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Elemento de conjunto Documentos Acadêmicos
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490 items

  • A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO: A TEORIA DO RISCO-CRIADO E DO RISCO-PROVEITO APLICADA À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PORACIDENTE DE TRABALHO

    O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por escopo abordar a teoria do risco-criado e do risco-proveito para aplicar responsabilidade objetiva no acidente de trabalho. Nesse raciocínio, discute os deveres do empregador para com o empregado no acidente de trabalho. A motivação pelo tema está discutir a mudança trazida pelo código civilista vigente à responsabilidade civil do empregador, nos casos de acidente de trabalho. A problemática quer saber a modalidade de responsabilidade civil aplicada ao empregador no acidente do trabalho a partir do Código Civil de 2002. A justificativa compreende a necessidade de se discutir a aplicação das responsabilidades subjetiva e objetiva ao empregador nos acidentes de trabalho. A metodologia está baseada na revisão doutrinária e documental e utiliza como instrumentos, a doutrina, a jurisprudência, artigos publicados em periódicos e na Internet, além da Constituição Federal de 1988, leis infraconstitucionais, portarias e resoluções, referentes ao tema em apreço. Conclui se que a, regra geral, nos casos de acidente de trabalho continua a ser a responsabilidade subjetiva, ficando, como exceção, a adoção da responsabilidade civil objetiva dos empregadores nos casos em que estiver presente uma atividade de risco.

  • A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    O trabalho de conclusão de curso apresenta qual a Responsabilidade Civil dos Fornecedores de Produtos e/ou Serviços com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, informando aos consumidores como se proteger de uma provável reparação de dano causado pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Primeiramente, é abordada no trabalho a questão da história e evolução da legislação da responsabilidade civil, bem como, conceitos operacionais, definições, função da responsabilidade civil, distinção da responsabilidade contratual e extracontratual, responsabilidade civil subjetiva e objetiva, elementos da responsabilidade civil subjetiva e objetiva e responsabilidade solidária. Depois de demonstrado uma análise acerca da responsabilidade civil, faz-se um estudo do que vem a ser vício do produto ou serviço e defeito do produto ou serviço acrescentando suas particularidades. Outro aspecto a ser destacado é a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e/ou serviços no código de defesa do consumidor que trata da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. E para finalizar este trabalho, observa-se ainda, a responsabilidade dos prestadores de serviços públicos e dos profissionais liberais. Contudo, não resta dúvida de que o dano moral e material causado por vício e defeito nos produtos colocados no mercado é responsabilidade dos fornecedores de produtos e/ou serviços, pois, está prescrito no Código de Defesa do Consumidor.

  • A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CRIMES CIBERNÉTICOS: UMA ANÁLISE DA LEI CAROLINA DIECKMANN

    O presente artigo tem como objetivo compreender a responsabilidade civil nos casos de crimes cibernéticos, com foco na Lei Carolina Dieckmann, buscando captar as implicações legais e as lacunas existentes nessa legislação. Para tanto, foi utilizado pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial revisando artigos acadêmicos, livros, documentos legislativos e casos judiciais relacionados à legislação de crimes cibernéticos e à Lei Carolina Dieckmann. Como resultado obteve-se, a grande dificuldade de avanço da lei em acompanhar o continuo crescimento da internet, e a falta de clareza e informação da sociedade em relação a lidar com esses crimes. Ademais, evidenciou-se uma média de 4 registros diários, com o maior número de casos no estado de Minas Gerais 18,8%, chamando atenção também a outro fator, a maioria das vitimas desses crimes são as mulheres chegando a 87% em São Paulo. Diante disso, ante o exposto, a responsabilidade civil se faz necessária para garantir direitos e orientar na melhor reparação a ser seguida em crimes desta natureza.

  • A REVISÃO CRIMINAL COMO UM INSTRUMENTO DE COMBATE À INJUSTIÇA

    A finalidade desta pesquisa é apresentar a revisão criminal como um instrumento de combate à injustiça. A ideia surge da necessidade de descrever a importância da revisão criminal, instrumento jurídico capaz de modificar uma sentença condenatória, desfavorável ao réu, proferida por tribunais de justiça, face ao surgimento de uma nova prova, um fato novo, ainda não demonstrado nos autos, e nem apreciado pelo julgador. Através de pesquisas bibliográficas, quando tivemos a oportunidade de verificar o posicionamento doutrinário pertinente a matéria, assim como no aprofundamento do sistema normativo pátrio, verificamos que o instituto da revisão criminal foi criado para proteger o réu de uma injustiça jurídica. O Direito como um conjunto de normas e regras a serem seguidas pela sociedade, para que haja harmonia e respeito entre os seus membros, é a fonte material do julgador, a quem cabe a exegese e a aplicação das leis ao caso concreto. Quando o aplicador da lei promove uma decisão justa, é esta decisão que irá garantir a paz social, e trará a tranquilidade necessária para o desenvolvimento social, cultural e econômico de um povo. Quanto maior a garantia da aplicação da justiça ao caso concreto, maior será a possibilidade de uma sociedade se tornar justa e perfeita quanto aos seus valores. Nos dias de hoje, observamos um aumento dos conflitos sociais, proveniente de uma criminalidade exponencial, fruto da descrença na punibilidade, o que gera uma insegurança jurídica proporcionada por um sistema aparentemente falido, quer seja do executivo, do legislativo ou do judiciário. Sem ter a pretensão, nem o objetivo de adentrar nesta seara, observamos, através dos vários movimentos sociais, um clamor por mais justiça. Com o aumento da criminalidade, as demandas por justiça se avoluma a cada dia nos juizados e tribunais. A falta da prestação tempestiva jurisdicional, e por vezes, quando tempestivas, introduz um sentimento de impotência e revolta na sociedade. A partir dessas observações serão feitas considerações sobre a importância da revisão criminal como sendo uma excelente ferramenta que o condenado tem para se eximir da condenação injusta que lhe foi imposta, através da revisão da sua sentença pelo julgador, assim como ver reparados os danos sofridos em razão desta decisão.

  • A SAÚDE DO TRABALHADOR COMO DIREITO SOCIAL

    Este presente artigo objetiva uma discussão sobre a temática da saúde do trabalhador como direito social. A política de saúde no Brasil foi constituída pelo Estado, decorrente de reivindicações por parte da classe trabalhadora, submetida ao processo de exploração implantado no país no período da industrialização, no qual a relação capital x trabalho, impôs condições de subalternidade a lógica de ampliação e reprodução do lucro capitalista às necessidades físicas e sociais dos trabalhadores. Assim sendo a política de atenção à saúde do trabalhador, vem como caudatária desse processo histórico de lutas e embates da classe trabalhadora com o Estado para o reconhecimento de suas demandas e conseqüente resposta às condições impostas. Para a elaboração de construção deste nos utilizamos de pesquisa bibliográfica e documental, numa perspectiva crítica de apreensão acercado objeto de estudo aqui discutido.

  • A SAÚDE MENTAL E ESQUIZOFRENIA: CONSEQUÊNCIAS E CAUSAS QUAL PAPEL DA ENFERMAGEM

    Neste trabalho será abordado, o tema que tem sido muito discutido nos últimos anos e tem por objetivo identificar como o profissional da enfermagem consegue através de exames clínicos diagnosticarem um paciente com sintomas de esquizofrenia. Tendo como abordagens diversas literaturas e estatísticas adotadas diante da esquizofrenia. Os transtornos esquizofrênicos na maioria das vezes são caracterizados em geral por distorções fundamentais e características do pensamento e também da percepção e por afetos inapropriados ou indevidos. Geralmente é mantido em uma clara consciência e às vezes de uma capacidade intelectual, muito embora às vezes certos déficits cognitivos possam evoluir no decorrer do tempo. Tendo como fenômenos os psicopatológicos mais importantes incluindo às vezes o eco do pensamento, como a percepção delirante de ideias de controle, ou as de influência e até mesmo de passividade, escutam vozes alucinatórias que comentam e discutem com o próprio indivíduo ou pensando ele existir uma terceira pessoa e também transtornos do pensamento como também pensamentos negativos. Tentando mostrar um maior entendimento sob a ótica do profissional de enfermagem, estudo busca mostrar o seu desenvolvimento, para que se percebam a importância deste papel, referente as questões em que o estabelecimento onde o diagnóstico psiquiátrico possa criar suas alterações ao longo dos anos no tratamento de diagnóstico para estes pacientes. A esquizofrenia está sendo um dos principais problemas de transtornos mentais na atualidade e que tem um contingente de pessoas considerável, e que precisa de atenção no que se diz respeito ao reconhecimento, e ao seu tratamento. Como resultado foi explorado os principais aspectos do indivíduo com essa patologia e o especifico identificar os delírios e alucinações com a devida patologia, além de se tratar da contribuição da enfermagem nesta assistência.

  • A SAÚDE MENTAL E ESQUIZOFRENIA: CONSEQUÊNCIAS E CAUSAS QUAL PAPEL DA ENFERMAGEM

    Neste trabalho será abordado, o tema que tem sido muito discutido nos últimos anos e tem por objetivo identificar como o profissional da enfermagem consegue através de exames clínicos diagnosticarem um paciente com sintomas de esquizofrenia. Tendo como abordagens diversas literaturas e estatísticas adotadas diante da esquizofrenia. Os transtornos esquizofrênicos na maioria das vezes são caracterizados em geral por distorções fundamentais e características do pensamento e também da percepção e por afetos inapropriados ou indevidos. Geralmente é mantido em uma clara consciência e às vezes de uma capacidade intelectual, muito embora às vezes certos déficits cognitivos possam evoluir no decorrer do tempo. Tendo como fenômenos os psicopatológicos mais importantes incluindo às vezes o eco do pensamento, como a percepção delirante de ideias de controle, ou as de influência e até mesmo de passividade, escutam vozes alucinatórias que comentam e discutem com o próprio indivíduo ou pensando ele existir uma terceira pessoa e também transtornos do pensamento como também pensamentos negativos. Tentando mostrar um maior entendimento sob a ótica do profissional de enfermagem, estudo busca mostrar o seu desenvolvimento, para que se percebam a importância deste papel, referente as questões em que o estabelecimento onde o diagnóstico psiquiátrico possa criar suas alterações ao longo dos anos no tratamento de diagnóstico para estes pacientes. A esquizofrenia está sendo um dos principais problemas de transtornos mentais na atualidade e que tem um contingente de pessoas considerável, e que precisa de atenção no que se diz respeito ao reconhecimento, e ao seu tratamento. Como resultado foi explorado os principais aspectos do indivíduo com essa patologia e o especifico identificar os delírios e alucinações com a devida patologia, além de se tratar da contribuição da enfermagem nesta assistência.

  • A SISTEMATIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM NA MINIMIZAÇÃO DOS RISCOS DOS TRABALHADORES DA COLETA DE LIXO URBANO EM SEU PROCESSO DE TRABALHO.

    O presente estudo aborda a sistematização da assistência de enfermagem na minimização dos riscos dos trabalhadores da coleta de lixo urbano, pois os mesmos estão expostos a riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, ergonômicos e sociais. O processo de trabalho de coleta de lixo urbano é constituído de uma tecnologia precária, praticamente manual, onde o corpo do trabalhador transforma se em instrumento de carregar lixo. A Sistematização da Assistência de Enfermagem aos coletores de resíduos urbanos foi elaborada a partir do processo de trabalho e baseado em conclusões de estudiosos do assunto, que avaliaram a prática desses profissionais minuciosamente, e por isso foram utilizadas na construção desse protocolo de assistência. Utilizaram-se os termos contidos na Classificação Internacional para a Prática da Enfermagem - CIPE®, versão 1.0, para estabelecer prováveis diagnósticos e resultados de Enfermagem, como também para o plano de cuidados (prescrições de Enfermagem) do coletor de lixo urbano. Desta forma, realizou-se um levantamento bibliográfico para uma leitura exploratória no período de Julho de 2015 a Fevereiro de 2016, utilizando livros, revistas e artigos, sites confiáveis, bases de dados científicas, anais eletrônicos de congressos e fóruns, com a finalidade de descrever o processo de trabalho dos coletores de lixo urbano no Brasil, analisando o mesmo sob o olhar da saúde do trabalhador e buscando estabelecer a relação/impacto das atividades realizadas nesta profissão com o processo saúde-doença do profissional que as executa.

  • A SITUAÇÃO DA PESSOA IDOSA E O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE A CONVIVÊNCIA FAMILIAR NO LAR EVANGÉLICO PASTOR ESPERIDIÃO DE ALMEIDA

    O presente trabalho é resultado de uma pesquisa, que teve como objeto estudar a situação dos idosos no Brasil e a convivência familiar para os idosos em acolhimento institucional no Lar Evangélico Pastor Esperidião de Almeida – LEAL. Utilizaram-se como fontes de informações: livros, legislação, artigos publicados em revistas e periódicos acadêmicos, textos, estudos disponíveis na Internet e dados estatísticos. Portanto, este trabalho foi baseado em uma vasta pesquisa bibliográfica. As reflexões acerca do tema e os resultados da pesquisa serão abordados neste trabalho de conclusão de curso, que é constituído de quatro capítulos, divididos da seguinte forma: O Capítulo 1 trata da Pessoa Idosa na sociabilidade contemporânea: A “velhice” no capitalismo e suas expressões no Brasil. O Capítulo 2 O perfil do Idoso no Brasil atual. O Capítulo 3 Direito do Idoso: trajetória voltada para a sociedade brasileira. No Capítulo 4, adentraremos ao tema A situação do Idoso na cidade de Maceió-AL, contextualizando a instituição filantrópica alagoana: Lar Evangélico Pastor Esperidião de Almeida – LEAL, sua história, o perfil dos idosos institucionalizados nesta, bem com o papel do serviço social no fortalecimento do convívio familiar dos idosos no LEAL.

  • A SUSTENTABILIDADE COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ORGANIZACIONAL E SUSTENTAVEL

    O presente trabalho trata-se de uma pesquisa bibliográfica sobre como o capitalismo fomenta a criação e disposição de novos produtos, diariamente, no mercado consumidor, despertando a preocupação com o meio ambiente, que é diretamente atingido por esse processo. Sabe-se a busca por alternativas que reduzam a degradação ambiental é tão importante quanto conhecer os aspectos que contribuem para isso, assim como a noção do que representa a gestão ambiental na preservação do planeta. Dessa forma, profissionais qualificados criam ferramentas que auxiliem na preservação no meio ambiente, principalmente junto às empresas, uma que estas são os principais sujeitos do processo de degradação ambiental. Foi assim que surgiu o termo sustentabilidade, tão discutido atualmente, disseminada no intuito de manter a qualidade de vida das gerações vindouras. Desse modo, o objetivo deste estudo é demonstrar a importância do desenvolvimento sustentável na economia das empresas. Para tanto, realizou-se então um trabalho monográfico de revisão de literatura, através de livros, artigos e sites relacionados ao tema, no intento de fundamentar esta pesquisa que conclui a essencialidade do desenvolvimento sustentável, no momento atual, para a preservação do meio ambiente, assim como para crescimento empresarial em meio a uma população cada vez mais consciente ecologicamente.

  • A TERCEIRIZAÇÃO COMO FORMA DE PRECARIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO ÂMBITO PRIVADO E EM CONTRATOS COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    A presente monografia objetivou identificar na atual conjuntura trabalhista, a precarização dos direitos e garantias assegurados aos trabalhadores na criação de uma relação jurídica trilateral, por meio da qual o trabalhador presta serviços a um tomador de serviços, apesar de possuir contrato laborativo com uma empresa interveniente ou fornecedora, além dos contratos realizados pela administração pública com a respectiva finalidade. Foram analisados documentos publicados por vários doutrinadores brasileiros, assim como o Projeto de Lei 4330/04, ainda em tramitação no Senado Federal para apreciação e votação. Os resultados encontrados foram desastrosos em face da flexibilização das normas trabalhista, que ganha conotação maleável ou desregulamentar, inexistindo ou diminuindo direitos ainda assegurados no diploma consolidado. Chegou-se a conclusão de o Projeto de Lei que visar terceirizar todas as atividades seja ela meio ou fim traz benefícios expressivos apenas a classe detentoras de recursos, além do fomento à economia do país, todavia, surgindo para o trabalhador um pseudo fomento com a criação do empreendedorismo ou cooperativismo, que visa dar status de empregador/dono/patrão ao trabalhador, sonegando ainda mais direitos e garantias.

  • A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL COMO FORMA DE GARANTIR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

    O presente trabalho vem discorrer sobre a tributação ambiental, como uma maneira de garantir o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, partindo do princípio da dignidade humana e da concepção do novo Estado brasileiro, que prioriza a atividade tributária em prol da coletividade. Reconhece-se que a forma mais competente do Estado intervir na economia, é através do tributo, e que, através desse recurso, é possível empenhá-lo em projetos, formas de proteção e preservação ao meio ambiente. Assim, optou-se pelo presente tema, por entender que o sistema tributário é um instrumento de transformação econômica, social, a serviço da preservação dos recursos ambientais, e, através de seu manejo adequado, também é possível trabalhar a favor da preservação do meio ambiente. Baseando-se nisso, tem-se como objetivo, discutir sobre a importância da tributação ambiental direcionada ao desenvolvimento econômico e ambiental do Brasil; e, especificamente, enfatizar o Sistema Constitucional Tributário e seus princípios sob o prisma da dignidade da pessoa humana; analisar os aspectos econômicos ambientais referentes à tributação ambiental e sua eficiência; e, abordar sobre o sistema fiscal e suas formas de tributação. Metodologicamente, optou-se por uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se de livros e artigos pertinentes ao tema proposto. Pode-se observar que o direito tributário pode agir em favor do meio ambiente, e também pode ser eficaz em outras áreas da sociedade.

  • A USUCAPIÃO COMO UM MODO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE SOBRE TERRAS DEVOLUTAS

    O presente trabalho tem como objetivo analisar a legitimação da propriedade sobre terras devolutas, por meio da Usucapião e não apenas a legitimação da posse. Juridicamente, posse e propriedade não são a mesma coisa. Alguém pode estar na posse de um objeto e não ser o proprietário dele. É apenas o detentor da posse, mas não é o dono. O proprietário é aquele que tem o pleno domínio sobre a coisa. Ele pode dispor livremente dela quando quiser. Ao passo que o possuidor não dispõe desse poder. Ele é apenas o detentor da posse dela, que pode ser temporária ou permanente. Diante da realidade brasileira, o déficit habitacional está estimado em mais de 5,5 milhões de unidades, sendo cerca de 1,5 milhões nas regiões metropolitanas. Desses totais, 90% correspondem a famílias em situação de pobreza, com renda familiar na faixa de 0 a 3 salários mínimos. Porém, o déficit habitacional é apenas uma parte dos problemas. Estimativas do IBGE apontam que os domicílios em áreas de favelas montam a um total de 3,2 milhões. A legitimação da propriedade sobre terras devolutas, por meio de Ações de Usucapião, facilitará aos possuidores o acesso digno à moradia, dotados de título de propriedade, o que representará grande avanço nos direitos adquiridos aos proprietários, seus herdeiros e sucessores, bem como, imporá á propriedade pública o cumprimento de sua função social.

  • A USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL

    O presente trabalho trata-se de uma pesquisa descritiva, de natureza qualitativa que visa a discorrer sobre a usurpação das funções de polícia judiciária no Brasil, tomando por base, os artigos 129 e 144 da Constituição Federal, entre outras normas infraconstitucionais correlatas às atribuições institucionais do Ministério Público e dos órgãos integrantes da segurança pública, além do entendimento doutrinário e jurisprudencial pertinentes a este tema. Inicialmente, o estudo buscou apresentar um breve histórico sobre o surgimento das polícias brasileiras, elencadas no texto constitucional, passando a abordar, posteriormente, as suas respectivas espécies, além de tratar acerca de suas funções institucionais, bem como, as do Ministério Público. Nessa abordagem, após analisarmos toda a fundamentação apresentada, estabelecemos o entendimento que a polícia judiciária brasileira, seja ela estadual ou federal, tem suas atribuições institucionais usurpadas tanto pelo Ministério Público, quando conduz diretamente a investigação criminal, sem a presença da autoridade policial ou de seus agentes, quanto pelas polícias ostensivas, mais precisamente, pelas polícias militares e pela polícia rodoviária federal, quando realizam a investigação de infrações penais comuns e ainda, quando dão cumprimento, sozinhas, a mandados judiciais como os de busca e apreensão e de prisão. Nesse contexto, verificamos que a usurpação das funções de polícia judiciária no Brasil é decorrente de um enorme desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio, em especial, à Constituição Federal, tendo em vista a sua preocupação em elencar as atribuições institucionais do Ministério Público e dos órgãos integrantes da segurança pública, principalmente, no que se refere à persecução penal presente no nosso sistema processual penal.

  • A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO IDOSO NA CONTEMPORANEIDADE BRASILEIRA

    O presente estudo busca compreender a trajetória das políticas sociais no Brasil e como estão sendo desenvolvidas na contemporaneidade, especialmente as voltadas para a população idosa, uma vez que esse segmento vem crescendo amplamente no mundo e em especial no Brasil. Com base na perspectiva histórico crítica, analisando o desenvolvimento da sociedade capitalista discorremos sobre o processo de envelhecimento da sociedade brasileira, enfatizando a negação dos direitos dos idosos, pois se observa que na prática não são devidamente efetivados como garantidos em lei.

  • A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA CONTEMPORANEIDADE- MACEIÓ

    Este estudo teve como objetivo compreender a condição de vulnerabilidade do gênero feminino na sociedade brasileira e do quanto deve ser permanente o combate à violência contra a mulher. Foi observado que há fundamentos sociais que mantém a ideologia patriarcal nas relações de gênero, fortalecendo a discriminação contra a mulher. O papel do gênero masculino é fortalecido pela simbologia social de poder do homem e subordinação da mulher, constituindo um problema que faz subsistir a desigualdade de gênero. A violência contra à mulher tem, em geral, como agressor o homem. As políticas públicas de combate a este tipo de violência são robustas, mas a execução é falha. A Lei Maria da Penha foi o maior exemplo de impacto social que repercutiu no exterior sobre o descaso com a violência doméstica. O Serviço Social tem contribuído com o seu papel social de construir uma sociedade igualitária e de combate à violência. Verifica-se que há a necessidade de um envolvimento social mais amplo, a educação deve reformular seu currículo em prol da igualdade de gêneros. Este estudo serviu para manter viva a reflexão de combate à violência doméstica.

  • A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA: UMA ANÁLISE HISTÓRICOCRÍTICA DOS ENFRENTAMENTOS A ESSA PROBLEMÁTICA

    O presente artigo discorre sobre o surgimento do ser social e as relações estabelecidas na sociedade humana, em destaque como esta formação interfere no modo como a pessoa idosa é tratada, não somente no seio da família, mas em todos os espaços da vida social. Nos quais, percebemos que onde ocorre a violência, têm-se constituído, na maioria dos casos, como algo natural que passa despercebido na ótica da sociedade. Assim, embora a pessoa idosa seja um sujeito de direitos, legitimados pela Carta Magna brasileira, em sua vida cotidiana têm-se uma série deles que não são operacionalizados de forma real. Nos quais a violação de direitos, pode está presente nas várias formas de violências contra esse segmento, entre elas: abandono, autonegligência, etc. Nesse intuito, orientando-se pela teoria marxista iremos realizar a análise por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental.

  • A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER BRASILEIRA: A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NA ABORDAGEM DESTA PROBLEMÁTICA

    O presente estudo busca apresentar a discussão sobre a violência contra mulher brasileira: A importância do serviço social na abordagem desta problemática. Embora esses mesmos problemas de violência ainda persistam, as ações tomadas para solucioná-los, ainda que recentes, já mostram algum resultado. A Lei Maria da Penha, criada em 2006, foi um dos passos dados em direção à eliminação na sociedade a prática da violência doméstica de gênero. O problema, porém, mostra ter raízes bastante profundas em nossa sociedade. Para alcançar este fim nos referenciamos na pesquisa bibliográfica e documental. O objetivo desse estudo foi visualizar os avanços dado em relação aos direitos das mulheres, e o que pode ser feito para reduzir os casos de violência. Principalmente no que se refere ao sofrimento de milhares de mulheres, além de apresentar a rede de atendimento destinada as mulheres que sofrem violência, demonstrando a atuação do serviço social no combate a esta problemática. Os números de violência contra as mulheres chamam atenção.

  • A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA À CRIANÇA E A IMPORTÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO COMBATE A ESTE TIPO DE VIOLÊNCIA NO BRASIL

    Este trabalho tem a finalidade de analisar a violência doméstica contra à criança e a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente no combate a este tipo de violência no Brasil. Esta pesquisa, ao realizar uma análise sobre o conceito de violência, visa identificar o significado da violência doméstica infantil e, como objetivo principal, refletir sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente no combate a este fenômeno no território brasileiro. Em respostas às descobertas e evidências efetuadas a partir da execução de pesquisa bibliográfica e documental, este artigo, além de apresentar algumas reflexões sobre a significado da violência doméstica contra crianças, realiza um resgate histórico sobre o desenvolvimento deste tipo de prática, para, posteriormente, apontar a importância que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem no combate a esta espécie de violência. Apesar da importância desse Estatuto no combate a violência contra à criança, foi possível detectar que a exterminação total desta prática não é possível dentro da sociedade capitalista. A pretensão é de contribuir, principalmente com a categoria profissional do Serviço Social, com o debate acerca da violência infantil no âmbito domiciliar.

  • A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM MACEIÓ E A LEI MARIA DA PENHA

    A Lei Maria da Penha tem estado em pauta em grandes discussões e em diversos grupos, ganhando assim grandes proporções. Os estudiosos buscam compreender de forma macro, o quanto essa questão aparentemente isolada mexe com toda sociedade. É necessário entender que a erradicação da violência contra a mulher é de extrema importância, pois as pessoas que convivem em ambiente violento tendem a achar que a violência é fato normal e aceitável. É necessário que a Lei Maria da Penha seja amparada por todos os poderes: legislativo, executivo e judiciário. Essa questão não pode ficar apenas sobre competência do poder judiciário, é necessário dividir as responsabilidades, pois o poder executivo tem que criar as condições para que a mulher possa se capacitar, fornecer escolas e creches de tempo integral, para que, principalmente, as mulheres de baixa renda possam deixar seu filho. Este trabalho busca apresentar e entender que quando o estado trabalha em prol da proteção da mulher e no combate à violência doméstica, pode-se ter um resultado positivo e assim uma sociedade diferente. É de suma importância encorajar as mulheres que sofrem violência doméstica denunciar e se abster da presença do agressor, para isso se faz necessário que haja mais empenho nas políticas públicas de combate à violência contra a mulher, para que estas mulheres se sintam plenamente amparadas, e tenham certeza da aplicação da Lei Maria da Penha. Isso pode não só proteger a mulher abusada, mas também ensinar as novas gerações os males que a violência pode causar, buscando com isso a extinção desses atos pela própria sociedade.

  • A VIOLÊNCIA E SEUS POSSÍVEIS REFLEXOS NA ESCOLA: A INDISCIPLINA ESCOLAR E OS DESAFIOS DA ESCOLARIZAÇÃO FRENTE À SITUAÇÃO DE CRIANÇAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL.

    O artigo trata sobre a violência doméstica vivenciada por crianças na sua segunda infância, de 6 a 10 anos, nesse período a criança está na fase das mudanças cognitivas, recebendo influências do ambiente em que se relaciona constantemente, e seus reflexos frente ao processo de escolarização. Para tal, percorremos um caminho metodológico de cunho bibliográfico tendo como principais teóricos Dayrell (1992), Sposito (1998), Minayo (2001), e Almeida (2010), busou-se também tratar dos assuntos mais variados sobre a violência: violência doméstica, violência sexual, violência psicológica, negligência, violência física, o bullying e a violência no interior da família contra a criança. Diante desta proposta somos impulsionados a nos mover nesta pesquisa procurando direcionamento para a seguinte questão: De que forma a violência social é concludente da violência na escola e nas experiências cotidiana de indisciplina? Almeja-se com este abordar como as implicações de violência vividas por crianças em situação de vulnerabilidade podem afetar diretamente sua relação com o contexto escolar e quais impactos a escola tem experimentado pela entrada da violência por seus portões.

  • A VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

    A violência é um fenômeno antigo que vem se estendendo ao longo dos anos, atingindo adultos e crianças, independente de classe social. Porém, nos últimos anos, é notório o aumento de vítimas crianças e adolescente de violência, sejam das mais diversas, principalmente, dentro de casa, no seio familiar, mesmo existindo Leis que os protegem e asseguram os seus direitos a vida, educação e a saúde. Essa realidade é acompanhada de perto por muitos profissionais da saúde, como o próprio enfermeiro, que, através de consultas ambulatoriais, é possível identificar se a criança ou o adolescente está sofrendo algum tipo de abuso. Baseado nessa premissa, o presente trabalho tem como objetivo evidenciar o papel da enfermagem perante a violência sofrida por crianças e adolescentes e, mostrar sobre a violência intrafamiliar, os direitos a proteção das crianças e adolescentes e, o atendimento realizado pela enfermagem nesses casos. Para tanto, realizou-se a revisão de literatura, onde se pode compreender que o enfermeiro ocupa uma posição importante frente a essa realidade, por ter um contato direto com a vítima e a família, envolvidos em violência intrafamiliar e, através desse contato, aprofundar as relações, viabilizando uma orientação adequada de uma forma mais saudável.

  • A VIOLÊNCIA NAS RELAÇÕES HOMOSSEXUAIS MASCULINAS: A FACE OCULTA NA INTIMIDADE

    O presente trabalho “A Violência nas Relações Homossexuais Masculinas: a face oculta na intimidade” tem a finalidade de estudar a negativa social perante relações íntimas entre homens, bem como, a existência de conflitos conjugais que são preconceitos históricos e destacam conflitos sociais enfrentados pelo homossexual que os divergem do padrão da masculinidade tradicional heteronormativa. A reflexão em torno desta problemática, substancialmente inexplorada, pretende incentivar novas e aprofundadas pesquisas numa matéria que ajuda à compreensão mais extensa e rigorosa do fenômeno que é a violência na intimidade. Um destes fenômenos é a violência exercida nas relações homossexuais, que tem sido largamente negada ou ocultada.

  • A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA REFLEXÃO SOBRE A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL

    A presente pesquisa tem como objetivo analisar como se dá a violência sexual contra crianças e adolescentes e a importância dos profissionais dos serviços sociais que trabalham a frente dessas demandas, visando a proteção e a garantia dos direitos, reconhecendo as expressões da questão social. O Assistente Social deve contribuir para o fortalecimento dos direitos das vítimas procedente da violência sexual infanto-juvenil. O abuso sexual contra crianças e adolescentes representa um problema social sofrido por milhares de menores, aumentado por conta do distanciamento e isolamento social acarretado pela pandemia da COVID-19, visto que os principais abusadores muitas vezes estão inseridos no meio familiar ou são pessoas próximas às vítimas. O Assistente Social, com base no Código de Ética, tem como um dos princípios fundamentais o compromisso com a qualidade nas funções prestadas, no caso aqui em específico, as crianças que são vítimas de abusos sexuais. Assim, este artigo dialoga com o fato do abuso sexual e o papel do profissional do serviço social na diminuição e condução dos casos. A metodologia adotada será por meio de uma pesquisa investigativa de abordagem qualitativa e do tipo bibliográfico. Sendo assim, o trabalho lança discussão sobre violência, abuso sexual em menores e o papel do Assistente Social a direção dessas demandas.

  • A VIOLÊNCIA URBANA E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA GARANTIA DA SEGURANÇA DO CIDADÃO

    O estudo examina a violência urbana e a responsabilidade do Estado em garantir a segurança dos cidadãos, ressaltando a complexidade do fenômeno e suas causas multifacetadas. Identifica a exclusão social, a desestruturação familiar e a ausência de justiça social como fatores que perpetuam a violência. A análise incorpora teorias clássicas, como a violência estrutural de Johan Galtung e o contrato social de Thomas Hobbes, além da definição de Max Weber sobre o monopólio da força pelo Estado. A teoria da Janela Quebrada de Wilson e Kelling é discutida por sua influência nas políticas de policiamento comunitário. A Constituição Federal de 1988 é destacada como um marco na segurança pública no Brasil, estabelecendo direitos e responsabilidades. O estudo enfatiza a importância de políticas públicas que promovam inclusão social, educação de qualidade, acesso à moradia e saúde mental. Utilizando métodos empíricos e mistos, o estudo analisa dados de segurança pública, destacando a necessidade de abordagens integradas que incluam a participação comunitária. Conclui que a responsabilidade do Estado na garantia da segurança pública é crucial para a proteção dos direitos fundamentais e para a construção de uma sociedade mais justa e segura.