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Elemento de conjunto Documentos Acadêmicos
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434 items

  • A INSERÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NA POLITICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA

    O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir a inserção do Serviço Social na Política de Previdência Social Brasileira, e a atuação dos profissionais neste espaço sócio ocupacional. Abordaremos o contexto histórico e social da Previdência Social, enfatizando os modelos de seguro social que deram base à construção do seguro social no Brasil, as contrarreformas do Estado e o processo de desmonte da seguridade social, o qual reflete diretamente no trabalhador, que sofre com os impactos oriundos do processo de privatização que é instituído pelo neoliberalismo, ocasionando o agravamento das expressões da questão social, sobretudo na Previdência Social. Também discutiremos o surgimento do Serviço Social no Brasil, buscando realizar uma contextualização do processo histórico vigente, bem como a institucionalização do Serviço Social, adequando a ação profissional as condições impostas pelo capital, principalmente no espaço sócio ocupacional da Previdência Social com suas possibilidades e limites, legitimando o seu reconhecimento como profissão através de suas competências.

  • A INSERÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO SÓCIO JURÍDICO EM ALAGOAS

    Apresentam-se aqui algumas reflexões em torno da inserção do Serviço Social no âmbito sócio jurídico em Alagoas, a efetivação da prática profissional no cotidiano, pautada pelo saber-poder, democracia, direitos humanos e pela justiça social, com base em um recorte do trabalho do assistente social nesse espaço ocupacional. Cuja prática acentuada num trabalho interdisciplinar, que objetiva compreender o significado social da profissão e sua estreita relação com as particularidades da “questão social”. Para tanto, faz-se uma abordagem do desenvolvimento sócio histórico da profissão, em discussões desenvolvidas com base inicial da construção do Projeto Ético Politico Profissional, no seu movimento histórico.

  • A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: PROBLEMA OU SOLUÇÃO?

    Este trabalho vem apresentar os problemas encontrados pelos usuários do SUS em fazer com que a gestão do poder executivo desempenho sua função que é prestar saúde de qualidade para o cidadão fazendo valer o que já está positivado na carta magna do país. Nesse mesmo contexto se fazer entender a função das duas esferas; o poder executivo como executor das políticas públicas de saúde e o poder judiciário como garantidor dessas políticas públicas para uma efetivação da assistência ao cidadão. Também nesse mesmo entendimento vamos avançar na compreensão de um dos aspectos da judicialização da saúde, representado pelo intenso uso da via judicial para fornecimento de medicamentos, procedimentos e atendimento médico hospitalar. Também será construída uma ponte sobre as responsabilidades entre as três esferas do governo, União, Estados e Municípios, assim a responsabilidade solidária perante estes três entes faz com que a população seja tratada e sua busca por uma melhor qualidade no atendimento tenha uma resolutividade, por fim fazer entender que nesse contexto a justiça está fazendo papel atípico de sua função.

  • A LEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA UMA APLICABILIDADE PROCESSUALPENAL JUSTA E CONSTITUCIONAL

    A prisão em flagrante delito evoluiu bastante desde seu surgimento até os dias atuais, pois nas legislações antigas era previsto até mesmo a execução do agente que era preso em flagrante, no entanto hoje em dia tal medida não é mais cabível. Embora a prisão em flagrante delito ocorra no inquérito policial, não há dúvidas de que se destina ao processo penal, pois a prisão em flagrante é o meio, mais eficaz no combate à criminalidade, como uma resposta da sociedade as práticas delituosas. A nossa Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais no Título II, Capítulos I, II, III, IV e V, dividindo-se, assim, em cinco capítulos: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; da nacionalidade; dos direitos políticos; e, dos partidos políticos. No tocante à legalidade processual, não basta que o fato seja criminoso, exige-se para a prisão que haja indícios suficientes de que seja ele o autor da infração, como também que esteja presente a prova da materialidade. Ainda mais, sendo fato típico e antijurídico, havendo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, exige o art. 302 do Código de Processo Penal que o indivíduo seja encontrado em estado de flagrância, ou seja, naquelas situações em que a norma permite que seja ele autuado em flagrante delito. Na verdade, o termo correto não seria permite, e sim obriga, pois o principio da obrigatoriedade exige que a autoridade policial tome essa providência.

  • A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E O IDOSO

    O presente trabalho trata sobre os direitos da pessoa idosa, com ênfase nos marcos legais, Constituição da República Federativa do Brasil de (1988), Política Nacional do Idoso (1994), Estatuto do Idoso (2003). E alguns autores, Rulli Neto (2003), Pérola Melissa V. (2005), Mascaro (2004), Veras (2003). Realizando uma reflexão a partir de dados bibliográficos e documentais, sobre a necessidade da real efetivação dos direitos do idoso, com maior aproximação ao que determina a legislação, principalmente após aprovação do Estatuto do Idoso, pois, a cidadania do idoso pode ser considerada um dos maiores avanços obtidos pela sociedade, a partir dos marcos legais, como principal ponto de partida a Constituição Federal de (1988). E deve ser levado em consideração que alguns dos pontos principais, regidos em leis não se efetiva de forma legal. A população idosa passa por vários desafios na atualidade em garantia de seus direitos enquanto cidadãos.

  • A LEI DE ADOÇÃO N°12.010 DE AGOSTO DE 2009 E SUA ARTICULAÇÃO COM A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM MACEIÓ/AL

    Este estudo apresenta uma análise, de como se estabeleceu o processo de reconhecimento de crianças como sujeitos portadores de direitos e deveres. Buscando relatar brevemente a trajetória da lei que ampara as crianças e da lei de adoção. Fazendo também uma articulação da Lei de adoção atual com a realidade nas instituições de acolhimento e a prática do serviço social nesses campos.

  • A LEI MARIA DA PENHA E SUAS MEDIDAS PROTETIVAS

    O presente trabalho tem como foco realizar a análise da Lei nº 11340/06, conhecida como a “Lei Maria da Penha” criada para precaver e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecer medidas de assistência e proteção, buscando eliminar a impunidade que favorecia os agressores. O principal instrumento é a adoção de medidas protetivas de urgência, que protegem a mulher e seus dependentes. Neste sentido, este trabalho se propôs a apresentar de maneira mais detalhada a efetividade das medidas protetivas de urgência ditadas pela Lei Maria da Penha, através de um levantamento das medidas de proteção que a referida lei oportunizou para difícil tarefa de conter a violência no âmbito da família. Desse modo, o estudo verificou como estas medidas vêm sendo aplicadas e se na prática tem contribuído para diminuição da violência contra a mulher. Para tanto, para trazer para o leitor um panorama de como estas medidas tem contribuído para proteção das mulheres brasileiras no âmbito familiar. Para a construção do trabalho foi utilizada à pesquisa bibliográfica, que apresentou informações importantes para compor este estudo, e a pesquisa documental, pois através desta metodologia obtivemos dados concretos e pertinentes ao tema proposto.

  • A LIDERANÇA E OS SISTEMAS DE GERENCIAMENTO

    Conhecer os formatos de liderança e as práticas de trabalho de gerenciamento, torna possível compreender os alcances ou não de resultados dentro das organizações, que têm pelos líderes a missão de conduzir equipes de trabalho de diferentes aspectos em rumo ao objetivo único e de geral impacto. Estudar as ferramentas de gerenciamento possibilita enxergar os caminhos traçados por gestores, forma esta que faz que os planos e projetos sejam possíveis de serem alcançados e cumpridos. A qualidade resultante de um projeto de trabalho é a conseqüência de um processo de transformação, que estão encadeados em muitas outras etapas interligadas. São as comunicações, os elos e as parcerias de trabalho. Saber conduzir equipes dentro de um contexto organizacional muito variado é tarefa de líderes com visão sistêmica, que entende e engloba o todo e não apenas o seu mundo individual. A chave de sucesso para organizações é aprender a juntar pessoas num mesmo caminho. Entender suas dificuldades e proporcionar ferramentas de trabalho são as bases para que liderados confiem nos seus líderes e executem as atividades a eles proposto de forma efetiva.

  • A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESOS E A REDUÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA NOS ESTABELECECIMENTOS PENAIS DE ALAGOAS.

    O presente trabalho acadêmico aborda os principais aspectos acerca da medida cautelar de monitoração eletrônica instituída pela Lei Federal N.12.403/11 que estabeleceu a substituição da prisão pelo uso do equipamento eletrônico de monitoração as pessoas submetidas a prisão processual. Abrange, também, o estudo acadêmico, o processo evolutivo dos delitos e das penas passando dos primórdios até os dias atuais, as transformações das legislações penais pátria e do restante do mundo, transcorrendo pelo período antigo iniciadas com as leis de Talião e finalizando com legislações penais modernas de proteção e respeito a dignidade da pessoa humana. Por fim, enfatizo a aplicabilidade e eficácia da medida cautelar da monitoração eletrônica como elemento capaz de combater o fenômeno da superlotação carcerária existente no sistema prisional de Alagoas.

  • A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

    Este trabalho tem como objetivo demonstrar as nuances da aplicação da monitoração eletrônica no sistema penal brasileiro e de que forma tais avanços tecnológicos podem trazer benefícios para o cumprimento da lei penal e como instrumento de proteção social, sem que com a sua utilização se tenha prejuízos ao efetivo atendimento aos direitos do investigado penal. A análise parte de um estudo acerca da evolução da monitoração eletrônica no sistema penal até o atual modelo, que deve ter caráter de prevenir o descumprimento de medidas cautelares impostas aos que estejam respondendo a processo penal, sem contudo trazer por si só uma punição antecipada ao acusado, já que não se sabe ainda o resultado do processo criminal que ele enfrenta. Dessa forma, o tema apresenta também um aspecto social, pois a sua utilização pode ocasionar desrespeito ao Princípio da Dignidade Humana e surgimento de uma prévia condenação do investigado, trazendo assim reflexos jurídicos e problemas no uso de uma monitoração eletrônica, que em lugar de se tornar um avanço tecnológico que ajudaria o sistema penal, acaba por ferir-lhe os princípios.

  • A MULHER NO SÉCULO XXI: SUAS HABILIDADES DE DIVERSIFICAR FUNÇÕES E ATIVIDADES

    O principal objetivo desse estudo é mostrar o quanto é importante o papel da mulher no mercado de trabalho, na questão de igualdade de acesso a melhores salários, com mais oportunidades de promoções a cargos e novas carreiras equivalentes ao gênero masculino. E por isso, apresentar-se-ão quais são as suas habilidades femininas de diversificar funções e atividades no mundo profissional do século XXI. Observa-se que as mulheres conquistaram o direito de participar das decisões das questões familiares, políticas sociais, o respeito a sua sexualidade, integridade física e a responsabilidade de ter filhos sem prejudicar o trabalho externo ou a saúde deste. Na tentativa de estabelecer a igualdade entre homens e mulheres, no mercado de trabalho devemos trazer mais condições e meios para poder passar pelas dificuldades de conciliar maternidade e profissão. Também, podemos destacar o gênero feminino pelas suas diferentes qualidades como, competitividade, intuição, comunicação expressiva, persistência diante das dificuldades, maior resistência física e psicológica, cautela na tomada de decisões, facilidade de lidar com várias coisas ao mesmo tempo, habilidade de influenciar e engajar pessoas, flexibilidade, visão do todo e rapidez no gerenciamento de conflitos. Compreender os segmentos que geram flexibilidades e condições necessárias para seguir carreira, mesmo exercendo multifunções. Entender as características que a mulher tem para um bom desempenho na liderança dentro do ambiente organizacional. Deve-se reconhecer que a mulher conquistou muitos direitos, podendo ter uma vida digna e ser respeitada enquanto cidadã. Com o intuito de fazer entender o grande diferencial da mulher no mercado de trabalho abordaremos diversos assuntos ligados a importância da sua participação; de sua qualificação profissional, do assédio moral sofrido nas relações do ambiente de trabalho, suas atribuições e o respeito na sua função profissional. No entanto, as transformações e os avanços são bastante visíveis da presença da mulher no mercado de trabalho resultantes das inovações tecnológicas e uma nova tendência cultural que a faz rica de oportunidade e conhecimento tornando bem mais fácil e flexível sua atuação de diversificar habilidades e funções no mundo contemporâneo.

  • A NATURALIZAÇÃO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL

    Este trabalho consiste no estudo da naturalização da pobreza – uma problemática decorrente do modo de produção capitalista – e, como a população em situação de rua, sofre as consequências do desemprego, que aparece como expressão da “questão social”, remetendo diretamente ao fenômeno conhecido como “exército industrial de reserva”. É baseado em pesquisa bibliográfica e documental, que faz uma análise sobre o pauperismo da classe trabalhadora, o consequente desemprego generalizado, a formação do “exército industrial de reserva” e o crescimento da população em situação de rua, bem como seu perfil. Explana sobre a forma de intervenção estatal e sobre essa problemática através da Política Nacional para a População em Situação de Rua, as redes de atendimento, programas, projetos e formas de minimização dessa realidade.

  • A NATUREZA E OS EFEITOS DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER A LUZ DA LEI MARIA DA PENHA

    Este artigo científico possui como objetivo geral analisar a natureza e os impactos da violência psicológica no âmbito da violência doméstica contra a mulher, considerando as disposições estabelecidas pela Lei Maria da Penha. Para atingir tal objetivo, optou-se por adotar uma metodologia de pesquisa qualitativa que compreende a revisão da literatura especializada e a análise de casos específicos. Os resultados ressaltam a complexidade da violência psicológica, revelando suas manifestações sutis, porém profundas, e os efeitos devastadores que podem comprometer a saúde e o bem-estar das mulheres. Ademais, demonstram a relevância da Lei Maria da Penha enquanto instrumento essencial para o combate a essa modalidade de violência e a proteção das vítimas. O estudo enfatiza a necessidade constante de sensibilização, educação e apoio para lidar com essa séria questão social.

  • A NECESSIDADE DE CONSENSO NOS JULGADOS POR CRIME DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO PROVOCADO POR MOTORISTA EMBRIAGADO: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE?

    O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir o crime de homicídio no trânsito causado por agente (motorista) embriagado. Nesse propósito, a pesquisa estuda o crime segundo a teoria geral do crime e destaca a Escola Clássica, a Escola Positivista e a Escola da Defesa Social. Trata do conceito de crime e sua concepções formal, material e analítica, assim como cuida da antijuricidade (ilicitude), culpabilidade e punibilidade com base na doutrina penal. O problema da pesquisa está na culpabilidade da conduta do agente embriagado no crime homicídio de trânsito. A motivação pelo tema tem seu fundamento nos altos índices de morte no trânsito motivados por embriaguez ao volante em nosso país. Justifica-se a escolha do tema por sua importância acadêmica, doutrinária e social em se discutir o crime de homicídio de trânsito. A metodologia está amparada na pesquisa bibliográfica. Didaticamente, a pesquisa está disposta em três capítulos. O primeiro capítulo cuida do crime em suas vertentes jurídicas e doutrinárias. O segundo capítulo trata do crime doloso e do crime culposo no Código Penal brasileiro. O terceiro capítulo discute a necessidade de consenso nos julgados por crime de homicídio no trânsito provocado por motorista embriagado: afinal é dolo eventual ou culpa consciente? Por derradeiro, defende-se a necessidade de consenso na jurisprudência em relação ao crime de homicídio no trânsito.

  • A NECESSIDADE DE REFORMA NO SISTEMA PRISIONAL PARA GARANTIA DA RESSOCIALIZAÇÃO DE DETENTOS

    O artigo tem como foco principal mostrar o precário sistema prisional do Estado, e violações das Leis que rege o sistema carcerário no Brasil, diante de suas causas e consequências, tornando-se caracterizado pela precariedade e pela violação de direitos humanos. Diante destes fatos as prisões brasileiras apresentam superlotação, como consequência a falta de higiene e de condições básicas na qualidade de vida como alimentação, água potável, assistência à saúde e saneamento. Além disso, há relatos frequentes de violência, como tortura, abusos físicos e psicológicos por parte dos agentes penitenciários e de facções criminosas que dominam o sistema prisional. Esse agrupamento melindroso prisional impacta não apenas na vida dos detentos, mas também a sociedade como um todo, uma vez que a maioria dos presos é composta por pessoas economicamente vulneráveis e em situação de exclusão social. A falta de políticas públicas efetivas para a ressocialização dos detentos agrava esse quadro, já que a reincidência criminal é alta no Brasil. Esse contexto aponta para a necessidade urgente de uma reforma do sistema prisional brasileiro. É preciso investir em políticas de prevenção à criminalidade e em alternativas à prisão, como penas alternativas, monitoramento eletrônico e programas de trabalho e estudo para os detentos. Além disso, é fundamental melhorar as condições de vida nas prisões, extinguir a cultura da violência e garantir o respeito aos direitos humanos dos detentos, como previsto na Constituição Federal de 1988. Não menos importante, deve-se observar o quanto é fundamental o papel do Estado e da sociedade na ressocialização para que o preso não volte a delinquir.

  • A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO DIREITO À PAISAGEM URBANA

    O Direito Urbanístico trata das questões ligadas ao uso do solo, meio ambiente, organização, planejamento e ordenação dos espaços urbanos, estabelecendo diretrizes, bem como regulamentações e orientações para uma melhor utilização dos locais de interesse coletivo, nos quais se inserem a paisagem urbana. O direito a paisagem se encontra assegurado na Constituição Federal e, portanto, merece ser protegido, através de uma tutela jurídica mais específica e esclarecedora, a fim de garantir esse direito de maneira mais eficaz. Na verdade não se trata apenas de conceituação, mas também de delimitação, pois sem ela não há como a tutela jurídica identificar os elementos centrais de incidência das normas acerca desse tema. Uma regulamentação mais consistente será determinante para a melhor aplicação da legislação existente e, consequentemente, criação de meios mais eficiente e menos obscuros, que posteriormente venham a ser aplicados não somente nos grandes centros. O Estatuto da Cidade é bastante omisso no seu tratamento da paisagem urbana, que aparece de uma maneira bastante genérica, e, por isso, a proposta de um projeto de lei prevê a inserção de uma nova seção, exclusiva sobre paisagem urbana, no mesmo. Objetivando, desta forma, o interesse público e às necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana, em consonância com o direito à cidade sustentável, bem como a elaboração de normas e programas específicos para os distintos setores da cidade, considerando o plano diretor como instrumento base, embora já nasça caduca diante da evolução crescente da problemática da paisagem nos centros urbanos, não deixa de ser um elemento indispensável na efetivação do direito a paisagem urbana de qualidade.

  • A NOVA LEGISLAÇÃO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

    O trabalho doméstico em nosso País era considerado um subemprego, relegado aos profissionais sem capacitação para desenvolver outros afazeres, sendo uma herança decorrente dos tempos pós-escravatura, sendo geralmente exercido em condições precárias de trabalho, baixa remuneração e na informalidade. Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve a inserção na Carta Cidadã de alguns direitos aos trabalhadores domésticos, como por exemplo: salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais de 30 dias, licença à gestante, aviso prévio proporcional e aposentadoria. Entretanto, haviam outros direitos trabalhistas que não contemplavam essa classe de trabalhadores, o que demonstrava uma discriminação com esses profissionais, sendo tal problema corrigido em abril de 2013, com a Emenda Constitucional nº. 72/2013, que igualou os direitos entre trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Diante desta nova conjuntura, este trabalho visa responder o seguinte questionamento: Quais os benefícios conquistados com a promulgação da Lei Complementar nº 150/2015? O presente estudo visa apresentar as mudanças impostas pela nova lei da empregada doméstica levantou, deixando claro que além de direitos, as empregadas domésticas possuem obrigações, que em muitos casos, não estão sendo observados nem estes e aqueles. O objetivo geral deste trabalho foi analisar os direitos e obrigações de empregados e empregadores em face desta nova realidade sob a ótica dos doutrinadores e jurisprudências pátrias. O que se observou nesta pesquisa foi que algumas mudanças terão aplicação imediata e outras ainda dependem de regulamentação específica. Já existe uma quantidade considerável de informação para esclarecimento de empregados e empregadores domésticos a respeito de seus direitos, mas o que realmente preocupa é que com esta nova regulamentação, haja uma onda de desemprego ou migração para outro tipo de serviço onde não haja um regramento tão forte como é o caso das diaristas.

  • A OPERAÇAO LEI SECA COMO POLÍTICA PÚBLICA NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA

    Com o advento da Lei nº 11.705/2008, houve uma mudança radical de comportamento dos cidadãos brasileiros quanto ao uso de bebida alcoólica, vindo a tal legislação ser assunto bastante polemizado em todas as classes sociais. O governo enfrenta atualmente o problema de forma rígida, aplicando multas onerosas e imputando culpabilidade aos condutores que insistem em dirigir sob a influência de bebida alcoólica, primeiro agindo de forma educativa e preventiva e posteriormente agindo dentro do rigor da lei. Este estudo teve como questão norteadora verificar como a Lei Seca pode servir de política pública na área de Segurança Pública? A presente pesquisa tem como objetivo analisar a lei seca como ferramenta de garantia de direitos e política pública na área de segurança pública. Do ponto de vista teórico-metodológico é um estudo bibliográfico, através de um estudo sistematizado desenvolvido como base em publicações escritas e disponíveis sobre as temáticas da segurança pública e suas políticas públicas, o poder de polícia e a institucionalização da lei seca como elemento de combate à criminalidade e o desenvolvimento da paz social. Do que foi analisado constata-se que a Operação Lei Seca apresenta-se hoje não só como uma política pública de segurança pública, mas também na área de educação e de saúde, visto atingir na totalidade estes aspectos, mesmo fazendo uso do caráter punitivo da lei. Os resultados deverão aparecer a médio e longo prazo, mas são fundamentais para aumentar o nível de consciência social e da responsabilidade individual dos cidadãos, aumentando o respeito aos direitos alheios, adotando um comportamento mais adequado no trânsito.

  • A ÓTICA JURÍDICA DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA A ÓTICA JURÍDICA DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA

    A presente monografia tem por objetivo discutir a inseminação artificial na relação homoafetiva. A motivação pelo tema está na realidade de muitos brasileiros que nascem fruto da inseminação artificial cujo pais são pessoas do mesmo sexo, que se utilizam da técnica de reprodução assistida para realizar o desejo da paternidade e geração de filhos de seus companheiros (cônjuges). Nesse contexto, a pesquisa questiona a falta de uniformização nas decisões judiciais que tratam do tema, havendo ainda, resistência por parte de Cartórios de Registro Civil no registro de crianças nascidas pelo método da inseminação artificial. O mesmo não ocorre quando a criança é adotada. A escolha do tema justifica-se pela importância social em discutir os direitos fundamentais da pessoa humana e o registro civil de nascimento é direito personalíssimo e fundamental sem o qual, nem mesmo se pode usufruir da cidadania e acesso a serviços públicos. A metodologia aplicada à pesquisa está baseada na revisão de literatura. Didaticamente a pesquisa foi distribuída em três capítulos. O primeiro capítulo trata das conquistas jurídicas dos casais homoafetivos. O segundo capítulo cuida dos princípios relacionados à filiação no ordenamento jurídico pátrio. O terceiro capítulo discute a reprodução humana assistida na relação homoafetiva. Por fim, defende-se que a dignidade humana e a afetividade são razão suficiente para provocar o legislativo e impor a necessidade de uma regulamentação definitiva para o registro de nascituros em qualquer situação, independentemente do estado de filiação, ou seja, a multiparentalidade.

  • A PATERNIDADE SOCIÓ-AFETIVA E A (IM)POSSIBILIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO POSTERIOR

    A Constituição Federal de 1988 provocou uma importante alteração no Direito de Família através do princípio da igualdade da filiação. Introduziu no ordenamento jurídico uma mudança de valores nas relações familiares, que influenciou na determinação de uma nova paternidade, fruto do afeto, objeto de análise no presente trabalho. Desta forma, faz-se relevante uma abordagem da repercussão do sistema unificado da filiação na ordem jurídica nacional, além dos seus efeitos quanto aos direitos pessoais. Imprescindível a menção à posição dos doutrinadores brasileiros, bem como às decisões judiciais que formam o atual entendimento dos Tribunais Regionais, no caminho da consagração do tema da presente pesquisa bibliográfica..

  • A POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE: AVANÇOS E DESAFIOS NO MUNICÍPIO DE MURICI/AL

    O presente Trabalho de Conclusão de Curso trata dos avanços e desafios enfrentados na política de promoção da saúde no município de Murici/AL. A metodologia adotada para sua elaboração teve caráter de coleta de dados que envolveu a revisão bibliográfica, pesquisa documental e empírica no Núcleo de Promoção da Saúde. O trabalho está estruturado em duas seções nas quais se realizam aproximações conceituais da contextualização histórica do surgimento das políticas sociais na sociedade capitalista, como também da política social de saúde no Brasil e da Política Nacional de Promoção à Saúde e sua particularidade do município de Murici/AL. Para tanto, foi possível compreender melhor a participação do assistente social neste espaço sócio ocupacional, verificando como ocorre seu processo interventivo e suas contribuições na luta pela garantia do acesso ao direito à saúde.

  • A POLÍTICA SOCIAL COMO ESTRATÉGIA DO ESTADO FRENTE À QUESTÃO SOCIAL

    A temática deste trabalho “A politica social como estratégia do Estado frente a questão social”, tem como objetivo compreender a materialidade constitutiva da política social, tendo como base de análise as ações estratégicas do Estado. Para tanto, o presente trabalho foi resultado de pesquisas bibliográficas, através de livros, artigos e monografias entre outros documentos referentes ao assunto. Sendo assim, essa pesquisa busca analisar numa perspectiva crítica e reflexiva se as políticas sociais são conquista da classe trabalhadora e/ou concessão doestado. Para sua realização foi desenvolvida dos momentos. No primeiro discutimos o contexto histórico da questão social e as lutas da classe trabalhadora a nível mundial e trazendo o foco, mas preciso para o Brasil, no capitalismo contemporâneo. No segundo momento, foi contextualiza-se a constituição e consolidação da política social em termo mundial e por fim conceitua-se o objeto de estudo se elas são conquista da classe trabalhadora e/ou concessão do Estado. Portanto, diante de toda pesquisa fica de compreensão que a política social é concessão do Estado, pois a su constituição para o enfrentamento da questão social, a qual advém da exploração e apropriação do trabalho excedente nos chãos das fabricas, não teve como objetivo acabar com esta raiz da questão social, mas apenas amenizar as suas expressões, uma vez que o sistema capitalista necessita da desigualdade social tanto para sua reprodução como para a sua ampliação.

  • A POLUIÇÃO NO RIACHO SALGADINHO E OS REFLEXOS DA IMPUNIDADE PARA O MEIO AMBIENTE E PARA A SOCIEDADE

    Ao ver o meio ambiente ser tão útil e mal aproveitado é necessário obter mais atenção para uma qualidade de vida melhor, é necessário também relatar o art. 54 da Lei nº 9605/1998, que diz que quem causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saudade humana, ou que provoquem a morte de animais ou a destruição significativa da flora, podemos indagar se realmente esse artigo é aplicado? Diante de toda a dificuldade de viver um ambiente saudável, foi criada a Lei nº 9.605/1998 para tipificar os crimes contra o meio ambiente, sendo assim determinar uma punição. Infelizmente, é normal vermos a poluição, seja com início de uma simples pessoa ou de uma grande empresa. Contudo, acredita-se que com educação, informação, fiscalização e punição seriam bem mais fáceis reverter esta situação, sem contar que com isso acaba proporcionando uma melhor condição de vida para todos. Onde o benefício seria para nós mesmos, tendo um ambiente limpo e saudável, com a presença de animais, entre outros. Isso só sendo possível com a celeridade dos órgãos públicos em destaque ao meio ambiente, que é o ambiente que iremos deixar para nossos filhos, netos e familiares, onde envolve não só a família, como a todos. A pesquisa foi desenvolvida através de vários materiais cedidos pelo Poder Judiciário, Ministério Público e por conteúdos desenvolvidos em livros e internet, tendo como objetivo demonstrar as diversas leis existentes e a impunidade para quem polui, dando como exemplo o riacho salgadinho, que já teve água potável.

  • A PORTARIA 1.510 DE 2.009 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E SUAS REPERCUSÕES POSITIVAS NO DIREITO DO TRABALHO.

    O trabalho tem como objetivo averiguar a portaria 1.510 de agosto de 2.009, que trata do ponto eletrônico e as suas repercussões, mediante a sociedade, bem como, a justiça trabalhista. O assunto é muito novo, desta forma, carece de livros, revistas, periódicos especializado no assunto, porém toda via, conseguimos trazer algo, para que possamos fazer as investigações necessárias dentro do que a literatura disponibiliza, além é claro do que já se encontra positivado no ordenamento jurídico. Os dados fornecidos pela fiscalização do trabalho, a justiça do trabalho, são fundamentais, para que possamos chegar à conclusão de que o sistema tem os seus lados positivos e negativos, porém toda via, cheguei a seguinte conclusão, de que o sistema é viável e que carece de aperfeiçoamentos e como tudo na vida é dinâmico, surgirão novos tipos de controle ao longo do tempo, em busca do aperfeiçoamento, como foi o caso dos modelos manuais, semi-mecânicos, mecânicos e hoje nos dias atuais, eletrônicos, digitais e no futuro novos modelos.

  • A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO

    Desaposentação é o intrumento pelo qual o segurado aposentado renúncia ao benefício da aposentadoria atual, voltando a exercer atividade laboral, com o intuito de usufruir de outra mais favorável, através do recolhimento de novas contribuições ao sistema previdenciário. Como não há legislação que regulamente o instituto, este fica fundamentado com base na doutrina e na jurisprudência. Assim o presente trabalho tem por objetivo analisar os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudênciais acerca do instituto. A partir de uma pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva através de doutrinadores e jurisprudência mostrar a possibilidade da aplicabilidade do instituto da desaposentação sem violar as normas e princípios do direito previdenciário, bem como a nossa carta magna.