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Elemento de conjunto Documentos Acadêmicos
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434 items

  • PEC 171/1993: O RETROCESSO DA DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

    É incontestável o aumento da violência em nosso país, todavia a mídia nacional, de forma irresponsável, vem atribuindo tal aumento aos adolescentes, negando as pesquisas e dados estatísticos fornecidos pelos diversos órgãos que tratam do assunto de forma científica. Atualmente a maioridade penal no Brasil inicia-se aos 18 anos de idade, sendo aplicadas aos maiores infratores as penas previstas no Código Penal Brasileiro; aos que possuem idade inferior a 18 anos e cometem ato infracional, aplica-se a legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), conforme preceitua o art. 228 da CF/1988. O ECA prevê a aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes entre 12 e 18 anos de idade, que variam de advertência a internação de no máximo 3 (três) anos, logo ser inimputável penalmente não é sinônimo de irresponsabilidade penal. Uma análise mais aprofundada permite deduzir que, em verdade, os adolescentes são as grandes vítimas da sociedade e devido à fase peculiar de desenvolvimento em que se encontram, precisam de maiores cuidados pelos órgãos estatais e a sociedade, como um todo, para sua perfeita reinserção/ressocialização. O presente trabalho pretende mostrar que a redução da maioridade penal como tem sido sugerida pela PEC 171/1993 em nada contribuíra para a redução da criminalidade entre adolescentes de 12 a 18 anos, além de ser uma afronta à garantia individual de não ser responsabilizado penalmente antes dos 18 anos de idade.

  • PEDOFILIA NO ÂMBITO FAMILIAR E A NECESSIDADE DA TPIFICAÇÃO DO CRIME.

    A pedofilia surgiu nos primórdios das civilizações, a história traz vários relatos de casos de pedofilia que deixaram traços de crueldade por todo o mundo. A pedofilia ocorre quando o individuo sente atração ou desejo sexual por crianças, o ato criminoso só ocorre quando este indivíduo impõe a vítima a fazer atos libidinosos. Este trabalho faz um prevê relato do surgimento da pedofilia no mundo até a atualidade, mostrando o descaso e impunidade dos agressores. Além, do impacto que a pedofilia faz no âmbito da família e na sociedade, principalmente quando o agressor é um parente da vítima, nessa vertente, estudos mostram que a pedofilia é dividida em intrafamiliar quando ocorre dentro do âmbito familiar e extrafamiliar quando ocorre fora do âmbito familiar. Logo após, faz uma relação entre a lei e a aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro em paralelo com os demais países e a existência de tratamento e prevenção da pedofilia. Por fim, demonstra a necessidade da tipificação do crime de pedofilia em nosso ordenamento jurídico.

  • PENA RESTRITIVA DE DIREITO E SUA APLICABILIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS

    Na aplicação das penas restritivas de direitos, a adoção de uma pena alternativa, ou seja, restritiva de direitos, tem como objetivo principal a humanização de todas as políticas públicas penais e tende a ajudar o sistema penitenciário. Então, as penas restritivas de direitos abrangem condições para que os presos estejam livres de uma condição negativa que não poderá envolvê-lo, nisso se falando que um preso que tenha cometido crime não violento para que o mesmo não esteja inserido em presídios com presos de alta periculosidade e tudo isso é muito importante para uma possibilidade de ressocialização. E todos esses são problemas que o Estado de Alagoas deve lutar para dar condições a esses presos que precisam estar futuramente socializados na sociedade e buscando suas recuperações no meio social para que futuramente não cometam mais nenhum tipo de crime que venha a fazer entrar em choque o mundo em que deseja ficar e também objetivando possibilidades para que possam ser inseridos na sociedade novamente.

  • PERFIL DE PUÉRPERAS SUBMETIDAS À ESPISIOTOMIA

    A epsiotomia é realizada em alguns casos durante a expulsão do feto com a finalidade deproteção do assoalho pélvico de possíveis lacerações que comprometam a integridade do aparelho genital. O objetivo deste estudo é analisar o perfil de mulheres submetidas à epsiotomia e as possíveis incidências e complicações. A metodologia utilizada foi à revisão de literatura, com base em uma pesquisa de caráter exploratório descritivo com abordagem qualitativa, sendo realizada a partir de revisão de literatura, definida como um estudo construído a partir de materiais, constituído, com artigos científicos, com o propósito de responder as questões: Como são estas mulheres que realizaram episiotomia em sala de parto? A busca de material foi realizada nas bases de dados: LILACS, na biblioteca virtual em Saúde (BVS), Scielo, e no banco de dados de Enfermagem (BDENF). Incluíram-se artigos em português, disponíveis na íntegra e de livre acesso, publicados entre 2005 a 2015. A pesquisa mostrou que, 3,25% das mulheres, sofreram episiotomia e tiveram o períneo íntegro. A prática da episiotomia não foi justificada nos prontuários, sua realização ocorreu sem qualquer enfoque seletivo, sendo praticada rotineiramente na instituição, demonstrando que ainda persiste o desrespeito aos direitos humanos adquiridos pelas mulheres.

  • PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DA SÍFILIS EM GESTANTES DE 20 A 39 ANOS NO ESTADO DE ALAGOAS NOS ANOS DE 2008 A 2013.

    A sífilis é uma infecção de caráter sistêmico, causada pelo Treponema pallidum (T.pallidum), exclusiva do ser humano, e que, quando não tratada precocemente, pode evoluir para uma enfermidade crônica com sequelas irreversíveis em longo prazo. Objetivo: esse estudo tem como objetivo realizar uma análise epidemiológica dos casos de sífilis em gestantes com faixa etária de 20 a 39 anos no estado de Alagoas nos anos de 2008 a 2013. Métodos: Trata-se de uma pesquisa descritiva, de campo documental, foram utilizados dados secundários a partir do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). Resultados: observa-se que no ano de 2008 foram diagnosticados 178 casos em Alagoas, havendo uma queda significativa no ano seguinte, porém voltando a crescer seus índices, onde em 2011 apresentou o 2º maior valor com 169 casos considerando os anos estudados. No entanto, em 2013 apontou o menor índice, sendo este de 46 casos. Conclusão: Conclui-se que os altos índices de sífilis na região, indica a negligência dos serviços de saúde juntamente com seus profissionais e também a necessidade da realização de medidas preventivas e controle específicos para essa faixa etária, a fim de diminuir a transmissão da doença e os eventuais prejuízos que ela venha provocar na vida da gestante e de seu concepto.

  • PERSPECTIVA DE ADOÇÃO E SEUS REFLEXOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE ACERCA DA ADOÇÃO TARDIA

    O presente artigo visa desenvolver reflexões a respeito da adoção no Brasil e discutir o conceito de família e suas expressões do âmbito da sociedade contemporânea, tendo como ponto de partida a criança como sujeito no processo de adoção. O objetivo diante disso é levantar questões no contexto tradicional, no que diz respeito à preferência de quem adota por crianças de até dois anos de idade, e da adoção tardia, que se encontra fragilizada, devido à baixa demanda dos pais adotivos por crianças acima de dois anos. Contudo, estudos comprovam que as relações entre pais e filhos adotivos podem trazer bons frutos. Buscamos também refletir sobre o drama das crianças que se encontram abandonadas, ampliando os conhecimentos acerca da adoção e possibilitando, assim, uma desmistificação de preconceitos enraizados referentes a adoção. Por fim, explanou-se acerca da atuação do assistente social no processo de adoção que, por sua vez, é indispensável. Este profissional utilizará de seus conhecimentos e instrumentos para intervir e garantir que a criança ou adolescente possa ser reinserido em um âmbito familiar sem maiores danos, buscando acima de tudo, a garantia de seus direitos.

  • PESSOA IDOSA E VIOLÊNCIA: UMA PARCERIA INDESEJADA

    Este ensaio tem como objetivo compreender as diferentes manifestações de violência contra a pessoa idosa. Para realização deste estudo foram usadas contribuições de livros e artigos de autores que discutem o tema violência contra os idosos, de reportagens que apontam as situações de maus tratos e abandonos que a pessoa idosa vem sofrendo no contexto social e de textos constitucionais que garantem o direito a vida saudável para esta fase de vida. Assim, percebeu-se que os maus tratos se perpetuam pelo Brasil e que a aplicação de leis que asseguram o bem estar da pessoa idosa já estão efetivadas e sendo cumpridas, porém, ainda de modo sutil. Superar o preconceito sobre o processo de envelhecimento é o primeiro passo a ser dado em favor da velhice saudável. Pela negação do envelhecimento é que muitas formas de violência vem se perpetuando entre os idosos e isto tem gerado um mal estar social que esbarra no que diz a Constituição Federal que o cuidar do idoso dever ser prioridade da família, sociedade e Estado.

  • PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA – PRINCIPAIS LEIS EFETIVADAS, AVANÇOS E MELHORIAS

    O objetivo deste artigo é realizar uma análise sobre a lei de inclusão educacional nº13.146/2015 e através da leitura dessa lei trabalhar com a questão das políticas públicas e sociais visando os direitos voltados para o indivíduo com TEA (Transtorno de Espectro Autista). O problema proposto é analisar o processo de exclusão na lei que estipula a inclusão escolar. Será que a Lei de Inclusão nº 13.146/2015 contempla as necessidades dos indivíduos com TEA? A importância dessa pesquisa é contribuir para o conhecimento de determinadas leis, para que possa efetivar a inclusão desses indivíduos através do conhecimento adquirido, tendo como base teórica nas lutas dos seus direitos e fazer as devidas cobranças às autoridades públicas para garantir os direitos e cuidados para as pessoas com deficiência. Essa pesquisa foi baseada em métodos de pesquisa qualitativa. Como base teórica utilizou-se a pesquisa bibliográfica em livros, artigos e documentos oficiais.

  • PLANO DE NEGÓGIO “MAIS BRINQUEDOS."

    É comum que os pais atualmente tenham uma preocupação maior do que os pais de 10 ou 15 anos atrás, no que diz respeito à criação dos filhos onde o acesso ao conhecimento é bem mais fácil e de que forma a informação é passada pelos próprios pais e pela sociedade como um todo. Para intermediar tal interação os pais possuem diversas formas de passar o que é certo ou errado para eles, com o intuito de formarem cidadãos responsáveis e formadores de opinião. E uma destas ferramentas é por meio dos brinquedos que ao mesmo tempo de educar se divertindo, como também, ensinar de forma errada as crianças. Nosso empreendimento sugere o comércio de brinquedos e artigos diversos que estimulem a criatividade e a iniciativa do menor, além disso, fortalecer o laço afetivo entre os pais e filhos com a participação dos adultos nas brincadeiras, sem esquecer ainda dos brinquedos antigos e também artesanais. Com a intenção de uma participação maior de nossa clientela junto as atividades quer iremos propor, criando parcerias com outras empresas para dias temáticos direcionados ao nosso público-alvo, sem esquecer da responsabilidade social, tão divulgada e incentivada pela sociedade atualmente, por meio de campanhas educativas e facilitadoras junto a creches e orfanatos localizados na cidade de Maceió. Sendo uma empresa diferenciada no mercado atual, que busca a lucratividade e o comprometimento com a formação de crianças felizes e criativas.

  • POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E A SUA APLICABILIDADE NA LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA URBANA E PREVENÇÃO DE CRIMES SOB A ÓPTICA DOS DIREITOS HUMANOS.

    O trabalho monográfico tem por objetivo científico mostrar a importância do conhecimento dos Direitos Humanos e sua aplicabilidade no sentido de prevenir e combater a violência, buscando assim o bem estar da coletividade e a redução dos índices de criminalidade. Portanto, o trabalho foi elaborado nos seguintes critérios: A princípio mostraremos de maneira genérica noções conceituais de polícia militar e Direitos Humanos. Em seguida darei foco a polícia militar de Alagoas, sua natureza constitucional, origem social do policial militar bem como, sua formação sob os aspectos no ramo dos Direitos Humanos. Mais adiante as noções gerais do quem venha a serem os Direitos Humanos, conceituação e história. A problemática da atividade e como funciona o policiamento ostensivo e rádio patrulhamento na sua essência. O conhecimento e os reflexos dos Direitos Humanos na PM e sua relação com a comunidade. Contudo, a conclusão aborda os aspectos entre a polícia e a comunidade diante da óptica do assunto tratado, contudo, diante da problemática do tema visando o estudo da melhoria dos serviços desenvolvidos pela Polícia Militar do Estado de Alagoas sob a óptica dos diretos Humanos.

  • POLÍTICA DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA, APLICADAS EM ALAGOAS

    O presente trabalho visa despertar a sociedade para a importância da legislação ambiental que trata da preservação e do uso racional dos recursos hídricos. No estudo foi realizada uma análise da necessidade e suma importância da água potável no contexto econômico, social e das políticas de gerenciamento, verificando o aumento da produção de bens e serviços, bem como o aumento da população em relação ao consumo de água em seus aspectos históricos e geográficos. Analisou-se a legislação brasileira que se refere ao uso da água e que também versa sobre o uso dos recursos hídricos por meio da explotação de água subterrânea, do ponto de vista legal, uma vez que o uso excessivo de recursos hídricos pode levar a escassez do mesmo e causar grandes transtornos à população. A falta de fiscalização do poder público e de medidas preventivas e educativas do uso racional desse recurso tão essencial para a vida do ser humano. O estudo foi desenvolvido com base em dados obtidos através de pesquisa bibliográfica especializada e de periódicos da área de recursos hídricos, saneamento e legislação, além de dados disponíveis nas páginas da internet dos órgãos responsáveis pelos recursos hídricos. Desta forma, o presente trabalho é fruto de uma variada pesquisa bibliográfica. Com este estudo, espera-se contribuir para a compreensão, sob o ponto de vista legal, das medidas que estão sendo tomadas para evitar a exploração dos recursos hídricos de forma excessiva, sem o devido controle pelas autoridades competentes, visto que a legislação aplicada ao tema é bastante ampla e complexa, dificultando a fiscalização e comprometendo as reservas hídricas para as populações atuais e futuras.

  • POLÍTICA DE SAÚDE NO BRASIL: UM RECORTE SOBRE O MUNICÍPIO DE CAPELA/AL

    O presente trabalho se propõe a analisar brevemente o processo de surgimento e de desenvolvimento das políticas sociais, destacando a política de saúde, na qual ire-mos aprofundar a discussão, e estabelecendo um paralelo entre a conjuntura naci-onal com a realidade local do município de Capela/AL. Realizaremos uma breve contextualização histórica desde a origem dessa política até os fatores que deman-daram a sua criação, enfatizando a luta da sociedade por meio do movimento da Reforma Sanitária, que culminou na criação do SUS (Sistema Único de Saúde), com o objetivo de aprofundar o nível de conhecimento sobre os elementos constitu-tivos que alicerçam a política de saúde, bem como fomentar o debate sobre o que foi idealizado e documentado na Constituição Federal acerca da mesma e o que vem sendo efetivado. A fim de compreender e problematizar a forma como essa política vem sendo conduzida atualmente, identificando e desmistificando os limites que dificultam sua efetivação conforme determina a Carta Magna e as diretrizes do SUS, pretende-se contribuir para a conscientização da sociedade no que se refere aos seus direitos e deveres como cidadãos.

  • POLÍTICAS PÚBLICAS E ENVELHECIMENTO: UMA LUTA ESSENCIAL PARA O SERVIÇO SOCIAL

    O artigo busca discutir elementos do processo de envelhecimento na sociedade capitalista contemporânea e suas implicações no fazer profissional da/o assistente social, especialmente no que diz respeito às políticas públicas voltadas para o referido grupo populacional. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica na qual foram utilizados livros e artigos, dentre outros, que possibilitassem uma aproximação do tema abordado. O objetivo é analisar a importância da ação profissional da/o assistente social diante dos desafios colocados pelo processo de envelhecimento no Brasil. Ressaltamos a possibilidade de observar que ainda faltam políticas públicas voltadas às/aos idosas/os brasileiras/os e que, apesar do reconhecimento de seus direitos como cidadãos, ainda há muito por se efetivar. Nesse sentido, coloca-se a necessidade de profissionais compromissados com os direitos sociais, qualificados teórico-metodológica, ética e politicamente, para intervir diretamente com idosas/os. Profissionais dentre os quais destacam se as/os assistentes sociais, por sua formação partir de aspectos investigativos, reflexivos e críticos a partir da realidade social, tendo como base legal o Código de Ética Profissional (CPE), para enfrentar as adversidades do cotidiano profissional diante das expressões da questão social que impactam no processo de envelhecimento.

  • POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA EM MACEIÓ: O TEMA EM DEBATE

    O presente artigo tem como objetivo discutir o problema da população em Situação de Rua, mais especificamente do município de Maceió. Mediante uma revisão da literatura e uma pesquisa de campo, realizada no Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro Pop) da cidade de Maceió, foi possível constatar que, este problema não é novo, mas sim que se encontra em crescente desenvolvimento, tendo visto, que o número de jovens, adultos e crianças vivendo nas ruas tornam-se cada vez maior e as politicas imediatistas, a invisibilidade por parte do Estado e a naturalização da sociedade com esse fenômeno crítico e desumano, resulta na constante violação de direitos sociais e fundamentais da população em situação de vulnerabilidade social, caracterizado na gênese do capitalismo e sendo impactados na contemporaneidade.

  • PRISÃO CIVIL DOS AVÓS ALIMENTANTES: CONFLITO/PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DO ALIMENTADO E O ESTATUTO DO IDOSO: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

    O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir as questões pertinentes a prisão civil dos avós hoje entendido para muitos estudiosos na área do Direito Familiar, como prisão irregular, por deixar de ser analisado o princípio do contraditório e o da ampla defesa. Dificultando o relacionamento entre avós e netos. A presente monografia é composta na base lógica indutiva. Nas diversas fases da pesquisa, foram acionados os técnicos do referente tema, da categoria do direito familiar, do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica.

  • PROCESSO DE INCLUSÃO DE ALUNOS COM SURDEZ: DESAFIOS E POSSIBILIDADES

    O presente trabalho tem como objetivo geral identificar o processo de inclusão do aluno surdo no ensino fundamental II, ou seja, mostrar como ocorre a inclusão do aluno com surdez em uma escola de ensino regular, quais os desafios enfrentados e que estratégias são desenvolvidas para garantir a frequência e participação desse aluno. A pesquisa ocorreu em uma escola da rede municipal de Murici/AL. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, tendo como instrumento para coleta de dados a entrevista com o objetivo de analisar como a inclusão dos alunos com surdez e os seus desafios enfrentados. Os resultados mostraram através das entrevistas com o coordenador, o professor e a intérprete que apesar da escola querer trabalhar a inclusão isso é algo que ainda não aconteceu completamente, ainda existe muitos desafios que precisam ser vencidos para que de fato haja uma inclusão dessa aluna no ambiente escolar, tendo em vista que a aluna só participa quando a intérprete está presente.

  • PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM TEMPOS NEOLIBERAIS

    O presente trabalho pretende apresentar o processo de privatização do sistema único de saúde - SUS em tempos neoliberais no Brasil. Para tanto, realizaremos uma reflexão critica sobre os seus impactos e desdobramentos a partir da década de 1990. Dessa forma, a monografia divide-se em dois capítulos cronologicamente articulados em: contextos históricos com breves passagens de cada momento na sociedade brasileira, o SUS e as leis que o ampara, o desafio do controle social na atualidade, a criação dos fóruns Estaduais, municipais e da frente nacional contra a privatização da saúde, uma ameaça aos direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988. Todo o estudo constata que mesmo diante dos avanços democráticos estabelecidos com o processo de redemocratização, e, sobretudo materializados na constituinte de 88, com o avanço do ideário neoliberal, vivenciamos um processo de regressão a democracia, pautado pelas contra reformar, fragmentação dos direitos outrora conquistados.

  • PROCESSO HISTÓRICO DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DA CLASSE TRABALHADORA NO SÉCULO XIX

    Este artigo tem como objetivo contribuir no debate acerca dos movimentos organizativos da classe trabalhadora no século XIX. Esses movimentos resultaram do acirramento da luta de classes na fase concorrencial do capitalismo, sendo fundados, pela contradição histórica entre capital e trabalho que determina o desenvolvimento da sociedade capitalista, marcado pela apropriação privada da riqueza socialmente construída. A classe trabalhadora se coloca contrária às inflexões da dinâmica voraz dos capitalistas por lucros. Dado este contexto, o proletariado aglutinou forças políticas, possibilitando a formação de uma consciência política e a transição da sua condição de “classe em si” ao estatuto de “classe para si” como bem afirma Marx (1848). Isso culminou com a eclosão de movimentos operários que marcaram o referido século, como o sindicalismo operário, o luddismo e o cartismo, as Revoluções de 1848 e a Comuna de Paris de 1871.

  • PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: UMA ÁNALISE SOBRE SUA CONTRIBUIÇÃO NA PROTEÇÃO SOCIAL BRASILEIRA

    As reflexões desse artigo centralizam-se em uma análise teórico crítica sobre os elementos que constituem a funcionalidade e estruturação das políticas sociais no Brasil, em especial o programa Bolsa Família, para tanto, analisaremos sua trajetória e contribuição, ao que se refere ao sistema de proteção social, com a finalidade de identificar sua importância para a sociedade, bem como sua colaboração, ao que se refere às transformações societárias no cenário político e econômico do país.

  • PROGRAMA DE APRENDIZAGEM: DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AO PROTAGONISMO JUVENIL NA DIMENSÃO SOCIOECONÔMICA FRENTE A LEI DA APRENDIZAGEM 10.097/2000

    O estudo aborda a Lei de Aprendizagem, estabelecida em 2000, relatando sobre a proibição do trabalho aos menores de dezesseis anos, exceto se for na qualidade de aprendiz, e neste caso, só a partir de quatorze anos. Este estudo objetivou investigar sobre os impactos sociais e profissionais emergidos na vida dos adolescentes, mediante ao cumprimento da Lei 10.097/2000 por parte das empresas e entidades qualificadoras, de modo a promover o desvelamento de dados relativos à atuação destes sujeitos nos programas de aprendizagem e seus contributos nas dimensões socioeconômica. No que diz respeito à metodologia do estudo, esta pesquisa, do tipo qualitativa, adotou como método a pesquisa investigativa de caráter bibliográfico, de maneira crítica e reflexiva em torno das fontes consultadas. Os resultados obtidos foram satisfatórios, visto que o intuito de promover intervenções voltadas para criar melhores e mais oportunidades inclusão social aos jovens e adolescentes por meio de uma educação profissional politécnica e unilateral. Conclui-se que a nossa juventude, ainda, precisa de alicerces para que possam superar as inseguranças e as incertezas quanto a vida atual e a futura.

  • PROTEÇÃO SOCIAL AO IDOSO NO BRASIL: ANÁLISE SOBRE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS NA CONTEMPORANEIDADE

    O artigo têm como objetivo debater acerca da proteção social ao idoso e a violação de seus direitos na contemporaneidade. Partindo de uma síntese do processo de construção sócio-histórica do conceito de envelhecimento social. Adentrando assim no sistema de surgimento e constituição das políticas sociais, e a implementação da política de proteção social no Brasil. E por fim apontar as prerrogativas e marcos legais relacionadas aos direitos sociais dos idosos no Brasil, discorrendo sobre as conquistas e impasses existentes, o que envolve diretamente a violação dos direitos sociais do cidadão idoso. Concluí que a política de proteção social brasileira direcionada ao idoso é insuficiente e precária frente as necessidades dos mesmos, estas agravadas na contemporaneidade, diante das transformações complexas da sociedade. Para o desenvolvimento do trabalho foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e documental. O artigo foi respaldado sob a fundamentação teórico crítica.

  • PROTEÇÃO SOCIAL X VIOLAÇÃO: UMA ANÁLISE SOBRE OS DIREITOS DO IDOSO EM TEMPOS NEOLIBERAIS

    Este trabalho tem como objetivo analisar as políticas de proteção à pessoa idosa e os desafios para sua efetivação diante dos ditames e descaso do Estado neoliberal Para realização deste trabalho utilizou-se a pesquisa bibliografias e documental, tendo aos aportes teóricos marxista. Discorreremos sobre as políticas de proteção a pessoa idosa, particularmente, a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso. Buscaremos destacar quais são os direitos do idoso como cidadão; qual é o papel da família, da sociedade e do Estado no cuidado e proteção desse grupo etário. Mesmo estando previsto em Constituição, os direitos da pessoa idosa vem sendo constantemente violados. Diante dessa realidade é que nos propomos a problematizar e conhecer as diversas formas de violência contra o idoso na conjuntura atual, entendendo a velhice como uma problemática social que vem sendo agravada com a omissão e descaso do Estado em tempos neoliberais. É importante que os idosos e os profissionais que atuam juntos destes conheçam os direitos e as instâncias governamentais responsáveis pela sua efetivação, para assim lutar e defende-los. Entendemos que um dos desafios atuais é transformar o direito formal em real, é fazer frente aos ditames do neoliberalismo.

  • QUALIDADE DE VIDA DE MULHERES MASTECTOMIZADAS APÓS TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO

    O câncer de mama responde por 22% dos casos novos de neoplasia a cada ano (INCA 2012). A mastectomia é empregada comumente para o tratamento do câncer mamário-CM; compreendendo a mastectomia a retirada das células cancerígenas conjuntamente com a retirada parcial ou total da mama (ESTEVES et al., 2013). O presente estudo teve por objetivos avaliar a qualidade de vida de mulheres com câncer de mama pós-mastectomia; verificar a dificuldade de relacionamento interpessoal em mulheres mastectomizadas; observar se houve queda na qualidade de vida, no que se refere ao relacionamento familiar e conjugal entre mulheres que passaram pelo processo de retirada parcial ou total da mama. Para a construção deste trabalho escolhemos a técnica de pesquisa bibliografia, pois a mesma valoriza e analisa os significados que os estudiosos dão aos próprios estudos tendo como foco a coleta de dados literários sobre determinado tema do qual se deseja a ampliação do conhecimento científico (grifo nosso). De acordo com SILVA (2013, p.30) podemos considerar que a pesquisa bibliográfica constitui o procedimento básico para os estudos monográficos, pelos quais se busca o domínio parcial ou profundo da arte sobre determinado tema, que neste caso faz referência à qualidade de vida de mulheres que sofreram a dor física e emocional de ter o seio “amputado”.

  • RACISMO E SERVIÇO SOCIAL: BREVE ANÁLISE SOBRE AS DESIGUALDADES RACIAIS NO BRASIL

    O objetivo do estudo foi discutir o tema do racismo a partir dos elementos existentes na sociedade brasileira, compreendendo que as expressões da questão social aprofundam os diversos processos de violência, preconceito e exclusão de grupos sociais historicamente subalternizados e desumanizados, estando o poderio do Estado dominante escondido por atrás da falácia de uma democracia racial que não existe. Tratamos predominantemente das relações econômicas e sociais que circundam as bases estruturais de nossa formação histórica, trazendo à tona a profundidade do racismo e a face da desigualdade social. Entendemos que pessoas são discriminadas e tratadas como “não humanas”, ou seja, como sujeitos que não têm direitos efetivados. Isso demarca a responsabilidade de todos diante dessa violenta e proposital cegueira dos grupos sociais dominantes. Desta forma, o texto busca apontar elementos para reflexão e construção de estratégias coletivas de combate ao racismo no Brasil nos espaços cotidianos da vida social – onde, mesmo em um contexto de retrocessos, que atos racistas não se abstenham a neutralidade. Ainda que longe de buscarmos a solução para o problema, a reflexão sobre a questão racial dá visibilidade a essa luta. Desta forma, é fundamental analisar a formação social brasileira, que desempenhou papel importante na reprodução do racismo e sustentação das suas complexas expressões ao longo dos séculos, partindo de uma efetiva abordagem da sua conexão com as diversas formas de desigualdades e as implicações para a população negra do Brasil, em grande medida a mais impactada com as expressões da questão social.

  • REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL RELATIVIZAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE ENTRE 16 E 18 ANOS

    A presente pesquisa possui como objetivo principal analisar os reflexos sociais e jurídicos da proposta de Emenda Constitucional n° 171 que tramita no Congresso Nacional desde 1993, que tem como finalidade a redução da imputabilidade penal para 16 anos. Possui como objetivos específicos: analisar se a diminuição da maioridade penal fere as normas de proteção ao menor, compreender os efeitos jurídicos de tal medida e, por fim, observar seus reflexos para a sociedade. O estudo é relevante na medida em que os partidários da matéria justificam a necessidade da redução em razão de uma suposta evolução na aferição cognitiva desses jovens, que já suportariam uma maturidade social que os tornam capazes de responder penalmente pelos seus atos. Todavia, algumas considerações precisam ser feitas. A primeira, diz respeito aos aspectos jurídicos, uma vez que se criaria uma figura híbrida e contraditória, já que o menor seria capaz de responder penalmente por crimes graves, mas incapaz, sob o mesmo ponto de vista, de responder por crimes de pequena potencialidade. Ainda no campo jurídico, tem-se que o compromisso constitucional com a proteção do adolescente ficaria extremamente fragilizado ao optar-se por introduzir um sujeito que encontra-se em evidente processo de desenvolvimento em um sistema carcerário despreparado para sua recepção. Sob outro prisma, merece ainda atenção os danos sociais relativos a implementação da medida, já que certamente atingiria apenas os seguimentos mais vulneráveis da sociedade. A metodologia utilizada para a realização do estudo foi feita por meio da coleta de informações a respeito do tema proposto em fontes bibliográficas como livros, periódicos acadêmicos, revistas, jornais, legislação e artigos disponíveis na internet, seguida de análise dos dados coletados que possibilitaram a conclusão a que se chegou. A monografia encontra-se dividida em três partes. Na primeira foram feitas as análises relativas à proteção jurídica da criança e do adolescente, tanto na legislação constitucional e na infraconstitucional. A segunda parte se dedica a analisar os pormenores do projeto de Emenda Constitucional 171/93. A terceira e última parte se destina a realizar uma análise sobre as implicações sócios-jurídicas caso tal medida passe a ser aplicada. Por fim, encontram-se as considerações finais seguidas das referências bibliográficas.