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875 items

  • VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA ABORDAGEM INTRODUTÓRIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO SOCIAL

    O presente artigo tem por objetivo analisar como se configura a violência contra crianças e adolescentes no âmbito familiar e quais são seus impactos no desenvolvimento desses sujeitos. Para tanto, foi levantado o seguinte problema de pesquisa: quais foram os fatores principais que influenciaram na prática da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes atualmente? Partindo da hipótese de que diversos fatores sociais contribuem para o aumento da violação dos direitos das crianças e adolescentes no núcleo familiar, pretendemos verificar, a partir dos elementos da pesquisa, como se desenvolve a violência na sociabilidade capitalista, observando seu percurso histórico na sociedade, e como essas transformações impactam na vida das pessoas – principalmente na rotina das crianças e dos adolescentes no contexto de violência. O texto também reflete sobre como o profissional de Serviço Social pode contribuir na dinâmica de combate às violações de direitos das crianças e dos adolescentes, buscando também demostrar que podemos fortalecer os mecanismos de efetivação dos direitos desses sujeitos e suas famílias com a rede de proteção social.

  • ESTELIONATO SENTIMENTAL NO AMBITO DAS RELAÇÕES AFETIVAS

    Este artigo aborda o tema estelionato sentimental nas relações afetivas, um fenômeno que envolve a manipulação emocional para obter ganhos financeiros, explorando a confiança e a vulnerabilidade do outro. O objetivo da pesquisa é compreender como o estelionato sentimental pode penalizar o indivíduo segundo a lei. Assim pretende-se investigar as possíveis consequências legais para aqueles que se aproveitam emocionalmente de outros, com fins ilícitos. A pergunta central da pesquisa é: Como o estelionato sentimental poderá penalizar o indivíduo segundo a lei? através desta questão, busca-se não apenas entender as implicações legais do estelionato sentimental, mas também discutir a adequação da legislação para tratar deste tipo de crime. Para responder a essa pergunta, será realizada uma revisão bibliográfica sobre o tema e a análise de casos concretos que envolvam estelionato sentimental. Além disso, serão investigadas as leis brasileiras pertinentes ao assunto e os possíveis caminhos para sua efetiva aplicação. Espera-se com esse trabalho contribuir para uma melhor compreensão do estelionato sentimental e suas implicações jurídicas. O estudo ressaltou a importância dos aspectos gerais sobre o estelionato sentimental, em seguida, abordamos a base jurídica, como também a questão da reparação civil nos casos de danos morais e materiais e a estratégia de combate ao estelionato sentimental. Com proteção dos direitos individuais e informações específicas que envolveram tantas mudanças legais quanto medidas preventivas e de apoio às vítimas.

  • EMPRESA TV PAJUÇARA LTDA

    Este trabalho tem como objetivo relatar um diagnóstico técnico com os problemas e/ou possíveis problemas evidenciados, e posteriormente a elaboração de um plano de intervenção baseado em recomendações e considerações. Usando os conhecimentos obtidos no curso de administração de empresa da Instituição de Ensino Superior Faculdade Raimundo Marinho. Foram descritos comentários e intervenções que colocados em prática, poderão trazer melhorias no desenvolvimento de tarefas. As atividades foram realizadas na empresa Tv Pajuçara Ltda. atuando na área comercial no estado de Alagoas e conforme a condição de estagiário funcionário, na função de auxiliar administrativo (financeiro). O estudo proporciona um conhecimento da organização em diversos aspectos ligados à área de finanças. O trabalho é composto por alguns elementos considerados imprescindíveis para o desenvolvimento das tarefas do setor a qual estão ligados diretamente à função exercida dentro da organização. Entretanto, podemos perceber que atualmente todas as empresas buscam um fator chamado otimização. Com isso, o relatório aqui em questão é extremamente relevante por se tratar e compor do que as empresas buscam nos dias atuais. Pensar em aperfeiçoar tarefas é pensar em aperfeiçoar custos e tempo proporcionando segurança e desempenho eficazes.

  • O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E O PARADIGMA DA RESSOCIALIZAÇÃO

    O presente trabalho é resultado de uma pesquisa científica a qual possibilitou questionamentos pertinentes à conclusão desta pesquisa no âmbito do sistema prisional e o paradigma da ressocialização. As fontes utilizadas são formadas por uma escolha de documentação direta e indireta, apresentando-se, por meio de pesquisa bibliográfica em livros, revistas especializadas, internet e legislação específica, tudo em conformidade com o método de pesquisa escolhido. Quanto ao corpo do trabalho, no primeiro tópico versa sobre o sistema prisional, leis de execuções penais e aplicabilidade da Lei de Execução Penal. O segundo capítulo trata do sistema penitenciário brasileiro e os regimes fechado, semi-aberto e aberto. Já o terceiro e último capítulo aborda a pena privativa de liberdade, consoante uma análise da pena privativa de liberdade, do risco social diante da atuação das facções criminosas e o paradigma da ressocialização. Sendo assim, restou demonstrado além da mudança na forma de administrar as penitenciárias, a lei institui todo um caminho para o transgressor, objetivando ao final o retorno ao convívio social.

  • "MARIAS TAMBÉM TEM FORÇA”: A EMERGÊNCIA DO DEBATE DAS QUESTÕES DE GÊNERO NO ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE MACEIÓ/AL

    Este artigo tem como objetivo analisar as práticas pedagógicas em relação às questões de gênero no enfrentamento a violência contra mulher, em especial na Rede pública de Ensino de Maceió/AL, apresentando os seguintes objetivos específicos: conceituar as questões de gênero no enfrentamento a violência contra mulher no âmbito escolar; identificar às questões de gênero no enfrentamento a violência contra mulher na Rede Pública Municipal de Ensino de Maceió/AL e apresentar os impactos das questões de gênero no enfrentamento a violência contra mulher na Rede Pública Municipal de Ensino de Maceió/AL. A abordagem metodológica utilizada nesta pesquisa é de cunho qualitativo, priorizando a fenomenologia e a hermenêutica, sendo um estudo de caso. Para esse trabalho foi selecionado livros, artigos que abordam as questões de gênero e o enfrentamento à violência contra mulher. A pesquisa proporcionou melhor compreensão do tema, principalmente sobre as práticas pedagógicas no âmbito escolar, aonde acontecem os primeiros passos para uma mudança na sociedade. No entanto, ainda é preciso que as políticas públicas ampliem o currículo educacional, e possibilite formações continuas para professores.

  • A (IN) APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 NO PROCESSO DO TRABALHO: A DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL E A NECESSIDADE DE SEDMENTAÇÃO QUANTO AO TEMA

    O processo do trabalho diante de sua autonomia relativa frente a outras ciências admite por força dos art. 769 e 889 da CLT aplicação subsidiária de outros diplomas, entre eles o Código de Processo Civi1 e a Lei de Execução Fiscal. Por esta permissiva, vários aplicadores do Direito estão utilizando o art. 523, § 1º, do CPC/2015 na execução trabalhista sob fundamento de maior efetividade. O presente trabalho busca demonstrar que não se aplica o diploma adjetivo civil ao processo do trabalho, tanto na teoria quanto na prática. O estudo expõe também o posicionamento da SDI-1 do TST e a posição adotada recentemente pelo TRT da 19ª Região, expondo a necessidade de uma unificação de jurisprudência para afastar a insegurança jurídica que traz a divergência de jurisprudência com relação ao tema proposto. Por fim, analisam-se precedentes jurisprudenciais nos quais são abordados os entendimentos quanto ao tema, buscando sempre fazer a conexão entre a doutrina e os conceitos utilizados com a parte prática, concluindo com uma pequena analise do PL. n° 4731 de 2004, demonstrando a importância de uma sedimentação no entendimento acerca da aplicação do indigitado artigo até que e promulgue a nova lei que regerá o procedimento executório trabalhista.

  • A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE TRANSFUSÃO DE SANGUE PELAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ

    A presente monografia trata da recusa da transfusão de sangue no caso das testemunhas de Jeová, mesmo quando diante de iminente perigo de vida. O estudo surgiu da necessidade de se analisar os conflitos de princípios fundamentais da vida e da liberdade religiosa. Buscou-se apresentar a abordagem teórica do direito á vida e a liberdade, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como as passagens bíblicas que fundamentam o entendimento dos pacientes fiéis das testemunhas de Jeová. Analisando a doutrina das testemunhas de Jeová, devemos compreender as suas restrições ás transfusões, e verificar que é possível administrar soluções alternativas com resultados legítimos. Os direitos fundamentais precisam ser analisados, devendo o Estado intervir somente quando não existir outra forma de se resolver o problema. Este trabalho tem a pretensão de demonstrar que essa recusa tem apoio da constituição Brasileira e também na legislação infraconstitucional.

  • A (IN) VISIBILIDADE DE MENINOS E MENINAS EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE MACEIÓ E SUAS ESTRATÉGIAS DE SOBREVIVÊNCIA

    Este estudo tem como objetivo central estudar o fenômeno dos meninos e meninas em situação de rua na cidade de Maceió, ressaltando como o Estado e a sociedade respondem, historicamente, essa refração da questão social. Apesar de o Brasil possuir a legislação de proteção à criança e ao adolescente mais avançada do mundo, observa-se o abismo existente entre a legislação e o que ocorre na realidade. A desestruturação familiar e a ausência do Estado no que diz respeito à proteção social a esse segmento populacional, empurra cotidianamente esse contingente a ter a rua como o único subterfúgio de sobrevivência. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica, com base em autores que abordam a temática, documentos oficiais do município de Maceió, bem como de produção acadêmica que retrata acerca da temática.

  • A (IN)EFETIVIDADE DA LEI Nº 13.104/2015 NO COMBATE AO FEMINICÍDIO NO BRASIL

    Feminicídio é o homicídio de mulheres por razões da condição de sexo. O crime ocorre em contextos em que é identificado violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à mulher. O presente trabalho tem como intuito analisar a Lei n. 13.104/15, e refletir sobre sua efetividade no combate à redução do crime de homicídio de mulheres no Brasil. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo que buscou analisar a literatura já existente sobre o tema, de forma crítica e reflexiva. A Lei do Feminicídio foi desenvolvida como um mecanismo jurídico para proteção das mulheres e salvaguardar um de seus direitos fundamentais: o direito à vida. A criminalização do feminicídio não é uma política pública, mas uma legislação punitiva para esse tipo de crime, hoje considerado hediondo, mas que por muito tempo foi naturalizado pela legislação.

  • A (IN)EFICIÊNCIA DA MEDIDA DE SEGURANÇA SOBRE O PSICOPATA: O MANICÔMIO JUDICIÁRIO DE MACEIÓ/AL

    O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir o tratamento que o ordenamento jurídico penal brasileiro aplica ao psicopata criminoso, buscando através dos objetivos da pena e da medida de segurança, juntamente com os conceitos de responsabilidade penal, culpabilidade e imputabilidade, demonstrar como o psicopata é acolhido pela justiça brasileira e quais os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. A metodologia utilizada foi a pesquisa documental e bibliográfica, e como fontes, emprega livros editados, decisões jurisprudencial, artigos da internet e periódicos. Didaticamente está distribuído em três capítulos, onde o primeiro se destina à definição de psicopata, abordando o surgimento do conceito de transtorno de personalidade psicopática até prosseguir pela concepção atual do mesmo. O segundo capítulo analisa os aspectos jurídicos da responsabilidade penal do psicopata, fazendo um estudo das características do crime, da culpabilidade e da imputabilidade, adentrando pela teoria geral da pena, bem como a diferenciação entre medida de segurança e o instituto da pena. Por fim, o terceiro e último capítulo, busca observar como, de fato, o ordenamento jurídico penal enquadra os portadores de transtorno de personalidade psicopática.

  • A ABORDAGEM CRIMINOLÓGICA DO INSTITUTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA E O ASPECTO CONSTITUCIONAL DO PRAZO INDETERMINADO

    A presente monografia tem como principal objetivo elucidar os critérios criminológicos do instituto da medida de segurança, e levantar os aspectos discursivos acerca da constitucionalidade do prazo indeterminado interposto pelo mencionado instituto, haja vista o elencado assunto tecer inúmeras argumentações doutrinárias referentes ao seu lapso temporário, que por sua vez contraria o disposto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso, XLVII, e sistematicamente o disposto no artigo 75, do Código Penal. Pois, estes dispositivos corroboram elementos necessários que proíbem ao Estado de promover as sanções penais de caráter perpetuam. Todavia, por oportuno, será argumentada a historicidade e o desenvolvimento deste referido instituto, bem como a verificação ontológica entre o instituto da pena com o da medida de segurança, conforme dispõem os textos legais acerca da privação de liberdade do agente infrator, conseguinte, iremos abordar de forma concisa, os agentes destinados a tal instituto, que são os inimputáveis e semi imputáveis, por demonstrarem em sua prática delituosa, indícios de periculosidade propícios de um insano mental. Será arguido, ainda, a respeito dos estabelecimentos que comportam os agentes conforme mencionados, reconhecidos como hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e tratamento ambulatorial, que visam, sobretudo, os tratamentos necessários e os cuidados terapêuticos ao portador de doença mental. Será analisado através de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, se a medida de segurança, reconhecida como uma espécie de sanção penal imposta pelo Estado, em disparidade com os princípios constitucionais, poderá ser ou não, considerada inconstitucional.

  • A ADOÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: EVOLUÇÃO E EFEITOS DE SUAS LIMITAÇÕES

    O presente trabalho é fruto de indagações sobre a importância e viabilidade da adoção e tem por objeto de estudo o instituto da adoção a partir de duas óticas que se contrapõem: a adoção à brasileira, costume “contra legem”, e o processo legal de adoção, seus efeitos e limitações. O tema adoção vem acompanhando a humanidade através dos tempos mais longínquos e persiste até a atualidade. Ao longo dos séculos, o instituto em comento foi utilizado para se atingir objetivos diversos, como culturais, patrimoniais e até mesmo políticos. O instituto da adoção é vislumbrado a partir de sua contextualização histórica para, a seguir, analisarmos o processo legal e o usual ilícito penal da adoção “à brasileira”, suas causas e suas consequências legais. A pesquisa justifica-se, ainda, pela importância de se retratar as mudanças ocorridas na regulação desta matéria, visto que é dever de todos assegurar a proteção da criança e do adolescente pois eles estão em fase de desenvolvimento biopsicossocial e, destarte, legítimos detentores de direitos civis, humanos e sociais necessitam ao máximo de proteção legal.

  • A ANÁLISE DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

    O presente trabalho tem como tema a análise da dispensa e a inexigibilidade de licitação. No primeiro momento, conceitua-se a Administração Pública em suas organizações e princípios, tendo como base a Lei recente de 2021, 14.133/21.Procura-se, com isso, conhecer as modalidades de licitações e o que mudou em comparação à Lei anterior 8.666/93, que ainda continua válida pelo período de dois anos. Na sequência, são abordadas as modalidades de licitações, seus procedimentos e formalidades utilizadas.

  • A ANÁLISE JURÍDICA DOS ELEMENTOS QUE ESPECIFICAM A LEI DO FEMINICÍDIO: A INCLUSÃO DAS MULHERES TRANSGÊNEROS NA QUALIFICADORA DE HOMICÍDIOS

    Este trabalho trata da análise jurídica dos elementos que especificam a lei do feminicídio, crime de homicídio previsto na Lei nº 13.104/2015, que se caracteriza quando uma mulher é morta em razão de sua condição de mulher, desacato ou discriminação. Contudo, existem diversidades femininas, representadas pelo gênero, apesar das construções sociais determinarem um padrão, as mulheres trans são marginalizadas e estigmatizadas, e muitas são vitimadas pela violência, podendo esses casos serem incluídos no qualificador de homicídio, que, por sua vez, prevalece com os seus critérios biológicos, psicológicos ou legais a serem aplicados, pelo contrário, deve incorporar o significado da identidade feminina de acordo com a atualidade. Não obstante, o objetivo geral da pesquisa é analisar os elementos jurídicos da lei do feminicídio na inclusão de mulheres trans como vítimas no qualificador de homicídio. A metodologia de pesquisa utilizada foi de abordagem qualitativa e, como método, análise bibliográfica e jurisprudencial, buscando averiguar os principais aspectos do feminicídio qualificado, com destaque para livros, artigos, revistas, materiais de internet a respeito da aplicabilidade de mulheres transexuais a serem incluídos na eliminatória de homicídios. Conclui-se que as mulheres transexuais nos casos de homicídio qualificado envolvendo feminicídio podem ser incluídas, uma vez que tais circunstâncias podem ser questionadas pelo legislador ao incluir a palavra gênero na lei do Feminicídio, concluindo que os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, apesar de algumas divergências e poucos julgamentos, reconhecem que esta categoria deve ser introduzida na lei.

  • A APLICABILIDADE DA FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA PREVISTA NA LEI 7.210/84 NO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO NOS DIAS ATUAIS

    Diante do cenário atual do sistema prisional brasileiro, estudos sobre a eficácia da função ressocializadora tem se tornado mais frequente. O presente trabalho apresenta uma análise sobre a aplicabilidade da função ressocializadora prevista na Lei de Execução Penal no Estado de Alagoas, se esta se dá de forma eficaz nos estabelecimentos prisionais. Trazendo inicialmente um breve relato sobre a evolução da execução penal no Brasil, serão abordados também aspectos da Execução penal como sua natureza jurídica, objeto, princípios, formas de assistência ao preso, bem como seus direitos e deveres. Utilizando o método dedutivo, foram analisados os principais fatores que entravam a ressocialização, onde é apresentado um sucinto cenário dos estabelecimentos penais do Estado, mostrando como se dá a ressocialização atualmente. Como proposta de solução foi apresentado o modelo de gestão do Núcleo Ressocializador da Capital.

  • A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA NA CIDADE DE MACEIÓ EM 2019

    A pesquisa tem o objetivo apresentar a evolução histórica da aplicação da Lei Maria da Penha em face da aplicabilidade na violência contra a mulher no tocante na cidade de Maceió/AL em 2019. Visa analisar a eficiência da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha que resultou de tratados internacionais firmados pelo Brasil com o intuito de prevenir futuras agressões e punir os devidos agressores. Tal violência ocorre em grande escala no âmbito familiar, local onde ela poderia se sentir mais protegida, no entanto essa espécie de violência tem ocorrido tanto em espaços privados como em públicos, onde de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2019, o Brasil terminou com mais de um milhão de processos de violência doméstica e 5,1 mil processos de feminicídio em tramitação na justiça. A Secretaria de Segurança Pública de Alagoas divulgou as mortes por feminicídio no ano de 2019, demonstrando a real contribuição da Patrulha Maria da Penha na cidade de Maceió. O presente artigo visa demonstrar a eficácia da norma jurídica diante de todos os esforços apresentados pelo poder público, auxiliando a execução da lei.

  • A APLICABILIDADE DO MONITORAMENTO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO EM ALAGOAS

    Este trabalho vem mostrar como esta sendo aplicado o monitoramento por tornozeleira eletrônica no estado de Alagoas. O trabalho vai ser também uma forma de se verificar como esse método já aplicado em outros estados do Brasil pela lei 12.258 de 15 de junho de 2010 pode contribuir para uma melhoria em nosso sistema penitenciário para melhorar a situação já caótica nos presídios alagoanos que também sofrem com a superlotação. O sistema usado é o sistema por GPS via internet. Será também analisado como vem diminuindo os custos com esse tipo de monitoramento e se vem diminuindo a superlotação nos presídios. Será apontado também as características dos presídios alagoanos. A tornozeleira eletrônica veio como uma novidade no estado, pois ela pode ser uma solução para contribuir com a melhoria do sistema penitenciário de Alagoas já que a tornozeleira eletrônica em relação com a despesa que o estado tem com cada preso diminui significativamente, ajudando inclusive a diminuir a superlotação em nosso sistema carcerário alagoano.

  • A APLICABILIDADE DO PETI EM MACEIÓ NA LUTA PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

    O presente trabalho trata da problemática do trabalho infantil, que persiste em continuar no Brasil, embora existam normas e leis garantidoras do direito da criança em estudar e desfrutar de sua infância, mesmo sendo vedado, o trabalho precoce de crianças e adolescentes permanecem frequentes, o desenvolvimento destes se prolifera mais rápido a cada dia, sem punição das pessoas que colaboram para a existência, a falta de políticas públicas sociais, culturais e econômicas fazem com que a sociedade se acostume a ver a criança no trabalho, mitos como:” é melhor trabalhar do que roubar”, traz a tona a exploração e marginalização dessas crianças, que prejudica o seu desenvolvimento físico, psíquico e intelectual. A pobreza é um fator primordial para que crianças e adolescentes sejam lançados logo cedo no trabalho, visto que são raros casos de crianças ricas irem ao trabalho, a maioria dedica-se aos estudos. O trabalho precoce de crianças e adolescentes acarretam em destruição de sonhos, submissão a trabalhos injustos, desumanos e cruéis. A cada dia a dignidade da criança e do adolescente vem sendo desrespeitada por pais que expõe seus filhos a trabalhos perigosos, insalubres, em ruas, doméstico, tornando-os adultos, responsáveis pela sustentação da casa. Em fim devido a essa problemática do trabalho precoce e que intervenções com metas protetoras contra o trabalho infantil, são feitas por instituições como o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), o questionamento se encontra sobre a aplicabilidade do PETI em Maceió.

  • A APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS E A NECESSIDADE DA APURAÇÃO JUSTA E UNIFORME DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

    Esta monografia buscou discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar. O processo administrativo disciplinar necessita da certeza jurídica, da verdade material e, para alcançá-las, geralmente, exige-se um trabalho de construção, de engenharia jurídica, considerando-se a complexidade que envolve todas as fases do procedimento. Pretendemos com este trabalho demonstrar a importância dos membros de comissão de processo disciplinar ou de sindicância, visto que consentir arbitrariedades e desmandos equivale a colaborar eficazmente para o fortalecimento e a eternização do império das injustiças. No âmbito da polícia civil Estado de Alagoas verificou-se a aplicabilidade efetiva da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo na apuração das faltas disciplinares dos agentes policiais. A monografia foi escrita em língua portuguesa, baseada na revisão bibliográfica, onde foram instrumentos metodológicos da pesquisa livros, artigos científicos publicados em revistas científicas periódicas, monografias, teses de mestrado e doutorado, jurisprudência e Relatórios da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de Alagoas.

  • A APOSENTADORIA POR IDADE DO SEGURADO ESPECIAL: UM ESTUDO ACERCA DO MEIO DE PROVA

    Durante muitos anos da história do Brasil, os trabalhadores rurais da agricultura familiar foram esquecidos pelo Estado em diversos aspectos, principalmente no que se refere à previdência social, ou seja, do direito a aposentação. O objetivo desse trabalho é analisar empiricamente acerca dos meios de provas para concessão do benefício aposentadoria por idade (segurado especial). Verificou-se então a necessidade da produção deste trabalho que para tanto, elencou-se uma abordagem qualitativa de pesquisa, juntamente com uma metodologia de observação das audiências de instrução e julgamento nos Juizados Especial Federal de Alagoas (JFAL) nos dias 14 e 16 de novembro de 2018, especificamente na 6ª (sexta) e 9ª (nona) varas da cidade de Maceió-AL, concluímos que a aposentadoria por idade do trabalhador rural, em Alagoas, é de difícil concessão devido à hipossuficiência do agricultor familiar alagoano na comprovação por meio de prova plena sua atividade rural, consequentemente essa comprovação é feita através de início de prova material corroborada de prova testemunhal e principalmente à inspeção judicial nas mãos do rurícola para concessão ou não do beneficio.

  • A APRENDIZAGEM DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM SALAS DE AULAS CONVENCIONAIS

    Na escola convencional é necessária a existência de atendimento especializado para que o estudante com deficiência visual, por exemplo, receba o apoio adequado. É nesse ambiente que ele recebe auxílio para utilizar os materiais especiais para o seu aprendizado, além daqueles trabalhados em sala de aula, os recursos adaptados para estimular a aprendizagem a partir de outras vias sensoriais, como o tato e audição. O objetivo deste trabalho foi refletir os processos de ensino e aprendizagem de estudantes com deficiência visual em escolas convencionais da Educação Básica. A metodologia consistiu de um estudo bibliográfico, em que foram consultados documentos oficiais e artigos científicos que tratam do tema. O estudo foi estruturado com três vertentes para alcançar o objetivo proposto: processos de ensino e aprendizagem em escolas convencionais; estratégias pedagógicas para inclusão de estudantes com deficiência visual; a formação de professores como possibilidade de inclusão de estudantes com deficiência visual. Como resultado, verificou-se que faltam recursos especializados, professores capacitados e estrutura física para atender as necessidades desses alunos. Com isso, é importante pensar em estratégias desde a formação inicial até a formação continuada, quando educadores que atuam ou pretendem atuar na educação especial precisam fazer cursos especializados para aprender técnicas e teorias visando uma melhor preparação para atender os estudantes com necessidades especiais.

  • A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA: DESVELANDO O TRABALHO DO (A) ASSISTENTE SOCIAL NO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DEFLEXEIRAS - AL.

    As reflexões tecidas no presente trabalho visam mencionar o contexto histórico do serviço social e assistência social como política pública, para melhor compreender sua trajetória, desde sua origem a sua institucionalização. A metodologia fundar-se por meio de uma pesquisa bibliográfica, documental e produção acadêmica que retrata a temática, bem como análise de dados apresentados pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Verifica-se que o serviço social acompanha as transformações societárias induzidas pelo modo de produção capitalista, e que a profissão se tornou socialmente necessária devido o agravamento da questão social presente em cada momento histórico. A assistência social no Brasil foi instituída como política pública a partir da Constituição Federal de 1988, e tornou-se uma política de responsabilidade do Estado e direito do cidadão, propondo a garantia de direitos sociais a uma população em estado de vulnerabilidade social. Buscou-se entender a atuação profissional do assistente social no Centro de Referencia em Assistência Social (CRAS) da Cidade de Flexeiras/AL, constituído pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS). O desafio posto aos assistentes sociais no atual estágio societário onde as expressões da questão social assumem caráter crítico e expõe a humanidade a condições degradantes de existência. Porém, o projeto ético-político posiciona esse profissional a repensar seu fazer e adotar um referencial crítico que o municie de conhecimentos e estratégias forjadas a partir desse acervo teórico recortado numa perspectiva crítica que contemple as contradições presentes nas relações sociais.

  • A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM ALAGOAS E A EFETIVIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS TUTELAS DE SAÚDE

    O presente trabalho busca promover uma reflexão sobre as potencialidades das Defensorias Públicas, em especial, a Defensoria Pública da União, ao tempo que é necessário falar de sua legitimidade para propor ação civil pública e foi motivado nessa possibilidade que surgiu a investigação no sentido de verificar se esse instrumento coletivo vem sendo utilizado ou não na seara de saúde pública. Para tanto, tenta responder algumas perguntas, como por exemplo, qual a importância da ação civil pública para o fornecimento do direito fundamental à saúde? A Defensoria tem legitimidade para utilizar das benesses desse instrumento? O órgão em comento vem utilizando a ação civil pública na seara de saúde em Alagoas? Em caso de negativa, quais os possíveis motivos da não utilização? Então, é basicamente essa a problemática, demonstrar que o Estado é o próprio responsável pela defasagem no setor de saúde pública, não efetivando, portanto, o que denominamos de políticas públicas e o Poder Judiciário então é obrigado a tomar decisões atípicas nesse sentido para não ver o direito social lesado. É importante aduzir, que o presente trabalho busca defender também o direito à saúde que é o bem maior do ser humano, direito esse ligado a própria existência humana, tendo em vista que à saúde é vida propriamente dita e não está presente apenas na possibilidade de prevenir ou curar doenças, mas em ter direito a ambientes saudáveis, seja no trabalho, seja na inalação do ar que respiramos, seja nas condições de uma vida digna pois esse é o princípio mínimo necessário que vem para calibrar o direito à saúde, consequentemente assegurando o direito à vida. E a Defensoria Pública surge justamente para fornecer aos cidadãos a voz que não lhes é concedida de ofício pelo Estado, a Defensoria concede então aos cidadãos a possibilidade do exercício da cidadania, na luta pelos direitos sociais, individuais e coletivos. Ante o exposto, o presente trabalho busca acima de tudo fazer com que os cidadãos busquem seus direitos e procurem cada vez mais a assistência jurídica gratuita através das Defensorias Públicas para que medidas sejam tomadas contra a falta de zelo por parte de nosso ente legiferante, para que haja a efetiva promoção do nosso direito social/fundamental à saúde, na medida em que a ação civil pública seja uma boa saída para a efetivação desse direito.

  • A ATUAÇÃO DO ASSISENTE SOCIAL NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANCA EO ADOLESCENTE NA AREA JURÍDICA

    O Estatuto da Criança e do Adolescente, amparado pela Constituição Federal de 1988, estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direito. Dentre os direitos estabelecidos está a garantia e acesso à segurança, sem mencionar condições de vida dignas e longe de violência. A violência, por sua vez, pode ser doméstica ou intrafamiliar e se caracterizar por ser física, psicológica, negligência, sexual, estrutural. As violências causam prejuízos e danos a crianças e adolescentes prejudicando e interferindo no seu pleno desenvolvimento. Nesse sentido, a atuação do assistente social se faz relevante, uma vez que utiliza de recursos jurídicos e legais para garantir a segurança de crianças e adolescentes frente a situações e denúncias de violência, além de ser o profissional que atua no combate à violência contra crianças e adolescentes por meio de um olhar investigativo e crítico da realidade social. Este trabalho se objetiva a discutir a atuação do assistente social e o respaldo jurídico que guia seu trabalho, considerando o olhar crítico e as ferramentas e políticas públicas mobilizadas para assegurar os direitos de crianças e adolescentes. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo e bibliográfico, uma vez que foram selecionados e discutidos trabalhos e artigos em bases de dados de pesquisas acadêmicas. Constatou-se que o assistente social dispõe de instrumentos jurídicos para desenvolver sistematização dos dados e analisá-los criticamente, para identificar situações que possam representar suspeitas de violência a fim de combatê-las

  • A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL FRENTE À GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Este artigo tem como objetivo refletir sobre as necessidades da população idosa e discutir os suportes assistenciais disponíveis, destacando a importância de tornar claras as diretrizes que efetivam esses suportes como um direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Para construção do presente trabalho foram feitas análises bibliográficas sobre o tratamento dispensado aos idosos ao longo dos anos e as barreiras enfrentadas por este segmento para acessar os serviços disponíveis, com a finalidade de propor soluções e mecanismos que assegurem o acesso aos direitos constitucionais. O artigo busca o compartilhamento de informações relevantes e a conscientização da população idosa sobre formas de prevenção e cuidados com sua saúde e seus direitos. O acesso a essas informações será promovido através da utilização de políticas sociais como instrumento de disseminação, visando desenvolver uma cultura de prevenção e cuidado com a pessoa idosa. O apoio às equipes do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) que neste sentido é uma das principais instituições abordadas, mediante as atividades desenvolvidas e os serviços ofertados pelos profissionais. Ao final, espera-se contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população idosa, garantindo que ela tenha acesso à informação e, consequentemente, aos direitos que lhe são assegurados.