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Elemento de conjunto Documentos Acadêmicos
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  • A VULNERABILIDADE INFANTIL NO AMBIENTE VIRTUAL E A RESPONSABILIDADE PARENTAL: UMA ANÁLISE A LUZ DA DOUTRINA

    O avanço das tecnologias digitais tem promovido profundas transformações no cotidiano das crianças, criando desafios no que tange à proteção de seus direitos e à garantia de sua segurança. O ambiente digital, apesar de proporcionar diversas oportunidades de aprendizado e desenvolvimento, também se apresenta como um espaço vulnerável a riscos, como a exposição a conteúdos inadequados, o cyberbullying e o abuso online. Neste contexto, a responsabilidade parental se configura como um pilar fundamental para a proteção da criança no universo digital. Este artigo visa analisar, à luz da doutrina jurídica, a vulnerabilidade infantil no ambiente digital e a responsabilidade dos pais em garantir a proteção dos menores, conforme os princípios constitucionais e direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

  • A VULNERABILIDADE SOCIAL DO IDOSO NO MEIO RURAL ALAGOANO: UM OLHAR A PARTIR DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR NO ÂMBITO DA FETAG/AL

    No Brasil, apesar das muitas políticas públicas voltadas para a população idosa, os direitos dos idosos continuam sendo desrespeitados. As estatísticas apontam que, a maioria dos idosos estão concentrados nos meios urbanos, enquanto a minoria vive no meio rural. Por serem minorias, os idosos trabalhadores rurais são submetidos a trabalhos degradantes, menores salários e enfrentam mais problemas sociais do que os idosos moradores dos grandes centros urbanos, devido a diversos fatores como a baixa escolaridade, a falta de moradia, de saneamento básico e principalmente a precariedade no acesso aos serviços de saúde. Estes fatores colocam os idosos do meio rural em maior vulnerabilidade social. Por conta disto, este trabalho de pesquisa buscou analisar o perfil socioeconômico dos idosos beneficiários do PNHR executado pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura – FETAG/AL em Alagoas e a relação com a condição de vulnerabilidade social. Para tanto, utilizamos como metodologia principal a pesquisa documental, através análise de conteúdo do Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS) elaborado pela FETAG/AL. Apresentamos uma reflexão acerca dos idosos no meio rural alagoano, considerando a trajetória histórica da FETAG e a implementação do PNHR em municípios alagoanos; e por último, esboçamos uma análise da situação dos idosos beneficiários do PNHR, fazendo uma relação entre a importância do Programa e a situação de vulnerabilidade social dos idosos no meio rural alagoano.

  • ABANDONO NA VELHICE

    O abandono ao idoso é um dos maiores problemas do brasil. A velhice, para muitos, é motivo de tristeza, de solidão, de entregar-se as doenças do corpo e alma, por não encontrarem, principalmente na família, um amparo nessa fase, que, na teoria, seria de descanso e sossego. Sozinhos, seja em hospitais, na rua, em instituições especializadas, o idoso passa a vivenciar momentos de extrema carência e fragilidade, que o colocam a mercê de diversos problemas, principalmente, os de saúde. Em muitos casos, é o enfermeiro, através do exercício de suas atividades, que dispõe além dos cuidados, o amor, o carinho, a atenção, tão importantes para um idoso abandonado. Nesse sentido, têm-se como objetivos, discorrer sobre o abandono na velhice e a concepção do cuidar, abordar sobre o envelhecimento a partir de uma visão jurídica, fraterna e social e, contextualizar a situação do idoso abandonado pela família em hospitais e instituições. Metodologicamente, optou-se por uma revisão bibliográfica, tendo instrumentos de coleta de dados, livros e artigos, com referenciais pertinentes ao tema em estudo. Compreendeu-se que o abandono na velhice é um problema grave que necessita do apoio, principalmente da família, para que seja sanado, pois, o idoso necessita de assistência, mas, principalmente, de amparo e carinho por parte da enfermagem.

  • ABORTO NA ADOLESCÊNCIA: CONCEITOS E SUAS IMPLICAÇÕES

    Sendo parte inerente do ciclo de vida humano, a adolescência possui características próprias que a diferencia das demais faixas etárias. Durante este período o indivíduo vivencia momentos de contradições, de formação de identidade e da autoestima. Toda a pressão advinda com a chegada da adolescência, ocasiona a reprodução de comportamentos próprios da idade adulta, e dentre eles o comportamento sexual se destaca, evidenciando cada vez mais cedo a prática do mesmo. Com a iniciação da atividade sexual cada vez mais cedo, surge a necessidade de controle de DST e de gravidez indesejada, o problema surge quando a falta de informação e uso inadequado ou não uso da prevenção resulta na opção pelo aborto. Este estudo tem como principal objetivo apresentar os principais conceitos e implicações do aborto na adolescência. Para um melhor entendimento do tema, serão apresentadas as definições da adolescência, bem como de seus principais aspectos, história e tipos de aborto e por fim, as implicações da realização do mesmo na adolescência. Para o levantamento de dados foi utilizada uma ampla pesquisa bibliográfica.

  • ACESSIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO DOS SURDOS NO ÂMBITO DA SAÚDE

    Este trabalho tem como objetivo analisar a relação existente entre a profissão de Serviço Social e a acessibilidade da comunicação dos surdos no âmbito da saúde. Para tanto, procura refletir sobre a condição da pessoa surda na sociedade atual. Como também destaca a língua de sinais (LIBRAS) como um veículo de comunicação que permite que os surdos possam conviver normalmente com os demais indivíduos. Procura-se observar nessa pesquisa a importância da acessibilidade da comunicação para os surdos no âmbito da saúde, enfatizando a história dos surdos em sociedade e o papel do Serviço Social diante dessas barreiras de comunicação dos surdos e na defesa da efetivação dos direitos dos surdos. Metodologicamente usou-se de pesquisas bibliográfica e documental. Assim, busca-se como presente trabalho colaborar para que as pessoas surdas e profissionais da área de saúde no acesso ao conhecimento da temática possam conhecer e reivindicar os seus direitos.

  • ACESSIBILIDADE NO AMBIENTE ESCOLAR: UMA ANALISE SOBRE OS AVANÇOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO INCLUSIVA

    O presente artigo propõe uma reflexão sobre a Acessibilidade no Ambiente Escolar: uma analise sobre os avanços relacionados à Educação Inclusiva. Para tanto, apontaremos a trajetória das concepções de deficiência ao longo da história, em seguida mostraremos os direitos conquistados por esse publico, e por fim, os desafios encontrados para a construção de uma escola verdadeiramente inclusiva. A metodologia para a realização desse artigo contará com a pesquisa bibliográfica, documental e digital, sua perspectiva teórica é a histórico-crítica. Todo o estudo possibilitou afirmar que mesmo diante de avanços e reconhecimento de direitos, ainda há muito a avançar para a efetivação de uma educação plenamente inclusiva.

  • ACIDENTE DE TRABALHO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR

    Com o desenvolvimento da ciência, da robótica, da cibernética, surgem novos equipamentos de trabalho, novos métodos de organização do trabalho. O mundo do trabalho passa a ser estudado cientificamente pelos donos do capital. É o mundo do trabalho em metamorfose. Nesse ambiente tão efervescente de mudanças, os trabalhadores também sofrem as consequências - nascem as doenças ocupacionais típicas da era moderna: a era do trabalho alienado, partilhado, rigorosamente controlado, de movimentos repetidos, do estresse, da pressão por produtividade. O desemprego, em grande parcela oriundo da tecnologia, alimenta o exército, de reserva de trabalhadores ávidos por ocupação e, compelidos pelas circunstâncias, submetem-se ao trabalho a qualquer preço, até a exaustão, fora das normas de segurança e de saúde. A tecnologia tanto pode ceifar empregos quanto pode abreviar a capacidade laboral daqueles que se inserem no mercado de trabalho. Novas demandas no campo jurídico também se evidenciam, entre as quais, a responsabilidade civil no Direito do Trabalho. Diante do exposto, a presente pesquisa tem o objetivo de desenvolver uma abordagem sobre reparação por danos morais e/ou materiais decorrentes de acidentes de trabalho, problematizando a seguinte questão: A quem compete a Responsabilidade civil em reparar o dano moral e ou material em decorrência do acidente de trabalho? A metodologia utilizada no desenvolvimento do mesmo foi a pesquisa qualitativa de caráter exploratório, haja vista as características que se do problema que se procura estudar. Os procedimentos utilizados foram pautados na realização de pesquisas bibliográficas, através de artigos científicos, livros, revistas especializadas e sites da internet.

  • ACIDENTES DE TRABALHO COM MATERIAL PERFUROCORTANTE NA ENFERMAGEM:RISCOS E CAUSAS

    Os Acidentes de trabalho com material perfuro cortante na enfermagem, estão entre as principais causas de acidentes no Brasil. A intensa rotina de atividades exercidas pelos profissionais de enfermagem em hospitais e unidades de saúde pode aumentar o risco de um acidente de trabalho com exposição a material perfuro cortante. O objetivo deste estudo foi identificar os riscos e causas no processo de trabalho da equipe de enfermagem, dentre eles podemos destacar a falta de uso dos EPI’S a sobrecarga de trabalho, a autoconfiança, o descuido próprio, a falta de capacitação e medidas de prevenção insuficientes. Este trabalho tem como método utilizado uma revisão de literatura e os dados foram obtidos através de publicações de trabalhos científicos nas bases de dados BIREME e SCIELO.

  • ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: IMPACTOS E DESAFIOS DA LEI N°13.964/2019 NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

    O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi implantado no Brasil pela Lei Nº. 13.964/2019, que trata do Chamado “Pacote Anticrime”. É uma verdadeira novidade legislativa, em que a forma de se buscar, ora aqui em tela, é a de um ajuste entre o MP e o investigado para evitar a instauração da ação penal, assim sendo, desde que presentes os pressupostos legais pertinentes. O ANPP tem como escopo realçar a agilidade processual, minorar a demanda de trabalho do Judiciário e fomentar Justiça consensual e eficaz. Dentre as principais vantagens para sua aplicação, destaca-se a economia de recursos, financeiros e humanos que seriam dispensados em um processo judicial e, além disso, pode propiciar- se uma resposta penal ágil e proporcional aos crimes de menor ofensividade e fossilizar a ressocialização do autor do fato e a indenização do dano. Mas há também as limitações e críticas ao ANPP, principalmente com relação à sua constitucionalidade e a possibilidade de desigualdades em sua utilização. A monografia, então, almeja contribuir para a compreensão do ANPP fornecendo uma análise crítica de suas implicações legais e sociais. Com este trabalho, busca-se mostrar como o ANPP pode ser uma ferramenta essencial ao processo de melhoria da ação penal como um todo.

  • ADOÇÃO DE CRIANÇAS NEGRAS NA CIDADE DE MACEIÓ/AL

    Na cidade de Maceió, o sistema de adoção apresenta inúmeras características que apontam a disparidade entre as adoções de crianças negras em relações às brancas, tal realidade representa um reflexo do que ocorre em todo o território nacional. Em que pese a disponibilidade de crianças aptas à adoção ser grande, bem como a existência de famílias cadastradas nas listas de espera, existe, de forma velada, o preconceito arraigado quanto à escolha dessas crianças ─ fato este que se revela de forma mais clara quanto à idade e à cor da pele. Por outro viés, a realidade demonstra que o Instituto da Adoção em vigor é lento e burocrático, fazendo muitas vezes com que o procedimento passe anos para ser concluído. Assim sendo, esse estudo tem como objetivo analisar o sistema de adoção que hoje vigora em nosso país, compreender o que dificulta o processo de adoção de crianças negras, as formas de agilizar o processo, sob a ótica do profissional de assistência social, a mudança na legislação competente, bem como o aspecto familiar, dando enfoque a essa parcela de crianças negras que se encontram nos lares de acolhimento à espera de um lar.

  • ADOÇÃO E SEUS OBSTÁCULOS NO SISTEMA BRASILEIRO

    Este estudo tem por objetivo identificar os principais obstáculos percorridos durante o processo de adoção, por meio de artigos já publicada, analisando os aspectos jurídicos e práticos no âmbito da adoção, retratando a morosidade da justiça brasileira com os processos de destituição do poder familiar, dificultando a adoção das crianças e adolescentes. O instituto de adoção surgiu desde os tempos remotos pelos egípcios, babilônios, assírios, caldeus e hebreus. A primeira lei de adoção foi criada no 1916, a qual defendia a adoção para os casais que que não podiam ter filhos e que tinham menos de 50 anos de idade. As exigências dos pais adotantes em face do perfil de cada criança vêm aumentando a cada dia que se passa, e, junto com a morosidade do sistema de adoção, acaba aumentando o índice de crianças e adolescentes em abrigos. Para tanto, como ponto de partida, destaca-se o ECA e a Lei n° 12.010, de 3 de agosto de 2019, que dispõe sobre a adoção. A evolução do instituto de filiação, antes evidenciado pelo aspecto discriminatório em relação aos filhos socioafetiva, pode ser comprovado pelos critérios atuais definidores da relação filial: jurídico, biológico e socioafetivo pelo princípio da igualdade dos filhos e pelo valor jurídico do afeto. A adoção é uma forma de filiação não biológica que depende da interveniência do Poder judiciário, que, por meio de sentença jurídica, constitui como filha ou filho a pessoa nascida em família de origem diversa das famílias adotivas

  • ADOÇÃO HOMOAFETIVA: PRECONCEITO E LEIS NA SOCIEDADE BRASILEIRA

    O presente artigo tem como objetivo, investigar a dificuldade que um casal homoafetivo enfrenta no momento em que decide adotar um filho, abordando a questão da adoção homoafetiva e assuntos que envolvam essa problemática baseando-se em autores que discutem esse tema. O artigo destaca também o desenvolvimento e as inevitáveis modificações nas novas formas de famílias que vem transformando-se e criando novos valores, percorrendo desde o processo de aceitação e o preconceito, até a falta de leis especificas para adoção homoafetiva na sociedade brasileira.

  • ADOÇÃO INTERNACIONAL: A NOVA POSSIBILIDADE DE ESTRANGEIROS E BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR SEREM INCLUÍDOS NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO

    O presente trabalho é fruto de muitas indagações sobre a importância e viabilidade da Adoção. O objetivo do trabalho analisar a eficácia da nova resolução que permite que estrangeiros ou brasileiros residentes no exterior sejam incluídos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). a adoção de crianças brasileiras por casais estrangeiros ficou mais fácil, a partir de 24 de março de 2014, com a aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de uma mudança na resolução que trata do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). A partir dessa alteração, o cadastro – por meio do qual são feitos os processos de adoção no Brasil – estará aberto também a pretendentes estrangeiros. Vale conscientizar a todos da importância do instituto da adoção, principalmente quando envolver pais adotivos estrangeiros, sendo dever do Estado proteger o interesse desses tutelados e dos operários de Direito discutir os caminhos que possam assegurar os direitos dessa população infanto-juvenil.

  • ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS

    Este trabalho tem como objetivo geral analisar a possibilidade da adoção por casais homoafetivos no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Visando assegurar o completo atendimento do objetivo geral em epígrafe se fez necessário traçar outros objetivos (os específicos), sendo eles: apresentar o conceito de família, adoção e homoafetividade com base nas literaturas que discorrem informações sobre estes temas, conhecer quais são os atuais modelos de família, discorrer considerações em relação à temática da legislação da adoção no Brasil, verificar qual a natureza jurídica e quais são as principais características da adoção, identificar quais são os princípios da adoção e verificar se existe no contexto do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade da adoção por casais homoafetivos. Trata-se de um estudo de cunho bibliográfico (cujas informações foram extraídas de artigos científicos, livros, jurisprudências, monografias, dissertações, teses e sítios eletrônicos da internet que discorrem considerações sobre o tema em questão) o qual visa buscar resposta para a seguinte questão norteadora: Existe no contexto do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de adoção por casais homoafetivos? Ao final das análises bibliográficas efetivadas foi possível perceber que não existe uma legislação específica para o instituto da adoção por casais homoafetivos. Todavia, não existe qualquer vedação no ordenamento jurídico brasileiro a respeito da adoção por casais homoafetivos. Sendo assim, pode-se inferir que a adoção por casais homoafetivos não é só admissível como também é recomendável socialmente uma vez que a mesma vem trazendo para muitos menores a oportunidade de se ter uma família, bem como um lar onde morar.

  • ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS

    Tendo em vista que a sociedade sofreu alterações importantes ao longo dos anos, é inadmissível que o Direito não caminhe junto com essas modificações, na medida em que é através dele que as relações entre todos os seus cidadãos irão ser tutelados. E isso inclui a família e seus componentes, pois, aqui está a principal célula da sociedade. Com tudo, quando falamos em mudanças, a família sofreu muitas modificações algo longo do tempo, e não poderíamos deixar de fora dessa discursão as uniões homossexuais, que estão cada vez mais presentes na nossa sociedade. Tão importante quanto proteger tais uniões, é permitir para essas pessoas a possibilidade de adotar, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e do maior interesse da criança. Apesar do preconceito e de inúmeros tabus, cabe aos operadores do Direito, demostrar para toda sociedade que os pares homossexuais tem todo o direito de querer da amor, carinho e respeito para uma criança que não encontrou nada disso em sua família natural, formando uma família, independente da sua orientação sexual, pois conforme ficará demonstrado nesse trabalho, o fator decisivo para a criação de uma criança, para o caráter de um indivíduo é o afeto, atenção e respeito. Por isso, a presente monografia abordará a evolução da família e a viabilidade da adoção por casais homossexuais.

  • ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: UMA LUTA PELA IGUALDADE DE DIREITOS

    Quando se trata do termo família em primeiro momento cria uma interpretação de pai e mãe, ou seja, homem e mulher, partindo para adoção esse padrão estipulado pela sociedade é o mais comum e interpretado socialmente como melhor opção para a criação de um novo indivíduo que não é seu filho biológico. O maior empecilho na adoção por casais homossexuais é, sem dúvida alguma, o preconceito ou a falta de informação sobre o assunto. É fato que esse tema voltado para a adoção, seja ela por casais homossexuais ou heterossexuais devem ser abordada com uma visão mais apurada, por se tratar de crianças e adolescentes abandonados seja por seus pais biológicos não terem condições financeira para criá-los ou algum tipo de fatalidade e a família biológica não aceitar a permanência dos mesmos em seu lar. O fato é que essa criança ou adolescente necessita de um novo lar, uma nova família, uma nova casa e consequentemente todos os direitos previstos para um indivíduo crescer saudável e acolhido. Este estudo se trata de uma pequena revisão sobre a importância da adoção e como é grande o significado de uma família para aquelas crianças ou adolescentes que estão no estado de vulnerabilidade social e psicológico. É fato que assuntos envolvendo homossexuais sempre geraram e continuam gerando grandes debates, vez que, ainda existe em nossa sociedade uma parte preconceituosa e que se recusa a respeitar o ser humano que tem uma orientação sexual diferente da heterossexual. Contudo, apesar da resistência que a sociedade tem com relação a adoção por casais homoafetivos, no Brasil, felizmente vem crescendo o número de homossexuais que se candidatam à adoção e, mesmo que de forma tímida, muitos têm conseguido adotar uma criança ou adolescente, conseguido oferecer um lar de amor e carinho que toda criança merece ter. compromisso com o direito e com a ética pressupõe uma teoria e prática que incluam no laço social todas as categorias de pessoas, independentemente de suas preferências políticas, econômicas e sexuais. É de suma importância a relação do adotante com o adotado, a convivência e o dia a dia são a base para uma relação de amor e respeito. A constituição Federal regulamentou a forma de adoção, reformulando e agregando direitos e deveres para o adotante e o adotado, por tanto, é de suma importância frisar que esse marco de mudanças e conquistas garantiu diretamente a unificação legal dos casais homoafetivo e atribuindo que os mesmos obtenham legalmente o direito de adotar, e assim agregar mais um membro a sua respectiva família, verifica-se uma gradativa redução da influência da Igreja Católica na sociedade brasileira, que teve reflexo na legislação do País, principalmente no direito de família, até então visando a típica família formada por Pais e Mãe a típica família ‘’tradicional’’, estipulada socialmente pelas famílias com base na heterossexualidade, porém essas crianças adotadas não possuía direitos algum sobre os bens dos seus adotantes, só os filhos biológicos era legalmente beneficiado.

  • ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

    Pretendemos tecer ao curso do presente trabalho, ancoradas as referências bibliográficas especificas considerações relativas ao conjunto de direitos a que fazem jus crianças e adolescentes evidenciando em especial os/as adolescentes em conflito com a lei. Compreender quais fatores estão relacionados aos atos infracionais cometido pelos mesmos, visando à execução dos direitos e garantias em que a legislação assegura.

  • ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

    O presente trabalho tece considerações relativas ao conjunto de direitos e garantias a que fazem jus crianças e adolescentes em conflito com a lei e discute a efetivação das medidas sócia educativas como enfrentamento dessa problemática. Analisamos fatores sociais que contribuem para a evolução dos atos infracionais cometidos por adolescentes. Também pretendemos analisar as propostas do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, principal instrumento elaborado para garantir os seus direitos e deveres, para minimizar os efeitos da reincidência.

  • ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NA SOCIEDADE BRASILEIRA: ALGUNS ELEMENTOS PARA O DEBATE

    O presente artigo tem por objetivo analisar adolescente em conflito com a lei e a aplicabilidade de medidas socioeducativas junto a esse público. Para tanto, apontaremos a trajetória histórica do tratamento dado à criança e o adolescente na sociedade brasileira, os avanços obtidos após o estabelecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no que se refere à proteção e a garantia dos direitos, bem como a implementação do Sistema Nacional Socioeducativo- SINASE e sua contribuição na efetivação das medidas socioeducativas e por fim apresentaremos o trabalho do assistente social junto a esses adolescentes infratores. Todo o estudo se desenvolve através da utilização de pesquisa bibliográfica, e documental, com o intuito de possibilitar um melhor entendimento sobre a proposta acima apresentada.

  • ALIENAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHADOR NA ERA DA ACUMULAÇÃO FLEXÍVEL: É UMA RELAÇÃO INELIMINÁVEL NOCAPITALISMO?

    O presente artigo tem como objetivo analisar se o processo de alienação e precarização do trabalhador na era da acumulação flexível é uma relação ineliminável no capitalismo. Para tanto, partimos da discussão a cerca do trabalho em sentido ontológico, ou seja, o trabalho como categoria que funda o ser social, que diferencia a história humana da história da natureza. Ao adentrar na discussão sobre o trabalho na sociedade capitalista focamos no fato de que a partir desta lógica, o trabalho toma novas formas que ao invés de humanizar, conduz ao processo de desumanização das relações sociais. Portanto, nesse contexto são enfatizados aspectos a cerca das contradições e desigualdades inerentes ao capitalismo que se resume em desapropriar o ser social de sua condição ontológica para ser explorado enquanto produtor de valor de uso e valor de troca, alienando-se e estranhando-se de sua própria condição humano genérica

  • ALIENAÇÃO PARENTAL ENVOLVENDO A GUARDA UNILATERAL: SOLUÇÕES EM TORNO DA LEI Nº 12.318/2010

    O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da alienação parental envolvendo a guarda unilateral e fornecer soluções de prevenção e combate a práticas alienáveis em torno da lei nº 12.318/2010, a qual dispõe sobre a alienação parental e enquadra os atos alienáveis, sejam eles na guarda unilateral, compartilhada ou até mesmo dentre outras formas. Nesse sentido, será levado como enfoque a guarda unilateral, além disso, a implantação de falsas memorias, sendo, no decorrer do artigo, citadas soluções, prevenções e desafios que as partes deverão tomar, bem como suas dificuldades diante da alienação parental na guarda unilateral. Ademais, também serão expostos os desafios de aplicação da lei e a visão geral em relação a possível revogação da lei nº 12.318/2010, ademais do entendimento de operadores do direito e formas de combater a alienação parental no que tange à guarda unilateral. O estudo se dará por meio do método dedutivo, utilizando do caráter bibliográfico, de teor qualitativo.

  • ALIENAÇÃO PARENTAL: IMPACTOS NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL E NO BEM-ESTAR DOS PAIS

    A alienação parental, caracterizada pelo esforço, não somente de um dos genitores, mas como de qualquer parente que conviva e tenha proximidade para distanciar a criança do outro genitor, tem um impacto duplo e significativo. Em primeiro lugar, afeta diretamente o desenvolvimento infantil. Crianças expostas à alienação parental podem desenvolver problemas emocionais como baixa autoestima, depressão, ansiedade, além de enfrentarem dificuldades de socialização e prejuízo no desempenho escolar. Esses efeitos são resultado do conflito de lealdade e da manipulação emocional, que abalam a sensação de segurança e afeto da criança. Além disso, a alienação parental tem consequências graves para o bem-estar dos pais. O genitor alvo frequentemente enfrenta intenso sofrimento emocional, sentimento de perda e impotência, com impactos negativos na saúde mental como depressão, ansiedade e estresse. A deterioração do vínculo com o filho pode levar a um afastamento emocional duradouro, tornando difícil a reconstrução da relação mesmo após intervenção judicial. Portanto, a alienação parental é um problema complexo que requer uma abordagem multidisciplinar, envolvendo psicólogos, assistentes sociais e o sistema judicial para mitigar seus efeitos e promover o bem- estar tanto das crianças quanto dos pais afetados. Conscientização sobre os sinais e consequências desse comportamento é essencial para a prevenção e intervenção precoce, garantindo a proteção dos direitos e da saúde emocional de todos os envolvidos.

  • ALIENAÇÃO PARENTAL: O MAL DOS TEMPOS MODERNOS

    A temática deste estudo abordou os aspectos da alienação parental na atualidade e as soluções criadas pela Lei nº. 12.318/2010, que trata sobre a alienação parental e suas consequências jurídicas, com o intuito de inibir atos de alienação parental e a defesa dos interesses das partes mais frágeis neste problema, que são a criança ou o adolescente, do abuso emocional provocado pelos pais ou parentes na disputa pela guarda dos filhos. A questão norteadora da pesquisa foi: quais os impactos da Lei nº 12318/2010, no controle efetivo da alienação parental? O objetivo geral desta pesquisa foi fazer uma análise jurídica da alienação parental, compreendendo a aplicação da Lei nº 12.318/2010 na alienação parental. Foi utilizado o método dedutivo para a estruturação desta pesquisa, com apoio de uma revisão bibliográfica e consultas de julgados e na legislação que trata da temática. Do que foi analisado, constatou-se que é de suma importância a aplicação efetiva da Lei nº 12.318/2010, como elemento de controle da alienação parental, mas se faz necessária a facilidade de acesso ao Judiciário e um acompanhamento de profissionais da área da psicologia, psiquiatria e assistência social, para que não seja apenas uma legislação punitiva, mas principalmente educativa, e para tal intento o amparo do Poder Judiciário é fundamental para a solução da Síndrome de Alienação Parental, para que esse bem tão valioso que é a proteção da infância e da juventude seja fielmente resguardado.

  • ALIENAÇÃO PARENTAL: PROPOSITURA DE MÉTODOS PARA PREVENÇÃO E INIBIÇÃO

    O presente trabalho discorre acerca da Alienação Parental, tendo como foco o estudo de alguns fatores relevantes relacionados ao tema, tais como a evolução histórica e o conceito referente ao poder familiar, que de acordo com a Carta Magna, os direitos e deveres são exercidos em igualdade de condições pelo homem e pela mulher. Tal prerrogativa incide que, após o rompimento conjugal os filhos não poderiam ser privados do convívio materno e paterno. Nesse contexto, em função do rompimento conjugal, que muitas vezes se processam de forma conflituosa, os filhos são alvos de disputa, sendo usados como objeto de vingança. Desse modo, fez-se o exame das espécies de guarda e um estudo aprofundado sobre a alienação parental, que trata do comportamento desencadeado pelo genitor guardião e que tem por finalidade impedir ou limitar o convívio do outro genitor com o filho comum. Com efeito, o objetivo do tema proposto é investigar os métodos mais eficazes para a prevenção e inibição da alienação parental, analisar também as suas implicações psicológicas e jurídicas, bem como propor soluções através dos instrumentos que podem ser adotados, como a Lei 12.318/2010 que descreve a Alienação Parental e a Lei 11.698/2008 que se trata da Guarda Compartilhada.

  • ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE SEXO

    O presente trabalho tem como desenvolvimento central a questão de não existir nenhuma lei que garanta a mudança de registro civil no caso de mudança de sexo. Como a mudança no registro civil, em pleno século XXI, ainda pode ser vista com tanto preconceito, vez que o Direito brasileiro preza pela vida digna do ser humano em especial na Constituição Federal em seu Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, a fim de tornar a sociedade cada vez mais justa e igualitária. O entendimento favorável é constitucional, possível e recomendável, devendo proceder à alteração do prenome e sexo daqueles transexuais que já passaram pelo procedimento cirúrgico e não a averbação dos mesmos, para que reste preservada tanto a intimidade como todos os direitos do indivíduo e interesses de terceiros. Ademais, a lei deve evoluir junto com a sociedade, em uma aplicação eficaz a solucionar os conflitos gerados por esta evolução social. Afinal, o direito deve atender aos anseios sociais, contribuindo para a construção de uma sociedade justa e igualitária. A mudança de prenome e de sexo dos transexuais é uma forma de satisfazer aos anseios dos transexuais com o objetivo de viverem normalmente em sociedade. A cirurgia de transgenitalização põe fim aos conflitos pessoais e a mudança do registro põe fim aos conflitos sociais do individuo, já que com a retificação, ele deixa de passar por situações vexatórias e humilhantes perante a sociedade. Ademais, os transexuais têm direito à identidade, à honra, à integridade psíquica e à vida privada.