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Elemento de conjunto Documentos Acadêmicos
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  • A IMPORTÂNCIA FISCAL, AMBIENTAL E SOCIAL DO ICMSECOLÓGICO AO ESTADO DE ALAGOAS

    O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo discutir a necessidade de criação do ICMS Ecológico (ICMS-E) no Estado de Alagoas, destacando sua importância à sustentabilidade e conservação da biodiversidade e à qualidade de vida humana. Todavia, Alagoas não implantou o ICMS-E, fato que impede a inserção de critérios ecológicos no rateio da cota-parte municipal de ICMS no estado, apesar possuir seu território Unidades de Conservação (UC) criadas pelas instâncias federal, estadual e municipal, para proteger os biomas Mata Atlântica e Caatinga, a exemplo das áreas de preservação ambiental (APA) Marituba do Peixe, Santa Rita, do Catolé e Fernão Velho e a da Pratagy e das áreas de reserva ecológica (ARE) como a do Saco e de Manguezais da Lagoa do Roteiro (RESEC de Roteiro). A metodologia está fundamentada na revisão bibliográfica e utiliza como instrumentos a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional, a Lei Kandir, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, a doutrina, a jurisprudência, os artigos referentes ao tema proposto. Didaticamente, está distribuída em capítulos. O primeiro capítulo trata dos critérios conceituais, históricos e legais do ICMS. O segundo capítulo discute a criação, a finalidade e a aplicação do ICMS-E. E, o terceiro e último capítulo, defende a implantação do ICMS-E em Alagoas. Por fim, acredita-se que a aplicação do ICMS-E no estado é uma medida justa, legal e que valoriza o modelo de desenvolvimento sustentável como paradigma do próprio desenvolvimento no Estado.

  • A INCLUSÃO SOCIAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL A PARTIR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO: O CASO DO ALFINETE DE PRATA

    Esta pesquisa aborda a questão do empreendedorismo tendo como objetivo principal analisar a inclusão social do microempreendedor individual como resultado do programa de aceleração do crescimento. O PAC é um programa que propõe medidas de crescimento socioeconômico para o país, e as microempresas são importantes fontes de estímulo à minimização dos problemas advindos da pobreza. O SEBRAE é a instituição de maior envolvimento na atividade empreendedora brasileira, promovendo capacitações e investimentos. O problema que fundamenta esta pesquisa é a seguinte indagação: “O PAC favorece a inclusão social do MEI?”. O desenvolvimento da pesquisa responde que sim, as articulações teóricas são capazes de comprovar como o MEI obtém ganhos importantes para melhorar sua situação econômica e social, embora é preciso enfrentar limitações e manter a o cenário de possibilidades para o crescimento destas microempresas.

  • A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14711/2023

    Este artigo tem como escopo a abordagem das principais nuances de uma temática que tem sido fonte de controvérsias no Estado brasileiro, desde a promulgação da Lei 14.711/2023, que instituiu o marco legal das garantias, sendo um assunto que está muito aquém de se tornar pacificado. Isso porque, enquanto algumas vertentes compreendem como sendo uma forma de simplificação do negócio jurídico, visando a promoção das garantias de maneira simplificada, outras correntes vislumbram uma afronta direta à Carta Magna de 1988. Muitos entendem que a desjudicialização proposta pelo marco legal das garantias pode gerar insegurança jurídica, ferindo assim preceitos constitucionais. O que se entende como sendo uma forma de diminuir o risco de inadimplência do devedor, por parte de alguns, outros classificam como sendo a violação direta de direitos já constituídos. Dado o exposto, para que se compreenda melhor a temática, este trabalho buscou em fontes seguras promovidas pela literatura vigente materiais pertinentes ao tema, com o intuito de compor um estudo com o máximo de informações que pudesse esclarecer as divergências que permeiam o tema.

  • A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL: DEVER DE IGUALDADE ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO (A) NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS

    O presente trabalho tem por objeto discutir o tema da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do código civil: Dever de igualdade entre cônjuge e companheiro (a) nas relações homo afetivas. Para tanto, é realizada uma abordagem sobre o histórico percorrido pela família, bem como o conceito deste vocábulo, tendo abarcado a árdua caminhada do reconhecimento da união estável como entidade familiar, sendo destacado o que traz na constituição federal, visto que esta seja o ponto de partida para toda e qualquer discussão; Em seguida, fora analisado e apresentado o que o nexo existente para a constatação da inconstitucionalidade do artigo 1790 do código civil, que trata do direito sucessório do companheiro, sendo realizado um comparativo entre a pessoa do cônjuge e o companheiro, de modo que torne mais claro a desigualdade existente entre ambos os institutos, apesar de serem protegidos e amparados pela carta magna. O presente foi realizado através de uma pesquisa descritiva e explicativa a partir da bibliografia e jurisprudência apresentadas.

  • A INEFETIVIDADE DO DIREITO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NA CIDADE DE MACEIÓ/AL

    O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo demonstrar a (in)efetividade das leis de mobilidade urbana, especialmente, aquelas que garantem o direito de ir, vir e ficar das pessoas com deficiência na cidade de Maceió. Nesse propósito, a pesquisa destaca a necessidade de mudanças no comportamento no meio social, é preciso tornar a sociedade preparada para lidar com as diferenças. A motivação pelo tema tem seu fundamento na dificuldade de mobilidade urbana em Maceió/AL. A problemática da pesquisa visa responder se há ou não efetividade do direito de acessibilidade às pessoas com deficiência na referida capital. A justificativa está na relevância social, acadêmica e jurídica do tema em apreço. A metodologia aplicada a pesquisa tem seu embasamento na revisão bibliográfica e documental. A didática distribui a pesquisa em três momentos. O primeiro capítulo conceitua as pessoas com deficiência física e a acessibilidade. O segundo capítulo destaca os marcos legais que asseguram a acessibilidade da pessoa com deficiência. Por fim, o último capítulo discute a falta de acessibilidade das pessoas com deficiência física no município de Maceió-AL. Conclui-se que a inefetividade do direito de acesso das pessoas com deficiência em Maceió é fruto do descaso e da falta de comprometimento político com a causa.

  • A INEFICÁCIA DA POLÍTICA DE CONTROLE DE DROGAS: UMA ANÁLISE DA LEI 11.343/2006

    Este trabalho elabora uma análise crítica sobre a política de combate às drogas implementada no Brasil. O estudo visa compreender a estratégia de proibição do controle penal das substâncias ilícitas e avaliar sua eficácia. Para alcançar esse objetivo, é fundamental examinar o papel do indivíduo com dependência química na sociedade e a aplicação da Lei de Drogas nº 11.343/2006. A política criminal brasileira em relação às drogas se baseia em medidas repressivas, seguindo os princípios da chamada “Guerra às Drogas”, que têm gerado consequências prejudiciais para a sociedade e demonstrado ser ineficaz na solução realista do problema das drogas, devido às intervenções excessivas e à violência associada. Portanto, é crucial explorar alternativas que possam produzir resultados menos prejudiciais e mais efetivos, identificando a abordagem mais adequada para lidar com essa questão complexa.

  • A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JURI

    O tema escolhido aborda o estudo crítico do papel que a mídia desempenha no Brasil, através de seus veículos de comunicação em massa. A Constituição Federal assegura o acesso das informações de forma pública, tal garantia, em muitos casos, desrespeita princípios basilares do direito penal como o da intervenção mínima, ampla defesa, devido processo legal e o contraditório, maculando assim a Constituição Federal. A liberdade de imprensa por diversas vezes afronta a dignidade da pessoa humana, desconsiderando a conjuntura do ordenamento jurídico, este previsto na Carta Magna. O Estado possui o Direito e o dever de punir quem praticar ato ilícito tipificado no ordenamento jurídico vigente. No entanto há diversas situações regidas pela mídia, que com o intuito de atingir maiores índices de audiência, adentra a competência que é dada tão somente ao Tribunal do Júri. Importante salientar, o não conduzindo deste trabalho a defesa do acusado, e sim, apenas o interesse estritamente acadêmico, investigando a responsabilidade da imprensa pelos temas por ela explorados, enfim, um estudo aprofundado quanto a competência legítima do julgador.

  • A INFLUÊNCIA DAS MÍDIAS SOCIAIS MODERNAS NO PROCESSO ELEITORAL

    Neste artigo, abordaremos um tema recente, principalmente no contexto jurídico, que suscitará diversas discussões e teorias relacionadas à influência das mídias sociais no processo eleitoral, especialmente devido à inexistência de uma legislação específica sobre o assunto. A presença da mídia tem crescido de forma exponencial no mundo contemporâneo, tornando-se uma peça fundamental nos processos eleitorais, onde seu impacto gera grande convencimento do público em relação a determinados fatos. Isso ficou evidente nas últimas eleições de 2022, tanto em âmbito nacional quanto internacional, demonstrando o quanto a influência midiática pode interferir no processo eleitoral. Portanto, surge a preocupação dos órgãos responsáveis pelas eleições nos próximos anos, demandando uma legislação específica que vá além das adaptações do direito penal, considerando não apenas a forma de punir os infratores do sistema, mas também a necessidade de prevenir e controlar a influência das redes sociais nas decisões eleitorais.

  • A INSCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO

    A ideia de inimigo é tão antiga quanto a ideia de Estado, o Estado tende a sempre definir um inimigo quando seus interesses estão em choque. Esse trabalho tem como objetivos uma análise da teoria do Direito Penal do Inimigo, em sua concepção atual. Após isso, se busca observar se tal teoria, proibida em países de Estado Democrático de Direito, por violá-lo claramente, é usado como fundamento para o instituto do regime disciplinar diferenciado, esse uma sanção proposta na execução penal e que é visto por muitos doutrinadores como desumano e degradante. Observa-se que a teoria em questão representa um risco, por ser algo próprio de Estados arbitrários e que o Estado brasileiro se utilizou dele numa tentativa de frear o avanço das organizações criminosas.

  • A INSERÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO: A MELHORIA DA EFICIÊNCIA E PRECISÃO NAS DECISÕES JUDICIAIS

    O presente estudo aborda sobre a Inteligência Artificial (IA) no direito, a qual circunda como uma problemática excepcional para melhoria da eficiência e precisão nas decisões judiciais, a qual a sua utilização no Judiciário promete estabelecer maior celeridade dos processos, integrando desafios que estão relacionados na responsabilidade e transparência, que consiste cada vez mais na eficácia dos seus mecanismos. Observa-se que a sua utilização pode transformar radicalmente o sistema jurídico, trazendo impactos que vão além das complexidades, mostrando formas positivas como processos mais céleres, menos burocracia e uma imperatividade jurídica na busca da resolução dos problemas. No que concerne o objetivo geral deste trabalho é analisar o impacto da inserção da Inteligência Artificial na legislação penal em face do sistema jurídico. Para metodologia adotada neste artigo foi bibliográfica e documental, baseada na pesquisa qualitativa. Logo, foi realizada uma revisão doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, abrangendo livros, doutrinas jurídica, legislações, artigos e revistas pertinentes ao assunto. Dessa forma, respondendo o problema em questão, a IA pode melhorar sim na eficiência e precisão das decisões judiciais, integrando inovações com respostas inteligíveis para o Poder Judiciário, concluindo que seus serviços em diversos casos que permitem desde algarismos até os mecanismos que realizam determinadas previsões jurisprudenciais, que podem impactar na decisão judicial

  • A INSERÇÃO DA PESSOA IDOSA NO LAR EVANGÉLICO PASTOR ESPERIDIÃO DE ALMEIDA (LEAL)

    O processo do envelhecimento populacional na contemporaneidade brasileira vem aumentando cotidianamente, e isso resulta em diversos enfrentamentos vivenciados pelos idosos e seus familiares, uma vez que o envelhecimento não é homogêneo. Por isso, faz-se indispensável que políticas públicas voltadas a essa parcela da população sejam de fato implementadas, e os direitos dos idosos atendidos. No entanto, pode-se perceber ainda, significantes violações dos direitos da pessoa idosa, advindos em sua maioria pela própria família. Neste contexto, enfatiza-se sobre o processo de institucionalização do idoso, em que é fundamental a participação ativa da família e atenção ao idoso a ser inserido em instituição asilar. Dessa forma, é preciso conhecer o perfil das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). De tal modo, este estudo pretende analisar a respeito da inserção da pessoa idosa no Lar Evangélico Pastor Esperidião de Almeida (LEAL), compreendendo inicialmente acerca da problemática social da pessoa idosa institucionalizada no Brasil e o Serviço Social, e em seguida, sobre os determinantes que induzem essa institucionalização. Para tanto, o presente trabalho foi resultado de pesquisas bibliográficas e documental, através de livros, artigos e leis, bem como pesquisa de campo e entrevista, para assim abordar acerca da temática, com o objetivo de debater sobre o envelhecimento populacional na sociedade contemporânea, e, sobretudo, sobre a inserção da pessoa idosa no LEAL.

  • A INSERÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NA EDUCAÇÃO

    O presente trabalho tem como objetivo refletir sobre a atuação do Serviço Social na Educação visto ser esta temática bem expressiva para o Serviço Social, haja vista que esta profissão lida com as diversas expressões da Questão Social, expressa no âmbito escolar. Inicialmente iremos abordar esta reflexão remetendo-se ao início do capitalismo monopolista, destacando a complexificação das relações de classes derivada do aumento da jornada de trabalho, da intensificação da exploração e do agravamento da pobreza. Abordaremos também sobre o processo de reconfiguração do Estado na era dos monopólios, quando o mesmo passa a intervir de forma sistemática nas expressões da questão social. Ressaltaremos os fundamentos da política social que teve seu aparecimento através do processo de lutas e movimentos sociais onde os trabalhadores reivindicaram por seus direitos, bem como o surgimento do Serviço Social como profissão, abrangendo a sua emergência como profissão no Brasil. Faremos uma contextualização da política educacional e a inserção do Serviço Social nesta política, destacando o projeto de lei que dispõe sobre a introdução do assistente social no quadro de profissionais da educação. Por fim, analisaremos as atribuições e competências do assistente social no cenário educacional.

  • A INSERÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NA POLITICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA

    O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir a inserção do Serviço Social na Política de Previdência Social Brasileira, e a atuação dos profissionais neste espaço sócio ocupacional. Abordaremos o contexto histórico e social da Previdência Social, enfatizando os modelos de seguro social que deram base à construção do seguro social no Brasil, as contrarreformas do Estado e o processo de desmonte da seguridade social, o qual reflete diretamente no trabalhador, que sofre com os impactos oriundos do processo de privatização que é instituído pelo neoliberalismo, ocasionando o agravamento das expressões da questão social, sobretudo na Previdência Social. Também discutiremos o surgimento do Serviço Social no Brasil, buscando realizar uma contextualização do processo histórico vigente, bem como a institucionalização do Serviço Social, adequando a ação profissional as condições impostas pelo capital, principalmente no espaço sócio ocupacional da Previdência Social com suas possibilidades e limites, legitimando o seu reconhecimento como profissão através de suas competências.

  • A INSERÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO SÓCIO JURÍDICO EM ALAGOAS

    Apresentam-se aqui algumas reflexões em torno da inserção do Serviço Social no âmbito sócio jurídico em Alagoas, a efetivação da prática profissional no cotidiano, pautada pelo saber-poder, democracia, direitos humanos e pela justiça social, com base em um recorte do trabalho do assistente social nesse espaço ocupacional. Cuja prática acentuada num trabalho interdisciplinar, que objetiva compreender o significado social da profissão e sua estreita relação com as particularidades da “questão social”. Para tanto, faz-se uma abordagem do desenvolvimento sócio histórico da profissão, em discussões desenvolvidas com base inicial da construção do Projeto Ético Politico Profissional, no seu movimento histórico.

  • A INVIABILIDADE LABORAL DOS ENTREGADORES DE DELIVERY NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO, PRINCIPAIS OBSTÁCULOS E GARANTIAS

    O objetivo do presente artigo cientifico é analisar a eficácia das Medidas protetivas sobre a invisibilidade dos entregadores de delivery no contexto trabalhista, é um tema complexo. Essa invisibilidade surge da falta de reconhecimento formal do emprego, carência de direitos laborais fundamentais e fragilidade dos trabalhadores diante de condições precárias. Os profissionais de entregas lidam frequentemente com incertezas em relação aos seus direitos e deveres, tornando-se vulneráveis à exploração por empresas que os consideram prestadores de serviços autônomos. Soluções legais e políticas são necessárias para garantir proteção social adequada a esses trabalhadores. A expansão do setor de entrega por aplicativo expõe os entregadores a desafios laborais, destacando a necessidade de abordagens mais eficazes em termos de proteção social.

  • A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: PROBLEMA OU SOLUÇÃO?

    Este trabalho vem apresentar os problemas encontrados pelos usuários do SUS em fazer com que a gestão do poder executivo desempenho sua função que é prestar saúde de qualidade para o cidadão fazendo valer o que já está positivado na carta magna do país. Nesse mesmo contexto se fazer entender a função das duas esferas; o poder executivo como executor das políticas públicas de saúde e o poder judiciário como garantidor dessas políticas públicas para uma efetivação da assistência ao cidadão. Também nesse mesmo entendimento vamos avançar na compreensão de um dos aspectos da judicialização da saúde, representado pelo intenso uso da via judicial para fornecimento de medicamentos, procedimentos e atendimento médico hospitalar. Também será construída uma ponte sobre as responsabilidades entre as três esferas do governo, União, Estados e Municípios, assim a responsabilidade solidária perante estes três entes faz com que a população seja tratada e sua busca por uma melhor qualidade no atendimento tenha uma resolutividade, por fim fazer entender que nesse contexto a justiça está fazendo papel atípico de sua função.

  • A LEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA UMA APLICABILIDADE PROCESSUALPENAL JUSTA E CONSTITUCIONAL

    A prisão em flagrante delito evoluiu bastante desde seu surgimento até os dias atuais, pois nas legislações antigas era previsto até mesmo a execução do agente que era preso em flagrante, no entanto hoje em dia tal medida não é mais cabível. Embora a prisão em flagrante delito ocorra no inquérito policial, não há dúvidas de que se destina ao processo penal, pois a prisão em flagrante é o meio, mais eficaz no combate à criminalidade, como uma resposta da sociedade as práticas delituosas. A nossa Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais no Título II, Capítulos I, II, III, IV e V, dividindo-se, assim, em cinco capítulos: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; da nacionalidade; dos direitos políticos; e, dos partidos políticos. No tocante à legalidade processual, não basta que o fato seja criminoso, exige-se para a prisão que haja indícios suficientes de que seja ele o autor da infração, como também que esteja presente a prova da materialidade. Ainda mais, sendo fato típico e antijurídico, havendo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, exige o art. 302 do Código de Processo Penal que o indivíduo seja encontrado em estado de flagrância, ou seja, naquelas situações em que a norma permite que seja ele autuado em flagrante delito. Na verdade, o termo correto não seria permite, e sim obriga, pois o principio da obrigatoriedade exige que a autoridade policial tome essa providência.

  • A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E O IDOSO

    O presente trabalho trata sobre os direitos da pessoa idosa, com ênfase nos marcos legais, Constituição da República Federativa do Brasil de (1988), Política Nacional do Idoso (1994), Estatuto do Idoso (2003). E alguns autores, Rulli Neto (2003), Pérola Melissa V. (2005), Mascaro (2004), Veras (2003). Realizando uma reflexão a partir de dados bibliográficos e documentais, sobre a necessidade da real efetivação dos direitos do idoso, com maior aproximação ao que determina a legislação, principalmente após aprovação do Estatuto do Idoso, pois, a cidadania do idoso pode ser considerada um dos maiores avanços obtidos pela sociedade, a partir dos marcos legais, como principal ponto de partida a Constituição Federal de (1988). E deve ser levado em consideração que alguns dos pontos principais, regidos em leis não se efetiva de forma legal. A população idosa passa por vários desafios na atualidade em garantia de seus direitos enquanto cidadãos.

  • A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA): UMA ANÁLISE ATUAL

    O presente artigo tem como objetivo apresentar uma análise da legislação brasileira referente aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com ênfase a Lei nº 12.764, de 2012. A pesquisa explora como a legislação brasileira aborda e protege os direitos das pessoas com TEA, considerando a complexidade e os desafios de sua implementação, além de avaliar a eficácia das políticas públicas relacionadas. A Lei Berenice Piana representa um marco significativo no reconhecimento dos Direitos das pessoas com TEA no Brasil, estabelecendo diretrizes importantes para sua proteção e inclusão social. O resultado para a realização deste estudo é a necessidade de compreender melhor as implicações práticas da legislação vigente e identificar áreas que requerem melhorias para garantir a plena inclusão e cidadania das pessoas com Transtorno Espectro do Autista. A análise realizada buscar promover a conscientização sobre as questões enfrentadas por essa população e informar a formulação de políticas públicas mais eficazes e inclusivas.

  • A LEI DE ADOÇÃO N°12.010 DE AGOSTO DE 2009 E SUA ARTICULAÇÃO COM A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM MACEIÓ/AL

    Este estudo apresenta uma análise, de como se estabeleceu o processo de reconhecimento de crianças como sujeitos portadores de direitos e deveres. Buscando relatar brevemente a trajetória da lei que ampara as crianças e da lei de adoção. Fazendo também uma articulação da Lei de adoção atual com a realidade nas instituições de acolhimento e a prática do serviço social nesses campos.

  • A LEI MARIA DA PENHA E SUAS MEDIDAS PROTETIVAS

    O presente trabalho tem como foco realizar a análise da Lei nº 11340/06, conhecida como a “Lei Maria da Penha” criada para precaver e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecer medidas de assistência e proteção, buscando eliminar a impunidade que favorecia os agressores. O principal instrumento é a adoção de medidas protetivas de urgência, que protegem a mulher e seus dependentes. Neste sentido, este trabalho se propôs a apresentar de maneira mais detalhada a efetividade das medidas protetivas de urgência ditadas pela Lei Maria da Penha, através de um levantamento das medidas de proteção que a referida lei oportunizou para difícil tarefa de conter a violência no âmbito da família. Desse modo, o estudo verificou como estas medidas vêm sendo aplicadas e se na prática tem contribuído para diminuição da violência contra a mulher. Para tanto, para trazer para o leitor um panorama de como estas medidas tem contribuído para proteção das mulheres brasileiras no âmbito familiar. Para a construção do trabalho foi utilizada à pesquisa bibliográfica, que apresentou informações importantes para compor este estudo, e a pesquisa documental, pois através desta metodologia obtivemos dados concretos e pertinentes ao tema proposto.

  • A LIDERANÇA E OS SISTEMAS DE GERENCIAMENTO

    Conhecer os formatos de liderança e as práticas de trabalho de gerenciamento, torna possível compreender os alcances ou não de resultados dentro das organizações, que têm pelos líderes a missão de conduzir equipes de trabalho de diferentes aspectos em rumo ao objetivo único e de geral impacto. Estudar as ferramentas de gerenciamento possibilita enxergar os caminhos traçados por gestores, forma esta que faz que os planos e projetos sejam possíveis de serem alcançados e cumpridos. A qualidade resultante de um projeto de trabalho é a conseqüência de um processo de transformação, que estão encadeados em muitas outras etapas interligadas. São as comunicações, os elos e as parcerias de trabalho. Saber conduzir equipes dentro de um contexto organizacional muito variado é tarefa de líderes com visão sistêmica, que entende e engloba o todo e não apenas o seu mundo individual. A chave de sucesso para organizações é aprender a juntar pessoas num mesmo caminho. Entender suas dificuldades e proporcionar ferramentas de trabalho são as bases para que liderados confiem nos seus líderes e executem as atividades a eles proposto de forma efetiva.

  • A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESOS E A REDUÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA NOS ESTABELECECIMENTOS PENAIS DE ALAGOAS.

    O presente trabalho acadêmico aborda os principais aspectos acerca da medida cautelar de monitoração eletrônica instituída pela Lei Federal N.12.403/11 que estabeleceu a substituição da prisão pelo uso do equipamento eletrônico de monitoração as pessoas submetidas a prisão processual. Abrange, também, o estudo acadêmico, o processo evolutivo dos delitos e das penas passando dos primórdios até os dias atuais, as transformações das legislações penais pátria e do restante do mundo, transcorrendo pelo período antigo iniciadas com as leis de Talião e finalizando com legislações penais modernas de proteção e respeito a dignidade da pessoa humana. Por fim, enfatizo a aplicabilidade e eficácia da medida cautelar da monitoração eletrônica como elemento capaz de combater o fenômeno da superlotação carcerária existente no sistema prisional de Alagoas.

  • A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

    Este trabalho tem como objetivo demonstrar as nuances da aplicação da monitoração eletrônica no sistema penal brasileiro e de que forma tais avanços tecnológicos podem trazer benefícios para o cumprimento da lei penal e como instrumento de proteção social, sem que com a sua utilização se tenha prejuízos ao efetivo atendimento aos direitos do investigado penal. A análise parte de um estudo acerca da evolução da monitoração eletrônica no sistema penal até o atual modelo, que deve ter caráter de prevenir o descumprimento de medidas cautelares impostas aos que estejam respondendo a processo penal, sem contudo trazer por si só uma punição antecipada ao acusado, já que não se sabe ainda o resultado do processo criminal que ele enfrenta. Dessa forma, o tema apresenta também um aspecto social, pois a sua utilização pode ocasionar desrespeito ao Princípio da Dignidade Humana e surgimento de uma prévia condenação do investigado, trazendo assim reflexos jurídicos e problemas no uso de uma monitoração eletrônica, que em lugar de se tornar um avanço tecnológico que ajudaria o sistema penal, acaba por ferir-lhe os princípios.

  • A MULHER NO SÉCULO XXI: SUAS HABILIDADES DE DIVERSIFICAR FUNÇÕES E ATIVIDADES

    O principal objetivo desse estudo é mostrar o quanto é importante o papel da mulher no mercado de trabalho, na questão de igualdade de acesso a melhores salários, com mais oportunidades de promoções a cargos e novas carreiras equivalentes ao gênero masculino. E por isso, apresentar-se-ão quais são as suas habilidades femininas de diversificar funções e atividades no mundo profissional do século XXI. Observa-se que as mulheres conquistaram o direito de participar das decisões das questões familiares, políticas sociais, o respeito a sua sexualidade, integridade física e a responsabilidade de ter filhos sem prejudicar o trabalho externo ou a saúde deste. Na tentativa de estabelecer a igualdade entre homens e mulheres, no mercado de trabalho devemos trazer mais condições e meios para poder passar pelas dificuldades de conciliar maternidade e profissão. Também, podemos destacar o gênero feminino pelas suas diferentes qualidades como, competitividade, intuição, comunicação expressiva, persistência diante das dificuldades, maior resistência física e psicológica, cautela na tomada de decisões, facilidade de lidar com várias coisas ao mesmo tempo, habilidade de influenciar e engajar pessoas, flexibilidade, visão do todo e rapidez no gerenciamento de conflitos. Compreender os segmentos que geram flexibilidades e condições necessárias para seguir carreira, mesmo exercendo multifunções. Entender as características que a mulher tem para um bom desempenho na liderança dentro do ambiente organizacional. Deve-se reconhecer que a mulher conquistou muitos direitos, podendo ter uma vida digna e ser respeitada enquanto cidadã. Com o intuito de fazer entender o grande diferencial da mulher no mercado de trabalho abordaremos diversos assuntos ligados a importância da sua participação; de sua qualificação profissional, do assédio moral sofrido nas relações do ambiente de trabalho, suas atribuições e o respeito na sua função profissional. No entanto, as transformações e os avanços são bastante visíveis da presença da mulher no mercado de trabalho resultantes das inovações tecnológicas e uma nova tendência cultural que a faz rica de oportunidade e conhecimento tornando bem mais fácil e flexível sua atuação de diversificar habilidades e funções no mundo contemporâneo.