático, fazendo muitas vezes com que o procedimento passe anos para ser concluído. Assim sendo, esse estudo tem como objetivo analisar o sistema de adoção que hoje vigora em nosso país, compreender o que dificulta o processo de adoção de crianças negras, as formas de agilizar o processo, sob a ótica do profissional de assistência social, a mudança na legislação competente, bem como o aspecto familiar, dando enfoque a essa parcela de crianças negras que se encontram nos lares de acolhimento à espera de um lar.

  • ADOÇÃO E SEUS OBSTÁCULOS NO SISTEMA BRASILEIRO

    Este estudo tem por objetivo identificar os principais obstáculos percorridos durante o processo de adoção, por meio de artigos já publicada, analisando os aspectos jurídicos e práticos no âmbito da adoção, retratando a morosidade da justiça brasileira com os processos de destituição do poder familiar, dificultando a adoção das crianças e adolescentes. O instituto de adoção surgiu desde os tempos remotos pelos egípcios, babilônios, assírios, caldeus e hebreus. A primeira lei de adoção foi criada no 1916, a qual defendia a adoção para os casais que que não podiam ter filhos e que tinham menos de 50 anos de idade. As exigências dos pais adotantes em face do perfil de cada criança vêm aumentando a cada dia que se passa, e, junto com a morosidade do sistema de adoção, acaba aumentando o índice de crianças e adolescentes em abrigos. Para tanto, como ponto de partida, destaca-se o ECA e a Lei n° 12.010, de 3 de agosto de 2019, que dispõe sobre a adoção. A evolução do instituto de filiação, antes evidenciado pelo aspecto discriminatório em relação aos filhos socioafetiva, pode ser comprovado pelos critérios atuais definidores da relação filial: jurídico, biológico e socioafetivo pelo princípio da igualdade dos filhos e pelo valor jurídico do afeto. A adoção é uma forma de filiação não biológica que depende da interveniência do Poder judiciário, que, por meio de sentença jurídica, constitui como filha ou filho a pessoa nascida em família de origem diversa das famílias adotivas

  • ADOÇÃO HOMOAFETIVA: PRECONCEITO E LEIS NA SOCIEDADE BRASILEIRA

    O presente artigo tem como objetivo, investigar a dificuldade que um casal homoafetivo enfrenta no momento em que decide adotar um filho, abordando a questão da adoção homoafetiva e assuntos que envolvam essa problemática baseando-se em autores que discutem esse tema. O artigo destaca também o desenvolvimento e as inevitáveis modificações nas novas formas de famílias que vem transformando-se e criando novos valores, percorrendo desde o processo de aceitação e o preconceito, até a falta de leis especificas para adoção homoafetiva na sociedade brasileira.

  • ADOÇÃO INTERNACIONAL: A NOVA POSSIBILIDADE DE ESTRANGEIROS E BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR SEREM INCLUÍDOS NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO

    O presente trabalho é fruto de muitas indagações sobre a importância e viabilidade da Adoção. O objetivo do trabalho analisar a eficácia da nova resolução que permite que estrangeiros ou brasileiros residentes no exterior sejam incluídos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). a adoção de crianças brasileiras por casais estrangeiros ficou mais fácil, a partir de 24 de março de 2014, com a aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de uma mudança na resolução que trata do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). A partir dessa alteração, o cadastro – por meio do qual são feitos os processos de adoção no Brasil – estará aberto também a pretendentes estrangeiros. Vale conscientizar a todos da importância do instituto da adoção, principalmente quando envolver pais adotivos estrangeiros, sendo dever do Estado proteger o interesse desses tutelados e dos operários de Direito discutir os caminhos que possam assegurar os direitos dessa população infanto-juvenil.

  • ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS

    Este trabalho tem como objetivo geral analisar a possibilidade da adoção por casais homoafetivos no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Visando assegurar o completo atendimento do objetivo geral em epígrafe se fez necessário traçar outros objetivos (os específicos), sendo eles: apresentar o conceito de família, adoção e homoafetividade com base nas literaturas que discorrem informações sobre estes temas, conhecer quais são os atuais modelos de família, discorrer considerações em relação à temática da legislação da adoção no Brasil, verificar qual a natureza jurídica e quais são as principais características da adoção, identificar quais são os princípios da adoção e verificar se existe no contexto do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade da adoção por casais homoafetivos. Trata-se de um estudo de cunho bibliográfico (cujas informações foram extraídas de artigos científicos, livros, jurisprudências, monografias, dissertações, teses e sítios eletrônicos da internet que discorrem considerações sobre o tema em questão) o qual visa buscar resposta para a seguinte questão norteadora: Existe no contexto do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de adoção por casais homoafetivos? Ao final das análises bibliográficas efetivadas foi possível perceber que não existe uma legislação específica para o instituto da adoção por casais homoafetivos. Todavia, não existe qualquer vedação no ordenamento jurídico brasileiro a respeito da adoção por casais homoafetivos. Sendo assim, pode-se inferir que a adoção por casais homoafetivos não é só admissível como também é recomendável socialmente uma vez que a mesma vem trazendo para muitos menores a oportunidade de se ter uma família, bem como um lar onde morar.

  • ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS

    Tendo em vista que a sociedade sofreu alterações importantes ao longo dos anos, é inadmissível que o Direito não caminhe junto com essas modificações, na medida em que é através dele que as relações entre todos os seus cidadãos irão ser tutelados. E isso inclui a família e seus componentes, pois, aqui está a principal célula da sociedade. Com tudo, quando falamos em mudanças, a família sofreu muitas modificações algo longo do tempo, e não poderíamos deixar de fora dessa discursão as uniões homossexuais, que estão cada vez mais presentes na nossa sociedade. Tão importante quanto proteger tais uniões, é permitir para essas pessoas a possibilidade de adotar, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e do maior interesse da criança. Apesar do preconceito e de inúmeros tabus, cabe aos operadores do Direito, demostrar para toda sociedade que os pares homossexuais tem todo o direito de querer da amor, carinho e respeito para uma criança que não encontrou nada disso em sua família natural, formando uma família, independente da sua orientação sexual, pois conforme ficará demonstrado nesse trabalho, o fator decisivo para a criação de uma criança, para o caráter de um indivíduo é o afeto, atenção e respeito. Por isso, a presente monografia abordará a evolução da família e a viabilidade da adoção por casais homossexuais.

  • ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    O presente trabalho tem por objetivo abordar sobre a adoção por pares homoafetivos. O trabalho teve como fonte de estudo referências de livros, artigos científicos, sítios eletrônicos na internet, dentre outras, com o intuito de aprofundar a matéria analisada. Para elaboração do presente, fez-se necessário utilizar o método dedutivo para melhor apontar os aspectos concernentes à adoção por pares homoafetivos. A família homoparental, inserida em tais núcleos, composta por pares homoafetivos, que por não existir a possibilidade de gerarem filhos biológicos entre si, recorrem à adoção como caminho de concretizar a vontade da maternidade ou paternidade afetiva, contrariando todos os direitos e deveres do mencionado instituto em face das crianças e adolescentes que, por diversos motivos, não usufruem do amparo e do amor dos pais biológicos. Sendo assim, e, por meio da interpretação analógica, reconhece-se a possibilidade jurídica da equiparação da união estável à família homoafetiva e, consequentemente, da adoção homoafetiva. Tal entendimento já começa a ter apoio na jurisprudência que, além de reconhecer a família composta por duas pessoas do mesmo sexo, tem decidido pela possibilidade de adoção de menores e adolescentes por dois homens ou duas mulheres que convivem efetivamente nos termo da união estável. A partir dessa análise foi possível enfatizar a falta de previsão legal sobre essa temática, no entanto, nos últimos anos o judiciário brasileiro vem adotando posicionamentos favoráveis a esta questão, apesar disso a sociedade necessita de uma grande mudança para vencer o preconceito e admitir o reconhecimento da adoção por pares homoafetivos com base nos princípios constitucionais vigentes.

  • ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: UMA LUTA PELA IGUALDADE DE DIREITOS

    Quando se trata do termo família em primeiro momento cria uma interpretação de pai e mãe, ou seja, homem e mulher, partindo para adoção esse padrão estipulado pela sociedade é o mais comum e interpretado socialmente como melhor opção para a criação de um novo indivíduo que não é seu filho biológico. O maior empecilho na adoção por casais homossexuais é, sem dúvida alguma, o preconceito ou a falta de informação sobre o assunto. É fato que esse tema voltado para a adoção, seja ela por casais homossexuais ou heterossexuais devem ser abordada com uma visão mais apurada, por se tratar de crianças e adolescentes abandonados seja por seus pais biológicos não terem condições financeira para criá-los ou algum tipo de fatalidade e a família biológica não aceitar a permanência dos mesmos em seu lar. O fato é que essa criança ou adolescente necessita de um novo lar, uma nova família, uma nova casa e consequentemente todos os direitos previstos para um indivíduo crescer saudável e acolhido. Este estudo se trata de uma pequena revisão sobre a importância da adoção e como é grande o significado de uma família para aquelas crianças ou adolescentes que estão no estado de vulnerabilidade social e psicológico. É fato que assuntos envolvendo homossexuais sempre geraram e continuam gerando grandes debates, vez que, ainda existe em nossa sociedade uma parte preconceituosa e que se recusa a respeitar o ser humano que tem uma orientação sexual diferente da heterossexual. Contudo, apesar da resistência que a sociedade tem com relação a adoção por casais homoafetivos, no Brasil, felizmente vem crescendo o número de homossexuais que se candidatam à adoção e, mesmo que de forma tímida, muitos têm conseguido adotar uma criança ou adolescente, conseguido oferecer um lar de amor e carinho que toda criança merece ter. compromisso com o direito e com a ética pressupõe uma teoria e prática que incluam no laço social todas as categorias de pessoas, independentemente de suas preferências políticas, econômicas e sexuais. É de suma importância a relação do adotante com o adotado, a convivência e o dia a dia são a base para uma relação de amor e respeito. A constituição Federal regulamentou a forma de adoção, reformulando e agregando direitos e deveres para o adotante e o adotado, por tanto, é de suma importância frisar que esse marco de mudanças e conquistas garantiu diretamente a unificação legal dos casais homoafetivo e atribuindo que os mesmos obtenham legalmente o direito de adotar, e assim agregar mais um membro a sua respectiva família, verifica-se uma gradativa redução da influência da Igreja Católica na sociedade brasileira, que teve reflexo na legislação do País, principalmente no direito de família, até então visando a típica família formada por Pais e Mãe a típica família ‘’tradicional’’, estipulada socialmente pelas famílias com base na heterossexualidade, porém essas crianças adotadas não possuía direitos algum sobre os bens dos seus adotantes, só os filhos biológicos era legalmente beneficiado.

  • ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

    Pretendemos tecer ao curso do presente trabalho, ancoradas as referências bibliográficas especificas considerações relativas ao conjunto de direitos a que fazem jus crianças e adolescentes evidenciando em especial os/as adolescentes em conflito com a lei. Compreender quais fatores estão relacionados aos atos infracionais cometido pelos mesmos, visando à execução dos direitos e garantias em que a legislação assegura.

  • ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

    O presente trabalho tece considerações relativas ao conjunto de direitos e garantias a que fazem jus crianças e adolescentes em conflito com a lei e discute a efetivação das medidas sócia educativas como enfrentamento dessa problemática. Analisamos fatores sociais que contribuem para a evolução dos atos infracionais cometidos por adolescentes. Também pretendemos analisar as propostas do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, principal instrumento elaborado para garantir os seus direitos e deveres, para minimizar os efeitos da reincidência.

  • ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NA SOCIEDADE BRASILEIRA: ALGUNS ELEMENTOS PARA O DEBATE

    O presente artigo tem por objetivo analisar adolescente em conflito com a lei e a aplicabilidade de medidas socioeducativas junto a esse público. Para tanto, apontaremos a trajetória histórica do tratamento dado à criança e o adolescente na sociedade brasileira, os avanços obtidos após o estabelecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no que se refere à proteção e a garantia dos direitos, bem como a implementação do Sistema Nacional Socioeducativo- SINASE e sua contribuição na efetivação das medidas socioeducativas e por fim apresentaremos o trabalho do assistente social junto a esses adolescentes infratores. Todo o estudo se desenvolve através da utilização de pesquisa bibliográfica, e documental, com o intuito de possibilitar um melhor entendimento sobre a proposta acima apresentada.

  • AGILIDADE NAS PERÍCIAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

    O Brasil vem experimentando, nas últimas décadas, uma grande transformação no ritmo de crescimento e na estrutura de sua população. O processo de transição demográfica, fruto da queda das taxas de mortalidade e fecundidade, tem provocado uma rápida mudança na estrutura etária da população brasileira, com redução da proporção jovem da população, elevação da população adulta e elevação em longo prazo, da população idosa. Além disso, o Brasil conta com uma população de trabalhadores com carteira assinada, autônimos e portadores de deficiência elevados. Ocorre que após a reforma previdenciária de 2019, a idade de aposentadoria para funcionários do setor privado, em 2021, é de 61 anos para as mulheres (aumentando gradualmente para 62 anos até 2023) e 65 para os homens, com 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para os homens (15 anos para os homens já filiados ao regime antes de 2019). A aposentadoria com base no tempo de contribuição foi extinto. Anteriormente, a aposentadoria por tempo de contribuição, em qualquer idade, era possível após 35 anos de contribuição previdenciária para homens e 30 anos para as mulheres. É possível se aposentar mais cedo, nas regras de transição para os já filiados ao regime antes de 2019. É necessário ressaltar aqui que para que a concessão da aposentadoria seja efetivada, é necessário passar por uma perícia através do INSS, que por sua vez, conta com uma morosidade de modo que acaba retardando o benefício de quem dele necessita. Assim, mediante o que foi descrito anteriormente, o presente trabalho possui por objetivo identificar, por meio de uma revisão de literatura, de que forma as perícias para fins de concessão de benefícios previdenciários podem ser mais ágeis de modo a assegurar os benefícios dos contribuintes, sendo elas trabalhadores de carteira assinada em geral, autônomos, todas as classes de trabalhadores do menos ao mais alto escalão e as pessoas cuja saúde física ou mental não permite que estas exerçam uma profissão para seu próprio sustento. Sendo assim, pretendeu-se com o presente estudo contribuir, para estudos futuros, na elucidação das soluções de problemas do cotidiano daqueles que utilizam o sistema previdenciário. Espera-se, ao final deste trabalho, entender as condições atuais dos trabalhadores e propor sugestões para agilizar as perícias no sistema previdenciário brasileiro.

  • ALFABETIZAÇÃO E ENSINO REMOTO EMERGENCIAL: PRÁTICA DOCENTE EM CONTEXTO DE PANDEMIA

    O artigo trata de uma nova realidade para a educação, que é o Ensino Remoto Emergencial, que surgiu através de uma necessidade de caráter emergencial se tratando do momento pandêmico que estamos vivenciando pela propagação do novo coronavírus (SARS-CoV-2). Esse trabalho tem como finalidade apresentar as dificuldades passadas pelos professores para alfabetizar durante o período de ensino remoto, tendo como objetivo geral entender como as práticas dos professores alfabetizadores estão ocorrendo por meio do ensino remoto. Este estudo foi realizado baseado nos moldes de uma pesquisa qualitativa, do tipo estudo de caso, ao qual teve nove professores alfabetizadores participantes. Através da pesquisa, os resultados encontrados foram que o período de ensino remoto não foi visto positivamente pela maioria dos professores participantes, tendo em vista que em alguns casos, faltam recursos técnico/pedagógicos por parte das instituições e apoio familiar para que as consigam passar por esse processo e período sem danos maiores no seu processo de aprendizagem.

  • ALIENAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHADOR NA ERA DA ACUMULAÇÃO FLEXÍVEL: É UMA RELAÇÃO INELIMINÁVEL NOCAPITALISMO?

    O presente artigo tem como objetivo analisar se o processo de alienação e precarização do trabalhador na era da acumulação flexível é uma relação ineliminável no capitalismo. Para tanto, partimos da discussão a cerca do trabalho em sentido ontológico, ou seja, o trabalho como categoria que funda o ser social, que diferencia a história humana da história da natureza. Ao adentrar na discussão sobre o trabalho na sociedade capitalista focamos no fato de que a partir desta lógica, o trabalho toma novas formas que ao invés de humanizar, conduz ao processo de desumanização das relações sociais. Portanto, nesse contexto são enfatizados aspectos a cerca das contradições e desigualdades inerentes ao capitalismo que se resume em desapropriar o ser social de sua condição ontológica para ser explorado enquanto produtor de valor de uso e valor de troca, alienando-se e estranhando-se de sua própria condição humano genérica

  • ALIENAÇÃO PARENTAL E SUA APLICAÇÃO

    No contexto do Direito de Família verificam-se diversos temas caracterizados pela complexidade de sua abordagem que muitas vezes dificulta a compreensão e, ao mesmo, tempo, proporcionam diversos debates sobre sua aplicabilidade. No bojo desses temas, pode se situar a Alienação Parental, que na presente revisão bibliográfica foi analisada com a finalidade de identificar como vem sendo aplicada a Lei nº 12.318/2010, que cuida da matéria. Após a análise das fontes doutrinárias, da lei e da jurisprudência, pode-se observar que no país, apesar de que os preceitos legais estão sendo aplicados, verifica-se a dificuldade de comprovação do fato, ou seja, o que geralmente só é possível com a perícia realizada por equipe multiprofissional capacitada.

  • ALIENAÇÃO PARENTAL ENVOLVENDO A GUARDA UNILATERAL: SOLUÇÕES EM TORNO DA LEI Nº 12.318/2010

    O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da alienação parental envolvendo a guarda unilateral e fornecer soluções de prevenção e combate a práticas alienáveis em torno da lei nº 12.318/2010, a qual dispõe sobre a alienação parental e enquadra os atos alienáveis, sejam eles na guarda unilateral, compartilhada ou até mesmo dentre outras formas. Nesse sentido, será levado como enfoque a guarda unilateral, além disso, a implantação de falsas memorias, sendo, no decorrer do artigo, citadas soluções, prevenções e desafios que as partes deverão tomar, bem como suas dificuldades diante da alienação parental na guarda unilateral. Ademais, também serão expostos os desafios de aplicação da lei e a visão geral em relação a possível revogação da lei nº 12.318/2010, ademais do entendimento de operadores do direito e formas de combater a alienação parental no que tange à guarda unilateral. O estudo se dará por meio do método dedutivo, utilizando do caráter bibliográfico, de teor qualitativo.

  • ALIENAÇÃO PARENTAL NA GUARDA COMPARTILHADA

    O trabalho discorrerá a respeito do Instituto da Guarda Compartilhada e seus reflexos na Alienação Parental, apresentando contextos introdutórios para melhor compreensão e aspectos históricos, constitucionais e outros decorrentes das normas e princípios, que buscar esclarecimentos sobre o ato de alienação parental entre si, bem como a participação dos polos ativo e passivo. O trabalho também realiza uma análise sobre o reflexo da alienação parental da criança e adolescente demonstrando as consequências nocivas, produzidas no seu desenvolvimento social. Ainda busca a importância dos pais ou responsáveis na dissolução do casamento, união ou relação. Por fim, empreendendo um estudo sobre as medidas legais estabelecidas pelas normas, analisando as consequências legais proveniente do ato de alienação parental e suas penalidades impostas ao alienante.

  • ALIENAÇÃO PARENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: AVANÇOS OU RETROCESSOS

    O presente trabalho tem como objetivo discutir a eficácia da lei de Alienação Parental no âmbito da Justiça Brasileira em seus avanços ou retrocessos, em que a lei em muitos casos, tem sido utilizada durante disputas judiciais como ferramenta de vingança, onde pais ou responsáveis legais usam seus filhos ou tutelados para se vingarem do outro genitor ou tutor. Outrossim, o trabalho busca propor uma análise crítica acerca da eficácia na Lei de Alienação Parental no ordenamento pátrio, demarcando os pontos divergentes na legislação e seus desdobramentos nas relações familiares. Nessa linha, tem-se como ênfase conhecer o instituto da alienação parental mediante estudos e análises de diferentes instrumentos utilizados na legislação brasileira e doutrinas. Infelizmente, ocorre que frequentemente há casos em que o genitor é agressor ou até abusador do filho e, no decorrer de uma disputa judicial, apela para a lei de alienação com o objetivo de afetar a ex-companheira, deixando o real interessado de lado, que é o tutelado, para focar em vingar-se da genitora ou até a manter presa no relacionamento abusivo. O problema aqui apresentado, tendo em vista as considerações feministas sobre a temática, demonstra que as alegações de alienação parental têm sido utilizadas contra as mulheres. Desse modo, defende-se a importância de se colocar em pauta a realidade da violência doméstica nas discussões do direito das famílias. Em maio deste ano, a lei de alienação parental sofreu algumas alterações que trouxeram preocupações quanto ao mau uso por parte dos que querem utilizá-la para prejudicar outrem. Um exemplo disso é que a lei revogou o trecho da legislação de 2010, o qual previa a possibilidade de suspensão da autoridade parental, trazendo mais insegurança em casos de genitores abusivos. Dando ênfase ao estudo, o questionamento foi levantado tendo por base como a Lei de Alienação Parental foi recepcionada no ordenamento jurídico brasileiro e quais os elementos divergentes/contraditórios que contribuem para as diferentes perspectivas de análise, podendo, portanto, ser considerada como instrumento de opressão. É necessária uma maior atenção quanto aos casos de abusos tanto com as crianças, quanto com as genitoras que são as partes mais vulneráveis e necessitam de socorro e verdadeiramente serem ouvidas.

  • ALIENAÇÃO PARENTAL: IMPACTOS NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL E NO BEM-ESTAR DOS PAIS

    A alienação parental, caracterizada pelo esforço, não somente de um dos genitores, mas como de qualquer parente que conviva e tenha proximidade para distanciar a criança do outro genitor, tem um impacto duplo e significativo. Em primeiro lugar, afeta diretamente o desenvolvimento infantil. Crianças expostas à alienação parental podem desenvolver problemas emocionais como baixa autoestima, depressão, ansiedade, além de enfrentarem dificuldades de socialização e prejuízo no desempenho escolar. Esses efeitos são resultado do conflito de lealdade e da manipulação emocional, que abalam a sensação de segurança e afeto da criança. Além disso, a alienação parental tem consequências graves para o bem-estar dos pais. O genitor alvo frequentemente enfrenta intenso sofrimento emocional, sentimento de perda e impotência, com impactos negativos na saúde mental como depressão, ansiedade e estresse. A deterioração do vínculo com o filho pode levar a um afastamento emocional duradouro, tornando difícil a reconstrução da relação mesmo após intervenção judicial. Portanto, a alienação parental é um problema complexo que requer uma abordagem multidisciplinar, envolvendo psicólogos, assistentes sociais e o sistema judicial para mitigar seus efeitos e promover o bem- estar tanto das crianças quanto dos pais afetados. Conscientização sobre os sinais e consequências desse comportamento é essencial para a prevenção e intervenção precoce, garantindo a proteção dos direitos e da saúde emocional de todos os envolvidos.

  • ALIENAÇÃO PARENTAL: MEIOS PUNITIVOS E ALTERNATIVAS PARA ALIENAÇÃO PARENTAL

    O termo alienação parental, pode ser definido como uma situação em que a mãe ou pai de uma criança faz com o que o seu filho acabe com qualquer laço efetivo com o genitor, criando sentimentos ruins no filho em relação ao genitor. No entanto, os meios são insuficientes, como multas e, em alguns casos, suspensão da guarda, previstos na Lei de Alienação Parental, para impedir o cedente de exercer indevidamente os seus poderes. O objetivo deste trabalho foi considerar os principais aspectos em expor a importância da família como instituto afetivo, socializador e educativo. É uma situação recorrente na sociedade, resultante de conflitos familiares, conhecida como alienação parental, que ocorrem especificadamente nos casos de rompimento da entidade familiar. Sabe-se que a família é um espelho, um princípio orientador para que o melhor interesse da criança seja de fato atendido. Para chegar nesta perspectiva foi realizada uma revisão bibliográfica com o auxílio das bases eletrônicas de dados: Scielo (Scientific Electronic Library Online) e Google Acadêmico. Como ponto focal, será abordada a problemática familiar conhecida como alienação parental com o objetivo de fazer vistas ao assunto para sociedade de forma a esclarecer e facilitar a identificação do problema de maneira que torne possível seu “diagnóstico” precoce, demonstrando inclusive os efeitos causados pela alienação parental e os movimentos em defesa dela nos filhos. E expor meios de punições para os genitores. Além disso, serão feitas considerações acerca da Lei 12.318/10 abarcando inclusive a possibilidade de responsabilização civil diante dos atos decorrentes do alienador.

  • ALIENAÇÃO PARENTAL: O MAL DOS TEMPOS MODERNOS

    A temática deste estudo abordou os aspectos da alienação parental na atualidade e as soluções criadas pela Lei nº. 12.318/2010, que trata sobre a alienação parental e suas consequências jurídicas, com o intuito de inibir atos de alienação parental e a defesa dos interesses das partes mais frágeis neste problema, que são a criança ou o adolescente, do abuso emocional provocado pelos pais ou parentes na disputa pela guarda dos filhos. A questão norteadora da pesquisa foi: quais os impactos da Lei nº 12318/2010, no controle efetivo da alienação parental? O objetivo geral desta pesquisa foi fazer uma análise jurídica da alienação parental, compreendendo a aplicação da Lei nº 12.318/2010 na alienação parental. Foi utilizado o método dedutivo para a estruturação desta pesquisa, com apoio de uma revisão bibliográfica e consultas de julgados e na legislação que trata da temática. Do que foi analisado, constatou-se que é de suma importância a aplicação efetiva da Lei nº 12.318/2010, como elemento de controle da alienação parental, mas se faz necessária a facilidade de acesso ao Judiciário e um acompanhamento de profissionais da área da psicologia, psiquiatria e assistência social, para que não seja apenas uma legislação punitiva, mas principalmente educativa, e para tal intento o amparo do Poder Judiciário é fundamental para a solução da Síndrome de Alienação Parental, para que esse bem tão valioso que é a proteção da infância e da juventude seja fielmente resguardado.